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ROUBAM E NÃO RESOLVEM – POLÍCIA CIVIL DEFLAGRA OPERAÇÃO “DELTA FAKE” CONTRA POSSÍVEIS FRAUDES NO DETRAN 12

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A Polícia Civil em Bebedouro, distante aproximadamente 380 km da capital, através de agentes de sua 1ª Delegacia Distrital, após vários meses de investigação, realiza na manhã de hoje (19/06) uma grande operação policial em diversas cidades da região que, em linhas gerais, segundo o Delegado de Polícia Mário José Gonçalves, principal responsável pelo caso, visa desarticular um possível grupo de servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo que, em princípio, previamente associados à representantes de Centros de Formações de Condutores, estariam possibilitando, mediante pagamentos de determinadas quantias em dinheiro, a aprovação de alunos em exames veiculares práticos para obtenção de Carteiras Nacionais de Habilitação, especialmente em categorias destinadas a motoristas profissionais.

Participam da operação aproximadamente 100 agentes da Polícia Civil de Bebedouro que, nesse caso, pela dimensão da operação, contam com apoio operacional de colegas que foram previamente alocados das Delegacias Seccionais de São Joaquim da Barra, Barretos, Sertãozinho, Franca, São Carlos, Araraquara e Ribeirão Preto.

Os agentes cumprem um total de 54 mandados, entre buscas e apreensões, conduções coercitivas e prisões temporárias que foram expedidos pelo Poder Judiciário da própria comarca, isto nas cidades de Guaíra, Colômbia, Barretos, Olímpia, Colina, Jaborandi e Bebedouro.

O caso também é acompanhado de perto pelo Ministério Público da comarca que, desde o início das investigações, vem monitorando a evolução de todo trabalho de polícia judiciária.

O Delegado Mário José Gonçalves explicara ainda que o nome da operação (Delta Fake) é uma alusão ao fato de que a expressão “delta”, no alfabeto fonético internacional utilizado pelas Forças Policiais corresponde à letra “D” que, nesse caso, seria uma das principais categorias que estariam sendo fraudadas pelos agentes do DETRAN. Não bastasse isso, há evidências de que tais agentes, em alguns casos, ainda se identificavam como ‘Delegados de Polícia’ para auferirem os respectivos valores indevidos e, no meio policial, os Delegados são conhecidos como “Deltas”. E fake, evidentemente, é a expressão utilizada para definir um falso perfil em redes sociais ou simplesmente para retratar algo falso e que efetivamente não corresponde à verdade.

Joesley chama Temer de “chefe da quadrilha” sem medo de ser processado por crime contra a honra ou incurso na Lei de Segurança Nacional 53

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Em entrevista a revista, Joesley chama Temer de “chefe da quadrilha”

Do UOL, em São Paulo

16/06/201723h58

  • Danilo Verpa/Folhapress

    Temer é "o chefe da maior e mais perigosa organização criminosa" do país

    Temer é “o chefe da maior e mais perigosa organização criminosa” do país

O empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F, em entrevista concedida à revista “Época” desta semana, afirma que o presidente Michel Temer (PMDB) é “o chefe da maior e mais perigosa organização criminosa” do país. Josley também confirma que pagou pelo silêncio na prisão de Eduardo Cunha e Lúcio Funaro, apontado como o principal operador de propina do ex-presidente da Câmara, e que o ex-ministro Geddel Vieira Lima era o “mensageiro” do presidente que o procurava para garantir que este silêncio seria mantido.

Na entrevista, publicada nesta sexta-feira (16), Joesley detalha a relação com Michel Temer, que, segundo ele, “nunca foi uma relação de amizade” e sim “institucional”. Ele diz que Temer o via “como um empresário que poderia financiar as campanhas dele e fazer esquemas que renderiam propina”.

A relação, que teve início por meio de Wagner Rossi, ex-ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos governos Lula e Dilma, segundo ele, era direta, com trocas de mensagens de celular e encontros privados. Em 2010, pouco depois do início desta relação, Temer teria pedido dinheiro para campanha. “[O presidente] não é um cara cerimonioso com dinheiro”, afirmou.

Josley conta que os pedidos de Temer eram sempre ligados a favores pessoais. E que ele não explicava a razão dos pedidos.

“Tem políticos que acreditam que, pelo simples fato do cargo que ele está ocupando, já o habilita a você ficar devendo favores a ele. Já o habilita a pedir algo a você de maneira que seja quase uma obrigação você fazer. Temer é assim”, disse.

O empresário confirma o empréstimo de um jato para uma viagem particular de Temer e a briga por dinheiro dentro do PMDB na campanha de 2014, relatada por Ricardo Saud, empresário da JBS e que também colabora com delações premiadas no âmbito da Operação Lava Jato.

“O PT mandou dar um dinheiro para os senadores do PMDB. Acho que R$ 35 milhões. O Temer e o Eduardo descobriram e deu uma briga danada”, relembra.

Segundo o empresário, os peemedebistas pediram, após a celeuma, R$ 15 milhões. “Demos o dinheiro”, disse Joesley, afirmando que foi aí que Temer voltou à presidência do PMDB.

Relação de Michel Temer com Eduardo Cunha

De acordo com Joesley, Cunha se referia a Temer como seu superior hierárquico. “Tudo que o Eduardo conseguia resolver sozinho, ele resolvia. Quando ficava difícil, levava para o Temer. Essa era a hierarquia”. O empresário aponta, porém, Lucio Funaro como o primeiro a participar das negociações. “Funcionava assim: primeiro vinha o Lúcio. O que ele não consegui resolver ele pedia para o Eduardo. Se o Eduardo não conseguia resolver, envolvia o Michel”.

