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Sinpol – Campinas: CONVOCAÇÃO NÍVEL UNIVERSITÁRIO 76

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Enviado em 24/08/2012 as 17:05 – INDIGNADA

“CONVOCAÇÃO: NÍVEL UNIVERSITÁRIO

O Sinpol – Campinas convoca todos Escrivães e Investigadores de Polícia de Campinas e Região para participarem da reunião na sede deste sindicato, situado na rua Marechal Deodoro, 81 – Bairro Botafogo no dia 27/08/2012 às 18:00h para deliberarem sobre a seguinte pauta;

1. Providências a serem tomadas pela categoria, caso o governo não apresente contra proposta no dia 29 a comissão mista da ALESP em descumprimento ao artigo 26 da lei complementar 1151/2011 e a lei complementar 1067/2008 pela valorização das carreiras de Investigador e Escrivão de Polícia.

“AS NOSSAS VITÓRIAS SÃO PROPORCIONAIS AS NOSSAS LUTAS”

Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)

Presidente Sinpol Campinas”

http://sinpolcampinas.com.br/portal/

Servidor público na mão de médicos inexperientes 21

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POST ROUBADO DO BLOG DO PAULINHO

Descaso na saúde em São Paulo: aluno do 1º ano de residência opera paciente de risco no Hospital do Servidor Público

O paciente Emygdio R.P. deu entrada no Hospital do Servidor Público Estadual, no último dia 05 de agosto, para tratar de uma hérnia na região da virilha.

Estamos no dia 23, quinze dias depois, e ainda permanece internado.

Pior, correndo risco de vida, após ser operado, no último dia 14, pelo Dr. Diego Barão, CRM 153589, médico no 1º ano de residência.

O anestesista, então, nem teve o nome completo marcado em sua ficha, onde consta apenas, “Hyibe e Dr. Pedro”, este último descrito como 3º anista de residência.

Ambos, portanto, iniciantes na profissão.

Um absurdo, levando-se em consideração que o quadro clínico do paciente era de absoluto risco, tanto que sua cirurgia, segundo prontuário médico a que tivemos acesso, foi tratada como “emergencial”, por se tratar de uma hérnia com aspecto inflamatório.

Laudo este assinado pelo Dr. Matheus M. Guerra, CRM SP 153875.

Com problemas cardíacos, o Sr. Emygdio tem diversas complicações de saúde, algumas delas que impedem a normal coagulação de seu sangue, razão da demora entre o dia da internação e de sua operação.

O fato é que após a cirurgia, 9 dias atrás, o quadro se agravou, o local se inflamou e o índice de coagulação, que deveria estar em “2,0”, mantem-se em preocupantes “1,2”.

A cada dia o local fica mais inflamado e não há sinal de cicatrização, pelo contrário, as dores aumentam e sangramentos acontecem.

O descaso é absoluto.

Os médicos mais experientes sequer passam para visitar o paciente, restando ao inexperiente médico que o operou o desespero de mal saber o que fazer para reverter o quadro.

Houve até um dos “doutores”, que além de tratar o caso com sarcasmo, tentou por duas vezes dar alta ao paciente, mesmo sabendo que se isso ocorresse, o risco de morte seria muito grande.

Estivemos, ontem, por volta das 20h, no Hospital, e pudemos constatar um estado deplorável de tratamento ao paciente.

O hospital negou-se a apresentar o prontuário médico e a dar a simples informação de quem havia realizado a cirurgia.

Somente após alguma discussão, fomos recebidos pelo chefe da enfermagem, Sr. André Santos, que, enfim, nos deu acesso ao material.

Nele encontramos os dados relatados na matéria.

A indignação do paciente

“O médico que me operou é uma pessoa de bem, atenciosa, porém, como aluno de medicina, não tem culpa de não saber resolver o problema. A culpa é de quem o colocou lá para operar. Sou um paciente com histórico de risco, jamais poderia ter sido operado por alguém inexperiente.”, disse, indignado, o Sr, Emygdio.

“Me utilizaram como cobaia. Eles brincam com a vida da gente. Depois que tudo se complicou os médicos fugiram. Mandam o aluno me tratar. Com boa vontade, ele ainda solicitou três procedimentos para tentar resolver o meu problema, mas a chefia negou todos.”

“Teve um médico que mandaram aqui que fez o absurdo de me mandar para de tomar um remédio que controla a coagulação do sangue. Tive que discutir até mandarem outro médico, que constatou a ordem errada… e se tivesse parado ? Estaria morto agora…”

“Eu só quero ser tratado com respeito, como cidadão. É pedir muito ? Fui internado no quarto 709, leito 35. Às vésperas da cirurgia, fui transferido para o 707, leito 27, em que havia um paciente com infecção intestinal aguda. Cheguei no quarto, após a operação, e o mesmo estava todo defecado… fiquei horas nessa situação, correndo risco de infecção hospitalar, se é que já não é este o meu caso…”

O único médico que teve coragem de falar

Após algumas horas no Hospital, em que o médicos estranhamente não visitaram os pacientes enquanto estivemos por lá, somente um deles, o Dr. Diogo Tomazzini, após intermediação do prestativo Chefe de Enfermagem, Sr. André Santos, resolveu nos atender.

