DÍVIDA ULTRAPASSA OS R$ 90 BILHÕES, SEGUNDO ESTUDO DE 2012

STF (FOTO: NELSON JR./EFE)

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na noite desta quarta-feira (25/03) ojulgamento sobre as regras para pagamento dos precatórios – dívidas do Poder Público. Os estados e municípios que possuem as dívidas acumuladasterão que zerar os estoques até o final de 2020. O Tribunal derrubou em 2013 trechos da emenda constitucional 62 de 2009, conhecida como PEC dos Precatórios. A partir de então, os ministros passaram a votar as regras que seriam utilizadas para o pagamento das dívidas.

A emenda dava sobrevida de 15 anos ao parcelamento dos precatórios e previa a correção dos valores pelo índice que corrige a poupança, a Taxa Referencial (TR). Com a decisão de hoje, contudo, o prazo passa a ser de cinco anos para pagamento das dívidas a contar de 1º de janeiro de 2016. A correção será realizada por dois índices. Até a data final do julgamento – 25 de março de 2015 – os créditos em precatórios devem ser corrigidos pela TR. A partir de amanhã, contudo, deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção.

A partir de 2021, não haverá mais regime de transição para o pagamento e passa a valer a previsão constitucional de que o Poder Público deve incluir os precatórios no orçamento do exercício do ano seguinte ao do nascimento da dívida, quando as dívidas são reconhecidas até julho. O pagamento deve ser feito até o fim do exercício do ano seguinte, de acordo com a Constituição.

Neste período de transição – de hoje até o final de 2020 -, o STF admite a possibilidade de acordos diretos para o credor que quiser receber os valores de forma mais rápida, mas foi fixado um limite para a negociação. A redução máxima do crédito a ser recebido é de 40%. Antes, não estava previsto limite para o chamado “leilão inverso”. As demais compensações e leilões previstos na emenda de 2009 não poderão mais ser feitos.

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2012 apontava para uma dívida acumulada de mais de R$ 90 bilhões, em valores não atualizados, a serem pagos por Estados e municípios como precatórios.

No período, fica mantida a exigência de vinculação de porcentual mínimo – que varia de 1% a 2% – da receita líquida corrente para o pagamento dos precatórios. Caso não se vincule o mínimo exigido, o Poder Público fica sujeito a sanções previstas na legislação, como o sequestro das quantias de Estados e Municípios e restrições para contrair empréstimos.

Os ministros debatiam duas propostas para a modulação de efeitos quando chegaram então a um texto de “consenso” na casa, dois anos após o início dos debates sobre o tema. Marco Aurélio Mello foi o único ministro vencido, por não concordar com a modulação. Na avaliação do ministro, caberia ao Congresso debater os efeitos da decisão da Corte que declarou inconstitucionais os trechos da emenda.

ÉPOCA NEGÓCIOS

SÃO PAULO – A cada nove dias um policial militar fora de serviço foi morto neste ano em São Paulo. Segundo o Estado apurou, do dia 1º de janeiro até esta quarta-feira, 25, cinco agentes morreram enquanto estavam de folga, além de outros quatro, inativos (na reserva ou reformado). O caso mais recente aconteceu na noite de segunda-feira, 23, na zona norte da capital paulista.

Por volta das 18h, o cabo Spencer Willian Ferreira de Almeida, de 44 anos, que pertencia ao 2.º Batalhão de Choque, foi alvo de mais de 20 tiros na frente de casa, na Rua Caraparu, na região da Vila Gustavo, zona norte. O policial havia saído do serviço quando foi surpreendido por quatro criminosos.

Os bandidos aproveitaram o momento em que Almeida havia descido para abrir o portão da garagem e estava voltando para o carro. Um Volkswagen Passat, de vidros escuros, emparelhou com o veículo do policial. De dentro dele, os criminosos atiraram várias vezes contra a vítima. Almeida foi atingido no corpo e na cabeça. Os bandidos conseguiram fugir.

No local do crime, a perícia encontrou cápsulas de 9 mm, que podem ter sido deflagradas de pistola ou submetralhadora. A Polícia Militar acredita que ele tenha sido executado. Até o momento, ninguém foi preso e os policiais não têm pistas sobre o paradeiro dos suspeitos.

Almeida foi socorrido por uma viatura da PM para o Hospital Municipal São Luiz Gonzaga, também na zona norte, mas não resistiu aos ferimentos. O policial entrou para a corporação há 22 anos e trabalhava na Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicleta (Rocam).

Aumento. O número de mortes de policiais de folga aumentou cerca de 13% em 2014, se comparado com o ano anterior. Ao todo, 61 oficiais foram mortos enquanto não estavam trabalhando, ante 54 em 2013. Já as vítimas inativas somaram 16 casos no ano passado.

“Esse índice é muito triste, porque mostra uma fraqueza legal muito grande”, afirmou o deputado estadual Coronel Telhada (PSDB), ex-comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota). “Eu desconheço números tão altos em qualquer outro país. Há uma guerra contra a criminalidade. Infelizmente, uma guerra sem vencedores.”

A socióloga Samira Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, também considera o índice “muito alto”. “A gente tem uma série histórica de 14 anos com morte de policias fora de serviço – que representam a maioria dos casos. Em geral, os policiais morrem nos bicos ou reagindo a assaltos”, explica.

Segundo Samira, os agentes de folga estão mais vulneráveis, longe do apoio de viaturas e companheiros de batalhão. “A corporação não é capaz de protegê-los fora de serviço”, afirma. Mesmo assim, diz a socióloga, eles continuam expostos. “Muitos policiais argumentam que reagem a uma abordagem porque se o agressor souber que ele é policial, vai executá-lo. Na lógica do crime organizado, é verdade.”

