STJ – Prazo para pedir indenização por licença-prêmio não gozada começa a contar na aposentadoria 1

Subject: Envio de texto – Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania

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Esse texto foi enviado por wagner(wagnergoncalves) pelo(a) Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania.
Prazo para pedir indenização por licença-prêmio não gozada começa a contar na aposentadoria
O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa a contar no momento em que ele se aposenta. Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Seção no âmbito dos recursos repetitivos.
A decisão, tomada com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), vai orientar a solução de recursos que versam sobre o mesmo tema e ficaram sobrestados nos tribunais de segunda instância à espera da definição do STJ.
No recurso julgado pela Primeira Seção, a União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que, ao julgar um caso de indenização relativa a período de licença-prêmio não gozada nem utilizada para efeito de aposentadoria, afastou a tese de prescrição, tendo em vista que o servidor se aposentou em novembro de 2002 e a ação foi ajuizada em junho de 2007 – dentro, portanto, do prazo de cinco anos.
Ex-celetista A União alegou que o direito de ação já estaria prescrito, pois o servidor passou da condição de celetista para estatutário em 12 de dezembro de 1990, quando entrou em vigor a lei 8.112. Contando-se o prazo de cinco anos a partir desse momento, como defende a União, a prescrição se daria em 12 de dezembro de 1995. A União sustentou também que não seria possível postular direitos relativos ao período em que o servidor trabalhou sob o regime celetista.
A Primeira Seção negou provimento ao recurso. O relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que o tempo de serviço público federal prestado sob o regime celetista, segundo a jurisprudência do STJ, “deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade”.
Sobre o prazo prescricional do direito de pleitear a indenização, Benedito Gonçalves destacou que ele somente começa a contar na data da aposentadoria do servidor, conforme vários precedentes do STJ. Por essa razão, disse o ministro, não se pode falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em novembro de 2002, e a propositura da ação, em junho de 2007, não houve o decurso de cinco anos.
Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania

Delegados de Polícia têm direito à Gratificação por Acúmulo de Titularidade 2

Delegados de Polícia têm direito à Gratificação por Acúmulo de Titularidade

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, os Delegados de Polícia que acumulam a titularidade de mais de uma unidade de polícia têm direito à Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). A lei tem efeitos retroativos a 1 de setembro de 2007. Acontece, no entanto que, devido à demora na regulamentação da Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, muito servidores públicos que teriam direito ao benefício, deixaram de receber a GAT. Os servidores lesados têm até setembro de 2012 para ajuizar ação requerendo o devido pagamento da GAT. Após esta data, as parcelas atrasadas serão prescritas. Veja mais detalhes no artigo escrito pelo advogado Mario Augusto de O. B. Falleiros, sócio da Advocacia Sandoval Filho.

 

Gratificação por Acúmulo de Titularidade de unidades de polícia

Em 24 de outubro de 2007, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei Complementar Estadual n.º 1.020, de 23 de outubro de 2007, que instituiu a Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2007, aos Delegados de Polícia que acumulam a titularidade de mais de uma unidade de polícia.
Referida lei estabeleceu três requisitos indispensáveis ao recebimento da GAT: (i) a designação do delegado, em caráter excepcional, para comandar duas unidades policiais; (ii) a cumulação pelo período de quinze dias ou mais; e (iii) a vedação de mais de uma designação para o mesmo período.
Contudo, previu também a necessidade de expedição de decreto para regulamentar e identificar as unidades de polícia previamente à concessão da GAT, bem como a fixação dos demais procedimentos necessários ao cumprimento e execução da lei complementar.
O Chefe do Poder Executivo astuciosamente editou os Decretos regulamentares somente após um largo espaço de tempo, omitindo-se na regulamentação dos períodos em que a lei produziu efeitos, por isso os Delegados de Polícia que já se oneravam com o acúmulo de funções e faziam jus ao recebimento da GAT foram lesados pela inércia do Governador do Estado de São Paulo.
Consequentemente, aqueles Delegados de Polícia das unidades do interior, macro São Paulo ou da Capital que tenham exercido suas funções acumuladamente a partir de 01 de setembro de 2007 têm o direito de pleitear em juízo o percebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT daqueles períodos em que, devido à falta de regulamentação, ficaram prejudicados.
Por fim, ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é a favor do recebimento da GAT, bem como a importância com relação ao prazo para ajuizamento das ações, vez que a partir de setembro de 2012 as parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação judicial serão atingidas pela prescrição.
Mario Augusto de O. B. Falleiros OAB-SP nº 309.124

http://www.sandovalfilho.com.br/midia/artigos/986-delegados-de-policia-tem-direito-a-gratificacao-por-acumulo-de-titularidade