Solicitamos que ele fosse avaliar a situação do Sr. Emygdio, e ele, mesmo sem ter conhecimento prévio do episódio, se predispôs a ajudar.

“É um absurdo que alguém tenha tentado lhe dar alta… o senhor não pode sair daqui nesse estado, tem que ter, no mínimo, a coagulação “2,0”, disse o médico ao paciente, na nossa presença e de mais algumas testemunhas.

“O médico que lhe operou é um R1 (1º ano de residência)”.

“O médico que mandou o senhor parar com o medicamento não poderia ter feito isso… não sei também porque chamaram um vascular para o senhor… não tem nada a ver com o procedimento…”

Conclusão

Algo precisa ser feito para que não apenas a situação do Sr. Emygdio, como também a de outros no local (recebemos reclamações), seja resolvida.

O descaso e omissão de alguns médicos que se acham “Deuses” e do Governo com a saúde pública tem que ser solucionado antes que o Hospital, que deveria salvar vidas, transforme-se numa fábrica de cadáveres.

Saímos do Hospital do Servidor Público Estadual estarrecidos, e  com a certeza de que os médicos não tinham a menor ideia de como resolver o que, tudo indica, tenha sido um erro de procedimento na cirurgia do Sr. Emygdio.

E isso tudo numa “simples” cirurgia de Hérnia, em que locais competentes costumam liberar os pacientes vinte e quatro horas após o procedimento.

Imaginamos o que não deve acontecer em operações de maior complexidade…

Triste retrato da saúde no Estado, bem diferente do quadro que será exposto, nos próximos dias, no sempre fantasioso horário eleitoral gratuito.

http://blogdopaulinho.wordpress.com/2012/08/23/descaso-na-saude-em-sao-paulo-aluno-de-1o-ano-opera-paciente-de-risco-no-hospital-do-servidor-publico/

N.U. de Escrivães e Investigadores: DEPUTADOS FIXAM NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DE ESTUDOS PELO EXECUTIVO – dia 29/8/2012 116

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Enviado em 21/08/2012 as 20:22 – INDIGNADA

Nesta sexta-feira, dia 15/8/2012, o signatário desta e os colegas Renato Del Moura, da AEPESP e João Xavier, Weber e Walci do SEPESP, estivemos na Assembleia Legislativa, onde tomamos conhecimento de um novo documento subscrito pelos seis deputados que integram o Grupo de Trabalho de que trata a LC 1.151/2011.     O ofício, datado de 15/8/2012, foi endereçado ao presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz e diz, em certo trecho, que a demora do Governo “pesa como falta de apreço e consideração da parte do Executivo para com o Poder Legislativo, representado pelos Deputados que subscrevem este documento, bem como para as classes a serem contempladas, resultando um sentimernto de indignação e total desconforto”. No documento, os deputados solicitam ao presidente da Assembleia que “interceda junto ao Governo do Estado, no sentido de que, no menor prazo possível, apresente o seu posicionamento”. E conclui:”Neste sentido, informamos que ficou acordado, em reunião ocorrida na data de hoje entre os deputados que aqui subscrevem, que no dia 29 de agosto ocorrerá a próxima reunião do Grupo, desta vez com a presença de todos os seus membros, data limite em que aguardamos a conclusão dos estudos elaborados pelo Executivo, com a apresentação de tão desejada proposta”.

Diante desse fato novo só nos resta aguardar o desfecho da questão, no dia 29/8/2012.

Jarim Lopes Roseira Presidente da IPA e Diretor de Organização da FEIPOL-SE em São Paulo

GABINETE DO DEPUTADO ADILSON ROSSI CONFIRMA EXISTÊNCIA DE TRÊS PROPOSTAS PARA VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS DE INVESTIGADOR E ESCRIVÃO DE POLÍCIA 37

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Enviado em 23/08/2012 as 23:31 – INDIGNADA

Na tarde de hoje ( 21 de agosto ) , às 14h30min, o Presidente do SIPOL Fábio Morrone manteve contato com o Gabinete da Secretária Jurídica Adjunta do Secretário de Gestão Pública (Dr. Sidnei Beraldo) e com a Assessora Jurídica do Presidente da Coordenadoria dos trabalhos que visam à valorização das carreiras de Investigador e Escrivão de Polícia.

Foi confirmada ao Presidente do SIPOL a informação de que existem sim três propostas de valorização das carreiras. E que as mesmas já foram analisadas pelo Secretário de Gestão e pelo Secretário da Fazenda. O resultado dessas análises ainda é reservado e será submetido ao Governador Geraldo Alckmin.

Questionados ambos os Gabinetes, nenhum quis adiantar valores ou benefícios. Ambos informaram que qualquer informação a respeito de valores é mera especulação, é mero boato. Que, qualquer informação a esse respeito virá única e exclusivamente de manifestação da Coordenaria dos trabalhos ou do próprio Governador Geraldo Alckmin.

