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Comissão aposta em unificação das polícias para solucionar crise de segurança 189

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Comissão aposta em unificação das polícias para solucionar crise de segurança

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. delegado Edson Moreira (PR-MG)
Delegado Edson Moreira: uma única força, com investimento maior nas áreas de inteligência e de formação e com troca de informação, entre os integrantes ajudaria em muito o combate ao crime

Comissão especial da Câmara dos Deputados definiu o cronograma de trabalho para este ano e aposta em unificação das polícias Civil e Militar como solução para a recente crise de segurança pública no País.

O colegiado tem até o fim desta legislatura para estudar modelos que unifiquem a atuação dos cerca de 425 mil PMs e 117 mil policiais civis que atuam nos estados brasileiros.

No entanto, o comando da comissão quer divulgar o relatório final no primeiro semestre de 2018, já que vislumbra essa unificação como meio de frear a atual crise da segurança pública, marcada por greves nas corporações, massacres em presídios e aumento dos casos de explosão de caixas eletrônicos e de assaltos a banco, sobretudo em cidades do interior.

Segundo o presidente da comissão, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), o relatório já deverá vir acompanhado de proposta de emenda à Constituição (PEC) e projeto de lei que viabilizem a unificação das polícias Civil e Militar.

Victor Diniz / Câmara dos Deputados
Audiência Pública para debater os aspectos relacionados ao PL 4.821/2016, do Senado Federal, que ·obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compoem o veículo - dep. Vinicius Carvalho (autor do requerimento)
O relator da comissão, Vinicius Carvalho, promete um relatório técnico: resistência à unificação vem das instituições, tanto Civil quanto Militar

“Uma única força – com investimento maior nas áreas de inteligência e de formação e com troca de informação entre todos os seus integrantes – ajudaria, em muito, o combate ao crime”, avalia o deputado. “Enquanto as forças estão brigando entre si para saber quem vai fazer isso, quem vai fazer aquilo, os criminosos estão à frente, progredindo anos-luz, fazendo atos de terrorismo.”

Tema polêmico
O relator da comissão, deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), admite que o tema é polêmico e divide opiniões dentro e fora das corporações. Para ampliar o debate e buscar um modelo ideal de unificação, o colegiado programou, para este ano, uma série de seminários regionais e visitas ao exterior. O primeiro seminário será no dia 10 de março, na cidade mineira de Juiz de Fora.

Outros seminários regionais deverão ocorrer em Três Corações (MG), provavelmente em 27 de março, Chapecó (SC), Bragança Paulista (SP) e Aracaju (SE), estes ainda sem datas previstas. Também serão mantidas as audiências públicas em Brasília com convidados que já tiveram requerimentos aprovados na comissão.

Relatório técnico
Depois de conhecerem experiências de unificação policial na Alemanha, Itália e França, os deputados pretendem observar, neste ano, os modelos dos Estados Unidos e do Canadá.

Vinícius Carvalho promete que vai apresentar um relatório técnico. “Eu estou em uma pesquisa empírica para que nós façamos um trabalho extremamente técnico. A resistência à unificação vem das instituições, tanto Civil quanto Militar. Há uma controvérsia em relação ao conceito”, afirma Carvalho.

“A despeito do que está acontecendo no Espírito Santo e tem acontecido em outros estados, é só uma questão de tempo para que se agrave o problema da segurança pública. Ao nosso ver, trata-se de problema de gestão por parte dos governos. Se a gestão está falha, todo o sistema se comprometerá”, acrescenta o parlamentar.

Na primeira reunião do ano, os deputados da Comissão Especial de Unificação das Polícias Civil e Militar criticaram os meios que os governos federal e estaduais têm utilizado para enfrentar a crise na segurança pública.

Para Edson Moreira, o uso do Exército para ocupar presídios do Norte e Nordeste ou para enfrentar a atual crise na segurança pública do Espírito Santo serve apenas para, segundo ele, “desmoralizar as Forças Armadas”.

“O que o governo federal está fazendo é equivocado, ao meu ver: não se pode mandar Forças Armadas, preparada para guerra externa, para o lugar da Polícia Militar, que é treinada para fazer o policiamento preventivo, ostensivo. O governo está muito mal assessorado”, ressalta.

Ministério exclusivo
Já o deputado Silas Freire (PR-PI), defendeu a criação de um ministério exclusivo para tratar de segurança pública e a definição de novas fontes de recursos para um fundo nacional que possa ajudar os estados endividados a arcar com os salários dos policiais.

Os deputados da comissão ainda manifestaram solidariedade aos policiais que vieram a Brasília, nesta quarta-feira, protestar contra a reforma da Previdência Social.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Newton Araújo

Esperar o que dessa gente ( PM ) ? …( Nada, PM é bajulador das “altas autoridades” ; não da sociedade que paga seu bom soldo ) 11