Quando se tratava de acertos de “esquema mais estrutural”, Temer pedia para falar com Cunha. De acordo com Joesley, Temer se envolvia diretamente quando se tratava de pequenos favores pessoais ou “em disputas internas, como a de 2014”.

O empresário afirma que o grupo tinha influência “no FI-FGTS, na Caixa, na Agricultura, todos órgãos onde tínhamos interesses”, e que temia que eles “encampassem” o Ministério da Agricultura.

Quando Cunha foi eleito presidente da Câmara dos Deputados, os “achaques” ficaram mais constantes. O empresário relata pedidos de propina do peemedebista em troca de “abafamentos” de CPIs que pudessem ser prejudiciais ao empresário. Josley disse, contudo, que não pagava esses achaques.

“Eduardo sempre deixava claro que o fortalecimento dele era o fortalecimento do grupo da Câmara e do próprio Michel”, disse.

“Mais perigosa organização criminosa desse país. Liderada pelo presidente”

Joesley, ao apontar Temer como o “chefe da quadrilha”, cita como integrantes da “organização criminosa” os peemedebistas Eduardo Cunha, Eduardo Henrique Alves (ambos já presos), Geddel Vieira Lima e Moreira Franco.

“Quem não está preso está hoje no Planalto. Essa turma é muita perigosa. Não pode brigar com eles. Nunca tive coragem de brigar com eles. Esse grupo é o de mais difícil convívio que já tive na minha vida”. Para Joesley, “eles não têm limites”.

Silêncio de Cunha e Funaro na cadeia

Na entrevista, Joesley também detalha como virou “refém de dois presidiários”, referindo-se aos pagamentos que realizou “em dinheiro vivo” a mensageiros de Eduardo Cunha e Lucio Funaro, para que estes não delatassem os esquemas de corrupção que os envolviam e que também implicavam o empresário.

“O presidente estava preocupado. Quem estava incumbido de manter Eduardo e Lúcio calmos era eu”, diz Joesley, ressaltando, ainda, que era Geddel Vieira Lima quem atuava em nome de Temer para garantir que esse “sistema” fosse mantido.

“Depois que o Eduardo foi preso, mantive a interlocução desses assuntos via Geddel. O presidente sabia de tudo. Eu informava o presidente por meio do Geddel”, afirma.

Crise

A delação premiada de Joesley Batista e outros executivos da JBS detonou a maior crise do governo Temer desde que o presidente assumiu o cargo. Joesley gravou uma conversa com o presidente no Palácio do Jaburu, em março deste ano, e entregou o áudio para a Procuradoria-Geral da República. Na conversa, ele fala sobre o suborno a agentes do poder judiciário, cita questões no BNDES e relata que “estou bem com o Eduardo”, o que a PGR entendeu como sendo uma sinalização de que o empresário continuava pagando mesadas a Cunha, com aval do presidente, para evitar uma delação do ex-deputado.

Temer nega que soubesse de qualquer pagamento a Cunha e Funaro, alega que o áudio foi editado e diz que foi alvo de uma armação de Joesley, que estava em vias de assinar o acordo com a PGR.

Temer deixará grande fortuna e exemplar biografia para seus herdeiros: chefão de organização criminosa… 16

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Funaro diz à Polícia Federal que Temer sabia de pagamentos ilegais ao PMDB

POR CONGRESSO EM FOCO | 16/06/2017 07:53
CATEGORIA(S): CRISE BRASILEIRA, MANCHETES, NOTÍCIAS, OPERAÇÃO LAVA JATO, OUTROS DESTAQUES

Funaro afirma que Michel Temer sabia dos repasses por meio de caixa dois ao partido

O doleiro Lúcio Bolonha Funaro prestou depoimento à Polícia Federal (PF) e assumiu ter operado caixa dois do PMDB. Além disso, Funaro, segundo informações obtidas pelo jornal O Globo, sustentou que o presidente Michel Temer tinha pleno conhecimento de doações ilícitas de campanha feitas à legenda. O depoimento do doleiro durou cerca de quatro horas e foi realizado na última quarta-feira (14). Funaro foi questionado no âmbito do inquérito que investiga Temer no Supremo Tribunal Federal (STF).

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Entre outras coisas, no depoimento que ainda está sob sigilo, o doleiro falou sobre o esquema de nomeações a cargos públicos articuladas pelo PMDB e que funcionavam com associações a desvios de recursos. O presidente Temer foi presidente da legenda durante o período de 2001 a 2016. Ao jornal, a assessoria do presidente Michel Temer negou que ela tenha tido conhecimento de financiamento ilegal de campanha para a sigla.

O empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, gravou uma conversa com Temer, em março deste ano, no Palácio do Jaburu, na qual o presidente avaliza pagamento de mesada ao ex-deputado Eduardo Cunha e também a Lúcio Funaro, pelo empresário, em troca do silêncio dos dois. A gravação é parte da delação premiada firmada entre o empresário e o Ministério Público Federal (MPF).

Funaro, conforme revela o jornal, negou que ele ou seus familiares tenham recebido recursos da J&F, holding que controla a JBS, para se manter calado. De acordo com ele, os recebimentos de recursos da JBS estão ligados a três contratos legais que o empresário mantinha com ele para prestação de serviços em operações de mercado.