Também não se pronunciaram sobre datas para reuniões ou para a apresentação da proposta escolhida.

Assim sendo o SIPOL se posiciona de forma a noticiar apenas o que for informado pela Coordenação desses trabalhos. A Presidência do SIPOL ainda entrou em contato com o Senhor Eumauri Lucio da Rocha, Vice Presidente do SINPOL de Ribeirão Preto, para confirmação das informações dadas pela Dra. Rosemary Corrêa. O Senhor Eumauri explicou exaustivamente como foi sua conversa com a Dra. Rosemary na Casa Civil, reafirmando a existência das três propostas em análise. Novas informações serão postadas após terem confirmadas suas veracidades junto as Autoridades competentes.

Fábio Ricardo Martins Morrone Presidente do SIPOL.”

http://sipol-prudente.blogspot.com.br/2012/08/gabinete-do-deputado-adilson-rossi.html#more

SANDOVAL FILHO: Aposentados e pensionistas têm direito ao ALE integral 8

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Aposentados e pensionistas têm direito ao ALE integral

Foram necessárias diversas leis – desde a Lei Complementar nº 696, de 1992, até a Lei Complementar nº 1.114, de 2010 – para que o Adicional de Local de Exercício (ALE) fosse integralmente estendido a todos os policiais civis, tanto em atividade como aposentados e também aos seus pensionistas. Inicialmente, o ALE beneficiou apenas integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo em exercício profissional. A advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, discorre sobre o assunto no artigo “Policiais Civis aposentados e pensionistas têm direito ao recebimento integral do Adicional de Local de Exercício, respeitada a prescrição quinquenal”. Veja a íntegra.

 

Policiais Civis aposentados e pensionistas têm direito ao recebimento integral do Adicional de Local de Exercício, respeitada a prescrição quinquenal

 

Com a promulgação da Lei Complementar nº 696/92, foi instituído o Adicional de Local de Exercício (ALE) aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado em exercício profissional nas Unidades Policiais Civis (UPCV), classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional. Inicialmente, o ALE contemplou apenas os policiais civis em exercício nas UPVCs sediadas em Municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Posteriormente, com a promulgação da Lei Complementar nº 830/97, foram contemplados também os policiais civis lotados em UPVCs, localizadas em Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, passando a ser a partir de então, vantagem de caráter geral, uma vez que o único requisito exigido para seu percebimento foi suprimido pela LC nº 830/97.
Em 2008, foi promulgada a Lei Complementar nº 1.045 que, alterando dispositivos da LC nº 696/92, estendeu o ALE aos policiais civis lotados em outros órgãos ou na Assembleia Legislativa, inclusive incapazes e pensionistas, determinando também a manutenção do pagamento nos casos de férias, faltas abonadas, e afastamento para tratamento médico. No mesmo ano, com a promulgação da Lei Complementar nº 1.062, foi garantido o ALE aos policiais civis inativos, no valor equivalente a 50% da média dos valores recebidos nos 60 meses que antecederam sua aposentadoria.
Em 2010, com a promulgação da Lei Complementar nº 1.114, foi alterado o artigo 4º da LC nº 1.062/08, para determinar o pagamento integral do ALE aos policiais civis aposentados, calculado com base na patente e na UPC em que estavam lotados quando passaram à inatividade. Esta alteração legislativa veio ainda a reforçar o caráter de reajuste salarial disfarçado do ALE, uma vez que a legislação mencionada não aponta qualquer pressuposto que justifique o seu pagamento aos ativos, em detrimento dos aposentados e pensionistas.
Em decorrência disso, e em respeito ao Princípio Constitucional da Paridade, previsto no artigo 40, parágrafo 8º, o ALE deve também ser estendido aos servidores públicos, policiais civis, aposentados e pensionistas. Este entendimento já vem sendo pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap nº 990.10.156571-4, Rel. Des. Coimbra Schimidt, 7ª Cãmara D. Púb, julgado em 13/09/10; Ap nº 990.10.088918-4, Rel Des Carvalho Viana, 8ª Cam. D. Pub., julgado em 16/06/10), que inclusive já sumulou a questão através da Súmula nº 31, que dispõe que “As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões”.
Portanto, policiais civis aposentados e seus pensionistas fazem jus ao recebimento do ALE, integralmente, em valor correspondente à classificação da UPC e ao cargo em que se encontravam quando passaram à inatividade, a partir da edição da LC nº 1.020/07, quando foi reconhecido o seu caráter geral.
Ana Flávia Magno Sandoval OAB/SP nº 305.258
Veja a publicação deste artigo pelo Migalhas

 http://www.sandovalfilho.com.br/midia/artigos/1018-aposentados-e-pensionistas-tem-direito-ao-ale-integral

O tom do governo em relação à greve do funcionalismo subiu 11

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Lei de greve para o funcionalismo