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Esperar o que dessa gente (pm)?
Basta lembrar de 2008, que aliás muitos já se esqueceram, mas eu não, onde os coxas atocaiaram e atiraram balas de borracha e bombas nas pessoas, inclusive familiares deles, que ali estavam para inclusive beneficia-los com um possível melhor salario e condições de trabalho.
São Paus Mandados e ponto.
Se colocarem um prato de m….. e mandar comer, eles comem e pedem bis.
“missão dada, é missão cumprida” porra nenhuma parceiro.
Quando a missão manda atacar seus iguais, deve-se usar o bom senso.
Ah, desculpe, vocês nem imaginam o que é isso, afinal, são acéfalos crônicos, obedecem sem esboçar qualquer reação humana, e lambem botas mais lustrosas, juntando os cascos e dizendo bem alto, “sim senhor, senhor!”
São covardes, só atacam em bando.
Vocês são o entulho da ditadura, foram esquecidos para trás, ficaram no tempo, são uma pedra no sapato, são um monstro caro e ineficaz, não conseguem deter o crime, por conivência ou não, não sei.
Acontece que não tem macho pra acabar com vocês, porque vocês colhem “coisas” que usam como ferramenta para acovardar qualquer um que diga, só de passagem, que quer acabar com vocês.
São um bando uniformizado, e não fardado, porque farda quem tem são as forças armadas.
Não digo que não exista alguém inteligente e que pense sozinho ai dentro, pode até existir, mas se este alguém também entender que o melhor seria uma policia única, e for descoberto, esta acabado.
Outra coisa, nem todos sacaram suas intenções fraudulentas com esse negocio de afirmar que estão querendo acabar com a pm e retirar as armas da policia.
Isso é tática de vocês para contra atacar os organismos internacionais que clamam pelo seu fim.
É só pensar, ninguém em sã consciência retiraria as armas da policia, o que se pretende é unificar duas policias estaduais que se odeiam de paixão, e formar uma nova policia civil, com um segmento uniformizado e outro não, como é nas policias do mundo.
Mas, acho que neste espaço, onde arde ferozmente a fogueira da vaidade, poucos lerão e concordarão com o que expus, afinal, dentro da PC não existe união entre as carreiras, portanto, tambem estamos fadados à derrota. Nosso fim se aproxima velozmente, somos doentes na UTI, vegetando através de aparelhos. Muitos de nós vão embora o mais rapido possível, com as centenas e centenas de aposentadorias que estão prontinhas para acontecer, e os poucos que ficarem, coitados, não conseguirão carregar o piano para os delegados, pois na maioria esmagadora, somos velhos, sem plano de carreira, sem progressão na instituição, sem material humano suficiente, com varias doenças funcionais, e francamente, sem animo.
Lamento pelos pais e mães de família, que dão suas vidas em seu trabalho policial, mesmo sendo odiados pelo povo, pelo desgoverno, pela imprensa marrom, enfim por todos e inclusive por si próprios, ainda assim fazem o seu precário trabalho.
Até qualquer hora…se não for moderado novamente…

Por: Freud explica

PM afirma: Forças Armadas, hoje em dia eles que são força auxiliar dos policiais militares… 18

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Que eu saiba bandidos terroristas são seus pares ou ex pares que na greve de 2008 tentaram invadir o palácio do governador com a estrutura do estado como viaturas, uniformes coletes balísticos, armas (fuzis, metralhadoras, espingardas, pistolas). Em qualquer outro país no mundo isso seria tentativa de golpe de estado, na onde já se viu policial disparar arma de fogo com munição letal contra PMs chegando matar um cavalo da cavalaria, sem contar as VTRs danificadas.
Engraçado que nos ataques 2006 não vi nenhum super policial do GOE ou GARRA ser tão macho assim só faltaram eles se esconderem de baixo de suas camas, tanto é verdade que a Central de Suzano foi atacada duas vezes só pararam de atacar quando os policiais da região foram macho de partir para o enfrentamento. kkkkkkk

Doutor de acordo com estatuto do desarmamento o policial estando em greve pode disparar arma de fogo fora do horário de trabalho igual os PCs fizeram em frente do Palácio??
A grande verdade foi que os PMs passaram maior pano para todos PCs, tentaram de todas a formas evitar uma aproximação para perto do palácio, mas esses idiotas não colaboraram partiram para o terrorismo romperam dois cordões de isolamento ai não teve jeito deram de cara com a Tropa de Choque que estava preparada para evitar de fato a invasão tendo em vista tudo que os PCs havia feito ficou barato para todos.

Agora sobre dar porrada nos PMs do ES o senhor só pode está brincando kkkkkkkkkk, quem vai lá dar porrada ???
Os pobres velhinhos da PC ES que não aguentaram nem conter os populares que começaram saquear lojas ??

Um bando de playboy da PF que só fazem Auê com uniforme modernos, armas de ultima geração, VTRs belíssimas, para se ter só um pouquinho de ideia da habilidade e treinamento que homens COT e GPI tem foram armados com fuzis na busca na SEDE DO PT, será que os manifestantes fosse pra cima eles iria fazer o que atirar no populares ? aiaiaiaia

Agora colocar um bando de menino alegre mimado do Exército armado com um FAL nas mãos ai jáé sacanagem acho que eles nem tem coragem pra tanto, e se tentarem a sorte vão tomar maior pisa igual levaram na Guerrilha do Araguaia. Só que ai as tropas especiais das Forças Armadas não poderão fazer nada se não vão ser massacrado pelos quase 500 mil sobrecoxas de todo país. Todo mundo sabe que as PMs já deixou faz tempo de ser força auxiliar das Forças Armadas, hoje em dia eles que são força auxiliar dos PMs. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Pensativo010
e.bruno100@
187.

“Segurança e felicidade é uma arma poderosa na sua mão” – O cidadão ordeiro e produtivo não necessita das polícias, necessita de ampla liberdade para possuir e portar armas de fogo de grande qualidade e capacidade de fogo…População desarmada fica refém dos bandidos e das polícias bandidas 30

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a_warm_gun_by_enderthethird‘Não há como garantir a vida de ninguém no ES’, diz procurador; MPT recomenda liberação do trabalho

Nathan Lopes

Do UOL, em São Paulo

  • Pablo Jacob/Ag. O Globo

    Capixabas fazem fila em supermercado de Vitória para estocar alimentos durante a paralisação dos policiais militares do Estado

    Capixabas fazem fila em supermercado de Vitória para estocar alimentos durante a paralisação dos policiais militares do Estado

O MPT (Ministério Público do Trabalho) do Espírito Santo recomenda que os trabalhadores –do setor público ou da iniciativa privada– não sejam obrigados a exercer suas funções durante a crise de segurança no Estado. A sugestão vale para as empresas que não tenham como oferecer “transporte seguro” ou “resguardar a integridade física” dos funcionários. “Não há como garantir a vida de ninguém no Espírito Santo”, disse ao UOL o procurador-chefe do MPT Estadual, Estanislau Tallon Bozi, que assina a recomendação.

Bozi traz como base para sua sugestão a Constituição, mencionando os artigos 127 e 129, que falam das funções do Ministério Público, como defender os “interesses sociais e individuais indisponíveis”.

