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ADPESP – imagens ao vivo da votação presencial nos dias 04 e 05, além da cobertura na íntegra e em tempo real da apuração 21

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 Votação presencial e apuração dos sufrágios contarão com transmissão ao vivo

comunicado

Visando maior agilidade e transparência do processo de votação para os cargos da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Ética para a gestão do triênio 2015-2017,  a ADPESP disponibilizará na Área Restrita do site, flashes com as imagens ao vivo da votação presencial nos dias 04 e 05, além da cobertura na íntegra e em tempo real da apuração, que se iniciará logo após o encerramento da votação na sexta-feira à noite. Nos dois dias de votação, o horários de transmissão dos flashes serão: 13h00, 17h00 e 19h30.
Para o acesso à Área Restrita do site é necessário a identificação do usuário e senha. Caso o Associado ainda não tenha cadastro, o registro pode ser efetivado no link “esqueci minha senha”. Dúvidas e informações entre em contato com nossa Central de Cadastro, telefone (11) 3367-3746.

 

Luiz Flávio Gomes – Se “todos” são corruptos, eu também… 13

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Se “todos” são corruptos, eu também…

Publicado por Luiz Flávio Gomes – 1

Diante de escândalos tsunâmicos como o da Petrobra$, que desnudam em toda sua inteireza o lado canalha de alguns membros da classe dominante (a canalhice, de qualquer modo, não é apanágio exclusivo dessa classe), uma das coisas que mais impressionam é o discurso legitimador da canalhice (sobretudo quando ela é engendrada por uma poderosíssima organização criminosa), verbalizado de forma plácida e diáfana, para não dizer macunaímica (herói malandro), no sentido de que a corrupção (a sonegação, o malfeito, a malandragem) se trata de algo “natural”, “comum”, algo enraizado na “tradição” e nos “costumes” do povo brasileiro. Lula, em 1995, quando eclodiu o mensalão do PT (depois do mensalão do PSDB), reagiu (em Paris) dizendo que todos os partidos políticos fazem caixa 2; a corrupção é coisa da “nossa cultura” (José Eduardo Cardozo); “Não há no Brasil um gestor público que não tenha um processo” (Dalva Dias, PDT-SC).

02. Nunca antes neste país se tornaram tão necessários dois esclarecimentos: (a) a corrupção não é apenas um problema individual (pessoal, ético), mas é, antes de tudo, isso; (b) a corrupção, sobretudo daqueles que dominam/governam a nação, é uma canalhice maligna de magnitude hecatômbica porque afeta também (1) o mercado e a economia (mascara a concorrência e bilhões de reais são desviados do crescimento do país), (2) a política e a democracia (tornando-a ilegítima), (3) a Justiça e o império da lei (assim como a força das instituições) assim como (4) a própria sociedade (canaliza a riqueza para os mais ricos e desmorona o chamado “capital social”, fundado na confiança necessária para o bom funcionamento societal).

03. Das nefastas consequências da corrupção (para a economia, política, império da lei e sociedade) vamos cuidar em outro artigo. Dela, como problema, desde logo, individual (ético), vamos tratar em seguida, pedindo licença para revisitar algumas noções elementares de ética e de moralidade transmitidas pelos professores da área. Triste e degenerada é a sociedade em que um político ou administrador público afirma que o malfeito e a corrupção é coisa de “todo mundo”, é da tradição, dos costumes. Para começar: não é verdade que “todo mundo” seja corrupto. Toda época tem sua estrutura moral (Aranguren), ou seja, suas pautas de conduta, seus ideais, seus fins, seus valores. A vida, ainda que marcada por debates e embates, não pode se desconectar de algumas margens limitadoras, sob pena de se embrenhar para o mundo da corrupção, do mau-caratismo, da malandragem, da desonestidade, enfim, da falta de moral (e de ética). Em nenhum instante da nossa vida, mas sobretudo quando participamos da vida política da cidade ou do país (da “polis” ou da res pública), podemos admitir a mancha ou a mácula do mau-caratismo, do canalhismo.

04. A corrupção é generalizada no nosso país (isso é verdade: FHC, por exemplo, admitiu numa entrevista à Folha que houve corrupção para aprovar a Emenda da Reeleição, em 1996), mas nem todo mundo é corrupto (Renato J. Ribeiro); de outro lado, ninguém é obrigado a se sujeitar a padrões nitidamente podres ou canalhas (recorde-se que um dos sentidos da palavra corrupção é descrever um fruto podre). Ao “clube” dos empreiteiros (para se citar um exemplo), que agora andam dizendo que foram “extorquidos”, faltou precisamente uma postura ética firme contra a tradição, o costume, a cultura. Por força da ética, não somos obrigados a seguir os costumes imorais (a canalhice) enraizados em algumas práticas econômico-financeiras, por exemplo, muito menos na tradição política imoral do nosso País. Existiria por acaso alguma força sobrenatural com poder para levar a maioria dos agentes econômico-financeiros, políticos e públicos (há exceções, claro) a se comportarem (quase sempre) de maneira irregular? Não.

