Justiça condena “advogado militar” por homofobia

A Justiça brasileira condenou o advogado Celso Machado Vendramini por homofobia devido a comentários feitos durante um júri popular em 2019[1][4].

Vendramini, que atua como advogado de policiais militares, foi sentenciado a três anos de prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de 20 salários mínimos[1][3].

## O caso

O incidente ocorreu quando Vendramini se dirigiu a uma promotora durante um julgamento, fazendo declarações consideradas homofóbicas[3].

Entre as falas polêmicas, o advogado teria dito “Vai ser gay na Rússia para ver o que acontece” e afirmado ser “fã de Putin”, mencionando que na Rússia “não tem passeata gay”[2][4].

## A condenação

A sentença foi confirmada em segunda instância, reforçando a gravidade do ato[3].

O tribunal considerou que a conduta do réu não apenas não é permitida, mas é criminosa, caracterizando-se como discurso de ódio[2].

## Implicações legais

É importante notar que, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), casos de homofobia passaram a ser equiparados aos crimes de racismo no Brasil[1].

Essa equiparação fortalece a base legal para condenações como a de Vendramini, reafirmando a tipicidade constitucional do crime de homofobia[2].

Esta condenação serve como um lembrete significativo de que discursos discriminatórios, especialmente vindos de profissionais do direito, ainda que na tribuna do Júri,  não são tolerados pelo sistema judiciário brasileiro e podem resultar em sérias consequências legais. As mesmas sanções deveriam ser aplicadas a parlamentares que sob o pretenso manto da imunidade/impunidade  parlamentar debocham e atacam direitos de minorias. 

Por fim , a tribuna do Júri não é picadeiro !

E gostaria de ver a coragem de insinuar no TJM  que determinado juiz auditor é viado …

Citations:
[1] Justiça condena advogado a 3 anos de serviços e 20 salários … – G1 https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/08/03/justica-condena-advogado-a-3-anos-de-servicos-e-20-salarios-minimos-por-falas-homofobicas-vai-ser-gay-na-russia-pra-ver-o-que-acontece.ghtml
[2] “Vai ser gay na Rússia para ver”: Advogado é condenado por … https://www.migalhas.com.br/quentes/391087/vai-ser-gay-na-russia-para-ver–advogado-e-condenado-por-homofobia
[3] Justiça condena advogado de PMs por homofobia: ‘Vai ser gay na … https://noticias.uol.com.br/colunas/rogerio-gentile/2024/10/03/justica-condena-advogado-de-pms-por-homofobia-vai-se-gay-na-russia.htm
[4] Advogado é condenado a serviço comunitário após falas homofóbicas https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2023/08/03/advogado-condenado-homofobia-sao-paulo.htm

Com base no artigo do UOL podemos dizer que de nada adianta o choro dos Ministros e deslocar toda a responsabilidade para servidores e advogados.

Com efeito , aparentemente, HÁ FRAUDE GENERALIZADA !

O colegiado nada lê, tudo segue o voto “home office” de sabe-se lá quem sob o nome de um Ministro

As investigações apontam que todo contato com os funcionários do STJ era feito por um lobista identificado por Anderson Oliveira Gonçalves e pela advogada Caroline Azeredo. Os ministros não tinham conhecimento. Segundo as apurações, as decisões estavam dentro da normalidade. O funcionário tinha acesso antecipado à decisão e, portanto, poderia garantir o teor da sentença… – Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/carolina-brigido/2024/10/09/stj-teve-reuniao-secreta-para-falar-de-venda-de-sentenca-por-servidores.htm?cmpid=copiaecola

No entanto, alguns pontos relevantes podem ser destacados:

1. O artigo menciona que um funcionário suspeito teria acesso antecipado a decisões judiciais, o que lhe permitiria garantir o teor das sentenças antes de sua publicação oficial. Isso sugere que, em alguns casos, decisões podem ser redigidas ou ao menos esboçadas antes do julgamento formal.
2. O texto não indica que essa prática de ter acesso antecipado às decisões seja considerada normal ou aceitável. Pelo contrário, isso é apresentado como parte de um suposto esquema ilegal de venda de sentenças.
3. A investigação mencionada no artigo está focada em possíveis irregularidades e condutas criminosas de servidores, não em práticas processuais normais do tribunal.
4. Não há menção específica sobre acórdãos serem lavrados antes do julgamento pela Câmara como uma prática regular ou aceitável.