Sobre a mala recebida por sua irmã, Roberta Funaro, com R$ 400 mil em dinheiro vivo, também é parte de um pagamento realizado pelos serviços lícitos apontados por ele à PF. Roberta Funaro chegou a ser presa na Operação Patmos, deflagrada a partir das delações da JBS. As investigações ligam a mala à compra do silêncio do operador pelos empresários da JBS, conforme gravação com Temer.

Funaro está preso há quase um ano. Apesar de ter contratado um advogado especialista em delação premiada, ainda não há informações de que o acordo tenha sido fechado.

Eduardo Cunha, que também prestou depoimento na última quarta-feira (14), afirmou que seu silêncio “nunca esteve à venda” e que nunca foi procurado pelo presidente Michel Temer ou interlocutores do presidente com esse objetivo.

Leia íntegra da reportagem do jornal O Globo

Os melhores e os piores salários do Brasil pagos a um policial. Confira tabela 115

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Paraíba paga realmente o pior salário do Brasil a um policial. Confira tabela

Em pronunciamento da tribuna da Assembleia Legislativa na quarta-feira (14), durante sessão especial convocada para debater os problemas da categoria que representa, Suana Melo, presidente da Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (Aspol-PB), disse que a remuneração da Polícia Civil do Estado é a pior do país. Será que é mesmo? O blog pesquisou, conferiu e chegou à conclusão que revela a seguir.

A confirmação de que Suana disse a verdade, nada além da verdade, está no ranking que a Cobrapol (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis) divulga e atualiza todos os anos. É o que se pode constatar na tabela reproduzida abaixo, que traz – estado por estado – quanto os governos pagavam aos seus agentes, investigadores ou inspetores em 2016. Vejam que a Paraíba é realmente o estado que paga o pior salário a esses servidores.

E à Polícia Militar?

Já no que se refere aos policiais militares, a Paraíba entregou a lanterna do ranking ao Espírito Santo, mas ocupa um constrangedor penúltimo lugara em matéria de remuneração dos PMs em todo o Brasil, conforme tabela atualizada divulgada em fevereiro deste ano pela Associação das Entidades Representativas dos Militares Brasileiros (Anermb). O valor do salário refere-se, claro, ao vencimento de um soldado. Confira.

Com nomeações sem efeito, Polícia Civil de SP tem aumento no déficit de agentes 72

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Um terço dos 1.040 nomeados por Alckmin já era policial ou não apareceu para tomar posse. Instituição já atuava com efetivo defasado e número de contratados não supre nem as baixas de 2017.

Por Will Soares, G1 SP, São Paulo

16/06/2017 06h40 Atualizado há 6 horas

Cerimônia de posse dos aprovados no concurso público para as Polícias Civil e Técnico-Científica, com a presença do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do secretário da Segurança Pública do Estado, Mágino Alves, no dia 3 de maio (Foto: Marivaldo Oliveira/Código 19/Estadão Conteúdo)Cerimônia de posse dos aprovados no concurso público para as Polícias Civil e Técnico-Científica, com a presença do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do secretário da Segurança Pública do Estado, Mágino Alves, no dia 3 de maio (Foto: Marivaldo Oliveira/Código 19/Estadão Conteúdo)

Cerimônia de posse dos aprovados no concurso público para as Polícias Civil e Técnico-Científica, com a presença do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do secretário da Segurança Pública do Estado, Mágino Alves, no dia 3 de maio (Foto: Marivaldo Oliveira/Código 19/Estadão Conteúdo)

O governo estadual anunciou, no fim de abril, a nomeação de 1.040 policiais, entre investigadores, escrivães, delegados e profissionais para a polícia técnico-científica. “Um grande reforço”, propagou Alckmin na ocasião. Novo levantamento feito pelo G1 mostra, no entanto, que o reforço não teve as dimensões esperadas.

Dos 1.040 concursados nomeados pelo tucano, ao menos 252 não apareceram na cerimônia realizada em 3 de maio, no auditório Ulysses Guimarães, no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, para tomar posse. Cerca de um quarto das nomeações, então, não tiveram efeito algum no reforço da polícia.

Além da questão dos ausentes, parte dos 788 concursados restantes, que foram de fato empossados, não pode ser considerada “reforço”. Ao menos 122 deles (15%) já atuavam na Polícia Civil e vão apenas mudar de carreira. Noventa e dois policiais pediram exoneração de seus antigos cargos para virar investigador; 17 se tornaram delegados; 8 assumiram como peritos criminais; e 5 deixaram seus postos para, agora, atuar como escrivães. Nenhuma contratação foi feita para comportar essas transferências.

No fim das contas, o reforço pretendido pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), de 1.040 profissionais, acabou um terço menor. Da leva inicial, apenas 666 novos policiais civis estão em formação nas academias de polícia espalhadas por todo estado.

As contratações efetivas são insuficientes para atenuar a falta de funcionários na instituição, já que não suprem nem as baixas deste ano. Conforme dados do próprio governo, o efetivo da Polícia Civil fechou o ano de 2016 com um desfalque de 23% – 8.147 policiais a menos do que o ideal, estipulado por lei – e só em 2017 outros 848 servidores saíram, seja por aposentadoria, exoneração ou morte.