O procurador sustenta a posição do MPT citando a “falta de transporte público eficiente nos últimos dias, em nome dos direitos à vida, à dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho”. Caso um patrão obrigue seus funcionários a trabalharem mesmo assim, ele poderá ter sua responsabilidade apurada pelo MPT. “O trabalhador tem que se sentir seguro”, comentou à reportagem.

Quem não está trabalhando nos últimos dias não deve sofrer desconto na folha salarial, segundo o procurador. “O que pode acontecer é uma adequação na escala para cumprir horas”.

Sobre a falta de policiamento no Espírito, o Ministério Público do Trabalho só irá analisar o caso depois que a ordem tiver sido restabelecida no Estado. “Melhor não fazer juízo de valor neste momento”, comenta Bozi, lembrando que será preciso definir de quem é a responsabilidade pela paralisação.

O procurador, porém, espera que a situação seja resolvida logo, pois, caso contrário, ela tende a se agravar, diz, lembrando a possibilidade de greve dos policiais civis e agentes penitenciários capixabas.

Entenda a crise no Espírito Santo

No sábado (4), parentes de policiais militares do Espírito Santo montaram acampamento em frente a batalhões da corporação em todo o Estado. Eles reivindicam melhores salários e condições de trabalho para os profissionais.

Desde segunda-feira (6), o movimento é considerado ilegal pela Justiça do Espírito Santo porque ele caracteriza uma tentativa de greve, o que é proibido pela Constituição. As associações que representam os policiais deverão pagar multa de R$ 100 mil por dia pelo descumprimento da lei.

A ACS-ES (Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo) afirma não ter relação com o movimento. Segundo a associação, os policiais capixabas estão há sete anos sem aumento real, e há três anos não se repõe no salário a perda pela inflação.

A SESP (Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social) contesta as informações passadas pela associação. Segundo a pasta, o governo do Espírito Santo concedeu um reajuste de 38,85% nos últimos 7 anos a todos os militares e a folha de pagamento da corporação teve um acréscimo de 46% nos últimos 5 anos.

Na noite de quarta-feira (8), integrantes do governo reuniram-se com representantes do movimento de familiares, que apresentou uma pauta de reivindicações –anistia geral para todos os policiais e 100% de aumento para toda a categoria– e uma nova reunião, com a presença do governador César Calnago (PSDB), foi marcada para esta quinta-feira.

Em função da morte de um agente, os policiais civis também paralisaram os seus serviços na quarta. Eles devem decidir se entrarão em greve hoje, em assembleia conjunta com os agentes penitenciários.

Os ônibus também não circulam regularmente na Grande Vitória desde o início desta semana. Nesta quinta, a categoria decidiu que não voltará ao trabalho enquanto a polícia não retornar as ruas. A decisão aconteceu após o assassinato do presidente do Sindirodoviários (Sindicato dos Rodoviários) de Guarapari (ES).

PM bate em servidores – Maldito seja o servidor público civil que ainda se solidariza com a Polícia Militar 7

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PM bate em servidores públicos estaduais durante ato contra  lei do governo do Rio de Janeiro

Ronaldo de Freitas, para o Acontece no Rio

  • PMs reagiram aos manifestantes, que lançaram fogos de artifício durante o protesto

     

Na tarde de hoje,  protesto de servidores do Estado do Rio de Janeiro contra o pacote de ajuste fiscal do governo, que acontecia no entorno da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), foi manchado pela violenta ação dos policiais militares do Batalhão de Choque .

Em meio à passeata pacifica os servidores públicos de diversas categorias foram  reprimidos violentamente pela PM com bombas de efeito moral.

Os manifestantes alegam que a PM infiltrou agentes instigadores entre os servidores como pretexto para dissolver a manifestação.

Paralisação da Polícia Militar – Uma coisa é certa, PMs agem como bandidos: colocam mulheres e filhos como escudo…Bando de covardes de merda! 91

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Pela 1ª vez, governo do ES se reúne com mulheres de PMs que fazem paralisação

Paula Bianchi

Do UOL, em Vitória

08/02/201720h08 > Atualizada 09/02/201700h21

  • Wilton Junior/Estadão Conteúdo

    Mais cedo, governador disse que não pode "pagar o resgate" pedido por PMs

    Mais cedo, governador disse que não pode “pagar o resgate” pedido por PMs

Mulheres que mobilizaram o ato de paralisação da Polícia Militar se reuniram com o governo do Espírito Santo na noite desta quarta-feira (8). Pela primeira vez, houve uma iniciativa do governo estadual para discutir uma solução junto dos familiares dos PMs. A reunião foi realizada no Palácio da Fonte Grande, no centro de Vitória.

Segundo o governo, à comissão de negociação formada pelo chefe da Casa Civil, o secretário de Controle e Transparência e o secretário de Direitos Humanos, o grupo de 15 representantes dos familiares de PMs fez duas reivindicações: a anistia geral para todos os policiais e 100% de aumento para toda a categoria.