É importante notar que a elaboração de minutas ou esboços de decisões antes do julgamento pode ser uma prática comum em alguns tribunais para agilizar o processo, mas a decisão final normalmente só é formalizada após a deliberação do colegiado. No entanto, o acesso indevido a essas informações ou sua comercialização seriam claramente irregulares e potencialmente criminosos.

Para constatação da anormalidade e ilegalidade de acórdãos serem lavrados antes do julgamento nem sequer é necessário  consultar o regimento interno do tribunal  e as normas processuais aplicáveis.

Citations:
[1] https://ppl-ai-file-upload.s3.amazonaws.com/web/direct-files/27710241/ca4ac311-4f04-4e50-b7d8-c6c6d358b7c8/STJ-teve-reuniao-secreta-sobre-venda-de-sentenca-por-servidores.pdf

Certamente foi  em alguém da tua turma, né?

Ladrão vota em Ladrão!

Incialmente , pedimos licença , embora um tanto improvisadamente, para colocarmos sob discussão as nossas pouco abalizadas apreciações aos seguidores deste espaço e a todos os interessados; reiterando a necessidade de agregação em prol de bens maiores.

Com efeito , a transformação dos cargos de investigador, escrivão e outros agentes de polícia judiciária no novo cargo de Oficial de Investigação decorreu de estudos avançados por especialistas da Secretaria Nacional de Segurança Pública, no início dos anos 2000, tendo por perspectiva, entre outras questões , solucionar a compartimentação das investigações criminais distribuídas entre diversos cargos.

Apontando-se, desde então , que a tradição de atos apuratórios cartoriais presididos por Delegados , auxiliado por agentes da autoridade , transformou essa rotina  em ineficiente burocracia que não aproveita a qualificação das inúmeras carreiras policiais civis como atores da investigação criminal.

E o estado não remunera bem os ineficientes. Remunera bem a excelência !

Tais estudos, que serviram como base para a Lei Orgânica Nacional , tendo a participação das diversas carreiras que compõem as 27 polícias civis estaduais, foram desde o início sabotados apenas pelos peritos criminais defendendo o separatismo com argumentos notadamente políticos e corporativistas.

Argumentos que, em linhas gerais , agora são repetidos pelos Investigadores de São Paulo.

Todos os representantes das carreiras dos Estados aprovaram um modelo com a transformação das diversas carreiras existentes no cargo de Agente de Polícia , denominado posteriormente Oficial Investigador , cargo que desempenharia todas as tarefas necessárias aos fins das organizações policiais civis incumbidas , principalmente, na apuração das infrações penais e respectiva autoria.

Assim, com base nos estudos e na vigente Nova Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil é possível fazer algumas observações sobre a transformação dos cargos na polícia civil:

1. O texto da Lei Federal , de observação obrigatória , propõe uma reestruturação das carreiras policiais, reduzindo-as a três cargos principais: Delegado de Polícia, Perito Policial e Oficial Investigador .
2. Esta proposta nacional visa superar o modelo vigente, caracterizado por uma visão compartimentada da atividade policial; com desperdício das competências dos ocupantes de diversos cargos subaproveitados .
3. A ideia é promover uma ação investigativa mais integrada e interdisciplinar, com equipes compostas por profissionais com especialidades trabalhando de forma articulada.
4. A lei tem por objetivo pôr fim à tradição burocrática e formalista que marcou historicamente as polícias civis brasileiras, buscando uma abordagem mais científica e profissionalizada da investigação criminal.
5. Propõe-se que o Oficial Investigador (que englobaria as antigas funções de investigador, escrivão etc.) seja um profissional de nível superior, capaz de realizar atividades complexas de investigação, inteligência e gestão documental, superando a vetusta visão meramente cartorial.
6. A proposta busca valorizar a autonomia e interdependência dos diferentes profissionais na equipe investigativa, em vez de concentrar todo o poder decisório no Delegado.
7. O objetivo é formar equipes investigativas mais qualificadas e eficientes, aproveitando melhor as competências dos diversos profissionais envolvidos na investigação criminal.
8. A nova legislação foi pensada de forma a transformar a delegacia de polícia na verdadeira instituição; que além de local de trabalho de todos os policiais – não apenas o local sob o mando de um Delegado , antes de tudo exerçam a pacificação orientados pelo princípio da dignidade humana e suas garantias constitucionais .
9. A manutenção de estruturas ultrapassadas prejudica a eficiência operacional da polícia e sua capacidade de enfrentar os desafios contemporâneos da segurança pública. A lei busca promover uma reestruturação que torne a polícia mais ágil e adaptável.
10. A lei não prevê nenhuma garantia de “prerrogativas” , especialmente àqueles que nunca possuíram nenhuma prerrogativa específica. As prerrogativas legais são comuns a todos os policiais civis.
11. A manifestação dos investigadores contra as mudanças propostas revela uma postura corporativista que vai de encontro aos princípios e objetivos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Essa resistência à modernização e à integração prejudica não apenas a instituição policial, mas também a qualidade do serviço prestado à sociedade.
12. É fundamental que todos os membros da polícia civil, especialmente os investigadores, compreendam a importância dessas mudanças e trabalhem em conjunto para implementá-las. Somente através de uma abordagem colaborativa e voltada para o interesse público será possível construir uma polícia civil mais eficiente, profissional e preparada para os desafios do século XXI.
13. A classe dirigente , ou seja, os Delegados de Polícia não querem a reestruturação da Polícia Civil nos moldes da Lei Federal . Por tal suscitam questões históricas , especialidades, requisitos de seleção e até normas processuais ultrapassadas; todas sem maior embasamento jurídico ( posto tais questões fugirem a sua competência funcional ). Não há dificuldades técnicas ( jurídicas ) na unificação das carreiras operacionais . De fato e direito, todos investigam; e se curso superior for obstáculo a maioria já é portadora de título universitário. Ademais , tal qual o Estado fez em relação aos Praças da PM , a formação dos policiais poderá vir a ser reconhecida como curso superior.
14. Falta vontade e força política ao atual DGP , mencionado no protesto dos investigadores. Aliás, verdadeiramente, não é do interesse da cúpula a modernização da Polícia Civil. Para os delegados uma única carreira operacional fortaleceria demasiadamente o cargo de Oficial Investigador , vislumbrando-se que , futuramente, a carreira possa conquistar a tão sonhada progressão interna , ou seja, que nova lei acabasse por instituir uma única carreira .
15. Nenhuma carreira defenderá a modernidade quando o novo Direito poderá lhe enfraquecer ou em nada lhe beneficiar.
16. Um dos pilares da Lei Orgânica é promover maior integração e cooperação entre as diferentes carreiras policiais. A postura dos investigadores, esposada pela DGP , ao defenderem exclusividade na ocupação do novo cargo de Oficial Investigador, vai contra esse princípio de integração. Essa atitude segregacionista prejudica a coesão interna da polícia e dificulta a implementação de uma abordagem mais holística e eficaz no combate ao crime. A lei busca justamente superar essas barreiras corporativistas para criar uma polícia mais unida e eficiente. Tal posição ao vingar poderá ser objeto de questionamento judicial .
17. Por outro aspecto,  a legalidade e constitucionalidade , primeiramente, é verificada pela Procuradoria Geral do Estado , Secretaria de Governo e da Fazenda; só depois do crivo das pastas é elaborado o texto do PLC necessário à proposta do Governado leva a ALESP. Aos deputadas cabe decidir pelo povo!
18. Sendo otimista a concretização da reestruturação levará duas gestões governamentais. Havendo vontade do atual governador pode ser que, sendo reeleito , a nova LOP Paulista seja publicada em setembro de 2030.
19. Não há a menor possibilidade de a carreira dos investigadores e da própria Polícia Civil sofrer quaisquer prejuízos.

Portanto, diante dessa falta de visão institucional se deve criticar esse corporativismo nocivo aos interesses da instituição policial como um todo e aos objetivos mais amplos da segurança pública.

Enfaticamente , salvo melhor entendimento, a defesa de interesses corporativos da atual carreira dos investigadores impedirá a atualização da estrutura policial, que ainda mantém elementos ultrapassados e ineficientes. A vingar perderá o povo ; como patrão , em última instancia , é quem tem que dizer como quer a sua polícia civil.