05. Todas as vezes que nos deparamos com uma tradição ou costume ou com uma ordem externa, devemos prestar atenção no seu conteúdo e na sua natureza. Não podemos concordar muito menos praticar a canalhice. A Ética diz respeito ao foro interno da nossa vontade (e liberdade). Somos livres (em geral) para decidir pelo bem ou pelo mal (pelo certo ou pelo errado – veja Savater). Podemos dizer “sim” ou “não” (veja Octávio Paz). O preço que pagamos por contarmos com essa liberdade é a responsabilidade. Pelos atos que praticamos devemos ser sempre responsáveis. E nesse caso nem a ordem externa nem a tradição nem os costumes nos absolve. Nós, seres humanos, somos distintos dos animais (das plantas e dos minerais) porque contamos (dentro de certas medidas) com o que se chama liberdade (ainda que condicionada, mas liberdade). O ato de corromper ou de ser corrompido (que é uma canalhice) é fruto dessa liberdade, por isso que a corrupção é, antes de tudo (mas não somente), um problema ético e moral. Se cada um de nós elevássemos o padrão ético (como os suecos fizeram em 1841, por exemplo), teríamos (com certeza) menos corrupção e menos violência no país.

Saiba mais:

06. Os animais não podem alterar seus códigos biológicos (são o que são e não conseguem alterar o seu caminho). Fazem somente o que estão programados naturalmente para fazer. As formigas são da forma que são e não é facultado a cada uma delas alterar sua natureza. Os animais não podem ser reprovados porque não sabem se comportar de outro modo (Fernando Savater). Ou seja: não contam com autodeterminação (capacidade de entender e de querer). Os seres humanos também somos programados (biologicamente), mas conjuntamente com a constituiçãobiológica também contamos com uma programação cultural, que é guiada, em grande parte, pela nossa autodeterminação. Por isso é que “sempre podemos optar finalmente por algo que não esteja no programa. Podemos dizer “sim” ou “não”, quero ou não quero. Nunca temos um só caminho a seguir. Temos vários” (Savater).

07. “Somos indivíduos livres e nossa liberdade nos condena a tomarmos decisões durante a nossa vida” (Sartre). Premissa básica da convivência humana é que não podemos fazer tudo que queremos. Por mais poderoso que alguém seja, a vida não pode seguir os seus caprichos. Não existe liberdade sem limites e sem responsabilidade. Embora dentro de certos parâmetros, podemos inventar e eleger (em grande parte) nossa forma e nosso estilo de vida. Mas também podemos nos equivocar (isso é certo – errare humanum est). A essa arte de viver bem (com expurgo da canalhice) chamamos de ética que, na verdade, não significa apenas a “arte de viver bem”, senão a “arte de viver bem humanamente” (respeitando nossos semelhantes, ou seja, ou ostros caminhantes, os direitos humanos, os valores básicos de convivência etc.). Tratar nossos semelhantes (os outros caminhantes) como “insetos” (ou ignorá-los completamente, como é a postura da indiferença) significa ferir profundamente os preceitos éticos que norteiam nossa existência.

08. Uma coisa é lutar pela sobrevivência, estando isolado em uma ilha (como foi o caso de Robinson Crusoé, criado por Daniel Defoe, em 1719). Outra bem distinta é viver em sociedade (ou seja: “con-viver” com seus semelhantes, com os outros caminhantes). Defoe (pelo que consta na Wikipedia) “inspirou-se na história verídica de um marinheiro escocês, Alexander Selkirk, abandonado, a seu pedido, numa ilha do arquipélago Juan Fernández, onde viveu de 1704 a 1709. Robinson Crusoe herda desta história o mito da solidão, na medida em que vive sozinho durante vinte e cinco anos, antes de encontrar a personagem Sexta-Feira. O romance simboliza a luta do homem só contra a natureza, a reconstituição dos primeiros rudimentos da civilização humana, testemunhada apenas por uma consciência e dependente de uma energia própria”.

09. A partir do momento em que outro ser humano aparece na nossa “ilha” (que não é a mesma de Robinson Crusoé), não há como não tratá-lo como semelhante (como outro caminhante). Nesse caso, surge mais uma premissa básica de convivência: jamais podemos fazer aos outros o que gostaríamos que não fizessem conosco (no mundo oriental, fala-se no princípio da “ahimsa”). A Ética, a partir do momento em que temos que conviver com outros caminhantes (semelhantes), evolui da “arte de viver bem” para a “arte de viver bem humanamente”. É que temos que viver com os outros ou contra os outros, porém humanamente (ou seja: entre seres humanos, como diz Savater). O que transforma nossa vida em vida humana é que, não estando nós numa ilha isolada, como Robinson Crusoé, somos todos compelidos a passar todos os dias da nossa vida em companhia de outros seres humanos, interagindo com eles, falando com eles, negociando com eles, amando, construindo sonhos ou castelos, fazendo projetos, jogando, discutindo, concordando, discordando, debatendo etc. Mas todos somos seres humanos (e como humanos todos devemos ser tratados).

