O porão de Fleury

A morte do delegado da ditadura nunca foi esclarecida porque houve ordem superior para o corpo não ser examinado no IML

érgio Fernando Paranhos Fleury morreu como viveu. Dono de sangrenta biografia, reponsabilizado por inúmeras mortes durante o período mais duro do regime militar, o delegado Fleury escorregou do passadiço de sua lancha Adriana I, na madrugada de 1o de maio de 1979, no ancoradouro de Ilhabela, litoral paulista, caiu no mar e ali mergulhou em nova zona de sombras. “Recebi ordens superiores para não autopsiar o corpo de Fleury”, revela a Época o médico-legista Harry Shibata, hoje com 72 anos de idade, também personagem daqueles tempos.

Sem ser autopsiado, o corpo de Sérgio Paranhos Fleury, 46 anos, foi levado da Santa Casa de Ilhabela para o Serviço de Verificação de Óbitos da Faculdade de Medicina e não para o Instituto Médico Legal (IML), como recomendavam os procedimentos normais. Lá, dois médicos convocados por Shibata, então diretor do IML, declararam Fleury morto, “provavelmente por afogamento”. Seus nomes: Matuzalém Vilela, da Santa Casa de Ilhabela, e Chibly Michel Haddad, plantonista do instituto. Shibata admite, hoje, que não sabe exatamente o que aconteceu a Fleury.

O todo-poderoso chefe do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), de São Paulo, tornou-se famoso pelo envolvimento em sucessivos casos de tortura e assassinato de presos e militantes políticos de esquerda. Ganhara alguma notoriedade anos antes, graças ao engajamento no Esquadrão da Morte, milícia clandestina de policiais que coalhava de corpos de supostos bandidos os terrenos baldios da periferia de São Paulo e Rio de Janeiro. Fleury atuava prioritariamente em SãoPau-lo. Ele não era um morto comum. Tratava-se de alguém com muitos inimigos, um arquivo vivo de informações sobre a esquerda e a direita.

Pela primeira vez em 20 anos, Shibata relata o que aconteceu quando Fleury e a mulher, Maria Izabel Oppido, depois de jantar no restaurante do Iate Clube de Ilhabela, resolveram voltar ao Adriana I, recém-comprado pelo delegado. “Ele estava muito feliz com o barco, que tinha uma autonomia muito grande”, recorda Maria Izabel. “Dava para ir até a Bahia.” Ao deixar o clube, o casal visitou outro barco para tomar uma taça de champanhe a convite do dono, o empresário Luciano Schwartz. Como o Adriana I estava ancorado ao lado de várias embarcações, era preciso saltar alguns barcos para alcançar seu convés. Ao ajudar a mulher nessa travessia, Fleury escorregou e caiu no mar. Supõe-se. Afinal, nem Maria Izabel diz ter visto o que ocorreu. “Era preciso pular e por isso ele, já do nosso convés, me deu a mão direita para ajudar”, lembra Maria Izabel, emocionada. Ela saltou e, ao se virar, não viu mais o marido. “Ele já estava dentro d’água.” Logo depois, dois marinheiros mergulharam para resgatar Fleury. “Tentou balbuciar alguma coisa, pôs muita água pela boca e acho que morreu ali, em meus braços”, conta a viúva.

O roteiro percorrido pelo corpo de Fleury é apenas um dos fatos estranhos que cercam a morte do delegado. Harry Shibata revela, por exemplo, que Matuzalém não era legista. Diante da determinação de não fazer a necrópsia, tampouco o outro médico, Chibly Haddad, preferiu arriscar um diagnóstico definitivo, mesmo informalmente. “Como eu posso ter certeza?” – respondeu Haddad a Shibata quando o chefe lhe perguntou o que causara a morte de Fleury.

Os mistérios haviam começado com as “ordens superiores” recebidas pelo chefe do IML para não deixar tocar no cadáver. Agora, sabe-se do próprio Shibata que a determinação partiu de Celso Telles, na ocasião delegado-geral da Polícia Civil. Ouvido por Época, Telles confirmou a história. Doente de câncer, ao lado de um balão de oxigênio, o ex-delegado-geral procura justificar a ordem emitida naquela madrugada: “Havia a evidência de sinais externos da morte”, afirma, utilizando um jargão do Código de Processo Penal. Ele recorda que, ao saber da morte de Fleury, mandou para Ilhabela o delegado Lúcio Vieira, chefe da Polícia Científica, já falecido. De lá, Vieira, por telefone, informou a Telles que dezenas de agentes do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), a polícia política, já extinta, estavam vasculhando o litoral atrás de pistas de um possível atentado contra Fleury. Como a busca foi em vão, o delegado-geral ficou convencido de que “nada havia de duvidoso no episódio”. Por isso, mandou que o corpo fosse para o Serviço de Verificação de Óbitos e não para o IML. “Mais para trocar de roupa, porque o velório seria no saguão do Deic”.