Tereza Cruvinel
Correio Braziliense     –     23/08/2012
“Os próprios funcionários, combinando excessos com intransigência, criaram as condições para que a lei de greve seja proposta e aprovada”, Ideli Salvatti, ministra de Relações Institucionais
O ponto foi cortado e o tom do governo em relação à greve do funcionalismo subiu. Uma portaria do ministro da Defesa, Celso Amorim, autorizando o uso das Forças Armadas no esquema de segurança da Copa do Mundo e outros grandes eventos, fez cair a ficha para a Polícia Federal, que, tendo ido longe demais, ontem começou a recuar.
A tática de negociar em separado, dividindo as categorias, pode ter começado a funcionar ontem. Antes do dia 31, com ou sem acordo, o governo enviará a proposta de lei orçamentária ao Congresso, com recursos suficientes apenas para cobrir o reajuste oferecido. E depois que tudo terminar, pode tomar a iniciativa que nenhum governo, e muito menos o Congresso, ousou tomar depois da Constituinte: regulamentar o artigo 37, propondo a Lei de Greve dos Funcionários Públicos.
A portaria de Celso Amorim não significa que a presidente Dilma já tomou a decisão de trocar a Polícia Federal pelas Forças Armadas na Copa do Mundo e nos eventos preparatórios, como chegou a ser dito.
Uma Copa com a segurança militarizada seria uma certa excrescência. Mas é correto que ela já prometeu a Amorim reajustes para os militares no ano que vem e que sua maior irritação é a Polícia Federal. Apesar dos altos salários, os grevistas cometeram atos desatinados nos últimos dias, impondo constrangimentos à população nos aeroportos, com revistas abusivas, exibição de armas nas operações-padrão e a liberação da fronteira com o Paraguai, na Ponte da Amizade, que ficou sem fiscalização e controle. Dilma, que já se havia irritado muito com o ensaio de um protesto dos policiais federais durante a Rio+20, foi criando a convicção de que será arriscado demais contar apenas com essa força na segurança dos grande eventos programados para o Brasil.
A proposição de uma lei que fixe normas e limites para a greve no setor público está em análise e certamente é o instrumento que pode impedir a repetição do que está acontecendo agora. As categorias pedem aumentos superlativos que o governo diz não ter a menor condição fiscal de aceitar. Os policiais rodoviários, por exemplo, pedem que os salários iniciais passem de R$ 5,8 mil para R$ 8,9 mil e os finais, de R$ 10,5 mil para R$ 20,6 mil. A Polícia Federal quer elevar de R$ 19 mil para R$ 26 mil o teto salarial num plano de carreira para a corporação. Esse plano, não com esses valores, é que começou a ser negociado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com lideranças temerosas de perder para as Forças Armadas os equipamentos e vantagens que receberiam com a segurança da Copa.
O direito de greve para os trabalhadores em geral está garantido pelo artigo nono da Constituição Federal. A lei complementar específica ali prevista foi votada em 1989 (Lei nº 7.783/1989). Já o direito de greve dos funcionários está previsto no artigo 37, que trata da administração pública, “nos termos e limites definidos em lei específica”. Esta lei é que nunca foi votada e nunca foi proposta, nem pelo Executivo nem pelo Legislativo, para evitar o desgastante confronto com os servidores.
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, diz ter identificado um clima favorável no Congresso. “Os próprios funcionários, combinando excessos com intransigência, criaram as condições para que a lei de greve seja proposta e aprovada”, diz ela. Se isso se confirmar, a tramitação será ruidosa, mas o país terá uma norma legal sobre o assunto e os próprios funcionários conhecerão os seus limites.

Justiça concede liberdade ao Cabo Bruno após 27 anos de prisão 17

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Decisão torna o ex-policial livre de débitos pendentes com a Justiça. Oliveira havia sido condenado a 120 anos de prisão.

A Justiça de Taubaté concedeu na tarde de quarta-feira (22) o indulto para Florisvaldo de Oliveira, conhecido como Cabo Bruno.

Luara Leimig da TV Vanguarda  Do G1 Vale do Paraíba e Região

Cabo Bruno é beneficiado com saída temporária (Foto: Reprodução/TV Globo)Cabo Bruno, acusado de mais de 50 assassinatos, terá direito a liberdade (Foto: Reprodução/TV Globo

Condenado a 120 anos de prisão, ele cumpriu 27 anos e deverá deixar a penitenciária Doutor José Augusto César Salgado, em Tremembé, conhecida como P2, ainda nesta quinta-feira (2).

Segundo o Tribunal de Justiça, foi concedido indulto pleno do restante da pena. Assim, Oliveira não terá mais débitos pendentes com a Justiça.
Ex-policial militar de São Paulo, cabo Bruno é acusado de chefiar um esquadrão da morte que atuava na periferia da capital paulista na década de 1980. Ele foi acusado de mais de 50 assassinatos e está detido em Tremembé desde 2002, onde atuava como pastor.