10. Cada dia fica mais claro no nossoo país que nem o Estado, nem o mercado, nem o capitalismo egoísta/selvagem, nem os políticos, muito menos os partidos, ou seja, nem o sistema político nem o sistema econômico está cumprindo o que deveria ser feito, ao contrário, a desconfiança é generalizada porque no lugar do que deveriam fazer eles incrementam cada vez mais a desigualdade, a concentração do poder e da riqueza, a contaminação, a destruição do meio-ambiente, o desemprego, a má-qualidade do serviço público, a corrupção, a violência, os desmandos e, o que é mais importante, “a degradação dos valores que sustentam a sociedade, onde tudo é aceitável e ninguém é responsável” (Stiglitz). O “cada cabeça um voto” (eixo da democracia representativa clássica) se transformou em cada voto um dólar. Daí todo questionamento que se faz frente à democracia vigente, marcada pelo compadrismo espúrio entre a economia corrupta e a política assim como entre a política e a governança. O mau-caratismo (a canalhice – um mal de todos os tempos) só pode ser combatido com a Ética e a cidadania.

11. A corrupção sórdida que invadiu até às vísceras a Petrobra$ equivale no plano esportivo a fazer um gol com a mão. Trata-se de um comportamento imoral ou antiético. Gilberto Freyre, em 1938, falou da habilidade dos mulatos brasileiros no futebol, da astúcia, da espontaneidade individual (veja Ronaldo Helal, O Globo de 02.11.12, p. 19). Na cultura brasileira, a partir daí, fala-se no jogador competente, regular, esforçado, assim como no astuto, no malandro. Ambos possuem espaços na cultura brasileira (tal qual bem notou Antonio Cândido, com sua crítica à “dialetica da malandragem”). Também há quem admira heróis malandros (Macunaíma dá bem a ideia disso). Isso, aliás, explicaria a atitude daqueles que apoiam o gol feito com as mãos. Mas há atos, costumes, convenções, regras e convicções gerais que podem ser imorais (ou más ou erradas). Por mais que da nossa cultura faça parte o herói malandro, é claro que não podemos concordar com a malandragem, com o engodo, com o errado. Daí censurarmos o gol feito com a mão, que é, antes de tudo, imoral. Ninguém pode se beneficar da malandragem.

12. Os humanos, diz o filósofo Savater (Ética de urgência, p. 119), “somos maus o quanto nos deixam ser. Se alguém acredita que pode fazer algo e alcançar alguma vantagem, se está completamente seguro de que nada vai ocorrer, pois o fará”. Se o mal (a canalhice) e a malandragem não são censurados, reprovados, tudo continua como está. Não é verdade que a ética só vale para alguns momentos, podendo ser suspensa em outros. Ela nos vincula para toda a vida. Nos concretos atos da nossa vida, quando em jogo está o (superior) plano ético, você não tem que perguntar a ninguém o que deve ser feito: pergunte a você mesmo (Savater). E mais, não vale ser ético somente durante um trecho da sua vida. Por quê? Como bem disse, com toda sabedoria e sensatez, a ministra do STF, Cármen Lúcia: “A vida é igual a uma estrada. Não adianta você dizer que foi na reta certinho mil quilômetros e depois você entra na contramão e pega alguém. É a mesma coisa. Você tem que ser reto a sua vida inteira. Independente do que o outro fizer, independente de o outro atravessar a estrada. Se você estiver certo, você terá contribuído para o fluxo da vida ser mais fácil. Isso no serviço público muito mais”.

P. S. Participe do nosso movimento fim da reeleição (veja fimdopoliticoprofissional. Com. Br). Baixe o formulário e colete assinaturas. Avante!

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

Dilma sanciona lei que reserva cargo de diretor da PF para delegados 18

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CLASSE ESPECIAL

3 de dezembro de 2014, 18h56

 A lei que torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal exclusivo para delegados de carreira da classe especial da polícia foi sancionada pela presidente Dilma Roussef nesta terça-feira (2/12). A matéria havia sido aprovada pelo Senado em novembro, e criou certa controvérsia sobre aexclusividade de cargos de direção da PF serem específicos para delegados da classe especial. O cargo de diretor geral já é ocupado por delegados do último nível da carreira desde 1995.

O texto também estabelece que o cargo de delegado é específico para os bacharéis em Direito e os candidatos devem ter três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse. A seleção deve se dar por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

A nova lei institui os mesmos parâmetros para delegados do Distrito Federal. Mantém, ainda, parágrafo que havia sido acrescido pela Câmara dos Deputados para garantir autonomia na chefia dos órgãos de caráter científico e pericial.

Controvérsia mantida
Um trecho da MP que foi objeto de muitas críticas dos demais setores da PF é o que diz que os delegados “são responsáveis pela direção das atividades do órgão”. O relator-revisor da MP sancionada pelo executivo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que isso não significa que todos os cargos de chefia serão exclusivos de delegados. “Não haveria, inclusive, número de delegados suficiente para preencher todas essas chefias”, disse, na votação no Senado.