ADVOCACIA SANDOVAL FILHO

Video do Investigador Molina, novo upload…( O vídeo original foi “privatizado” por forças ocultas ) 77

Caro Dr. Conde Guerra,
Com grande honra que escrevo para V.Sa. Nunca tive a oportunidade de expressar minha admiração em relação ao serviço que presta a nossa classe mantendo o seu Blog ativo.
Porém, escrevo para, se possível, SMJ, editar o ‘post’ a respeito do discurso do Investigador Molina (endereço: https://flitparalisante.wordpress.com/2012/05/23/investigador-da-policia-civil-estadual-olimpio-da-rocha-molina-critica-o-governo/#comments) para inclusão de uma nova url do vídeo do Youtube. Pelo que verifiquei, o usuário mudou o ‘status’ do vídeo para privado, impossibilitando das pessoas o visualizarem e causando grande descontentamento por parte dos leitores do blog. Ao meu ver, tratando-se de audiência pública, não há nenhum impeditivo legal para o vídeo circular livremente.
A nova url do vídeo é: http://www.youtube.com/watch?v=hpNJyYpP94w
Todavia, respeitarei a decisão de V.Sa. quanto ao assunto.
Mais uma vez, expresso minha admiração e respeito pelo seu trabalho e compartilho da indignação de nossos colegas a respeito da injustiça que sofreu na Polícia Civil.

Sinceramente,

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“Investigador ou Escrivão”

Polícia paulista matou quase 200 desde janeiro. Violência fardada será discutida pelo CNMP… (A PM não mata muito, mata errado ) 15

   No Blog do Pannunzio:

Para o subprocurador de Justiça Arnaldo Houssepian, que ocupou até o ano passado a cadeira de secretário-adjunto de Segurança Pública no Estado de são Paulo, os dados da violência policial justificam a necessidade urgente de aprimoramento dos mecanismo de controle externo da atividade . Ele será o representante do MP paulista numa reunião que o Conselho Nacional do Ministério Público promove a parte desta quinta-feira, em Brasília, para tratar do problema.

http://www.pannunzio.com.br/archives/11659

Campanha Valorização Escrivães e Investigadores – Investigador da Polícia Civil estadual, Olímpio da Rocha Molina, critica o Governo 104

Investigador da Polícia Civil estadual, Olímpio da Rocha Molina, critica o Governo do Estado de São Paulo em audiência pública proposta pelo Grupo de Trabalho que estuda a reestruturação da Polícia Civil de São Paulo. O deputado Marco Aurélio (PT) faz parte do grupo e esteve presente à audiência

Delegado DUDU – “fui vítima da incompetência e despreparo desse canalha” 28

Enviado em 23/05/2012 as 2:59 – CESAR

Sou Policial Civil, e fui vítima, da incompetência e despreparo desse canalha desse Delegado, fui indiciado em inquérito, e preso pelo DOP, sob o comandado desse ordinário. Na ocasião, numa situação clara de legítima defesa, caso contrário não estaria aqui nesse momento fazendo esse relato, fui indiciado e preso pelo art. 121 do CPB. Apesar do depoimento de todas as testemunhas “oculares”, se pronunciarem a meu favor, e olha que a sociedade numa grande maioria odeia a Polícia, a Autoridade; esse incompetente me prendeu em flagrante, sob a alegação de que não vislumbrou legítima defesa.  Pois é seu ordinário, tive que pagar uma nota pra ter de provar minha inocência, que só não foi clara pra Você e pra Maria Inês. Mas a justiça de Deus, essa não falha, e tive absolvição sumária no Judiciário, que competente como você não foi, vislumbrou legítima defesa e fui absolvido por inexistência de crime. Agora com certeza sou eu quem estou processando o Estado pela sua Incompetência, Talvez você não vai estar mais no cargo pra  ver eu recebendo meu precatório fruto de sua imbecilidade. Mas já está indo tarde, seu babaca. Ah tem mais, sua sorte é que te pouparão de descer lá pro PEPC, quando me mandou pra lá, entrei e saí de cabeça erguida, mas lá queria ver Você se esconder atrás da carteira vermelha

Chico Formiga morre em São Vicente Resposta

22/05/2012 22h17- Atualizado em 22/05/2012 22h41

Morre Chico Formiga, técnico da 1ª geração dos ‘Meninos da Vila’

Ex-zagueiro, técnico e coordenador das categorias de base do Santos faleceu aos 81 anos. Ele foi vítima de um infarto, nesta terça-feira.