Se o depoimento de Maria Izabel Oppido Fleury não ajuda a esclarecer a morte do marido, seu filho Paulo, hoje titular da delegacia de proteção aos turistas em São Paulo, diz não acreditar que algo tenha acontecido além de um movimento infeliz na tentativa de alcançar o convés de um barco. “Muita gente, eu e amigos andamos estes anos todos atrás de uma pista que pudesse levar a alguma descoberta”, revela ele. Em vão. Um médico da família, João Alfredo Castilho, casado com Beatriz, filha do falecido Fleury, examinou o corpo nu durante a madrugada. “Ele nos disse que não havia por que duvidar do acidente”, garante Paulo. A palavra de João Alfredo garantiu alguma tranqüilidade ao filho e à viúva do delegado, relegando a segundo plano as zonas de sombra. Uma delas: o laudo de Matuzalém e Chibly não explica as causas de lesões observadas no lado direito do pescoço de Fleury.

Shibata, durante algum tempo, fez investigações por conta própria. Não foram conclusivas. As dúvidas ficaram. “Fleury era um homem robusto, sadio e sabia nadar”, intriga-se o legista. Por isso, ele ainda acha que “a explicação da morte por acidente não se encaixa dentro de uma análise racional”. Convencido de que “algo súbito ocasionou a queda e o desfecho do acidente”, Shibata sugere que o delegado sentiu “alguma coisa” antes de mergulhar para a morte.

O inquérito aberto em Ilhabela adensa o mistério. São 38 páginas preenchidas com displicência. As testemunhas foram ouvidas por cartas precatórias, sem nenhum cuidado. Dois marinheiros que mergulharam para resgatar o delegado fundiram-se em apenas um. Uma misteriosa “Lúcia” converteu-se em “Luciano”, o empresário que ofereceu champanhe ao casal e ajudou a massagear as costas de Fleury, depois do seu resgate do mar. Luciano não foi sequer identificado no inquérito, instaurado com a data de 2 de abril de 1979. Ou seja, o inquérito foi aberto, oficialmente, um mês antes da ocorrência da morte.

Tantos erros fizeram o promotor Hugo Nigro Mazzilli, já aposentado, registrar a precariedade do inquérito no despacho em que pediu o arquivamento do caso. “Ficamos sem saber do que exatamente morreu a vítima”, reconhece. Por coincidência, o arquivamento final, em março de 1980, levaria a assinatura do então procurador Luiz Antonio Fleury Filho (nenhum parentesco), mais tarde secretário de Segurança e governador de São Paulo. Fleury, o ex-governador, ficou com a impressão de que muita gente queria encerrar o caso da morte de Fleury, o delegado, com grande rapidez. “- Acho que ninguém queria mexer mais no assunto”, deduz.

Todas as semanas, a viúva Maria Izabel manda depositar flores no túmulo do marido, no Cemitério São Paulo, onde jazem as respostas aos pontos de interrogação que cercam aquele mergulho no mar de Ilhabela, na madrugada de 1o de maio de 1979. Em casa, guarda recordações do delegado, encadernadas com uma identificação: “Fleury, o imortal”.

Percival de Souza

O policial que virou lei

A vida de Fleury, entre a repressão e o Esquadrão da Morte

O delegado Sérgio Paranhos Fleury, diretor do Departamento de Investigações Criminais (Deic), de São Paulo, foi um dos homens mais poderosos do Brasil durante os anos do regime militar, de 1968 até sua morte, em 1979. O ex-secretário de segurança de São Paulo, coronel Erasmo Dias, o definia assim: “O melhor policial paulista”

. Ele foi um dos mentores do Esquadrão da Morte, a mílicia clandestina que se especializou em matar supostos bandidos. Numa oportunidade, o padre Geraldo Manzeroll fotografou da janela da casa paroquial de sua igreja, em Guarulhos, o bando que esperou durante toda uma manhã a chegada de uma de suas vítimas, o Nego Sete, para executá-la a tiros.

O padre Geraldo foi arrolado como testemunha. Meses depois, um dos policiais do Esquadrão, o Fininho, jogou-o do alto de um andaime da igreja. O padre ficou muito ferido, mas sobreviveu. Morreu no mês passado, de câncer, no Canadá.