Enfim , há necessidade mudança de mentalidade ,  de reforma e modernização da estrutura da Polícia Civil, visando superar as barreiras corporativistas em prol de uma atuação mais eficiente e alinhada com as necessidades da segurança do povo.

 

Com base nas imagens gravadas quando do debate em que o auxiliar de Pablo Marçal premeditada e covardemente comete grave violência física contra o assessor do prefeito Nunes é possível analisar a situação sob a perspectiva de infrações criminais e éticas com possíveis sanções disciplinares aplicáveis pela OAB.

O advogado Daniel Bialski, que representa Duda Lima, marqueteiro de Ricardo Nunes (MDB) agredido no debate entre candidatos à Prefeitura de São Paulo na semana passada, disse à imprensa que pedirá à polícia que seja investigada a possibilidade de uma agressão ter sido premeditada pela equipe de Pablo Marçal (PRTB).

Nahuel Medina, cinegrafista do influenciador, deu um soco em Lima nos bastidores do programa promovido pelo Flow. A Justiça de São Paulo , a pediodo de Biaslki , determinou medida protetiva ao marqueteiro.

Nesta segunda (30), o portal Metrópoles divulgou um vídeo que apresentou um advogado de Marçal rasgando uma camisa de Medina de propósito para simular uma agressão de Duda.

“Diante dessas imagens, eu vou pedir para a polícia, ainda hoje, providências para que investiguem essas condutas, inclusive a própria premeditação de agressão”, afirmou o advogado Daniel Bialski 

Possíveis infrações éticas

As condutas mencionadas podem configurar infrações éticas graves por parte do advogado da equipe de Pablo Marçal:

1. Fraude processual: Trata-se de uma infração ética e também um crime previsto no Código Penal. Para a OAB, pode ser enquadrada como violação ao dever de lealdade processual[4].
2. Denunciação caluniosa: Também constitui crime e infração ética, podendo ser considerada uma conduta que atenta contra a dignidade da advocacia[1][3].

Potenciais sanções disciplinares

Caso comprovadas as infrações após devido processo ético-disciplinar, o advogado pode estar sujeito às seguintes sanções:

1. Suspensão: A suspensão do exercício profissional pode variar de 30 dias a 12 meses, dependendo da gravidade da infração[1][3]. Durante esse período, o advogado fica impedido de exercer a advocacia.
2. Exclusão: É a sanção mais grave, resultando no cancelamento da inscrição do advogado na OAB[2][3]. Aplica-se em casos de infrações muito graves que ferem profundamente os princípios éticos da profissão.

Processo disciplinar

Para que qualquer sanção seja aplicada, é necessário que:

1. Seja apresentada uma representação formal à OAB denunciando as condutas[3].
2. A OAB instaure um processo ético-disciplinar, garantindo ao advogado o direito à ampla defesa[3][4].
3. Após análise das provas e argumentos, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB decida pela aplicação ou não de sanções[1].

É importante ressaltar que o advogado tem direito a apresentar defesa prévia e recursos contra eventuais decisões desfavoráveis[3][4]. Além disso, mesmo em caso de exclusão, após um ano é possível solicitar reabilitação, desde que demonstrado bom comportamento[2].

 

O Escritório Bialski, ao tomar providências legais sobre o caso, estará exercendo seu dever de denunciar possíveis infrações éticas e buscar a responsabilização dos envolvidos, contribuindo para a preservação da dignidade e ética da profissão.

QUEM É DANIEL BIASKI

Daniel Bialski é um renomado advogado criminalista brasileiro, conhecido por sua atuação em casos de grande repercussão nacional.

Carreira Profissional

Daniel Bialski, filho do também renomado advogado Hélio Bialki , é sócio fundador do escritório Bialski Advogados Associados, localizado em São Paulo. Ele se formou em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e , além de Mestrado e Dourado em Direito Penal e Processual Penal , possui uma extensa experiência na área criminal, na qual atua desde muito jovem (1988).