Por GLOBOESPORTE.COMSantos, SP

Chico Formiga como técnico do Santos em 1978 (Foto: Reprodução / TVTribuna)

Chico Formiga como técnico do Santos, em 1978
(Foto: Reprodução / TVTribuna)

Chico Formiga, treinador responsável pela 1ª geração dos ‘Meninos da Vila’, campeã paulista de 1978, morreu nesta terça-feira, em São Vicente, SP. O ex-técnico estava em seu apartamento, no bairro do Itararé, e foi vítima de um infarto, por volta das 18h30. Ele tinha 81 anos.
Nos últimos tempos, o ex-jogador vinha sofrendo com problemas de saúde, chegando a ser internado devido a um efisema.

Quem foi Chico Formiga
Nascido em Araxá (MG), no dia 11 de novembro de 1930, Francisco Ferreira de Aguiar, o Chico Formiga, atuou como quarto-zagueiro do Cruzeiro, Santos e Palmeiras.
Começou a carreira de jogador no Cruzeiro Esporte Clube e se transferiu para o Santos 1950. Defendeu o Peixe até 1956, mesmo ano em que Pelé chegou ao clube. Na primeira passagem pelo Alvinegro Praiano, Formiga foi duas vezes campeão paulista: 1955 e 1956.
Em 1957, Formiga se transferiu para o Palmeiras. Pelo Alviverde jogou 72 partidas, entre 1957 e 1959. Após a passagem pelo clube da capital paulista, o jogador retornou ao Santos onde conquistou os estaduais de 1960, 1961 e 1962, a Libertadores de 62.
Como técnico, Formiga começou a se destacar no comando do Santos, onde foi campeão paulista de 1978. Ele foi o comandante da primeira geração de “Meninos da Vila” e tinha como principais jogadores os meias Aílton Lira e Pita, além dos atacantes Nílton Batata, Juary e João Paulo.
Entre 1981 e 1982, foi treinador do São Paulo e conquistou o título paulista de 81. Depois, passou pelo comando técnico de grandes como Cruzeiro e Corinthians. Após isso, dirigiu clubes de menor expressão. Voltou ao Santos no ínicio dos anos 2000, para trabalhar como coordenador das categorias de base, na gestão do presidente Marcelo Teixeira. Formiga ajudou na revelação de grandes jogadores como Diego e Robinho. Após a mudança na gestão do clube, Formiga foi dispensado e ficou muito abalado.
Chico Formiga vinha enfrentando problemas de saúde (Foto: Reprodução / TVTribuna)Chico Formiga vinha enfrentando problemas de saúde (Foto: Reprodução / TVTribuna)

PF transformou um deputado extorsionário em vítima de um contrabandista 11

As cenas agora publicadas ampliam o que já se sabia do caso — e mostram como o delegado que conduzia a investigação, o agora deputado Protógenes Queiroz, se utilizou de provas que poderiam ter colocado Medeiros na cadeia para prender a vítima de extorsão praticada pelo parlamentar.

Assim que o contrabandista caiu nas malhas da Comissão Parlamentar de inquérito, três emissários do deputado começaram a assediá-lo com ofertas pornográficas para que ele saísse impune do processo. Um dos assessores de Medeiros chegou a criticar o chefe, que estaria pedindo pouco dinheiro para livrar a cara de Law — 500 ou 600 mil reais apenas, contra uma estimativa do restante da quadrilha de assessores de que a armação poderia render pelo menos R$ 3 milhões.

Esses assessores provocaram uma reunião entre Medeiros e Law num hotel em Araraquara, no interior de São Paulo. O vídeo que publico agora revela o que ocorreu na conversa. Dele, a única parte conhecida pela opinião pública (por meio de vazamentos seletivos para uma rede de televisão chamada a participar da coleta da prova) era o trecho em que Law pede a Medeiros que divida o suborno em quatro ou cinco prestações…( Blog do Pannunzio )

Audiência do Sipol Prudente com o Deputado Mauro Bragato 25

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Lucio Flavio 
Data: 22 de maio de 2012 09:04
Assunto: Audiência do Sipol Prudente com o Deputado Mauro Bragato
Para: Flit Paralisante dipol@flitparalisante.com>, 
AUDIÊNCIA DO SIPOL COM O DEPUTADO MAURO BRAGATO EM 12/05/2012

O Presidente e a Vice Presidente do Sipol-Sindicato dos Policiais Civis da Região de Presidente Prudente-SP – LUCIO FLAVIO MORENO e SILVIA TEIXEIRA VIANA RODRIGUES estiveram reunidos com o Deputado MAURO BRAGATO a fim de tratar da questão salarial dos Escrivães e Investigadores Policiais, condizente com exigência para o ingresso do NIVEL UNIVERSITÁRIO.