“Manda quem pode, obedece quem tem juízo”: juiz pode ofender jurisdicionado de “reputação elástica”, mas não pode criticar respeitosamente decisão de desembargador 9

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ORDEM SUPERIOR

Juiz é processado por criticar decisão que anulou liminar proferida por ele

CONJUR

Por Felipe Luchete

Nenhum juiz pode criticar decisões superiores e declarar que seu ponto de vista é o mais adequado, mesmo que em tom respeitoso. Esse tipo de conduta desrespeita a hierarquia funcional, segundo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento foi usado para abrir processo administrativo disciplinar contra um magistrado que escreveu não ver “nada de nulo” em decisão derrubada em segunda instância.

Por maioria de votos, a corte rejeitou defesa prévia apresentada por César Augusto Fernandes, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista. Somente no fim do processo os desembargadores vão analisar se aplicam ou não alguma sanção.

O caso teve início quando o comprador de um apartamento pediu para mudar para o andar de cima. Ele afirmou que o imóvel, embora novo, havia sido alagado por águas de chuva e esgoto e apresentava uma série de infiltrações por ficar num edifício em desnível com os demais do mesmo condomínio. O juiz concedeu liminar, mas com medida diferente: fixou prazo de 90 dias para a construtora fazer obras para resolver todo o problema.

Cerca de um mês depois, em julho de 2016, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP considerou nula a decisão. A relatora, desembargadora Christine Santini, declarou que a ordem judicial não poderia conceder ao autor pleito diferente do formulado. O colegiado mandou o juiz analisar de novo o processo.

Fernandes assinou então outra decisão, concordando com a mudança de apartamento, e aproveitou para declarar que “nada de nulo havia [na primeira liminar], respeitado entendimento contrário”. Segundo ele, é possível conceder medidas diferentes das cobradas na petição inicial quando alcançam o mesmo resultado prático.

“Quanto à determinação em si, já que este juiz não pode liberar o ‘resultado prático equivalente’ porque a superior instância considera julgamento extra petita na presente hipótese, defiro a tutela provisória nos exatos termos em que feito o pedido”, declarou.

Ponto de vista
A atitude acabou sendo levada à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Órgão Especial do TJ-SP. Fernandes dispensou advogado e decidiu ele mesmo fazer sustentação oral, negando qualquer desrespeito à relatora ou à câmara. O juiz disse que quis apenas deixar claro às partes que a decisão extra petita não deveria ser considerada desleixo, como se tivesse lido o processo sem atenção.

“Eu não acho que deva ser punido por ter uma ideia contrária, manifestada de maneira respeitosa, com educação. Jamais critiquei a excelentíssima desembargadora. Se tivesse feito não seria motivo de processo administrativo disciplinar, mas de exame de insanidade mental, porque um juiz não está no seu juízo perfeito se resolve fazer crítica a um desembargador”, declarou.

Já o corregedor-geral da Justiça, Manoel Pereira Calças, avaliou que agir com respeito ou até mesmo pedir “todas as vênias possíveis” são insuficientes para permitir que um juiz descumpra seu “dever legal de contenção verbal” e “estabeleça debate sustentando seu ponto de vista”. Ele viu, em tese, violação ao artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe a membros do Judiciário manifestarem “juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças”.

O presidente do tribunal, Paulo Dimas Mascaretti, apresentou voto contrário à abertura de procedimento disciplinar. Ele afirmou que, como a decisão de Fernandes “pareceu respeitosa” e seguiu a ordem superior, bastaria orientar que o juiz não se comportasse mais da mesma forma.

Por maioria de votos, porém, venceu o entendimento do relator. O desembargador Arantes Theodoro usou a expressão “manda quem pode, obedece quem tem juízo”, enquanto Amorim Cantuária lamentou a “falta de percepção de quanto isso desprestigia o Judiciário”. O julgamento teve início em 31 de maio e retornou à pauta do Órgão Especial no dia 7 de junho.

Processo 35.505/2017

Até parece que o STF anulará a delação e nomeará um procurador “ad hoc” para processar os donos da JBS, não é? 8

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http://www.sindpesp.org.br/v1/index.php/artigos/465-ex-presidente-do-sindpesp-pede-anulacao-da-delacao-da-jbs

Justa a divulgação  se  fosse uma ação de interesse dos delegados  e da Polícia Civil, mas não tem cabimento o Sindpesp dar  espaço para uma inutilidade jurídica como essa referida ação popular ou coisa  que o valha.

Anula-se a delação premiada e depois ?

Quem obrigará o Ministério Público Federal a promover ação penal em desfavor dos delatores ?

Enfim, apenas mais uma ação para entulhar o já entupido STF.

 

Juiz deve ressarcir União após adiar audiência porque lavrador usava chinelo 15

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“DIGNIDADE DO JUDICIÁRIO”

CONJUR – 14 de junho de 2017

Quando a União é obrigada a indenizar pessoas ofendidas por agente público, a natureza administrativa do ato e a conduta culposa do responsável impõem o dever de que ele devolva o dinheiro. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que um juiz pague R$ 12 mil por ter adiado audiência de instrução porque o autor, trabalhador rural com poucos recursos financeiros, compareceu ao fórum sem calçado fechado.

Na sessão, ocorrida em 2007, o então juiz da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel (PR) afirmou que não iria “realizar esta audiência, tendo em vista que o reclamante compareceu em Juízo trajando chinelo de dedos, calçado incompatível com a dignidade do Poder Judiciário”.

Esse comportamento fez com que a União fosse condenada a pagar indenização de R$ 10 mil ao trabalhador — somados os honorários advocatícios e as devidas correções monetárias, o valor chegou a mais de R$ 12 mil. A Advocacia-Geral da União pediu o ressarcimento, afirmando que o juiz tinha consciência de que seu ato ofenderia o autor, sendo impossível afastar o dolo ou a culpa de sua conduta.