Leia a íntegra da Lei 13.047, de 2 de dezembro de 2014:

“Altera as Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira

Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências,

e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2o-A, 2o-B e 2o-C:

“Art. 2o-A. A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1o do art. 144 da Constituição Federal, fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça.

Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.”

“Art. 2o-B. O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.”

“Art. 2o-C. O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial. “

“Art. 2o-D. Os ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal são responsáveis pela direção das atividades periciais do órgão.

Parágrafo único. É assegurada aos ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal autonomia técnica e científica no exercício de suas atividades periciais, e o ingresso no cargo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigida formação superior e específica.”

Art. 2o O art. 2o e o § 1o do art. 5o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, de natureza jurídica e policial, é constituída do cargo de Delegado de Polícia.” (NR)

“Art. 5o …………………………………………………………………………

§ 1o O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse.

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 3o A Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

“Art. 12-A. O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Governador do Distrito Federal, é privativo de delegado de polícia do Distrito Federal integrante da classe especial.”

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior”

Alberto Mendes, pai do tenente morto por Lamarca, morre em SP 30

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Colaboração:

Thoreau é só ficção
Enviado em 02/12/2014 as 16:18

. . . EXECUÇÃO DE POLICIAIS. . qual o traço em comum ????

Marcelo Godoy – O Estado de S. Paulo

02 Dezembro 2014 | 10h 14

Durante 44 anos, ele participou de todas as solenidades em memória do filho, Alberto Mendes Junior, considerado herói da PM

capitao-alberto-mendes-juniorSÃO PAULO – O paulistano Alberto Mendes tinha dois filhos. Os dois queriam entrar na antiga Força Pública de São Paulo, mas um deles – Adauto – foi reprovado nos exames físicos. O mais velho tinha o nome do pai e seguiu a carreira militar. Nascido em 24 de janeiro de 1947, Alberto Mendes Junior seria executado em meio à selva do Vale do Ribeira, em São Paulo, no dia 10 de maio de 1970 por um grupo de guerrilheiros da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) liderados pelo ex-capitão do Exército Carlos Lamarca.

Mendes primeiro viveu a angústia do desaparecimento do filho, cujo corpo só seria encontrado meses depois,com a prisão de um dos integrantes da VPR: Ariston Lucena. Depois, a dor ao descobrir os detalhes da execução do jovem: morto a coronhadas em meio à mata. O filho e os homens que comandava caíram em uma emboscada montada pelo ex-capitão do Exército, que resolveu manter Mendes Junior como único prisioneiro. Perseguidos pelos militares que cercavam a região, os guerrilheiros de Lamarca resolveram matar o refém.

Pintor de paredes, Alberto Mendes nasceu no Tucuruvi, na zona norte. Seus pais tinham origem portuguesa. A morte transformou o filho do velho Mendes em um herói onipresente. Todo quartel da corporação passou a ostentar quadros com fotos do tenente. O velório do filho no quartel do Batalhão Tobias de Aguiar, no centro, reuniu cerca de 10 mil pessoas, que saíram com o caixão dali até o Mausoléu da PM, no Cemitério do Araçá. Percorreram quatro quilômetros acompanhados por batedores e pela banda da PM. Diante de todos, marchava o governador de São Paulo, Abreu Sodré. Era 10 de setembro de 1970.

Por decisão da corporação, o filho do seu Alberto foi promovido a capitão. “Não existe ato de bravura, mas cumprimento do dever. Sempre fui contra promoções por bravura, pois não existe policial herói, mas policiais excelentes. A única exceção em toda a minha carreira foi o Mendes Junior”, contava o fundador das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), o coronel Salvador D’Aquino, que o comandava no batalhão quando o jovem morreu.

Desde então, o pai do tenente passou a ser convidado para todas as solenidades da Polícia Militar. Condecorou oito dos policiais que sobreviveram à emboscada que matara o filho. Dezoito ruas no Estado foram batizadas com o nome do agora capitão. Escolas também receberam seu nome. Cada vez que uma nova Praça Mendes Junior era inaugurada, uma perua da corporação parava em frente da casa dos pais para levá-los à solenidade. Podia ser em Ourinhos, em Dois Córregos, seu Alberto e dona Angelina faziam questão de estarem presentes.

A PM nunca deixou passar em branco a data da morte de seu filho. Todo 10 de maio, seu Alberto comparecia às solenidades na Rota e no Quartel do Comando Geral – em ambos os quartéis existem bustos de Mendes Junior. Durante anos, ele e a mulher iam até o cemitério pôr flores no túmulo do jovem. Também lavavam o lugar. Adauto, o outro filho, era encarregado de levá-los. Um dia, o pai achou que não era justo comprometer os fins de semana do rapaz e decidiu, aos 54 anos, aprender a dirigir e a comprar um carro.

“Durante muito tempo o luto na minha família não acabou”, afirmou Adauto. “Minha mãe passou anos conservando o quarto do meu irmão como ele deixara. A comoção em torno da morte, a publicidade em torno dela e o símbolo em que se transformou meu irmão impediram que o luto se concluísse.” No último domingo, 30, em São Paulo, o luto de seu Alberto acabou. Tinha 90 anos. Deixou a viúva, Angelina, e o filho Adauto. E será enterrado no Cemitério Parque Jaraguá, às 11 horas, nesta terça-feira, 2.

