CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIACOMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. ART. 1º, II, DA LC Nº 51/85. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 40, § 1º, II, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. APOSENTADORIA AOS 70 ANOS. DIREITO SUBJETIVO. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 
1.Inexiste coincidência entre os objetos da presente ação e da ADI nº 3817/DF, julgada pelo STF, já que são distintos tanto as normas envolvidas da LC nº 51/85 – uma concernente à aposentadoria compulsória e a outra àaposentadoria voluntária dos então denominados funcionários policiais – como os paradigmas constitucionais invocados – o primeiro contido no inciso II do parágrafo 1º do artigo 40 da CF e o segundo no inciso II do parágrafo 4º do mesmo artigo. 
2.A norma do inciso II do artigo 1º da LC nº 51/85 conflita materialmente com o disposto no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, do texto constitucional, na medida em que fixa idade diversa daquela prevista no dispositivo da Constituição para a aposentadoria compulsória de servidores vinculados ao mesmo regime de previdência, não tendo sido, em razão disso, recepcionada pela Carta de 1988. Precedente do TRF da 3ª Região. 
3.Ao contrário do que ocorre com a norma constitucional que, em matéria de aposentadoria voluntária, possibilita a adoção, em favor dos servidores que exerçam atividades de risco, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício, nos termos definidos em lei complementar (art. 40, § 4º, II), a norma que prevê aaposentadoria compulsória dos servidores abrangidos pelo regime de previdência próprio aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, é de eficácia plena, isto é, não depende de lei regulamentadora para a produção de efeitos. 
4.A norma contida no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal confere ao servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência um direito subjetivo, a saber, o direito de exercer o cargo público para o qual se qualificou, observadas as exceções constitucionais, até os 70 (setenta) anos de idade, não se podendo conceber que lei infraconstitucional venha, sob qualquer pretexto, a limitar esse mesmo direito. 
5.Não se pode extrair do inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal uma permissão de alteração, por lei, da idade prevista no inciso II do parágrafo 1º do mesmo artigo para a aposentadoria compulsória, uma vez que o texto daquele primeiro dispositivo constitucional refere-se expressamente à “concessão”, que é ato de atendimento a requerimento de aposentadoria voluntária, o que não é aplicável à hipótese de aposentadoriacompulsória. 
6.Inocorrência de utilização do Mandado de Segurança como ação de cobrança, dado que, inexistente regramento legal para o retorno do servidor à atividade em virtude da anulação do seu ato de aposentadoria, aplicam-se analogicamente à espécie as disposições da Lei nº 8.112/90 acerca do instituto da reintegração, as quais prevêem a necessidade de ressarcimento ao servidor das verbas remuneratórias que ele deixou de perceber desde o seu indevido desligamento, sendo 
tal ressarcimento efeito automático da anulação do ato administrativo que o excluiu do serviço público. Ademais, em caso de aposentadoria compulsória, o ressarcimento se limitará a eventual vantagem restrita aos servidores da ativa, uma vez que o ato gera para o servidor direito à percepção de proventos. 
7.Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. 

AMS 0029392-92.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.15 de 07/06/2011)

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Aos cegos , aos loucos e aos ignaros da Polícia Civil de São Paulo: 

.A norma contida no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal confere ao servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência um direito subjetivo, a saber, o direito de exercer o cargo público para o qual se qualificou, observadas as exceções constitucionais, até os 70 (setenta) anos de idade, não se podendo conceber que lei infraconstitucional venha, sob qualquer pretexto, a limitar esse mesmo direito. 

Não se pode extrair do inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal uma permissão de alteração, por lei, da idade prevista no inciso II do parágrafo 1º do mesmo artigo para a aposentadoria compulsória, uma vez que o texto daquele primeiro dispositivo constitucional refere-se expressamente à “concessão”, que é ato de atendimento a requerimento de aposentadoria voluntária, o que não é aplicável à hipótese de aposentadoria compulsória. 

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

http://jurisprudencia.trf1.jus.br/busca/

Não se pode medir a capacidade de um policial, muito menos usando uma “régua de cinco anos”,ou seja, com sessenta e cinco ou setenta possivelmente desempenha-se as mesmas atividades, é óbvio que um policial com 66,67,68… não sai por ai correndo atrás de bandido, mas querer atropelar a Constituição Federal argumentando uma “oxigenação” é por derradeiro irracional, o problema da Polícia Civil não está exclusivamente nos seus “velhinhos” e sim no mau caráter de seus policiais sejam eles novatos,medianos ou velhacos.Tem muito policial jovem que fica babando ovo em divisões, diretorias, seccionais ,escondendo-se, roubando promoções daqueles que realmente merecem, tá cheio de sangue novo oxigenado que nunca prendeu ninguém, muitos outros que sequer tem 65 anos que sóusam a polícia a fimde promover ineresses pessoais, empresas de seguranças, bicos etc…etc… Não se pode tirar de alguém aquilo que lhe faz bem, quem somos nós para julgarmos a vontade , o desejo de permanecer trabalhando, fazendo aquilo que gosta.
Apesar de observarmos a situação precária em que se encontra as condições gerais da Polícia Civil de SP é sim possível que alguém goste, ame ser policial e aqui queira permanecer até quando a mente e o corpo permitir ou até o último suspiro!!!!!!
Abilio Diniz, Silvio Santos, Jorge Paulo Lemann e outros grandes empresários do país todos com mais de setenta estão ai fazendo o que gostam, por que um delegado do quilate do dr Itagiba, não pode fazer aquilo que mais gosta, e tenham certeza não é por vantagens ilícitas pois se há um lugar que não se vê dinheiro sujo e na Divisão de Homicídios a qual o dr Itagiba vinha chefiando.
Compulsoriamente deveriam ser desligados todo e qualquer policial civil que nada produz ou produziu, e quem quiser oxigênio dirija-se ao pronto socorro mais próximo.