Em contrapartida,  o número de oficiais mortos em serviço diminuiu no ano passado, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Foram 14 em 2014, contra 20 em 2013: uma redução de 30%.

Segurança Pública

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SSP-40, de 24-03-2015

Disciplina, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, o procedimento a ser adotado nas hipóteses de

(I) homicídio consumado de policiais civis, militares, integrantes da Polícia Técnico-científica, agentes penitenciários, guardas civis municipais e agentes da Fundação CASA, no exercício da função ou em decorrência dela;

(II) morte decorrente de intervenção policial estando ou não o agente em serviço, e dá outras providências

O Secretário da Segurança Pública,

Considerando a necessidade de maior especialização para reprimir homicídios praticados contra agentes de segurança pública;

Considerando a absoluta transparência que sempre deve reger as investigações de morte decorrente de intervenção policial;

Considerando a necessidade da Secretaria da Segurança Pública analisar em conjunto todos os dados envolvendo homicídio consumado de agentes de segurança pública e de morte decorrente de intervenção policial, para estabelecimento de estratégias de segurança pública, resolve:

Artigo 1º – O procedimento previsto na presente resolução será adotado nas seguintes hipóteses:

I – homicídio consumado de policiais civis, militares, integrantes da Polícia Técnico-científica, agentes penitenciários, guardas civis municipais e agentes da Fundação CASA, no exercício da função ou em decorrência dela;

II – morte decorrente de intervenção policial estando ou não o agente em serviço.

Artigo 2º- Os policiais que primeiro atenderem a ocorrência deverão preservar o local até a chegada do Delegado de Polícia, e providenciar para que não se alterem o estado e conservação das coisas para a realização de perícia, comunicando, imediatamente o COPOM ou CEPOL, conforme o caso.

§1º. O COPOM deverá comunicar o CEPOL e dar ciência imediata da ocorrência ao Comandante de Batalhão da área territorial e à Corregedoria da Polícia Militar.

§2º. O CEPOL deverá dar ciência imediata ao Delegado de Polícia de sobreaviso pela Delegacia Geral de Polícia, a Corregedoria da Polícia Civil e à Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

§3º Em se tratando de ocorrência envolvendo policial militar, o CEPOL também comunicará imediatamente o COPOM, caso a ocorrência não tenha sido atendida pela própria Polícia Militar.

Artigo 3º. O Ministério Público será imediatamente comunicado das ocorrências, para que, se entender cabível, determine o comparecimento de um Promotor de Justiça ao local dos fatos.

Parágrafo único. Competirá ao CEPOL dar ciência ao Ministério Público, por intermédio de órgão indicado pela Procuradoria Geral de Justiça.

Artigo 4º – O Delegado de Polícia responsável deverá dirigir-se, imediatamente ao local da ocorrência, apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; e, desde logo, identificar e qualificar as testemunhas presenciais do fato.

Artigo 5º – A Superintendência da Polícia Técnico-Científica enviará, imediatamente, uma equipe especializada para comparecer ao local devidamente preservado, para a realização das necessárias perícias, liberação do local e remoção de cadáveres.

§1º Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

§2º Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

§3º Nas hipóteses de morte decorrente de intervenção policial sempre será realizada a autópsia.

§4º Os laudos necessários deverão ser elaborados no prazo máximo de 10 (dez) dias.

§5º As perícias relacionadas aos homicídios ocorridos na Capital serão realizadas por uma equipe especializada do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP.

Artigo 6º – O Comandante do policiamento local deverá zelar pela observância dos procedimentos operacionais de preservação do local do crime, nos termos do artigo 2º.

Artigo 7º As Corregedorias da Polícia Civil e Militar deverão acompanhar as ocorrências que envolvam seus respectivos policiais, objetivando a coleta de dados e de informações visando instruir os respectivos procedimentos administrativos.

Artigo 8º – Nas hipóteses de morte decorrente de intervenção policial, as Corregedorias terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão das apurações administrativas.

Parágrafo único: Se houver necessidade de ampliação do prazo, em face da complexidade dos fatos ou dificuldade em sua apuração, deverá ser solicitada, de maneira fundamentada, dilação por mais 60 (sessenta) dias ao Secretário da Segurança Pública.

Artigo 9º – As ocorrências de que trata essa resolução, bem como os inquéritos policiais e procedimentos instaurados no âmbito das Corregedorias da Polícias Civil e Militar deverão ser comunicados imediatamente ao Conselho Integrado de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria da Segurança Pública (CIPGE), que realizará o acompanhamento.

Artigo 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

24/03/2015 – TRIBUNAL DO JÚRI CONDENA EX-POLICIAL MILITAR POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO

Como é sabido, tivemos problemas para que o ADPJ dos colegas da Ativa fosse devidamente efetuado. Para evitar que o mesmo acontecesse com o destinado aos aposentados, nos antecipamos com uma série de iniciativas, por conta do conhecimento prévio da burocracia que envolve o pagamento de benefícios.

Todavia, baldos esforços, recebemos, informalmente, a notícia de que o benefício não será pago no período próximo. A SPPREV alegou que os motivos são todos de ordem interna e técnica.

De qualquer modo, a Diretoria reitera que a Associação não poupou esforços e continuará em contato contínuo com a   São Paulo Previdência, visando o pagamento do benefício.

Inobstante,  orientamos  o aposentado associado a entrar em contato diretamente com a Previdência, através do número 0800 777 7738, sem que nossa luta seja prejudicada.

O atendimento funciona de segunda à sexta, das 8h às 21h, e aos sábados das 8h às 16h.
Diretoria da Adpesp