Em 2009, o advogado de defesa pediu a progressão da pena – do regime fechado para o semiaberto. Os exames criminológicos apontaram bom comportamento do preso.

No último dia 14, o promotor Paulo José de Palma, responsável pelo processo do Cabo Bruno, encaminhou um parecer favorável ao indulto para a decisão final da Vara Criminal.

Junto com o parecer do promotor, baseado em lei que prevê a liberdade definitiva para presos com bom comportamento e com mais de 20 anos de prisão cumpridos, estão documentos com elogios de funcionários e da própria direção da P2 quanto à conduta de Florisvaldo na unidade.
Em agosto, na saída temporária dos presos no Dia dos Pais, o cabo deixou a penitenciária pela primeira vez. A saída foi comemorada por amigos no site de relacionamento da mulher dele, uma cantora evangélica que se casou com Florisvaldo dentro da penitenciária.

Expectativa Na segunda-feira (20), a reportagem da TV Vanguarda conversou com Florisvaldo de Oliveira em uma área da sede administrativa do presídio. Calmo, sempre sorridente e bastante observador, Cabo Bruno contou sobre sua rotina, a expectativa de ganhar a liberdade e lembrou fatos que vivenciou durante o período do cárcere.
Enquanto aguardava o despacho que poderia mudar sua vida, Florisvaldo manteve a rotina que segue desde 2009 no regime semiaberto. Ele acorda por volta das 5h30 e às 6h, quando o portão do alojamento é aberto, sai para o café da manhã e vai para a horta da unidade, onde trabalha diariamente cultivando os vegetais que são servidos no almoço dos próprios detentos.

Entre 11h20 e 12h20, o ex-policial segue para o almoço, e em seguida retorna para o trabalho na horta até as 17h. Depois, encara a fila nos quatro orelhões existentes no pátio disponíveis para os presos do regime semiaberto, para conseguir ligar para a família e saber as notícias do lado de fora. Cada preso tem até dez minutos para usar os aparelhos e a ordem de uso é definida por meio de uma lista elaborada por eles, diariamente e conforme o interesse de uso.

“Estou ansioso pela decisão da Justiça, mas ao mesmo tempo me mantendo com os pés no chão. São 27 anos nesta vida e sou igual a Tomé, só acredito vendo”, disse Cabo Bruno na última segunda-feira.

Fé e arte

Tela pintada pelo Cabo Bruno (Foto: Reprodução/TV Vanguarda)Tela pintada pelo Cabo Bruno (Foto: Reprodução/TV Vanguarda)

Além do trabalho na horta, Cabo Bruno divide o tempo na prisão com a missão de pastor evangélico, celebrando cultos nos fins de semana na capela da P2 – construída pelos próprios presos – e com a pintura de telas. Autodidata, Florisvaldo aprendeu a pintar quadros em 1996, quando esteve preso na Casa de Custódia de Taubaté.

Desde então, segundo ele, já fez entre 800 e 1000 telas, que foram vendidas para detentos e parentes de presos. “É uma forma que encontrei de ajudar a família com as despesas”, disse. O preço das telas de cabo Bruno varia entre R$ 300 e R$ 400. Suas pinturas passeiam entre paisagens e natureza morta.

Entre os clientes de Cabo Bruno também estão promotores, juízes e presos famosos, como o ex-controlador do Banco Santos Edemar Cid Ferreira, que também esteve preso na P2 em 2006, acusado de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. “Edemar entendia de arte e gostou muito do meu trabalho. Foram pelo menos dez quadros com preços entre R$ 1000 e R$ 1500 que ele levou para a coleção de arte dele”, contou.

Liberdade Este mês Florisvaldo pôde sentir por cinco dias o gosto da liberdade. Entre os dias 8 e 13 de agosto, ele ficou fora da unidade prisional, convivendo com a família, beneficiado pela primeira vez com a saída temporária do Dia dos Pais.

“Foi uma sensação difícil de explicar. A alegria era tanta que eu não quis avisar ninguém. Aproveitei cada segundo e sai da prisão caminhando por mais de duas horas até a casa da minha esposa, onde fiz uma surpresa para todos”, contou.

No período que esteve longe das grades, Florisvaldo frequentou cultos evangélicos todas as noites junto com a esposa que é pastora. Eles se conheceram durante as visitas evangélicas que ela fazia na capela do presídio.

“Na primeira noite de liberdade depois de 21 anos sem ver a rua, cumpri minha promessa feita para Deus quando eu ainda estava no regime fechado: passei a primeira noite em um monte junto com outros irmãos da igreja e a minha esposa, orando e agradecendo. Apesar de nunca ter tido a noite oficial de núpcias, a primeira noite fora foi dedicada a Deus”, brincou. Entre um culto e outro, Cabo Bruno participou de reuniões familiares e fez questão de ir ao centro da cidade fazer compras.

Prisão e fugas Cabo Bruno foi preso pela primeira vez em 1983 e levado para o presídio militar Romão Gomes, na capital. Entre 1983 e 1990, o ex-pm fugiu três vezes da unidade, uma delas inclusive depois de fazer funcionários reféns. Em maio de 1991 foi recapturado pela quarta vez, e nunca mais saiu.