Foi entregue ao Deputado o Ofício nº07/2012 dizendo das discrepâncias e falta de coerência da questão salarial das diversas carreiras e da necessidade de se ter um plano de carreira. Questionamos também a situação dos Agentes e Carcereiros Policiais em que há exigência de 2ºGrau, mas recebem salários de 1º Grau.

Desde a primeira audiência que tivemos com Deputado MAURO BRAGATO impressionou sua franqueza e sinceridade. Sempre foi direto, sem rodeios, dizendo essa questão é certa, ou não passa, ou ainda, vamos colocar em pauta para discussão para quem sabe no futuro.

Quanto à questão do NIVEL UNIVERSITÁRIO pelo que inferimos na audiência, essa se resolverá em breve. E é bom que seja assim, pois julho se vota o orçamento do ano que vem, portanto se não for resolvida a questão até o dia 30 de junho, a coisa se complicará.

Disse o Deputado que quanto à questão dos Agentes e Carcereiros Policiais, esta dificilmente será tratada por esse grupo de trabalho. Assim, entendo que devemos nos mobilizar em paralelo. O Governador GERALDO ALKMIN anunciou que os Carcereiros Policiais terão seus cargos transformados em Agentes Policias, ou Investigadores até o fim do ano. Não me recordo com exatidão. Talvez durante essas mudanças seja possível corrigir as distorções.

Dizemos de nossa preocupação com os concursos da polícia civil que são demorados e não conseguem preencher as vagas existentes, e muito menos criar cadastro de reserva. A fala do Deputado foi no sentido que o ideal é que a Academia de Polícia tenha a função apenas de ensinar, e que os concursos sejam feitos por empresas terceirizadas, como é atualmente na Polícia Militar, Policia Federal, etc. Parece-nos que a questão está se encaminhando pra isso. Recentemente o Delegado Geral expressou opinião nesse sentido.

A impressão geral que tivemos foi bastante positiva, e acreditamos haver vontade política para tal.

Abraços fraternais a todos.

A Diretoria do SIPOL

Abaixo transcrição do Ofício nº 07/2012

Ofício nº07/2012      Pres. Prudente, 12 de maio de 2012.

Senhor Deputado

Cumprimentando-o cordialmente, a Diretoria do Sindicato dos Policiais Civis da Região de Presidente Prudente-SP, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, com os corações impregnados de esperança expor nossas inquietações e sugestões a respeito da Lei Complementar 1067/2008, que dispões sobre os requisitos de ingresso nas carreiras de investigador e escrivão.

Parece-nos que seria mais adequado ampliar as atribuições do grupo de trabalho, que estudará a viabilidade do pagamento da exigência do nível superior aos Escrivães e Investigadores, renomeando os misteres do grupo para “instituição de plano de carreira aos operacionais da Polícia Civil” buscando se coerência, lógica, levando em conta a natureza, o grau de responsabilidade, complexidade, requisitos para a investidura, e peculiaridades dos cargos.

Para se entender a necessidade da ampliação dos misteres do grupo de trabalho veja se tabela dos salários obtidos no endereço eletrônico http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/retribuicao_mensal/area%20policial/pol%20civil.pdf onde consideraremos os policiais operacionais de 1º classe, somando-se salário base, RETP, ALE I.

CARREIRA ESCOLARIDADESALÁRIO
Atendente  de Necrotério de 1º Classe1º GRAUR$  2.431,89