A comissão, agora, levará a proposta ao governador e nesta quinta-feira (9), às 14h, dará um retorno ao mesmo grupo da reunião de hoje. “Vamos analisar essa proposta para ver o que efetivamente podemos fazer para que isso avance”, disse o secretário de Estado de Direitos Humanos, Júlio Pompeu, ao final do encontro.
“Deixamos clara toda a dificuldade que estamos encarando no Estado, não só nas ruas, mais fiscal, mesmo. Mas o governador é quem decide. Cabe a nós, secretários da comissão que foi criada, negociarmos”, disse Pompeu. “Há bom senso e boa vontade dos dois lados. E é a esse sentimento que nós estamos nos agarrando para resolver essa situação.”
Antes da reunião, representantes do movimento manifestaram interesse pelo entendimento. “Estamos dispostas a negociar, mas até agora ninguém chegou com proposta nenhuma”, disse Ângela Souza, cabeleireira, mulher de um PM.
Desde sábado (4), familiares dos policiais militares têm realizado motins em frente aos quartéis impedindo a atuação da PM e gerando uma onda de insegurança em todo o Estado. De acordo com o DML (Departamento Médico Legal), 92 pessoas foram assassinadas desde o primeiro dia da greve da polícia.
Mais cedo, o governador governador licenciado, Paulo Hartung (PMDB), comparou o movimento a um “sequestro” e afirmou que os policiais estão chantageando o governo. “O que está acontecendo no Espírito Santo é uma chantagem. É a mesma coisa que sequestrar a liberdade do cidadão capixaba e pagar resgate”, disse o governador, que se licenciou do cargo no último dia 5 para se recuperar de uma cirurgia feita em um hospital paulista.
Ele retirou um tumor da bexiga no dia 3, véspera do início da greve.
A fala de Hartung faz referência a um pedido de aumento salarial feito inicialmente pelos policiais capixabas, de cerca de 43%.
Nesta quarta pela manhã, cerca de 30 mulheres permaneciam em frente ao principal quartel onde estão os PMs em Vitória. Cada entrada conta com uma barraca grande, com colchões e cobertores, e um toldo. Há café, leite, pão, biscoitos, frutas, frios e até uma sanduicheira.
Em outros quartéis pela cidade há acampamentos parecidos, com familiares de PMs e policiais de folga posicionados em frente aos portões.
“Se o governador for favorável às nossas pautas, nós vamos sair”, afirmou uma das mulheres ao explicar que elas aguardam uma contraposta do governo às suas reivindicações para se retirar do local.

Entenda a crise no Espírito Santo

No sábado (4), parentes de policiais militares do Espírito Santo montaram acampamento em frente a batalhões da corporação em todo o Estado. Eles reivindicam melhores salários e condições de trabalho para os profissionais.
A Justiça do Espírito Santo declarou ilegal o movimento dos familiares dos PMs. Segundo o desembargador Robson Luiz Albanez, a proibição de saída dos policiais caracteriza uma tentativa de greve por parte deles. A Constituição não permite que militares façam greve. As associações que representam os policiais deverão pagar multa de R$ 100 mil por dia pelo descumprimento da lei.
A ACS-ES (Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo) afirma não ter relação com o movimento. Segundo a associação, os policiais capixabas estão há sete anos sem aumento real, e há três anos não se repõe no salário a perda pela inflação.
A SESP (Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social) contesta as informações passadas pela associação. Segundo a pasta, o governo do Espírito Santo concedeu um reajuste de 38,85% nos últimos 7 anos a todos os militares e a folha de pagamento da corporação teve um acréscimo de 46% nos últimos 5 anos. (*Colaborou Daniela Garcia, de São Paulo)

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Veja imagens da onda de insegurança no Espírito Santo31 fotos

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7.fev.2017 – Membros do Exército reprimem manifestação na porta do quartel do Comando Geral da PM no bairro Maruípe, em VitóriaImagem: Gilson Borba/UOL

Maldito povinho que aproveita da greve da PM para saquear , roubar e matar…O Brasil não tem cura: povaréu burro, feio, fedorento e desonesto 42

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Flagra

Ex-candidata a vereadora do PSDB é flagrada saqueando loja no ES

Publicado em 08/02/2017 , às 07 h55

Marcela Ranocchia foi candidata a vereadora pelo PSDB em 2016 / Foto: ReproduçãoMarcela Ranocchia foi candidata a vereadora pelo PSDB em 2016Foto: Reprodução

Filiada ao PSDB, a ex-candidata a vereadora Marcela Ranocchia foi flagrada, nesta semana, saqueando produtos em uma loja em Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo. As informações são do jornal Folha do ES.

Nas imagens, Ranocchia está segurando várias sacolas de lojas invadidas por bandidos, na segunda-feira (6), durante o caos que se instalou na cidade.

Por meio de nota, o presidente do PSDB Cachoeiro, Cícero Moura, lamentou o ocorrido e anunciou que irá instaurar processo disciplinar no Conselho de Ética e Disciplina.

Veja a nota do PSDB Cachoeiro:

“O PSDB Cachoeiro vem a público dizer que tomou conhecimento, através das redes sociais, de que uma candidata ao pleito de vereadora no ano de 2016 pelo partido participou dos saques ocorridos em Cachoeiro de Itapemirim, no dia 06/02/17. As medidas cabíveis para a verificação e punição pelo partido já estão sendo adotadas, inclusive com a instauração de processo disciplinar no Conselho de Ética e Disciplina. Confirmado o fato, após a garantia da ampla defesa e do contraditório, será expulsa. O PSDB Cachoeiro repudia veementemente qualquer ato de vandalismo ou de ação criminosa perpetrado por qualquer pessoa, ao mesmo tempo em que afirma que a conduta de um de seus membros não se assemelha aos dos demais participantes da sigla.”

Cícero Moura, Presidente do PSDB Cachoeiro de Itapemirim.

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O caos está instalado no Espírito Santo

Só na última segunda, cerca de 200 veículos foram roubados no Espírito Santo

Só na última segunda, cerca de 200 veículos foram roubados no Espírito SantoFoto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Polícia Civil perde 381 agentes aposentados em 2017 e atua sem 1/4 da equipe…Ou: como matar lentamente um órgão público 99

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Polícia Civil perde 381 agentes aposentados em 2017 e atua sem 1/4 da equipe

Instituição paulista sofre com o déficit de policiais. Desfalque de investigadores e escrivães supera 5,2 mil profissionais.

Por Will Soares, G1 São Paulo

07/02/2017 

A Polícia Civil de São Paulo já perdeu quase 400 policiais aposentados só neste começo de 2017. A debandada escancara ainda mais a defasagem de funcionários na instituição que, segundo a última atualização do Portal da Transparência, já atinge 25%. Ou seja, um quarto dos cargos estão vagos.

Conforme levantamento realizado pelo G1, em janeiro, foram 332 aposentadorias publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) e, só na primeira semana de fevereiro, outras 49, totalizando 381 policiais a menos na instituição em pouco mais de um mês.

As carreiras mais afetadas pelas aposentadorias foram as de escrivão e investigador, que perderam 125 e 108 policiais, respectivamente, no período. Os cargos já contavam, juntos, com um déficit de mais de 5,2 mil profissionais.

