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PARA O BEM DA MORALIDADE E MODERNIDADE DA GESTÃO PÚBLICA O GOVERNO NÃO PODERIA BUSCAR SUPRIMIR A LEI DE ASSÉDIO MORAL…A NOSSA GESTÃO ESTÁ EM 1960 3

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Serra quer brecar lei contra o assédio moral em S. Paulo
Publicado: 26/10/2007 – 14:00
Por: Hora do Povo

O governador de São Paulo, José Serra, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja suspensa e considerada inconstitucional a lei que proíbe o assédio moral na “administração pública direta, indireta e fundações do Estado de São Paulo”, conforme informou a assessoria do STF na quarta-feira.
Serra alegou que a lei estadual 12.250/2006, promulgada pela Assembléia Legislativa de São Paulo, contraria a Constituição e a Carta estadual, uma vez que ambas reservam ao Poder Executivo legislar sobre os servidores públicos e o regime jurídico ao qual estão submetidos.
A lei diz que assédio moral é todo gesto, ação ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor e empregado que, abusando da autoridade da função que exerce, tenha o objetivo ou efeito de atingir a auto-estima e autodeterminação do funcionário.
A norma prevê o assédio moral como infração grave.


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Enfim, falar-se em meritocracia no funcionalismo quando se vive numa cleptocracia administrativa é farsa.
O ex-governador Geraldo Alckmin vetou a Lei, depois o governador José Serra buscou a declaração de sua inconstitucionalidade; diga-se: por mero vício de iniciativa.
Ou seja, a Lei é boa, mas a iniciativa foi de um Deputado Estadual(e do PT).
-Doutor Serra, as coisas boas devem ser aproveitadas; se necessário consertadas, reparadas, legitimadas e constitucionalizadas!
Jamais jogadas no lixo.
Todavia, o Governo parece querer dispor da dignidade do funcionário público como melhor entender aos interesses vigentes.
Quem é contra a Lei de Assédio Moral comete assédio moral; portanto: NÃO QUER A MODERNIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL.
Aliás, moderno nas últimas gestões foram: GASTAR DINHEIRO COM CRACHÁ ( quem lembra? ), INSTITUIR LIVRO DE PONTO ( no século XXI ) e, recentemente O DIPOL COMPRAR CENTENAS DE APARELHOS DE “FAX”.
Três coisas obsoletas, especialmente na Polícia.
Não demora o governo ressuscitará através da DIMEP – fábrica de relógios de ponto de um genial empresário brasileiro: DIMAS DE MELO PIMENTA I – as velhas máquinas de picotar cartão que devem estar jogadas pelos cantos das repartições públicas. .