Transcrito de O Estado de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998

Salário mínimo paulista tem reajuste de 11,5% e será de R$ 905 41

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De A Tribuna On-line

N/A

Reajuste estadual será maior que o nacional

O governador de Sâo Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou na manhã desta segunda-feira (1º) o reajuste de 11,75% no salário mínimo estadual, que passará de R$ 810 para R$ 905. O Projeto de Lei que estabelece mudanças no piso regional paulista foi encaminhado em caráter de urgência à Assembleia Legislativa de São Paulo. Se aprovado pelos deputados, o aumento entra em vigor em 1º de janeiro do ano que vem.

Cerca de 8 milhões de pessoas no Estado de São Paulo se beneficiarão com o novo piso salarial proposto pelo governador. O mínimo estadual é voltado para trabalhadores da iniciativa privada que não possuem piso salarial definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Em 2015, serão duas faixas salariais mínimas: R$ 905 (para domésticos, agropecuários, ascensoristas, motoboys) e R$ 920 (para operadores de máquinas, carteiros, cabeleireiros, trabalhadores de turismo, telemarketing).

O percentual do reajuste é superior ao do mínimo nacional previsto para 2015, que vai aumentar 8,8%, passando dos atuais R$ 724 para R$ 788,06.

Policial militar é executado durante a madrugada em um bar de São Vicente 33

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Assassinato
pmDe A Tribuna On-line

Um policial militar morreu após ser baleado por um homem que atirou na direção dele. O crime aconteceu na madrugada deste domingo (30), em São Vicente. Mesmo ferido, Luiz Henrique Ribas da Silva, de 45 anos, conseguiu reagir e disparou contra o atirador. Ambos morreram a caminho do hospital.

Segundo informações da polícia, o agente estava em um bar no bairro Catiapoã. Um homem entrou no estabelecimento e atirou contra Silva. Mesmo ferido, ele revidou e atingiu o autor dos primeiros disparos.

Silva foi encaminhado para o Hospital Municipal de São Vicente, onde veio a óbito. O outro homem faleceu ao dar entrada no Pronto Socorro da Zona Noroeste de Santos. A polícia apreendeu no local a arma do policial e duas bicicletas.

Nota de falecimento

Em nota, o Comando de Policiamento do Interior Seis, Baixada Santista e Vale do Ribeira, e o Comando do 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em São Vicente, lamentou a morte do policial.

De acordo com a corporação, Henrique Ribas da Silva estava de folga, em trajes civis, quando foi alvejado. O policial chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.

Ainda segundo o Comando da PM, o policial estava na corporação há 23 anos.

Mais mortes

Outras duas pessoas foram baleadas em São Vicente durante a madrugada. Por volta das 2 horas, Januário Bispo dos Santos Junior, de 32 anos, foi morto a tiros e encontrado no chão da Rua Abide Dibam, no bairro Cidade Náutica. Segundo informações da polícia, não houve testemunhas.

Logo depois, às 2h15, José Luiz Ferreira da Silva, de 30 anos, também foi encontrado morto na Rua Stélio Machado Loureiro, na Vila Nossa Senhora de Fátima. Segundo testemunhas, dois homens com capacetes passaram no local e executaram a vítima.

O petrolão não é um fato isolado 11

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30 Nov 2014

 

SERGIO FAUSTO

Ante os fatos estarrecedores que surgem na apuração do escândalo da Petrobrás, o governo empenha-se em tentativas disparatadas de ora borrar a singular gravidade do esquema de corrupção descoberto, ora atribuirá os méritos pelo desenrolar desimpedido dos trabalhos da Polícia e do Ministério Público Federais, como se isso não se devesse à autonomia constitucionalmente assegurada a esses órgãos do Estado brasileiro. Melhor teria feito o governo se não tivesse solenemente ignorado, desde 2009, os alertas do TCU de que havia algo de muito errado acontecendo na maior empresa brasileira

O disparate chega a tal ponto que dias atrás o ministro da Justiça se aventurou em análise sobre a “cultura brasileira” para “explicar” as causas do petrolão. A culpa seria de todos nós, supostamente tolerantes com a prática diária de atos de corrupção, como se o assalto continuado aos cofres da Petrobrás, perpetrado pela associação criminosa de agentes públicos, atores políticos e um cartel de empresas privadas, fosse fenômeno equivalente ao pagamento de propina ao guarda da esquina para evitar uma multa de trânsito. Por mais reprovável que seja este ato, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa, muito mais grave aquela, por suas repercussões gerais, do que esta. Trata-se de uma obviedade que não deveria escapar a um homem esclarecido e normalmente sensato como José Eduardo Cardozo. É que mesmo as mais lúcidas cabeças do governo andam confusas nos dias que correm.