A sentença de primeiro grau já havia concordado com o pedido, no início deste ano. O réu recorreu para tentar derrubar a condenação, alegando não ter agido com dolo ou culpa ao adiar a audiência. Já a relator, a juíza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, entendeu que ele agiu de forma imprudente por motivo banal, caracterizando o comportamento culposo.

“É previsível que a conduta do réu geraria abalo moral e que o depoente viesse a se sentir moralmente ofendido com o adiamento da audiência pelo simples fato de não vestir sapato fechado, em região com grande quantidade de trabalhadores rurais de escassos recursos financeiros”, afirmou, em voto seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.
5000622-16.2013.4.04.7008

Ministério Público deve ter cotas para negros em concursos, decide CNMP 42

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RESERVA DE OPORTUNIDADE

CONJUR

Por Felipe Luchete

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, nesta terça-feira (13/6), norma que determina a reserva de pelo menos 20% de vagas para negros em todos os concursos do MP no país. A regra deverá ser implantada nos próximos editais, tanto para servidores como para membros da carreira, e funcionar por dez anos.

A decisão foi unânime sobre o processo seletivo de servidores. Para a escolha de promotores e procuradores, porém, três conselheiros ficaram vencidos ao defender que o CNMP apenas editasse recomendação às unidades do Ministério Público, dando liberdade para as procuradorias-gerais.

Pelo texto aprovado, as cotas são obrigatórias, mas o limite percentual pode ser maior em estados com proporção maior de negros na população, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Conselheiro Sérgio Ricardo de Souza foi autor de uma das propostas votadas.
CNMP

O ingresso dependerá da autodeclaração, analisada por comissões específicas. O candidato suspeito de prestar informação falsa poderá responder a procedimento administrativo e ser eliminado do concurso — ou, se já nomeado, ter a nomeação anulada.

O CNMP baseou-se em duas propostas apresentadas em 2016, apresentadas pelos conselheiros Marcelo Ferra — que sugeriu cotas apenas para o próprio conselho — e Sérgio Ricardo, que se declara afrodescendente e defendeu a inclusão de pessoas negras em todas as instituições do MP. O relator, Gustavo do Vale Rocha, reuniu os dois textos em um só.

Segundo Rocha, o objetivo não é privilegiar um grupo específico da sociedade, e sim estimular medidas que tentem reparar “distorções históricas de acesso aos cargos públicos pelos que são vítimas da segregação, marginalização e exclusão social”.

O tema entrou na pauta dois anos depois que o Conselho Nacional de Justiça aprovou determinação semelhante para o Judiciário e três anos após a Lei 12.990/2014, que reservou aos negros 20% das vagas na administração pública federal — norma declarada constitucional no dia 8 de junho pelo Supremo Tribunal Federal.

Esse período mais amplo, de acordo com o conselheiro Valter Shuenquener de Araújo, foi importante para o CNMP refletir sobre alguns pontos que podem ter sido ignorados por quem decidiu antes. Os detalhes da resolução, no entanto, serão conhecidos quando o texto for publicado.

Cenário paulista
No Ministério Público de São Paulo, as cotas já entraram em edital de concurso para 67 cargos de promotor substituto lançado nesta segunda-feira (12/6). A regra foi aprovada em maio pelo Órgão Especial do MP-SP. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Proposições 1.00207/2016-21 e 1.00208/2016-85

Jovem delegado ou delegada não espere nada da polícia e sim tudo de você; estuda , seja perseverante, capacidade jurídica com certeza não lhe falta, tente outras carreiras jurídicas e saia da PC se espera ser uma pessoa realizada profissionalmente e feliz na vida 74

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Se pudesse voltar no tempo, não tinha nem passado na frente daquele prédio da Cidade Universitária para me inscrever para o concurso de delegado de polícia de investidura temporária.

Foram quase trinta anos de vivência profissional na arcaica estrutura organizacional de uma polícia ULTRAPASSADA que tem como diploma legal uma Lei Orgânica elaborada durante os anos de chumbo, que concentra poderes nas mãos de duas dúzias de dirigentes, nem sempre dotados de idoneidade moral, capacidade jurídica, dedicação profissional, ideário institucional, etc., os quais agem em relação à polícia como se proprietários fossem. Movimentando os recursos humanos, na grande maioria das vezes, por interesses exclusivamente pessoais, incluindo-se aí os de cunho econômico.

Falta de atualização na área de tecnologia da informação com procedimentos licitatórios de duvidosa licitude. O Poder Judiciário em plena era do processo digital, a nossa polícia sequer consegue desenvolver o inquérito policial eletrônico e implantá-lo em todas as unidades.

Política salarial para a categoria na base de muita luta para obter alguns penduricalhos no salário em forma de gratificação, abono, etc., para não alcançar os aposentados que deram parte significativa da vida ao serviço na polícia. Você vai perder incontáveis aniversários, natais, anos novos, feriados prolongados, finais de semana, períodos de férias escolares, tudo em razão da polícia. Vai trocar a noite pelo dia e vai sentir com o tempo o que isso vai provocar na sua saúde.No final da carreira, você vai ver sua esposa e seus filhos, caso consiga preservá-los ao seu lado, como verdadeiros heróis por terem sobrevivido a tudo isso.