Em junho de 1991 Florisvaldo foi levado para a Casa de Custódia de Taubaté, onde ficou até 1996. Dentro do piranhão da Custódia, unidade onde nasceu uma das principais facções criminosas do Estado, o ex-policial permaneceu os mais de cinco anos em uma cela isolado 24 horas dos demais presos.

“Com ameaças de morte frequentes, passei estes anos sem banho de sol, porque não podia encontrar com os outros detentos. De dentro da minha cela, eu apenas conseguia ouvir as vozes de detentos de celas próximas, por onde comecei a pregar, até instituir o horário diário das orações, no final do dia”, lembra.

Em 1996, Florisvaldo foi levado para o Centro de Observação Criminológica, onde ficou até 2002, quando foi transferido para a P2 de Tremembé. Em 2009 ele passou do pavilhão do regime fechado da P2 para o semiaberto, dentro da mesma unidade, separados apenas por uma muralha.

Vitória do Dr. Luis Storni: Tribunal de Justiça reconhece dano moral praticado pelos jornalistas André Caramante e Rogério Pagnan – da Folha de São Paulo – em desfavor de Delegado de Polícia 9

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Ac�rd�o DR STORNI.pdf ( íntegra )

Da matéria veiculada em 24/01/2010.
Por conseguinte, em que pese a “Operação Parasitas” não
ter sido o foco da matéria veiculada em 24/01/2010 (“Delegado ameaçado de
demissão diz que secretário o persegue” fls. 177), o caráter ofensivo da
publicação em relação ao ora apelante também é evidente.
Isso porque, com o escopo de ilustrar manchete anunciando
a investigação de delegados de polícia investigados pela Corredoria da Polícia
Civil, foram citados apenas alguns delegados, dentre eles, justamente o autor, do
qual foi estampada uma fotografia em destaque e as seguintes afirmações:
“Luis Augusto Castilho Storni investigado sob suspeita
de favorecer empresas envolvidas em fraudes em

licitações na área da saúde no Estado. Não atendeu ao
pedido de entrevista. É chefe da Delegacia Sobre Crimes
de Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens e Valores.
No ano passado, negou ter favorecido as empresas.”
Notório, portanto, que a divulgação da imagem e do nome
do apelante, em destaque, em reportagem que, embora trate de delegados

afastados ou investigados, não indica todos os profissionais que se enquadram em
tal situação, implica em exposição pública desnecessária e atentatória à honra e
imagem do autor perante um número imensurável de leitores.
Ao adotar tal conduta, os corréus extrapolaram, mais uma
vez, os limites da atividade jornalística informativa, levando o recorrente a um
desgaste moral e psicológico, que deve ser reparado, muito embora o teor da
matéria seja verídico.
V) Do quantum indenizatório.
Reconhecida a conduta ilícita dos ora recorridos, e os danos
morais sofridos pelo autor, resta a análise do valor a ser fixado a título de
indenização.
Nesse interim, embora tenham sido duas as publicações
ofensivas verificadas no caso concreto, certo é que o abalo moral é único, e
engloba o uso indevido da imagem, na medida em que a personalidade humana é
uma e indivisível.
Feita tal observação, ressalta-se a lição de Maria Helena
Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7. Responsabilidade Civil, 25ª
edição, Editora Saraiva, 2011, p. 125/126) a respeito da função satisfatória ou
compensatória do dano moral:
“pois como o dano moral constitui um menoscabo a
interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando
sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa
proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a
ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma
indenização de sua dor, da perda de sua tranquilidade ou
prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e
injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma
vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de
dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais

ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em
parte, seu sofrimento.
Fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação do
dano moral uma função de equivalência própria do
ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter
concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados e
punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional.
A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função
de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma
só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral
para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua
posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada
e social e a natureza penal da reparação para o causador do

dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção
de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade etc.”
(destaquei)
Assim, na hipótese em apreço, verifica-se que é reprovável
a conduta dos apelados ao extrapolar a função jornalística

A quem interessa uma Polícia Federal enfraquecida? 25

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Enviado em 22/08/2012 as 22:16 – ROBERTINHO FEDERAL

Meus caros colegas,

Nosso concurso da PF exige que se tenha formação em nível superior desde 1996. Com os novos talentos que ingressaram na instituição, passamos a executar novas funções e servir o cidadão com muito mais profissionalismo, prova disso são operações que desbaratam quadrilhas de corruptos nos mais diversos níveis de governo.   Apesar disso, no papel, nossas atribuições estão defasadas, ainda definidas por portaria do ministério do planejamento de 1989.