O rei está nu

No caso, a nudez decorre da revelação de um padrão de desvio de recursos públicos que é novo não apenas por sua escala, mas também porque é parte integrante de um fenômeno político inédito no Brasil: a formação de um bloco de poder articulado por um partido com máquina política e sindical, que mobiliza os instrumentos de um Estado em expansão desregrada para cooptar setores do empresariado e da sociedade e assim tornar viável seu projeto de hegemonia política duradoura. A captura de empresas estatais, agências reguladoras, bancos públicos e fundos de pensão é uma operação constitutiva desse modelo e de sua perpetuação (não um acidente de percurso). Nele há uma peculiar acoplagem dos interesses políticos dominantes à ideologia de que cabe ao Estado o papel de líder e motor do desenvolvimento. Os ideólogos de boa-fé, imbuídos do propósito de fazer a grandeza do Estado e da Nação, não raro confundidos como uma só e mesma coisa, preparam inadvertidamente o terreno ideológico e operacional, quando têm poder para tanto, em que vicejam esquemas de corrupção nos moldes do petrolão

Com a bonança econômica dos anos Lula, propiciada em boa parte por condições externas muito favoráveis, com a oposição enfraquecida social e politicamente, o modelo rodou a mil por hora. Havia condições financeiras e políticas para contemplar todos os apetites, os legítimos e os ilegítimos. Como costuma acontecer em momentos de euforia, os operadores do modelo – e, por favor, não confundamos os “de boa-fé” com os “de má-fé”– perderam a noção dos riscos econômicos e/ou criminais em que incorriam. Os “de má-fé” experimentaram até recentemente a sensação de impunidade que só o poder aparentemente irrefreável é capaz de oferecer

O petrolão não pode ser analisado isolado. Ele é o sintoma mais grave de uma doença que se instalou nos fundos de pensão, nos quais o PT passou a controlar a representação governamental e dos empregados, quando antes havia equilíbrio de forças; nas agências reguladoras, em que a nomeação por critérios técnicos foi substituída pela ocupação partidária; nos bancos públicos, cujas diretorias se abriram aos partidos, a ponto de o tesoureiro de um deles ter sido recentemente nomeado para uma das vice-presidências da Caixa Econômica Federal  para ficar apenas em algumas referências.

Dizer que já havia corrupção nas relações entre agentes públicos, atores políticos e empresas privadas antes de o PT chegar ao poder é afirmar o óbvio. Nessa matéria nenhum partido é puro, nem aqui nem em nenhuma parte do mundo. Não se trata, portanto, de apontar mocinhos e bandidos, mas de verificar em que medida essas relações vão ganhando forma de organização criminosa e penetrando as estruturas do Estado e do sistema político. No limite, dá-se a constituição de um poder paralelo e oculto que comanda o jogo político e empresarial, sob a carapaça da legalidade formal do Estado democrático. É o que aconteceu na Itália, onde até o venerando Giulio Andreotti, diversas vezes primeiro-ministro, se tornou parte integrante da rede mafiosa desbaratada pela Operação Mãos Limpas, no início dos anos 1990.

É desse risco que o Brasil possivelmente se está livrando com a operação Lava Jato, se ela produzir os efeitos desejados na esfera penal. A corrupção que ganhou forma nos últimos 12 anos não é moralmente mais condenável do que a que a precedeu. Mas é politicamente mais perigosa, pela imbricação sistemática de partidos, instituições do Estado e cartéis de empresas de grande porte, num esforço coordenado para desviar recursos públicos com o fim último de perpetuar no poder o mesmo sistema que engendrou ou permitiu a ação criminosa organizada. Não é que exista um gênio do mal por trás de tudo isso. O que temos é uma lógica de poder que, se não for quebrada, produzirá um mostro que possivelmente fugirá ao controle mesmo dos que se imaginavam capazes de controlá-lo.

Claro que reformar o sistema político é imprescindível para reduzir as chances de novos petrolões e fortalecer a democracia. Para isso, no entanto, nada é mais importante agora do que traçar com nitidez a divisória que separa a legalidade democrática da atividade criminosa, punindo exemplarmente os que cruzaram essa fronteira, não importa a cor partidária que tenham ou os interesses que representem.

ADPESP – Comissão Eleitoral anuncia relação nominal de votos registrados via correspondência 29

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comunicado

A Comissão Eleitoral anuncia o recebimento de 1.710 (um mil setecentos e dez) votos via correspondência até a data de 28 de novembro. Os votos encaminhados via correio serão computados até 05 de dezembro, prazo final do processo eleitoral, que também contará com votação presencial a ser realizada entre os dias 4 e 5 de dezembro, na sede da ADPESP, no período das 12h às 20h, no Auditório da ADPESP, localizado na avenida Ipiranga, 919, no 9º andar.

A relação nominal dos associados, cujos votos foram recebidos via correspondência encontra-se disponível na Área Restrita.