Vai conviver simultaneamente com gente séria, honesta, dedicada e com gente corrupta, vagabunda, despreparada, todos usando o mesmo distintivo que você ostenta e recebendo o mesmo salário que o seu. O pior é saber que você não tem a quem recorrer, porque o corrupto, vagabundo e despreparado aos olhos do seu superior tem muito mais valor do que você.

Jovem delegado ou delegada, não se iluda com falsas promessas de melhoria profissional, mormente se forem de natureza política ou lardeadas por entidades de classe. Não espere nada da polícia e sim tudo de você. Estuda , seja perseverante, capacidade jurídica com certeza não lhe falta, tente outras carreiras jurídicas e saia disso se espera ser uma pessoa realizada profissionalmente e feliz na vida.

Autor: Estuda e vai embora, ouça esse conselho de quem se arrepende amargamente de não ter feito isso.

Juiz emprega expressão injuriosa contra mulher chamada de “vadia lésbica” e fixa em apenas R$ 5.000,00 a indenização por conta da “reputação elástica” da autora…”Reputação elástica” significa libertina; esse juiz de “direito” deveria ser processado 10

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Em decisão, juiz diz que Fernanda Young tem ‘reputação elástica’ por ter posado nua

Redação – O Estado de S.Paulo
12/06/2017, 12:15

Apresentadora abriu um processo judicial há dois anos contra internauta que usou perfil falso para ofendê-la no Instagram

Fernanda Young foi ofendida em comentários feitos por perfil fake em seu perfil do Instagram, então abriu um processo judicial para descobrir a identidade do autor dos comentários. 

Fernanda Young foi ofendida em comentários feitos por perfil fake em seu perfil do Instagram, então abriu um processo judicial para descobrir a identidade do autor dos comentários.  Foto: Denise Andrade/ESTADÃO

Há dois anos, Fernanda Young foi ofendida em comentários com cunho sexual em seu perfil do Instagram, feitos por um perfil falso. A apresentadora e escritora então entrou com uma ação judicial para ser indenizada por danos morais e, principalmente, descobrir a identidade do autor dos comentários.

Na semana passada, a decisão judicial finalmente saiu. O caso foi julgado pelo juiz Christopher Alexander Roisin, da 11ª Vara Cível de São Paulo, que concordou que a intenção de Hugo Leonardo de Oliveira Correa, o autor dos comentários, era de “insultar a autora”. Ele estabeleceu uma indenização de R$ 5 mil por danos morais.

O valor, porém, poderia ser maior. O juiz justificou que Fernanda tem uma “reputação elástica” por já ter posado nua e, portanto, não teria sido tão ofendida assim com os comentários. A decisão completa pode ser lida no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

“O valor leva em conta ainda o fato de a autora ter artisticamente posado nua, de modo que sua reputação é mais elástica, inclusive porque se sujeito a publicar fotografia fazendo sinal obsceno, publicou fotografia exibindo os seios e não se limitou a defender-se, afirmando que terceiros seriam ‘burros’. Ora, uma mulher com tantos predicados como a autora afirma possuir deveria demonstrar, porque formadora de opinião, um pouco mais de respeito. Há valores morais que devem governar a sociedade e que, no mais das vezes, nos dias que correm, são ignorados em prestígio a uma pretensa relatividade aplicada às ciências sociais, geradora do caos atual”, justificou Roisin na decisão.

Em entrevista ao site JOTA, Fernanda disse: “Eu, que sou escritora, fico me indagando o que significa uma reputação elástica. Com um linguajar que parece adequado, ele colocou em questão valores que eu não admito que ninguém coloque”. Em seu Instagram, Fernanda tem publicado legendas ironizando a fala do juiz. “Para dar mais elasticidade, corrompendo a dieta: uma cerveja!”, escreveu ela numa legenda.

MP-SP abre concurso para 67 cargos de promotor de Justiça substituto…Jovem delegado abandone a PC enquanto ainda factível; depois de burro velho e cheio de vícios ninguém aceita 23

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NGRESSO NA CARREIRA

MP-SP abre concurso para 67 cargos de promotor de Justiça substituto

CONJUR 

Foram abertas nesta segunda-feira (12/6) as inscrições para o 92º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de São Paulo, para selecionar 67 promotores de Justiça substitutos. Desse total, 5% dos cargos serão reservados a pessoas com deficiência e 20% a candidatos negros e pardos — que ficarão sujeitos a análise de uma comissão.

Os locais de trabalho e as datas das provas ainda não foram divulgadas. Conforme o edital, serão três fases, aplicadas apenas na capital paulista: prova preambular, com 100 questões objetivas de múltipla escolha; prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, com quatro horas de duração; prova oral e entrevista pessoal.

Os interessados devem ser brasileiros, bacharéis em Direito por instituição de ensino reconhecida e ter exercido atividade jurídica por, no mínimo, três anos. Também devem estar com a situação regular com o serviço militar e no gozo dos direitos políticos, além de ter boa saúde física e mental, boa conduta social e nenhum antecedente incompatível com o exercício da função.

As inscrições vão até 11 de julho, com taxa de R$ 280 (são isentos aqueles que comprovarem renda igual ou inferior a dois salários mínimos). Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-SP.

Clique aqui para ler o edital.

Dupla mata policial militar e suspeita é de execução 9

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PM levou dois tiros na face e um no pescoço, próximo à casa da namorada na Área Continental de São Vicente

EDUARDO VELOZO FUCCIA – A TRIBUNA 
13/06/2017

Dois homens não identificados mataram durante suposto assalto o policial militar Aílton César dos Santos, de 34 anos, às 2h30 de terça-feira (12), na Área Continental de São Vicente.