13 delegados, 22 agentes policiais, 26 agentes de telecomunicações, 5 papiloscopistas e 11 auxiliares de papiloscopistas também abandonaram o barco e engrossam a crise na Polícia Civil.

Para o especialista em segurança pública Rafael Alcadipani, as aposentadorias em massa são frutos da falta de investimento e planejamento do governo, já que é sabido que muitos policias estavam e estão próximo da idade de aposentadoria. “Mas não realizam os concursos na quantidade que deveriam ser realizados. Historicamente, não têm realizado a reposição necessária”, ressalta.

Dados obtidos pelo G1 e referentes ao segundo semestre de 2016 mostram que a instituição está com profissionais com idade avançada. Apenas 3% dos policiais civis de São Paulo têm menos de 30 anos e 44% dos delegados serão idosos nos próximos anos. 75% dos escrivães têm 40 anos ou mais e a idade média do investigador paulista é de 47 anos.

De acordo com Alcadipani, esse envelhecimento dos policiais tende a provocar “um colapso” na instituição em breve. Se por um lado os agentes têm experiência, por outro já não têm o vigor físico que a profissão exige. “Quanto mais velho você fica, mais sem paciência com as coisas costuma ficar. Você perde a energia de querer fazer diferente”, acrescentou.

Policiais e aprovados em concurso de 2013 protestaram por novas contratações na Alesp no ano passado (Foto: Roberto Sungi/Futura Press/Estadão Conteúdo)

Polícia Científica

Nas carreiras ligadas à Polícia Técnico-Científica (PTC), responsável pelos trabalhos de perícia nos crimes ocorridos no estado, a situação não é diferente. A corporação é um braço da Polícia Civil e conta com seis carreiras: auxiliar de necropsia, atendente de necrotério, desenhista, fotógrafo, médico-legista e perito, que perderam, juntas, outros 30 policiais aposentados só no começo deste ano.

Na PTC, quase 40% das vagas estavam desocupadas em dezembro. Não à toa, a instituição ainda emitia, no último trimestre de 2016, 11,5 mil laudos de exames necroscópicos, criminalísticos, clínicos e laboratoriais realizados em 2015.

O atraso compromete a elucidação dos crimes e, segundo Alcadipani, aumenta a sensação de impunidade: “Não se consegue ter a prova técnica dos crimes. Com a ausência dessas provas, é mais difícil condenar os criminosos”.

Ainda na opinião do especialista, o sucateamento da polícia judiciária é proposital. “É interessante para o governo. A [operação] Lava Jato mostra o que acontece quando se tem uma polícia investigativa funcionado bem. Uma polícia de investigação autônoma incomoda muito, principalmente os poderosos. Por isso o movimento no Brasil inteiro é favorecer a PM e um policiamento de confronto”, explica.

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo afirma que “investe na contratação para a ampliação de efetivo das policias, tanto que, apenas para a Polícia Civil, foram contratados 3.338 agentes desde 2011”.

A pasta ressalta também que nomeou, em novembro, 78 delegados, 106 investigadores e 292 escrivães para minimizar o problema do déficit de funcionários na instituição. Eles, no entanto, ainda estão no curso de formação da Academia de Polícia (Acadepol) e, por isso, fora da ativa.

Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal defende a descriminalização e legalização das drogas 30

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DEFENSOR DA LEGALIZAÇÃO

Para Barroso, enfraquecer tráfico é prioridade sobre uso pessoal de drogas

CONJUR

A descriminalização e eventual legalização da maconha e da cocaína parecem ter entrado de vez na pauta do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Em uma entrevista ao jornal O Globo na qual falou apenas sobre o tema, o julgador resumiu sua tese em uma frase: “Entre impedir o poder do tráfico ou interferir na decisão das pessoas de se intoxicarem, eu tenderia a fazer a opção por impedir a opressão dos inocentes”.

Barroso defende STF da acusação de que a corte legisla e diz que ministros estão apenas interpretando um mandamento constitucional da liberdade individual.Carlos Humberto/STF

Em um processo no qual o STF começou a analisar o porte de maconha para uso pessoal, Barroso foi um dos que votaram pela descriminalização — junto com os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Seu voto progressista repercutiu com força, com trechos ocupando as redes sociais.

Em julho de 2015, à ConJur Barroso disse: “O maior problema aqui é o poder que o tráfico tem sobre as comunidades pobres. O segundo é o efeito deletério que a criminalização da maconha produz sobre esses jovens que são presos e mandados para o sistema penitenciário. Em terceiro lugar vem o usuário. Portanto, nós temos que pensar em como neutralizar o poder do traficante, que  é a maior violação difusa dos direitos humanos no país”. Ele também falou sobre o tema em palestra nos Estados Unidos.

Sua tese não mudou e está mais elaborada. Para ele, é necessário se estabelecer uma quantidade que defina o que é tráfico de drogas, e o que impede isso é o preconceito: “Quem faz essa capitulação entre consumo e tráfico é o policial quando prende. Como a ideologia da sociedade trata diferentemente o jovem da zona sul e o jovem da periferia, a polícia acaba materializando essa divisão ideológica e libera o da zona sul e prende o da periferia”, disse a O Globo.

Aos que acusam o Supremo de ser um legislador anômalo, contra-argumenta afirmando que a corte está apenas interpretando um mandamento constitucional da liberdade individual e da privacidade. “Agora, estabelecer uma política pública de drogas não decorre diretamente da Constituição. Portanto, a política pública mais ampla só pode decorrer do Congresso, mediante debate público com a sociedade.”

Com a explosão da crise carcerária, Barroso ressalta que a questão das drogas é diretamente conectada ao problema. “Porque, se 30% da população carcerária está lá por delitos associados às drogas, nós estamos falando de quase 200 mil pessoas. Neste momento, não estou falando como um juiz, porque não estou julgando nada. Eu estou falando como alguém que observa a vida brasileira, detecta um problema grave e o traz à luz do dia para debater com a sociedade.”