Auxiliar  Papiloscopista Policial de 1º Classe

1º GRAU

R$  2.431,89

Carcereiro  Policial de 1º Classe

2º GRAU

R$  2.431,89

Agente  Policial de 1º Classe

2º GRAU

R$  2.431,89

Investigador  de Polícia de 1º Classe

universitário

R$  2.956,00

Escrivão  de Polícia de 1º Classe

universitário

R$  2.956,00

Fotógrafo  Técnico Policial 1º Classe

2º GRAU

R$  3.055,24

Agente de  Telecomunicações Policial de 1º Classe

2º GRAU

R$  3.055,24

Auxiliar  de Necropsia de 1º Classe

2º GRAU

R$  3.055,24

Desenhista  Técnico Policial de 1º Classe

2º GRAU

R$  3.055,24

Papiloscopista  Policial de 1º Classe

2º GRAU

R$  3.055,24

Vejam-se as discrepâncias. Cinco carreiras de apoio da Polícia Judiciária que exigem nível de 2º Grau têm salários maiores que Investigadores e Escrivães em que é exigido o nível universitário, como pré-requisito para concurso público. Por sua vez Carcereiro e Agente Policial em que é exigido de 2º Grau, têm os salários menores que outras carreiras em que são exigidos o 2º Grau. Parece-me que seria justo e coerente igualarem-se todos os salários que exigem 2º grau, corroborando com isso o princípio da equidade.

No caso dos Carcereiros Policiais seus salários são bem menores que os salários dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, e Agentes de Segurança Judiciária, e ambos exercem as mesmas funções, sendo que na atualidade os funcionários das Penitenciarias têm salários na faixa dos Investigadores e Escrivães de Polícia. Não se vê coerência ou plano de carreira. Evidente a falta de critério.

Quanto ao salário a ser pago ao Escrivão e Investigador de Polícia pelo que se ouve há uma verdadeira torre de babel. Fala se em equiparar-se a perito. Em 70% do salário do Delegado. Em equiparar-se aos Policiais de Brasilia-DF. Em se usar critério independente de qualquer atrelamento, e outras teses.

A nós o que nos parece mais importante é a aplicação de critérios lógicos, coerentes levando-se em conta o Art. 39, §1º,incisos I, II, III da Constituição da República.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – os requisitos para a investidura;

III – as peculiaridades dos cargos.

A atividade fim da Polícia Civil está definida no §4° do artigo 144 da CF/1988. “§ 4º – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

Entre os operacionais exercem as funções de Polícia Judiciária o Investigador de Polícia e o Escrivão. As demais carreiras são de apoio, embora na prática devido a falta de funcionários, a maioria esteja desviada de função, e se for exigido o cumprimento das atribuições dos cargos a Polícia Civil seria inviabilizada de vez.

Posto isto, rogamos à Vossa Excelência que se leve em conta as considerações acima estabelecendo-se critérios lógicos para a elaboração de um plano de carreira para os operacionais da Polícia Civil.

No ensejo, manifestamos à Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.

Lucio Flavio Moreno

Presidente do Sipol

Ao Excelentíssimo Senhor

DD. Deputado Estadual

MAURO BRAGATO

Presidente Prudente-SP.

Apoio dos deputados 11

Caro Doutor Guerra estamos tendo o apoio total dos Deputados. Todos se mostraram favoráveis a N.U. Tô botando fé.

Lucio Flavio Moreno

Sipol Presidente Prudente

Deputado Ed Thomas defende equiparação salarial e valorização dos Escrivães e Investigadores da Polícia Civil paulista

Enfatizando a necessidade da valorização das carreiras de Escrivães e Investigadores de Polícia, o Deputado Estadual Ed Thomas (PSB) participou ativamente na manhã de quarta-feira (16/5), da audiência da Comissão de Assuntos de Segurança Pública e Penitenciários, da Assembléia Legislativa, com o Grupo de Trabalho, representando o governo do Estado e os presidentes das associações dos Escrivães de Polícia (Aepesp) e dos Funcionários da Polícia do Estado de São Paulo (Afpcesp), que representam mais de 12 mil associados. As propostas das entidades das categorias para o realinhamento salarial destas carreiras policiais, defendidas por Oscar Miranda, da Aepesp e Hilkias de Oliveira, da Afpcesp, representam 100% passando o salário base do Escrivão de Polícia Civil 3ª classe de R$ 891,15 para R$ 1.718,25; 2ª classe, de R$ 984,72 para R$ 1.898,67; 1ª classe, de R$ 1.088,11 para R$ 2.098,03 e o de classe especial de R$ 1.202,36 para R$ 2.318,33. Além disso, reivindicam a equiparação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para o do 3ª grau no valor, devido a exigência de escolaridade de nível superior, com o ALE I de R$ 780,00 para R$ 1.260,00 e o ALE II de R$ 975,00 para R$ 1.575,00. Para as duas entidades: “isso pode ser feito através de um ato do Governador, fundamentado na elevação das carreiras de Investigador e de Escrivão para o nível superior como diz a Lei Complementar 1.067/2008”. Além de Adilson Rossi, do PSB e presidente da Comissão de Segurança Pública participaram os deputados Olímpio Gomes, Campos Machado e Salim Curiati; e os representantes do Governo, Conceição Aparecida Filete Fraga, da Fazenda; Hilton Fachini, Planejamento; Ivani Maria Bassotti, Gestão Pública; Luciana Gasparini, Procuradoria Geral; Valdir Assef, Segurança Pública; Rosmary Corrêa, Casa Civil e um representante do Delegado Geral de Polícia, Marcos Carneiro Lima. Com o empenho do Deputado Ed Thomas, espera-se que o Governador se sensibilize com as reivindicações das duas categorias, “e atenda as propostas para a valorização destas duas importantes funções da Polícia Civil paulista”, ressaltou.