 

Casos Notáveis

Bialski ganhou notoriedade nacional por defender, entre outros ,  clientes em casos de alto perfil, incluindo:

1. Defensor das vítimas ( assistente de acusação ) no  caso do empresário Thiago Brennand, acusado de múltiplos crimes sexuais e agressões.
2. A defesa de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, no caso das “rachadinhas”.
3. A representação de Anthony Garotinho  ex-governador  do  Rio de Janeiro, em processos criminais.
4. Michelle Bolsonaro, ex-primeira-dama
5. Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro
6. Carla Zambelli, deputada federal
7. Milton Ribeiro, ex-ministro da Educação
    

Expertise e Reconhecimento

Áreas de Atuação

• Direito Penal
• Direito Penal Econômico
• Compliance
• Investigações Internas

Reconhecimentos

Bialski é frequentemente citado como um dos advogados criminalistas mais respeitados do Brasil, sendo reconhecido por publicações jurídicas nacionais e internacionais.

Presença na Mídia

Devido à natureza de alto perfil de muitos de seus casos, Daniel Bialski é frequentemente visto na mídia brasileira, oferecendo comentários sobre casos legais complexos e questões de direito penal.

Estilo de Atuação

Bialski é conhecido por sua abordagem assertiva e estratégica na defesa de seus clientes. Ele é reconhecido por sua habilidade em navegar casos complexos e politicamente sensíveis.

Contribuições Acadêmicas

Além de sua prática legal, Bialski contribui para o campo jurídico através de palestras, artigos e participações em eventos acadêmicos relacionados ao direito penal.

Daniel Bialski continua sendo uma figura proeminente no cenário jurídico brasileiro, especialmente no âmbito do direito criminal, onde sua expertise e experiência são amplamente reconhecidas.

Foi Conselheiro da OAB, inclusive.

Daniel Bialski ocupou diversos cargos além de sua carreira na advocacia, demonstrando seu envolvimento em diversas instituições comunitárias e esportivas.

Cargos Religiosos e Comunitários

• Presidente da Sinagoga Beth-el em São Paulo
• Tesoureiro da Sinagoga Beith Chabad Central
• Diretor do Museu Judaico de São Paulo
• Primeiro vice-presidente da Confederação Israelita do Brasil

Cargos Esportivos e Sociais

• Presidente do Clube A Hebraica de São Paulo
• Membro do Conselho de Ética do Sport Club Corinthians Paulista
• Conselheiro do Sport Club Corinthians Paulista

Essas cargas demonstram o envolvimento ativo de Daniel Bialski em diversas esferas da comunidade judaica, bem como sua participação em instituições de beneficência , hospitalares , esportivas e culturais de São Paulo. Sua atuação vai além do campo jurídico, abrangendo responsabilidades de liderança em organizações religiosas, sociais e esportivas

 

Citations:
[1] https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2023/03/22/entenda-o-que-acontece-quando-o-advogado-tem-a-licenca-suspensa-ou-cassada-pela-oab.ghtml
[2] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/exclusao-da-inscricao-na-oab/465721134
[3] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/quais-punicoes-o-advogado-pode-sofrer-em-caso-de-infracao-etico-disciplinar-na-oab/1822862154
[4] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/os-tipos-de-infracoes-eticas-cometidas-por-advogados-uma-analise-sobre-o-processo-disciplinar-oab-na-defesa-previa/1837182189
[5] https://www.oab.org.br/Content/pdf/regulamento-geral-do-estatuto-da-advocacia-e-da-oab.pdf

Analisando o texto publicado no SIPESP , sobre as carreiras da Polícia Civil de São Paulo, identificamos algumas inconsistências e abaixo seguem alguns pontos principais de  desinteressada discordância:

Estrutura de Cargos

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) prevê três cargos (delegado, oficial investigador e perito oficial criminal), contudo a suposta proposta defendida pela Delegacia Geral e representantes  dos investigadores  mantém cinco carreiras.

O cargo de escrivão de polícia, sem qualquer alteração ,  é mantido nessa proposta paulista, apesar de a LONPC , taxativamente , criar uma carreira denominada Oficial Investigador; carreira  essa muito mais dinâmica  e com plena capacidade  de realizar desde o trabalho de rua à formalização de atos de inquérito policial .

Procedimento pelo qual a polícia civil materializa as investigações que há anos são realizadas, legalmente,  por todos os agentes.

Ah, SEM ESCRIVÃO A POLÍCIA PODE PARAR !

Observando-se que o texto publicado no site do SIPESP , supostamente fidedigno às explanações do delegado Marcelo Lessa , fala em ATIVIDADES ESPECÍFICAS E DE PERCEPÇÃO ( “sic” ) .