Professor da USP e da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Alexandre de Moraes será nomeado Ministro do STF 60

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alexandredemoraesIndicado pelo presidente Michel Temer para ocupar a vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) que foi do ministro Teori Zavascki, o ministro Alexandre de Moraes publicou diversos livros sobre Direito Constitucional e fez carreira como advogado e promotor de Justiça. Ele possui doutorado em Direito do Estado e título de livre-docência em Direito Constitucional pela USP (Universidade de São Paulo). Filiado ao PSDB, ele também ocupou cargos públicos no governo e da Prefeitura de São Paulo.

Antes de ser nomeado para o Ministério da Justiça, ele foi Secretário de Segurança Pública do governo de Geraldo Alckmin, em São Paulo. Na prefeitura paulistana, na gestão Gilberto Kassab, Moraes acumulou os cargos de secretário municipal dos Transportes e de Serviços.

O ministro também foi conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de 2005 a 2007, e secretário de Justiça de São Paulo, de 2002 a 2005, quando chegou a acumular a presidência da antiga Febem (Fundação do Bem-Estar do Menor) de São Paulo.

Moraes também atuou como promotor de Justiça no Ministério Público de São Paulo de 1991 a 2002.

Deputado pede apoio para manter aposentadoria especial da Polícia Civil 64

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PEC 287 extingue benefício a servidores sujeitos à atividade de risco

O deputado Wancley Carvalho, que quer manutenção de aposentadoria especial a Polícia Civil

DA REDAÇÃO

“A Proposta de Emenda Constitucional 287, que prevê a reforma da Previdência Social, traz efeitos devastadores aos policiais civis de Mato Grosso”. A afirmação é do deputado estadual Wancley Carvalho (PV), que tem se articulado junto a bancada federal para garantir o direito especial aos policiais civis do Estado.

A PEC está em tramitação na Câmara dos Deputados, e aguarda criação de Comissão Temporária para ser votada em plenário.

O texto da reforma apresentado pelo presidente Michel Temer (PMDB), retira o artigo que reconhece a atividade de risco dos profissionais de segurança pública, nos critérios de concessão da aposentadoria de profissionais da segurança pública.

De acordo com o deputado Wancley, o serviço policial tem suas peculiaridades e regime de trabalho diferenciado.

“Da forma que é proposta, a reforma vai criar uma polícia envelhecida, já que o novo texto determina que os policiais civis e federais serão submetidos à regra de idade mínima de 65 anos e de, pelo menos, 49 anos de contribuição. Uma polícia envelhecida não traz segurança para a população”, disse.

Em conversa com o senador José Medeiros (PSD), o deputado solicitou ajuda na defesa da pauta.

“Sou favorável a aposentadoria especial de todos os policiais, na integralidade, pois sei da atividade de risco que desempenham. Já me reuni com o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, para tratar do assunto, que atualmente é debatido na Câmara”, afirmou o senador, que é policial rodoviário federal.

Ainda segundo Wancley, a defesa do assunto não privilegia a categoria, em detrimento de outras.

“Pela atividade de risco que o policial pratica diariamente, a sua expectativa de vida, segundo pesquisas, é inferior. Essa reforma precisa ser pautada por aspectos técnicos”, finalizou o deputado.

Manifestação

 

No início do mês de dezembro,investigadores, escrivães e delegados da Polícia Civil participaram de um ato em frente à sede da diretoria da Polícia Civil, em Cuiabá.

 

Os manifestantes protestaram contra a reforma previdenciária.

Juízes e desembargadores do Rio de Janeiro roubam mais do que o Cabral; só falta o auxílio brizola para o carnaval! 38

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TJ libera ajuda de custo para juízes e desembargadores

Repasses serão para cobrir gastos com auxílio-educação e auxílio-locomoção

POR GUILHERME RAMALHO E VERA ARAÚJO

26/01/2017 4:30
O prédio do Tribunal de Justiça do Rio – Márcio Alves / Agência O Globo

RIO — Alheio às negociações do programa de recuperação fiscal para os estados, no qual o Rio de Janeiro terá que apresentar contrapartidas para reduzir seus gastos, o Tribunal de Justiça (TJ) fluminense decidiu autorizar pagamentos que beneficiam diretamente juízes, desembargadores e seus demais servidores. Em um despacho publicado na terça-feira no Diário Oficial do TJ, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho determinou repasses neste semestre de R$ 33 milhões para cobrir gastos referentes ao auxílio-educação e de R$ 26,5 milhões para o auxílio-locomoção. Os valores não serão incorporados aos salários — limitados a um teto de R$ 33.763, definido constitucionalmente com base nos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) —, mas recebem a classificação de “indenizações”.

Com base na folha de janeiro de 2017, o auxílio-educação — concedido a quem tem até três filhos com idade entre 8 e 24 anos — será pago a 225 magistrados e 3.172 servidores. No fim do ano, todos terão que comprovar as despesas. A assessoria de imprensa do tribunal informou que as indenizações são previstas em lei e custeadas pelo Fundo Especial do TJ, cujo dinheiro é proveniente de taxas judiciárias. O órgão ressaltou que se trata de uma verba própria do Judiciário. Ainda segundo o TJ, o auxílio-locomoção equivale ao vale-transporte da iniciativa privada.

Em junho de 2015, um grupo de magistrados chegou a se posicionar contra o auxílio-educação, alegando que o quarto parágrafo do Artigo 39 da Constituição Federal prevê que “membros do poder serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única”, ficando proibido, desta forma, o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração. No entanto, a Lei estadual 5.535/2009, conhecida como Lei dos Fatos Funcionais, permitiu que vários benefícios fossem concedidos aos magistrados do Rio. A Procuradoria-Geral da República arguiu a inconstitucionalidade da lei no STF. Desde 2012, a ação está sob análise do ministro Luiz Fux, que pediu vistas do processo.