 

RESERVA IMORAL – Estado de São Paulo demora quase 25 anos para demitir e cassar os proventos de tenente-coronel PM que lesou os cofres públicos 42

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LOGO JUBILEUA COMARQUINHA MAIS CARA E MAIS LERDA DO MUNDO 

O tenente coronel Ricardo Miguel Giannoni , quando ainda era capitão no final dos anos 1980, falsificou requisições de passagens de ônibus em nome de seus subordinados, as quais trocou por dinheiro.

Repassava gratificações a funcionários da empresa, inclusive!

Várias testemunhas foram ouvidas em diversos procedimentos confirmando que tiveram seus nomes apontados como tendo requisitado passagens de ônibus, mas que na verdade nunca obtiveram as referidas passagens e muito menos viajaram, ficando patente a falsificação.

Causou prejuízo ao erário.

Na época das condutas a Lei de Improbidade Administrativa ainda não vigorava.

O processo criminal foi iniciado em 1992.

Em 1998, em primeiro grau,  foi condenado  à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Apelou e , somente  em setembro de 2005, o atarefado Tribunal de Justiça  Militar manteve a respeitável Sentença “a quo que bem examinou a contenda. Foi assim o acusado apenado por infração ao art. 251 do CPM, crime de estelionato, obtendo vantagem em prejuízo alheio, utilizando-se de ardil e faltando com a confiança que lhe foi depositada.”

Com efeito,  falsificar a requisição não é meio fraudulento ?

Não obstante, somente hoje, acatando a representação que data menos de uma ano,  o governador deste estado, finalmente , formalizou a merecida punição ao vetusto infrator.

Pelos prejuízos causados com as passagens?

Pela condenação criminal de 1998 ?

Não!

Deixaram a falta prescrever criminal e administrativamente.

Aconteceu  que na sequencia deu continuidade à malandragens típicas de um “Tropa de Elite 3” , sendo dedurado e sofrendo outros processos.

Acabou condenado a mais 4 anos de reclusão  por apropriação de peças de viaturas.

Ou seja, o só  agora  “indigno” seguiu – graças ao corporativismo e burocracia da PM  –  sua carreira mamando nas tetas da sociedade por quase um jubileu de prata; mesmo depois de já demonstrada a sua total incompatibilidade para o exercício de quaisquer cargos ou funções públicas.

É claro que alguns colocarão a culpa na presunção de inocência, no devido processo legal, nos bons advogados do acusado e nos “enfundáveis” recursos processuais.

Sim, enfundáveis!

Aqueles que ficam sempre no fim da fila e ao fundo da gaveta, pois o único privilégio de praça em relação ao oficial é ser condenado com rapidez.

Enfim, o capitão Valdir Souza tem razão quando  fala das patifarias da PM avalizadas pelo TJM-SP; aqui temos um bom exemplo de como as coisas funcionam por lá.

Lembrando que na PM – como em qualquer outra organização estatal – oficial não é punido por roubar, é punido por não saber roubar.

Este aqui é só mais um  BOI DE PIRANHA para inglês comer:

 tenentecoronel

Sargento da Marinha aliciado pelo crime organizado é preso mantendo arsenal de armas em sua casa 18

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Dez fuzis, duas metralhadoras, nove pistolas e mais de 20 mil balas de diversos calibres

O militar, com o material apreendido na residência Foto: Guilherme Pinto / Agência O Globo
Paolla Serra

Policiais da 6ª DP (Cidade Nova) prenderam um sargento da Marinha, na manhã desta quinta-feira, em Padre Miguel, na Zona Oeste do Rio. De acordo com o delegado Antenor Lopes, Jerônimo Ronaldo Severino Pereira, de 42 anos, confessou ser dono dos dez fuzis, duas metralhadoras, nove pistolas e mais de 20 mil balas de diversos calibres. O material foi encontrado em tonéis no fundo falso da garagem da casa do militar, no número 67 da Rua Irerê.

– É lamentável o envolvimento de militares da Forças Armadas que se deixam seduzir pelo tráfico de drogas – disse o delegado.

A munição apreendida na casa do militar
A munição apreendida na casa do militar

A residência de Jerônimo é vizinha à comunidade Vila Vintém. A favela é dominada pela mesma facção criminosa que atua na área do Complexo de São Carlos, região de atuação da 6ª DP.

As armas, que estavam na garagem da residência, em Padre Miguel
As armas, que estavam na garagem da residência, em Padre Miguel

Chorando, Jerônimo disse, por estar com dívidas, ter aceito ganhar R$ 2 mil por semana para manter o paiol dos traficantes. Foram apreendidos ainda dois carros – um Meriva e um Celta, além de carregadores, silenciadores e toucas ninjas.

Tinha que estar chorando nos braços do capeta!

Deputados tentam flexibilizar o Estatuto do Desarmamento; ONGs protestam 37

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Deputados tentam flexibilizar o Estatuto do Desarmamento
27 Nov 2014

ONGs enviaram carta ao presidente da Câmara pedindo rejeição de projeto

Eduardo Barretto

Brasília

A menos de um mês do fim da legislatura, parlamentares que defendem a redução das restrições de acesso às armas tentam aprovar projeto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento. Uma proposta, do deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC), muda as normas sobre a aquisição, a posse e a circulação de armas de fogo e munições. Uma comissão especial discute o projeto, que pode ir direto para o plenário da Câmara. A celeridade do debate gera reclamações de que o assunto não é conduzido de forma transparente, e essa pressa da bancada da segurança tem razão de ser: no ano que vem, a comissão especial estará extinta.