Estamos há mais de 900 dias em diálogos e reuniões com o ministério do planejamento, com a realização de oficinas, e conseguimos provar que as atribuições hoje exercidas de fato são de nível superior. Esse reconhecimento veio em 2011, quando o MPOG publicou o Nível Superior na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais. Apesar disso, não houve nenhuma mudança oficial nas atribuições dos cargos nem aumento salarial, eis que as negociações não avançaram, extrapolando os prazos dados pelo próprio Governo Federal, daí o motivo principal da greve.

Estamos lutando pelo que é nosso de direito, muitas batalhas foram travadas e outras ainda serão, estamos unidos no nosso objetivo, não aceitaremos pouco, a nossa luta é pela reestruturação da carreira, não por mero aumento ou reajuste.

A Polícia Civil deveria, sim, ganhar muito mais do que ganha atualmente, voces deveriam se unir e lutar para isso. Não se sujeitar a fazer bicos, nem se contentar com pouco. Lutar para ter mais funcionários, mais aparelhamento, por uma estrutura com mais eficiencia e autonomia.

Só para não fugir muito da notícia acima, há tempos o governo está sucateando a PF e passando cada vez mais atribuições aos militares, e não foi nenhuma surpresa para nós este anúncio. Inclusive, já na Rio +20, a coordenação da segurança já estava nas mãos das forças armadas. A greve pode ter sido uma desculpa, mas essa militarização iria acontecer de qualquer forma e vai continuar ocorrendo se depender do governo atual.

Deixo voces com uma pergunta: a quem interessa uma Polícia Federal enfraquecida?

Aviso aos FLITADORES em razão dos recorrentes problemas judiciais…( Além do reiterado emprego deste espaço para fins suspeitos ) 69

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Súmula do STJ ( que contraria o pensamento jurídico paulista ) é “estímulo a quem comete crime” ? 16

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22/08/2012–06h00

Decisão do STJ sobre detenção de adolescente ajuda o crime, diz chefe da Polícia Civil

AFONSO BENITES DE SÃO PAULO

O chefe da Polícia Civil paulista, delegado Marcos Carneiro Lima, criticou ontem a súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que determina a não internação de adolescente detido por tráfico de drogas que não seja reincidente, não tenha usado violência ou grave ameaça e não tenha descumprido uma medida socioeducativa.

Tráfico não liga para destino de jovem, afirma procurador

Para ele, a decisão, publicada na quinta-feira, é “estímulo a quem comete crime”. A súmula vai balizar as decisões de juízes da Infância e deve reduzir o número de internados em unidades como a Fundação Casa, em São Paulo, onde 42,7% estão por tráfico de drogas.

*

Folha – Como a súmula influencia o trabalho da polícia? Marcos Carneiro Lima – Na esfera policial, continuamos na mesma dinâmica, combatendo o tráfico. Agora, quando chegar à esfera judicial, vai acabar estimulando o traficante a arregimentar mais adolescentes para o crime.

No domingo, o colunista da Folha Ferreira Gullar escreveu artigo ressaltando que a sociedade fica envergonhada de punir. Concordo. Porque tem de haver punição.

O senhor acha que essa súmula é negativa para a polícia? Sim. Ela é um estímulo para quem comete crime.

Qual é o percentual de jovens em um grupo de traficantes? Não existe dado preciso sobre isso. Mas, na maioria dos casos, há vários adolescentes para assumir a responsabilidade porque a punição para eles é mais branda. Assumem crimes que não cometeram, como o de chefiar o bando. Isso acontece principalmente nas biqueiras, onde se vende a droga.

Muda o trabalho da polícia? Não. Teremos mais trabalho, mas agiremos da mesma forma. Se houver adolescente infrator, vamos levá-lo à Justiça e caberá ao juiz decidir.

O importante é que a polícia não esmoreça. Só pelo fato de levar o menor até a delegacia, chamar os pais e mostrar que ele está envolvido em atividade criminosa, a polícia já cumpre seu papel.

Se depois houver o abrandamento, isso vai fazer com que mais jovens pratiquem crimes. Pode até haver um aumento da criminalidade.

Essa questão não é maior do que a discussão policial? Exatamente. É preciso discutir a questão social. Quem não tem nenhuma opção acaba indo para a criminalidade, para o tráfico. O Estado precisa dar mais oportunidades.

Editoria de arte/Folhapress

A solução é militarizar o Brasil!…Dilma compara greve dos policiais federais a ATOS DE TERRORISMO CONTRA O POVO 56

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| Por estadao.com.br

Greve faz Dilma trocar PF por militares na Copa

A presidente Dilma Rousseff decidiu privilegiar o papel das Forças Armadas no comando da segurança dos grandes eventos que vão ocorrer no Brasil a partir do ano que vem – Copa das Confederações em 2013, Copa do Mundo de Futebol em 2014 e a Olimpíada do Rio em 2016. A intervenção da presidente na estrutura criada para os eventos ocorreu depois que Dilma formou convicção de que na greve em curso os policiais federais agiram para atemorizar a sociedade em aeroportos, postos de fronteira e portos.