Um levantamento feito pelo GLOBO em cima de dados do site do TJ mostra que, de janeiro a agosto do ano passado — o tribunal ainda não disponibilizou informações sobre os demais meses de 2016 —, foram pagos R$ 55.266.627,62 em indenizações para juízes e desembargadores. Este valor seria suficiente para quitar as folhas dos servidores das secretarias estaduais de Saúde (R$ 37.860.227,05) e Segurança (R$ 2.379.694,86), tomando por base os salários do mês de novembro. Além dos auxílios para educação e locomoção, o TJ oferece aos seus 848 magistrados ajuda para gastos com moradia, alimentação e creches.

As bondades são estendidas também aos integrantes do Ministério Público estadual. De janeiro a novembro do ano passado, o órgão gastou R$ 154.454.803,65 em indenizações para servidores ativos e inativos. Há casos que saltam aos olhos: alguns servidores chegam a ganhar mais com os benefícios do que com os próprios vencimentos. Em maio do ano passado, um procurador da Justiça, com salário de R$ 30.471,10, chegou a receber R$ 83.820,43 de indenizações de uma só vez.

Em alguns meses, o novo procurador-geral da Justiça, José Eduardo Gussem, que assumiu o cargo no último dia 16, também ganhou mais com indenizações do que com salários. Isso aconteceu em maio (R$ 49.919,65) e julho (R$ 48.994,18) do ano passado. Ele alegou que os valores mais elevados se devem ao fato de ter vendido férias. Gussem explicou que, em diversos casos do Ministério Público, há acúmulo de funções, e citou como exemplos promotores e procuradores que assumem o trabalho de colegas em algumas comarcas do estado.

— Cada caso é um caso. Há procuradores e promotores que recebem por licença especial, outros acumulam o trabalho de colegas, seja por motivo de férias ou mesmo porque a função está vaga na mesma comarca. As indenizações não fazem parte do salário — afirmou o procurador-geral, que prometeu adotar medidas de austeridade para reduzir custos no Ministério Público.

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Legalize Já – A criminalização das drogas só fortalece o crime organizado e a corrupção estatal 24

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Juíza manda soltar casal detido por tráfico e determina medidas cautelares

Decisão está no fato deles não serem considerados criminosos habituais e não oferecerem risco à ordem pública

EDUARDO VELOZO FUCCIA
28/01/2017 – 21:01 – Atualizado em 28/01/2017 – 21:01

A primariedade de um homem e uma mulher presos em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas demonstra que eles não são criminosos habituais e afasta, até prova em contrário, risco à ordem pública. Com base nesse entendimento, levando ainda em conta a ausência de indícios de que o casal poderia prejudicar o andamento do processo, a juíza Fernanda Menna Pinto Peres, da 3ª Vara Criminal de São Vicente, decidiu soltá-lo.

Beneficiados com a decisão, o mototaxista Victor Santos Canuto, de 28 anos, e Vanessa Alves Domingos, de 28, tiveram revogadas as suas preventivas. Sob pena de serem novamente presos, eles deverão cumprir duas medidas cautelares. Uma consiste no comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar as suas atividades. A outra os proíbe de se ausentar da cidade, sem prévia ciência e autorização judicial.

Como forma de fundamentar ainda mais a sua decisão, a magistrada também destacou a possibilidade, em uma eventual condenação, de se substituir a pena privativa de liberdade por alguma restritiva de direito, como prestação de serviços à comunidade, por exemplo. Tal substituição, em tese, seria possível porque os réus fariam jus à redução de pena de um sexto a dois terços, prevista na hipótese do chamado “tráfico privilegiado”.

Segundo a Lei de Drogas, se o réu for primário, possuir bons antecedentes e não integrar organização criminosa, ele se enquadra na hipótese de tráfico privilegiado, que autoriza a redução da pena. Com a diminuição da sanção privativa de liberdade para um patamar de até quatro anos, já é possível substituí-la por alguma restritiva de direito. Diante desse cenário, a juíza considerou “paradoxal” a manutenção da preventiva do casal.

Victor e Vanessa foram presos por policiais militares na madrugada de 10 de janeiro. Ele pilotava uma moto e trazia na garupa a mulher. Os PMs decidiram abordar o casal, porque o veículo trafegava com o farol apagado e passou por um sinal vermelho. A passageira carregava uma mochila e dentro dela havia 1.983 cápsulas de cocaína. Em poder do mototaxista foram apreendidos R$ 832,00.

Defensor de Victor, o advogado João Carlos de Jesus Nogueira sustentou na defesa prévia a inexistência de prova de que a droga fosse do cliente, até porque a passageira teria assumido a sua propriedade. Em relação ao dinheiro apreendido com o mototaxista, alegou que ele era fruto do seu trabalho e frisou não ter ocorrido investigação posterior à prisão para comprovar algum ato relacionado ao eventual comércio do entorpecente.

O exercício de atividade lícita por parte de Victor e o fato de ele não possuir qualquer implicação criminal também foram citados por Nogueira para justificar a revogação de sua preventiva. Os argumentos da defesa foram rebatidos pelo Ministério Público, que se manifestou pela manutenção da prisão. Porém, ao analisar o caso, a juíza considerou mais adequada as medidas cautelares, tanto para Victor quanto para Vanessa.

Presidente da Fenapef chamado de “preguiçoso, que quer vida fácil e deveria estudar para ser delegado federal” perde ação de indenização por dano moral 119

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EXPOSIÇÃO PÚBLICA

Ocupante de cargo político não deve entender crítica como ofensa pessoal

CONJUR – 28 de janeiro de 2017, 7h37

Quem ocupa cargos políticos está mais sujeito a críticas e exposto à mídia, inclusive a redes sociais. Por isso, o 5º Juizado Especial Cível de Brasília extinguiu uma ação por danos morais ajuizada pelo presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, contra a ativista Carla Zambelli. A decisão é da última quarta-feira (25/1).

Boudens havia pedido indenização de R$ 30 mil a Zambelli por causa de um vídeo gravado por ela com críticas a posicionamentos dele e da Fenapef. No vídeo, ela critica a Proposta de Emenda à Constituição 361, que, entre outras medidas, transforma o cargo de delegado de polícia numa progressão da carreira. Hoje, os delegados são escolhidos por meio de concursos públicos exclusivos para bacharéis em Direito.

