DR GUERRA,
DIVULGUE, POR FAVOR, MAIS UM DIREITO DO FUNCIONÁRIO QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO REPASSA.
TODO FUNCIONÁRIO PODE REQUERER A RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, DE FORMA ATUALIZADA E SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, REFERENTE AO IPESP – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A QUE FAZ JUZ, CONSIDERANDO A LEI COMPLEMENTAR NR 1012, DE 05 DE JULHO DE 2007. ASSIM A RESTITUIÇÃO DEVERÁ ENGLOBAR TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR NR 943/03, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS, ATÉ O INICIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR NR 1012/2007, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 8º, ICISO 5º
DIVULGUE, POR FAVOR, MAIS UM DIREITO DO FUNCIONÁRIO QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO REPASSA.
TODO FUNCIONÁRIO PODE REQUERER A RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, DE FORMA ATUALIZADA E SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, REFERENTE AO IPESP – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A QUE FAZ JUZ, CONSIDERANDO A LEI COMPLEMENTAR NR 1012, DE 05 DE JULHO DE 2007. ASSIM A RESTITUIÇÃO DEVERÁ ENGLOBAR TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR NR 943/03, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS, ATÉ O INICIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR NR 1012/2007, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 8º, ICISO 5º