Foto – Olímpio, Ed Thomas, Adilson e Machado

Assessoria de Comunicação do Deputado Estadual Ed Thomas (PSB)

Jornalista – Airton Roberto Messinette – Mtb 35.318

Repórter fotográfico – Marcelo Rezende

Disponível em: http://www.maurobragato.com.br/boletim/59/boletim-atividade-parlamentar-maio-2012 Acesso em:21 mai 2012

Grupo de trabalho começa a estudar valorizaçãodas carreiras de investigadores e escrivães da Polícia Civil

Odeputado Mauro Bragato integra, como um dos representantes do Legislativo, ogrupo de trabalho que estuda a reestruturação das carreiras de escrivães einvestigadores da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Está colocando toda asua experiência à disposição das categorias profissionais que, na últimareunião, apresentou as primeiras demandas, em audiência pública.

Sindicatose associações reivindicaram, principalmente, que seus vencimentos sejamcompatíveis com cargos de nível superior, fato já reconhecido pela LeiComplementar 1.067/2008, que exige diploma universitário para ingresso nainstituição. Apesar disso, afirmam que não houve melhoria salarial.

Bragatotem ressaltado que a constituição desse grupo foi uma conquista dofuncionalismo, do Poder Legislativo e do governo do Estado. “Estou muito feliz,pois há muito tempo não se via uma reunião como essa aqui na Casa”, disse.Bragato, já propôs que se discutam a fundo os benefícios para as carreiras, quese apresentem propostas que atendam a todos e que seja estabelecido o prazomais rápido possível para conclusão dos trabalhos. “Precisamos de menosconversa e mais resultados”, concluiu.

Alémdo deputado Bragato, os outros membros do grupo de trabalho são os deputadosAdilson Rossi (PSB), Regina Gonçalves (PV), Olimpio Gomes (PDT) e MarcosAurélio de Souza (PT), além de representantes das Secretarias da Fazenda, daGestão Pública, do Planejamento, da Segurança Pública, da Procuradoria Geral doEstado, além da ex-deputada Rosmary Correia, representando a Casa Civil. Naúltima reunião também participaram as seguintes entidades: Associação dosEscrivães, dos Investigadores e dos Peritos Criminais, Federação dos PoliciaisCivis e representante da Delegacia Geral.

Blog do Pannunzio publica o parecer da 5ª UPP que pede demissão do delegado que praticou violencias físicas e morais contra escrivã de polícia…( Conforme o art. 67, I, do CPP, o arquivamento do inquérito não impediria a classificação da conduta nos termos do art. 75, IV e X, aplicando-se a pena de demissão a bem do serviço público…Lembrando: os Delegados filmaram os abusos e , ainda, divulgaram as imagens escarnecendo da funcionária…RUA PARA OS PRETENSOS VESTAIS DA MORALIDADE POLICIAL QUE SÓ PRENDEM QUEM ROUBA MENOS DE DEZ MIL POR MÊS ) 28

http://www.pannunzio.com.br/archives/11574

Como antecipou o blog do Pannunzio neste domingo, o relatório recomenda a demissão do delegado Eduardo Henrique de Carvalho Filho, que arrancou as roupas da escrivã, e a suspensão por 90 dias do também delegado Gustavo Henrique Gonçalves, o colega que o auxiliou na desastrada operação…

O drama das vítimas da violência em São Paulo 6

Marido acompanhou tudo pelo circuito de TV e avisou a Polícia Militar. Em pouco mais de 48 horas, cinco pessoas são assassinadas durante assaltos na Grande São Paulo. As principais notícias do Brasil e do Mundo você acompanha de segunda a sábado no Jornal da Band, às 19h20. Este vídeo também pode ser visto no portal band.com.br ou no canal da Band aqui no Youtube.

Reportagem de Sandro Barboza
Edição de Juliana Maciel