No vídeo, publicado no Facebook, Zambelli afirma que Boudens é “preguiçoso, que quer vida fácil e deveria estudar para ser delegado federal”. Ela também diz que ele “usa de seu cargo para fazer política”. Para Boudens, “o tom utilizado é carregado de chacota e desprezo e traz, de um projeto legislativo e da opinião explicitada a respeito do ministro da Justiça, conclusão desconexa e afrontosa a sua honra”.

Em sua defesa, feita pelo advogado Geraldo Luiz dos Santos Lima Filho, a ativista disse que não mencionou o nome de Boudens no vídeo, apenas fez referência a ele, e por isso não causou qualquer dano ao policial. Segundo ela, Boudens “vestiu a carapuça”.

Carla Zambelli é conhecida nas redes sociais por sua militância antipetista e de ataque a quadros do partido. É criadora do movimento “Brasil Nas Ruas”, que advoga ideias como “despetizar nossas escolas”, “fim do Foro de SP” e “liberação do porte de armas”. Em janeiro, publicou no Facebook que “não dá para continuar perdendo nossos policiais e os direitos humanos chorando os arranhões dos bandidos”. Depois das chacinas em presídios, disse que “o povo brasileiro está se lichando para a morte de traficantes e estupradores”.

Mais recentemente, compartilhou um vídeo que conclamava a transferência de Marisa Letícia Lula da Silva a um hospital cadastrado na rede do SUS e comentou “é bem isso aí!”. Dona Marisa está internada no hospital Sírio Libanês, em São Paulo, em coma, por causa de um acidente vascular cerebral (AVC).

Em julho de 2016, Carla Zambelli foi identificada como responsável por um protesto em que chamava o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, de “petralha”. Antes disso, havia se amarrado a um poste em frente à Câmara dos Deputados para pedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Boudens é presidente da Fenapef, uma associação sindical que reúne membros de todas as carreiras da Polícia Federal, mas especialmente agentes e escrivães. A crítica dele ao concurso para delegados é conhecida e tem apoio de colegas e de membros do Ministério Público Federal.

Para ele, a regra criou uma “bacharelização do cargo de delegado”, que deveria ser ocupado por agentes promovidos, numa forma de valorizar a experiência “de rua” e de investigação. Boudens diz que as faculdades de Direito não preparam investigadores nem coordenadores de inquéritos, e por isso o formato da carreira acaba sendo um dos vários gargalos para as investigações policiais.

Na sentença, a juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha escreveu que Boudens “não se mostrou acessível a críticas contra seu ponto de vista a respeito de questões de interesse dos policiais federais”. “Era de se esperar que o presidente da Fenapef não levasse a questão para o lado pessoal, mas que tivesse o bom senso de valer-se da situação e defender seu ponto de vista no ambiente democrático das redes sociais.”

Processo  0712480-90.2016.8.07.0016
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Criatura versus criador – Associação de servidores vai ao STF contra a rapinagem cometida por 80% dos membros do Ministério Público 27

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FALTA DE CRITÉRIOS

Associação vai ao STF contra auxílio-moradia para 80% dos membros do MP

CONJUR – 28 de janeiro de 2017, 13h10

A falta de exigências na concessão do auxílio-moradia permite que mais de 80% dos membros de cada unidade do Ministério Público recebam o benefício mensalmente, quase todos o teto de R$ 4,3 mil. Os dados são da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) que questiona no Supremo Tribunal Federal uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que disciplinou o benefício.

De acordo com a Resolução 117/2014, “os membros do Ministério Público em atividade fazem jus à percepção de ajuda de custo para moradia, […] desde que não disponibilizado imóvel funcional condigno, na localidade de lotação ou de sua efetiva residência”. A exceção é para quem está aposentado, afastado ou é casado com outro membro do MP que já recebe o benefício.

Para a Ansemp, o texto é tão abrangente que retirou do benefício “seu caráter indenizatório, transformando-o em nítido complemento salarial”. A entidade aponta que a resolução do CNMP fez crescer, consideravelmente, os gastos com auxílio-moradia, inclusive nos casos em que os órgãos estaduais já tinha norma a respeito.

Como exemplo, a associação mostra os gastos do MP do Ceará que, antes da resolução do CNMP, exigia a comprovação de efetivo gasto com moradia. Em 2013, o auxílio-moradia no estado gerou despesa de R$ 2 milhões. Depois que entrou em vigor a regra nacional, o valor multiplicou-se, chegando a R$ 23 milhões em 2016.

O levantamento da entidade constata ainda que, em Santa Catarina, o 99,5% dos promotores e procuradores de Justiça recebem o benefício (leia outros exemplos na tabela abaixo).

“Ao permitir que seja concedido auxílio-moradia a todos indistintamente pelo simples fato de ser membro do MP e sem qualquer exigência quanto ao efetivo e necessário dispêndio com moradia, a Resolução 117 conferiu ao instituto um nítido caráter remuneratório, o que não é permitido no regime de subsídio”, alega a entidade, apontando violação ao artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Ainda segundo a associação, o tema só poderia ter sido regulamentado por lei, e não por norma do CNMP, que é órgão de natureza administrativa. Outro problema seria a violação ao princípio da moralidade.

“Não é justo que a grande maioria dos brasileiros trabalhadores, que também precisam morar dignamente, não recebam qualquer tipo de auxílio-moradia, enquanto que os membros do Ministério Público, cuja remuneração é considerada uma das maiores do país, precisa de um auxílio-moradia quase cinco vezes maior que o salário mínimo.”

Em caráter liminar, a Ansemp pede que o STF suspenda os efeitos da Resolução 117/2014 do CNMP ou dê interpretação conforme a Constituição Federal, estabelecendo que o auxílio-moradia só poderá ser pago nas hipóteses de desempenho de atividades funcionais fora do domicílio habitual ou quando houver comprovação de despesas com aluguel ou hospedagem em hotéis fora do domicílio.

Requer, também, que o pagamento se limite às despesas comprovadas, mantendo como teto o valor fixado para ministros do STF. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma. O relator é o ministro Luiz Fux. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.645