O autor do projeto argumenta que a rejeição da proibição das armas em referendo de 2005 não trouxe “qualquer melhoria para a população”. Mendonça diz que falta controle da circulação de armas, mas o principal tema debatido ontem na comissão especial foi a flexibilização do porte de arma. O debate na comissão lembrou o de nove anos atrás, quando o “sim” e o “não” à proibição enfrentaram-se. Entre todos os assuntos na proposta, esse é o mais polêmico. Cerca de 90% do público presente na audiência, que acompanhava a sessão com entusiasmo, era pró-armamento. Muitos aplausos, gritos e vaias eram ouvidos constantemente.

De um lado, há um sentimento de urgência dos que são favoráveis à proposta, já que estão com os dias contados para que ela possa chegar ao plenário. Do outro, há a forte crítica de que não se pode fazer mudanças tão drásticas com somente uma audiência pública.

– Culpar as armas de fogo é falta de argumento. É o cidadão que aperta o gatilho, a culpa não é da arma – declarou Alberto Fraga (DEM-DF), deputado que volta à Câmara na legislatura e que lidou com o tema do desarmamento em outros mandatos.

Alessandro Molon (PT-RJ) criticou a rapidez com que o tema é conduzido, e pediu mais uma audiência. Fora do Congresso, a tentativa de alteração do estatuto também levantou discussões. Várias entidades, principalmente organizações não governamentais (ONGs) enviaram ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PDMB-RN), uma carta pedindo a rejeição da nova proposta.

– O Estatuto não é uma lei perfeita, mas é uma lei. A grande falha é na aplicação. Tem que enfrentar fronteiras, mercado informal, muitos aspectos -declarou Rubem César Fernandes, diretor da ONG Viva Rio, que qualificou de golpe o projeto de Mendonça:

– Sem debate nenhum, o país todo voltado para temas mais importantes, como a economia e a corrupção. É uma comissão muito especial. Tão especial que eles dominaram. O ambiente é secreto, sem debate. É um golpe, são golpistas.

SEGURANÇA – Aprovada prioridade de uso de arma não letal 47

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Senado aprova prioridade para o uso de armas não letais em ação policial

 

Gás lacrimogêneo, balas e cassetete de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, também conhecida como taser, terão prioridade na ação policial. É o que determina matéria aprovada pelo Plenário do Senado na tarde desta quarta-feira (26). Pelo substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 256/2005, o uso de armas não letais poderá ter prioridade sobre as armas de fogo na ação policial – desde que essa opção não coloque em risco a vida dos policiais. Agora, a matéria segue para sanção.

O projeto, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), já havia sido aprovado quarta-feira passada (19) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o texto, armas não letais têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes e são projetadas para conter, debilitar ou incapacitar pessoas temporariamente. O projeto também proíbe o uso de armas de fogo nos casos de abordagem contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial, desde que o uso do armamento de menor poder ofensivo não coloque em risco a vida do agente de segurança ou de terceiros.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a matéria é da maior importância para a realidade do país. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) lembrou que a arma letal só pode ser usada em determinadas condições e sob parâmetros legais. Segundo ele, a prioridade da arma não letal pode significar a preservação de vidas.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), porém, manifestou preocupação com o uso de armas de choque e spray de pimenta nas manifestações populares. Para ela, esses instrumentos ainda podem ser considerados violentos e têm causado danos a manifestantes. Em resposta, Crivella explicou que o uso desse tipo de armamento deve obedecer a princípios de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

— O que o projeto cuida é exatamente de disciplinar para que não haja nenhum abuso contra os manifestantes — disse o senador.

Crivella recordou que o projeto vem sendo debatido há nove anos no Congresso. Ele destacou o crescimento da violência na ação policial, resultando em grande número de mortes, em especial de jovens. Para reduzir as ocorrências e manter a integridade física de pessoas em abordagens policiais, a sugestão é disciplinar o uso da força pelos agentes de segurança, com prioridade para armas não letais. O objetivo, segundo o senador é adequar o uso da força por parte do poder público para reduzir as ocorrências graves e preservar fisicamente as pessoas envolvidas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

A PM já se mobiliza junto aos seus deputados estaduais e federais em busca da valorização de seus membros no quatriênio 2015 / 2018 34

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A CERPM realizou na data de ontem, 24Nov14, em reunião restrita, um encontro com os nossos futuros Deputados Estaduais, Cel Camilo e Cel Telhada (lembrando que a posse se dará sómente em Março).
Na reunião discutiu-se planos e estratégias da Coordenadoria em defesa da valorização dos policiais militares em âmbito Estadual.

Dia 28Nov será com os nossos futuros Deputados Federais.
Iniciando 2015

fonte: ttps://www.facebook.com/avozdaPM