Honestamente,  jamais ouvimos tal expressão – atividades por percepção – seja no Direito Administrativo seja na doutrina policial.

Sem prejuízo da nossa ignorância , acreditamos que talvez  o delegado tenha dito atividades por RECEPÇÃO , no popular , ATIVIDADES POR DESVIO DE FUNÇÃO ou aquelas comuns á todos os policiais civis , conforme a Portaria DGP 30, de 2012.

 Da Fusão e Transformação de Carreiras

A fusão das carreiras , aparentemente , poderia colidir  com a Constituição Federal, Constituição Estadual e súmulas vinculantes do STF ; desde que a transformação dos cargos alterasse a identidade substancial ou escolaridade específica para uma ou outra carreira.

O que não ocorre , de se ver que não há  exigência de formação específica para os atuais cargos  de Escrivão e Investigador .

É um requisito meramente seletivo ; que nem sequer repercutiu em vantagem salarial diferenciada .

Por amor á verdade , tal requisito foi muito mais para  agradar os que já ocupavam tais cargos ; tendo em vista que a maioria , adredemente , era portadora diploma de curso superior .

Na prática nada mudou, não houve valorização compatível!

Complexidade das Atribuições

 A proposta sugere , sem quaisquer  provas , que cada policial teria cerca de 161 atribuições decorrentes ( específicas e por “percepção” ( “sic” ) ,  o que seria  considerado extremamente difícil em termos de formação e execução.

Com efeito , quem transcreveu as palavras do delegado Lessa  talvez não tenha sido fiel ou , quem sabe, o delegado é dotado de extrema criatividade ficcional.

Verdadeiramente , não é incomum delegado de polícia  dado a hipérboles retóricas.

E , de regra , bacharéis em direito não são lá muito bons de cálculos matemáticos.

O texto insinua “especificidades” de algumas carreiras que não se alinham com outras, tornando complexa a fusão de funções.

Nada mais falacioso , posto que todos os cargos operacionais  há muito tempo realizam adequadamente todas as tarefas que por lei serão acometidas aos Oficiais de Investigação.

Outro erro do delegado Lessa ou de quem quis dar a sua fala aparência jornalística: O CARGO E FUNÇÃO DE MOTORISTA  POLICIAL HÁ MUITO DEIXARAM DE EXISTIR .

Nesse aspecto acredito que houve ignorância ou má-fé  ou do delegado ou do redator do sindicato. Talvez repetindo o cultural menoscabo nutrido pelos investigadores em detrimento dos agentes.  

Idem para os cargos de Carcereiro , os quais , também, há muito tempo muito estão muito bem aproveitados em atividades cartorárias , de investigação , de expediente e de telemática ( atividades por recepção , ou melhor:  desvio de função sem contraprestação ) .  

Renomeação e Aglutinação de Cargos

A renomeação de investigador de polícia para oficial investigador, embora argumentada como não alterando substancialmente a função,  deve ser questionada: se necessário , futuramente, até junto ao Poder Judiciário.

Com efeito ,  no Estado de São Paulo há apenas uma ligeira identidade nominal ( investigador ).  

Nada obstante, são cargos com funções muito diversas ; até pelo fato de que a função de investigador, ao contrário do que lá se lê,  nunca teve assento em nenhuma legislação federal.

E as atividades dos atuais investigadores  ( detetives em outros Estados ) estão muito aquém daquelas que serão cumpridas pelos futuros Oficiais de Investigação.

O delegado  Lessa , aparentemente , quis jogar para a torcida  isoladamente maior.

De fato,  a carreira dos investigadores é maior do que as demais  quando tomada  isoladamente.  

Todavia  o  conjunto das demais carreiras é muito maior e muito mais importante para os fins da Polícia Civil.

A aglutinação de funções no cargo de agente de polícia judiciária (incluindo agente policial, agente de telecomunicações, carcereiros e motorista) poderia ser contestada se houvesse diferença a natureza desses cargos fossem diferentes.

Todas são de natureza  policial investigativa , sejam preventivas , repressivas , sejam de captura ou custódia.

Escrivão também investiga ; investigador faz relatório copiando os autos de inquéritos …Estou mentindo?

Também  não há um policial que não domine os rudimentos da produção de inteligência de interesse policial ( informação e contrainformação ) .

Não há quem não saiba manusear  equipamentos eletrônicos , especialmente de informática com acesso aos  diversos bancos de dados de Segurança.