Lotado no 39º BPM/I, em São Vicente, Aílton levou dois tiros na face e um no pescoço, que ficaram alojados no crânio. Ele morreu a caminho do Pronto-Socorro Humaitá.

Os criminosos fugiram levando a moto da vítima – uma Honda XRE 300 verde, ano 2017 –, que depois foi achada abandonada na Via Anchieta, em Cubatão.

Na mesma rodovia, a dois quilômetros de onde deixaram a moto, os marginais abandonaram um Citroën C3 prata, ano 2016, com o qual abordaram o policial militar.

A dupla também levou a pistola calibre .40 que era usada por Aílton. Pertencente à Polícia Militar, a arma não foi recuperada. Apesar do roubo do armamento e da moto, apura-se a hipótese de que a verdadeira intenção dos autores tenha sido executar o policial.

O crime aconteceu na Rua Manoel Cavalcante de Souza, no Humaitá, a poucos metros da casa da namorada dele. Momentos antes de ser morto, Aílton telefonou para ela e lhe disse que estava próximo.

Não demorou muito, a mulher ouviu os disparos. Ela saiu de casa e viu dois homens. Um deles fugiu com o carro prata e o outro, pilotando a Honda XRE 300 de Aílton. O caso foi registrado pelo delegado Daniel Pereira de Souza.

Delegados e investigadores da Seccional de Mogi das Cruzes sob suspeita de turbinar produção por meio de flagrantes fraudulentos e repressão a furtadores de água 82

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Promotor suspeita que Polícia infla as estatísticas na Cidade

10 de junho de 2017 DESTAQUE

Diário de Mogi

Pode uma pessoa estar em locais diferentes em um mesmo momento? Pois, segundo o promotor público Clovis de Castro Humes, o policial Marcelo Roberto Alves de Mello, da Polícia Civil em Mogi das Cruzes, atuou simultaneamente em cinco ocorrências em locais diferentes, usando uma única viatura em menos de uma hora. “Não se afiguraria possível a prisão de cinco indivíduos, em atuação distinta, com manutenção em viatura policial sem espaço físico para comportar tal número de pessoas por intervalo de tempo de uma hora”, escreveu o promotor ao instaurar inquérito civil que irá apurar esta e outras supostas irregularidades nos setores da Polícia Civil em Mogi. Ao todo, 30 policiais serão investigados.

Estão sendo apuradas ações envolvendo: Adilson de Lima Franco, Alexandre Odashima, André Alves de Souza, André Luiz Uehara, Antonio Ângelo Mota Sardinha, Armando Bernardino Neto, Caio César Ewert de Campos, César Donizeti Benedicto, Deodato Rodrigues Leite, Eduardo Peretti Guimarães, Fábio Augusto Clemente, Fábio Luiz Ribeiro de Lima, Fabricio Intelizano, Fernando José Ariza, Francisco Assis Veloso Júnior, Kleber Pinheiro Messias, Marcelo Roberto Alves de Mello, Márcio Cursino dos Santos, Marco Antonio Alves de Mello, Marco Aurélio do Nascimento, Marcos Batalha, Marcos Rebert dos Santos, Paulo Ferrari Junior, Paulo Henrique Sinatura, Rogério de Souza, Romualdo Ferrari, Vamberto José Rodrigues, Wagner Nascimento dos Santos, Walter Gonçalves Jardim e Welber Aparecido do Nascimento.

Segundo o promotor Castro Humes, seu ato tem por objetivo cumprir a responsabilidade de “controle externo da atividade policial”, que cabe ao Ministério Público e não se deve admitir, na atuação da Polícia, “emprego de atos criminosos (como falso documental, falso testemunho, denunciação caluniosa ou prevaricação) para apuração de possíveis ilícitos”.

Em outro ponto da decisão que instaura o inquérito civil, o promotor registra dúvidas quanto à presença do policial Bruno Henrique Carneiro Rodrigues em depoimento, no qual o próprio estranha a assinatura aposta como sua nos autos, bem como o seu teor.

E tem mais: o policial Fernando José Ariza aparece como responsável por dois flagrantes registrados em um mesmo horário em locais distintos. Também registra a liberação de policiais em atuações antes que estes prestassem depoimento, tampouco fosse emitido o recibo de entrega de presos.

Este mesmo procedimento, que considera irregular, o promotor constatou em atos envolvendo os policiais Adilson de Lima Franco, Alexandre Odashima, André Alves de Souza, Antonio Angelo Mota Sardinha, Caio Cesar Ewert de Campos, Fábio Augusto Clemente, Fábio Luiz Ribeiro de Lima, Francisco Assis Veloso Junior, Kleber Pinheiro Messias, Marco Aurélio do Nascimento, Marcos Rebert dos Santos, Paulo Ferrari Junior, Romualdo Ferrari, Vamberto José Rodrigues e Welber Aparecido do Nascimento.

Em outro ponto o promotor demonstra estupefação pelo fato de, em uma ocorrência, ter “campana, abordagem, revista, detenção, condução à delegacia, oitiva do condutor e abertura do RDO em apenas um minuto”.

Aborda também as ações para investigar ‘furto de água’ (usuários que fazem desvio na ligação dos hidrômetros do Semae), considerando demasiada a incidência de 30,11% dessas ocorrências dentre os “flagrantes apreciados nas audiências de custódia no ano de 2017”.