De acordo com assessores diretos, Dilma considera absurda a forma como os policiais federais têm agido na greve, levando a população a constrangimentos com revistas descabidas em malas e bolsas, além de exibição de armas em suas operações-padrão. A presidente teme ainda que o Brasil passe por vexames durante os grandes eventos e não se esquece – segundo um interlocutor – de que os policiais federais tentaram fazer um protesto durante a Rio+ 20, quando deveriam estar cuidando da segurança dos chefes de Estado e de governo e das autoridades presentes.

O comando da Secretaria Extraordinária de Grandes Eventos (Sesge), subordinada ao Ministério da Justiça e dirigida por um delegado da PF, Valdinho Jacinto Caetano, já começou na prática a perder espaço para as Forças Armadas. Num primeiro movimento autorizado por Dilma, o Ministério da Defesa publicou ontem no Diário Oficial da União (DOU) portaria que prevê o redistribuição de verbas de segurança em eventos e avança nas funções estratégicas da secretaria em favor dos comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica.

Conforme a portaria, em contexto emergencial, o Ministério da Defesa fica autorizado a realizar o planejamento para emprego temporário das Forças Armadas para atuar nas áreas de defesa aeroespacial, controle de espaço aéreo, defesa de áreas marítima, fluvial e portuária, segurança e defesa cibernética, de preparo e emprego, de comando e controle e de defesa contra terrorismo.

O Ministério está também apto a comandar tarefas de fiscalização de explosivos, de forças de contingência e defesa contra agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares.

A medida, conforme o texto, vale para todas as cidades-sede da Copa e dos grandes eventos programados até 2016. Entre eles, estão ainda a Copa das Confederações e a visita do Papa Vento XVI durante A Jornada Mundial da Juventude, no Rio, em 2013. A Sesge, desidratada de recursos e atribuições, tende a exercer um papel de segundo plano nesses eventos.

O Estado apurou que, num segundo momento, o Planalto planeja substituir o titular da secretaria por um representante do Ministério da Defesa. Criada em agosto de 2011, a Sesge está em plena execução de um orçamento de R$ 1,17 bilhão.

Embora incomodado com os sinais do Planalto, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou por meio da assessoria do Ministério que não comentaria portaria de outra pasta.

Protestos. Na terça-feira, 21, houve novos protestos de servidores federais em greve. Agentes da Polícia Rodoviária Federal com funções de chefia entregaram simbolicamente seus cargos à Superintendência do Rio de Janeiro. Em Salvador, fiscais do Ministério da Agricultura distribuiram oito toneladas de arroz e feijão. Nos aeroportos de Congonhas (SP), Confins (BH) e JK (Brasília), policiais federais fizeram passeatas e apitaços. / COLABORARAM TIAGO DÉCIMO E ANTÔNIO PITA

Lei de Acesso à Informação será ampliada a Estados e municípios 4

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Com resultados significativos em três meses de implantação em âmbito federal, a Lei de Acesso à Informação também irá atingir as esferas estaduais e municipais. A afirmação é de Vânia Vieira, diretora de Prevenção à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU). Nesta terça-feira, em São Paulo, Vânia falou sobre a nova fase do processo.

“A CGU coopera com Estados e municípios. Já oferecemos essa capacitação, mas claro que nossa equipe é limitada. O curso de aplicação à distância, que foi feito para servidores federais, será aberto a Estados e municípios. O que temos como novidade é que vamos dar o código-fonte do e-sic (serviço de informações ao cidadão) para os interessados”, detalhou Vânia, durante o  Congresso de Informática e Inovação na Gestão Pública (Conip).

A diretora de Prevenção à Corrupção da CGU comentou, com detalhes, os resultados da Lei de Acesso à Informação. De acordo com Vânia Vieira, foram 25.329 pedidos, sendo que 90,2% das solicitações foram atendidas no tempo médio de 9,9 dias – o prazo máximo é de 30 dias. Ainda que espere um prazo maior para maturação da lei, seja por parte da sociedade ou dos próprios servidores do executivo federal, ela acredita que “a lei pegou”, termo genuinamente brasileiro.

“Entendemos que ela pegou porque temos pedidos significativos para três meses e vimos que eles são atendidos em menos de 10 dias, um prazo fantástico”, analisou.  A respeito dos pedidos que geram recursos porque não foram plenamente respondidos, ela citou informações estritamente pessoais, dados que não dizem respeito à Lei de Acesso à Informação e até questionamentos curiosos que geraram risos dos presentes.

“Temos um tempo de maturação para o cidadão compreender o que pode ou não obter via Lei de Acesso. Vimos que 34 ou 35 recursos pedidos ao Exército e Aeronáutica dizem respeito a Ovnis (objetos voadores não identificados). As pessoas querem saber se existem e se o Exército tem. Também há muitas demandas pessoais”, disse.

Um recurso é aberto quando o pedido entregue, seja por pessoa física ou jurídica, não é atendido. Inicialmente, ele é levado a um superior hierárquico. Em seguida, a um ministro de Estado e, por fim, à Controladoria-Geral da União. “Isso acontece em até 40 dias”, afirmou Vânia.