Ademais, todo e qualquer policial civil está apto a colher informações  por meio de simples manipulação ( especialidade policial )  , de penetração , infiltração e seguimento.

Sem esquecer de que todos têm ao alcance da mão plataformas de AI ( inteligência artificial  ) .

Nada mais falacioso insinuar ou querer argumentar sem provas de que tais atividades sejam exclusivas ou de “especialidade” dos atuais investigadores.  

De resto ,   o conteúdo abaixo não é sucinto nem consigo; sobrando falácias , dados históricos falsos e dados numéricos sem comprovação.

As demais explanações do delegado escapam ao objeto da reestruturação , especialmente as ilusórias gratificações que nunca serão aprovadas e pagas.

Parece querer beirar à empulhação no estilo me engana que eu gosto …

Consenso ?

Só se houve consenso entre a DGP , seus notórios e os representantes dos investigadores .

Leiam e tirem as suas próprias conclusões:

“Com relação às carreiras, atualmente a proposta é de que a polícia passe a ser integrada por três cargos: o de delegado, de oficial investigador e de perito oficial criminal. “E isso não é novidade, isso já sabemos desde a promulgação da lei. São Paulo, contudo, tem uma situação sui generis, assim como os outros estados da federação. Aqui temos 13 cargos, com a possibilidade de ter mais um”, analisou Lessa. “Desses 13 cargos, 28.125 estão providos. Cada um desses cargos tem especificidades históricas, técnicas e funcionais. E a questão funcional é o grande limitador para a fusão generalizada de carreira, esbarrando na constituição estadual, federal e nas decisões do STF, que são sumulares e vinculantes, ou seja, servem como lei”.

Caso seja seguida a simetria da LON, que é manter uma carreira de execução (que seria a de oficial investigador de polícia), em São Paulo, pela realidade normativa, seria necessário extinguir 11 carreiras. “Se juntarmos as atribuições comuns de todos os integrantes e as específicas de cada carreira, teríamos um cenário aproximado para cada policial de 161 atribuições decorrentes, sendo cerca de 121 da Polícia Civil e técnica, além de mais 24/16 (por OIP) (veja abaixo a tabela mostrada pelo palestrante).
“É extremamente difícil pensarmos na formação de um policial assim. Há especificidades de algumas carreiras que não conversam com outras. Esse é um cenário que mostra a dificuldade do cenário paulista”, falou o delegado “Todas as atribuições provém de leis e decretos em vigor”.

Segundo Lessa, a transformação que modifica a identidade substancial ou escolaridade para o cargo, pode ferir os artigos 37-2 da CF, 115-2 da Constituição Estadual e a súmula vinculante 43. “Na Polícia Civil manteríamos cinco carreiras com quatro classes. Delegado de Polícia é a carreira mais antiga, existe há 183 anos, única carreira constitucionalizada e prevista na LON, com 18 atribuições específicas e 64 atribuições de percepção. Por isso a tendência é manter”, explicou.

O cargo de escrivão de polícia também tem especificidade da carreira, com 131 anos em São Paulo e função positivada no Código de Processo Penal, sem previsão na Lei Orgânica Nacional e com 18 atribuições específicas.

No caso do oficial investigador, seria aplicado o instituto da renomeação, de investigador de polícia para oficial investigador. O cargo de investigador existe há 133 anos, tendo positivação federal e um total de 28 atribuições. O nome oficial investigador é o que a LON prevê e segundo o delegado, não haveria alteração substancial de função.

O papiloscopista aglutina as funções de papiloscopia e auxiliar de papiloscopista. A profissão está na polícia há 117 anos, é de nível médio e não tem posição formal na lei.

Por fim, o agente de polícia judiciária aglutinaria a carreira de agente policial, agente de telecomunicações, carcereiros e motorista, com 11 atribuições específicas.

Lessa falou sobre a promoção por aposentadoria, sobre uma DEJEC ampliada para a superintendência técnico-científica, criação de unidades de saúde e convênio com entidades particulares para proporcionar atendimento digno ao policial civil e teletrabalho – pleito que está sendo discutido e tem grandes chances de emplacar”…

https://sipesp.org.br/grupo-de-trabalho-da-lonpc-apresenta-premissas-do-texto-base-da-lei/