Suspeita ainda de maquiagem nas estatísticas da Polícia Civil, ao constatar que, em menos de dois meses de trabalho, os flagrantes anotados em 2017 equivalem a 70,76% do total anotado em 2016.

O outro lado
Parte de policiais citados no inquérito cível aberto pelo promotor de Justiça Clovis de Castro Humes, do Fórum de Mogi das Cruzes, já cuidava ontem de prestar os devidos esclarecimentos requisitados pelo representante do Ministério Público, conforme apurou a reportagem de O Diário. O delegado seccional Marcos Batalha, em reunião de trabalho na Capital, como informou seus assessores, não foi localizado. Envolvidos não quiseram se identificar, pois alegaram que o caso deveria tramitar em “segredo de justiça”, segundo consta nos autos próprios.

Eles afirmaram que cabe ao Ministério Público apurar sempre o que entende ser irregular, cabendo aos policiais mencionados o direito de defesa. Somente depois desta fase, da conclusão das explicações, colocações técnicas judiciais e de praticas policiais, será possível o procedimento ser analisado por um juiz de Direito, a quem caberá buscar a verdade real.

Relataram ainda que em operações, também promovidas por outros órgãos de segurança, uma unidade policial não atua sozinha, mas em conjunto, mobilizando homens e viaturas, e nas ocorrências como furtos de água ou energia, por exemplo, as casas e comércios onde os crimes foram constatados eram praticamente vizinhas numa área pequena do Distrito de Jundiapeba.

A atuação em algumas situações, teve a participação de fiscais do Semae (Serviço Municipal de Águas e Esgotos), responsáveis pelas medidas administrativas.

“Cada acusado de crime autuado em flagrante é colocado à disposição da Justiça na audiência de custódia, como prevê a Legislação”, concluíram os policiais, ressaltando que a aplicação da norma penal jamais pode ser descartada.

 

Julgamento da chapa Dilma-Temer deve aumentar ainda mais a desconfiança no Judiciário que não trata a todos de forma igual 27

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Julgamento da chapa Dilma-Temer deve reduzir a confiança no Judiciário

Marlene Bergamo/Folhapress
Ministro Gilmar Mendes no plenário do TSE no último dia do julgamento que absolveu chapa Dilma-Temer
Ministro Gilmar Mendes no plenário do TSE no último dia do julgamento que absolveu chapa Dilma-Temer

10/06/2017 02h00 – FOLHA DE SÃO PAULO

A confiança na Justiça é um elemento fundamental para que suas decisões sejam respeitosamente acatadas pelos jurisdicionados, criando incentivos para que todos se conduzam de acordo com a lei. Ela é, assim, constitutiva da própria autoridade do direito.

A aquisição de confiança pelos tribunais decorre de uma multiplicidade de fatores. Entre os mais importantes destacam-se a imparcialidade no tratamento das partes em litígio, a fidelidade com que aplicam as normas jurídicas, a acurácia na apuração dos fatos e provas pertinentes à solução das controvérsias e a consistência em relação as suas próprias decisões em casos semelhantes. Todas essas premissas deveriam constranger o comportamento dos juízes, no momento de decidirem.

A confiança no sistema de Justiça brasileiro, conforme mensurada pelo ICJ da FGV Direito SP, tem se mantido em torno de 30% ao longo da última década, o que é pouco, especialmente quando comparado às democracias mais consolidadas. Um dos fatores cruciais para explicar esse baixo grau de confiabilidade é a percepção de que a nossa Justiça, além de tardia, não trata a todos de forma igual. Ou seja, não é imparcial.

Os eventos que marcaram o julgamento da impugnação da chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral, nesta sexta-feira, irão certamente contribuir para a redução da confiança no Judiciário, não apenas em função do resultado do julgamento, mas porque a maioria de seus ministros não foi capaz de demonstrar que se submeteu rigorosamente às premissas essenciais à produção de uma decisão legítima.

Desde o primeiro momento pairou uma forte dúvida sobre a possibilidade de um julgamento imparcial. O fato de que o presidente pôde nomear, para um curto período na Corte, dois advogados que iriam julgar o seu mandato levantou suspeitas sobre a integridade do pleito, bem como sobre a impropriedade do desenho institucional da Justiça Eleitoral.

De outro lado, como ficou bem demonstrado pelo ministro Herman Benjamin, houve uma forte alteração da postura do ministro Gilmar Mendes no que se refere ao estabelecimento escopo do processo, que coincidiu com a mudança daquele que passou a ocupar o Palácio do Planalto. Como se a identidade do réu, e não a regra da lei, é que devesse determinar o desfecho do caso.

Também contribuirá para relegar esse julgamento a um triste lugar na história o esforço hercúleo da maioria dos ministros para afastar os elementos probatórios criteriosamente colhidos pelo relator Herman Benjamin ao longo dos últimos meses. Como ficou evidente, não apenas pela leitura da inicial do PSDB, como pela própria decisão do ministro Gilmar Mendes que deu sobrevida ao processo, uma das causas para pedir a impugnação da chapa Dilma-Temer foi o esquema de propinas envolvendo a Petrobras e a Odebrecht, que irrigou a chapa em questão. Foram exatamente essas provas que a maioria preferiu rejeitar, para que não fosse obrigada a concluir pela impugnação da candidatura.

A crise de legitimidade que devastou nosso sistema político parece agora ter se alojado numa das instâncias do sistema Judiciário. A redução da confiança na Justiça, neste momento, em nada contribuirá para a superação da crise política que ameaça se agravar.