Diz a nossa Constituição da República:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

      I –  por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

       II –  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

 III –  voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

           a)  sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

          b)  sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

      I –  portadores de deficiência;

      II –  que exerçam atividades de risco;

      III –  cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

  § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

Ou seja, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Com efeito , o art. 40, § 1º, inciso II, da Carta Magna prevê a compulsoriedade da aposentadoria aos 70 anos de idade, sem fazer qualquer exceção.

A aposentadoria especial do policial civil é um direito assegurado pelo art. 40, § 4º, inc. II, da Carta Federal, mas sem que isso possa ser estendido à hipótese de aposentadoria compulsória.

A possibilidade de adoção de requisitos diferenciados para a concessão da aposentadoria, prevista no § 4º do artigo 40 da Lei Maior, especificamente no inciso II, para os servidores que exerçam atividades de risco, diz respeito tão-somente à aposentadoria voluntária.

Aposentar-se cinco anos antes constitui um prêmio ao policial que assume riscos na sua atividade, na situação em que a aposentadoria é voluntariamente requerida. A prerrogativa que premia não pode ser convertida em ônus, a partir da imposição da aposentadoria compulsória e não desejada do policial antes do tempo regular.

A Emenda 41/2003 acrescentou o § 19 ao art. 40 da Constituição, segundo o qual o servidor público que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º , III, da Constituição e que optado por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º , II, ou seja, SETENTA ANOS DE IDADE.

Lei ordinária não pode suprimir um direito que a Carta Magna assegurou.

E volto a repetir: não estou defendendo ninguém em particular!

Defendo o direito de todo policial civil aposentar-se aos 25/30 anos de contribuição ou 70 anos de idade, ou seja, aquilo que for melhor para o funcionário.

Reitero meu pensamento no sentido de que 65 anos para compulsória – disposição contida na Lei 51/85 , há 29 anos – continua inconstitucional.

Mais: oxigenação de carreira se dá através de estímulos internos para promoção , quando da aposentação , inclusive !

Exemplo: classe imediata.

O Estado confere abono permanência para quem quer ficar depois de satisfeitos os requisitos para a aposentadoria voluntária, logo OXIGENAÇÃO – por meio de expulsória – é incompatível com o nosso direito.

Não se deve confundir  APOSENTADORIA ESPECIAL com APOSENTADORIA COMPULSÓRIA .

A primeira subsiste independentemente da segunda.

E não se vê na Carta Magna comando para a criação da aposentadoria compulsória DIFERENCIADA para servidores públicos civis.

Por outro lado , do ponto de vista prático, a pretensa OXIGENAÇÃO é uma grande falácia, na medida em que não há limite máximo de idade para ingresso na Polícia Civil.

Por fim , não se raciocina com o figado; não seria o fato de contarmos desafetos na situação da expulsória que nos levaria a defender algo que consideramos um erro e um verdadeiro atentado aos direitos subjetivos dos servidores policiais.

A aposentadoria compulsória aos 70 anos é um direito de todos.

Não é exclusividade de delegados da classe especial.

É o nosso pensamento, salvo melhores e mais abalizadas opiniões .

estou aposentado e falido,o que voce vai estar  caso se aposente tambem!!

nao posso nada!!!

relacao do que nao posso:
1-pagar plano de saude
2-pagar escola de qualidade
3-comprar remedios caros-tenho que ficar mendigando por ai.
4-ter um carro que presta
5-ir a restaurantes
6-deixar de sentir vergonha
agora todos sabem que policial que tem tudo isto esta vivendo da carteira e nao da carreira. vamos deixar de hipocrisia e brigar pela sobrevivencia ao inves de ficarmos discutindo aqui coisas que a lei e a justica vao decidir, nao depende de nos.
nao tenho nenhuma pretensao aqui, a nao ser avisa-los que a aposentadoria e a porta para pobreza, entrei nela porque fui obrigado pela invalidez e isto pode ocorrer com voces tambem.

lutem pelas melhorias salariais que sao somente elas que podem garantir o futuro, tanto dos que -trabalham- quanto dos que fingem.

que DEUS abencoe todos meus irmaos policiais!

Não!

A Polícia Civil não está falida por culpa de maiores de sessenta anos.

A Polícia está na tanga por causa dos bons velhinhos menores de 55, a saber:

Marco Antonio Desgualdo, assumiu o cargo de DGP aos 49 anos. ( 1999 )

Mário Jordão Toledo Leme, assumiu a DGP  aos 48 anos de idade. ( 2007 )

Maurício Lemos Freire , assumiu a DGP aos 51 anos de idade. ( 2007 )

Domingos Paulo Neto, assumiu a DGP aos 53 anos de idade. ( 2009 )

O português padeiro – Marco Carneiro Lima – assumiu com 52 . ( 2011 )

O atual , Maurício Blazeck , que  assumiu com 49 anos , ainda tem tempo para fazer coisas mais úteis do que execrar maiores de 65.

Será mesmo que a culpa da falência moral e material da Polícia Civil – se é que há culpados –  é dos seus  idosos ?

A carreira dos Delegados e a Polícia Civil – para júbilo dos inimigos e dos inconsequentes – sofreu a sua maior derrota nas últimas décadas.

Cadeiras utilizadas no plantão do 21° DP. Será que o estado de SP não poderia proporcionar algo melhor? Ainda sem faxina, sem água e sem café!