Naqueles tempos, qualquer pessoa que a Justiça mandasse ao Tribunal do Júri era automaticamente presa. As acusações contra o próprio Fleury começaram a surgir e ele chegou a ser “preso” inúmeras vezes numa sala do próprio Deic. Em 1973, a Câmara Federal aprovou um projeto de lei do deputado Cantídio Sampaio, líder do governo, que concedeu a todos os réus do país o direito de esperar o julgamento em liberdade, desde que fossem primários. Essa condescendência é conhecida, até hoje, como Lei Fleury.

Laudos polêmicos

Acarreira do legista Harry Shibata foi construída com pareceres duvidosos

Harry Shibata começou a trabalhar no Instituto Médico Legal de São Paulo em 1956. Foi diretor do órgão de 1976 a 1983. Em seus primeiros três anos à frente do IML, as gavetas metálicas guardavam os corpos daqueles que não resistiam às torturas no Dops ou no DOI-Codi. Mas as circunstâncias em que aconteciam essas mortes nunca eram retratadas com fidelidade. Os laudos de exames necroscópicos falavam em misteriosos atropelamentos, suicídios e resistência armada contra os órgãos de repressão militar. Muitos desses laudos não passavam de embuste.

Um deles foi o do jornalista Vladimir Herzog, morto em 1975 nos porões do DOI-Codi, na Rua Tutóia, no bairro do Paraíso, em São Paulo, onde ele havia se apresentado sozinho ao saber que estava sendo procurado. Chegou num táxi e saiu num caixão. Shibata foi um dos legistas que assinaram o laudo em que se lia que Herzog fora vítima de “asfixia mecânica por enforcamento”. Atrelada ao laudo, forjou-se também uma fotografia. Uma década depois, a União reconheceria a farsa. Herzog fora assassinado.

Um outro episódio na carreira de Shibata: em 1973, ele assinou um laudo atestando que Sônia Maria Angel, militante da Ação Libertadora Nacional (ALN), morrera com tiros na cabeça. Quando o corpo dela foi exumado, anos depois, descobriu-se que não havia tiro algum.

FONTE: REVISTA ÉPOCA 1999.

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Fleury foi “o melhor policial paulista”  –  segundo o Cel. Erasmo Dias,  grande soldado e herói do nosso Exército. 

Quinta-Feira, 30 de Abril de 2009, 20:46

Supremo Tribunal Federal revoga Lei da Imprensa

Agência Estado

 O Supremo Tribunal Federal (SFT) revogou nesta quinta-feira a Lei 5.250, de 1967, conhecida como Lei de Imprensa, editada durante a ditadura militar.

Sete dos 11 ministros defenderam a derrubada completa da lei.

Três votaram pela revogação parcial, com a manutenção de alguns artigos.

 Apenas o ministro Marco Aurelio votou pela manutenção do dispositivo.

No entendimento da maioria dos ministros do Tribunal, a Lei de Imprensa é incompatível com princípios fundamentais definidos pela Constituição Federal de 1988. Há uma repulsa constitucional a qualquer tipo de repressão das liberdades de expressão.

O regime [constitucional] privilegia o quadro em que se desenvolvem as liberdades do pensamento. E a liberdade de expressão representa uma projeção significativa do direito de manifestar sem qualquer intervenção estatal os seus pensamentos, as suas idéias, argumentou o ministro Celso de Mello ao votar pela derrubada da lei.

Com a revogação da lei, na prática considerada inconstitucional pelo STF, juízes de todo o país não poderão tomar decisões baseadas no texto de 1967. O julgamento de jornalistas deverá ser feito com base nos Códigos Penal e Civil. Fica extinta, por exemplo, a previsão legal de prisão especial para jornalistas.

Os ministros Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Carlos Alberto Menezes Direito, Cármem Lúcia, Ricardo Lewandovski, Cesar Peluzo também votaram pela revogação total da lei.

Joaquim Barbosa e Ellen Gracie defenderam a revogação parcial, com manutenção da validade de artigos que tratam de calúnia, injúria e difamação, controle sobre propaganda de guerra, perturbação da ordem social e atentados moral e aos bons costumes.

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, fez ressalvas extinção do direito de resposta, previsto e detalhado pela lei de 1967 e votou pela manutenção dos trechos da legislação que tratam desse mecanismo. Ele argumentou que a relação entre imprensa e cidadão é desequilibrada e que, sem o direito de resposta, os indivíduos estariam mais desprotegidos em relação aos possíveis abusos da mídia. A desigualdade entre a mídia e o indivíduo é patente, a desigualdade de armas. O direito de resposta é constituído como garantia fundamental, numa tentativa de estabelecer um mínimo de igualdade de armas (entre cidadão e imprensa), disse. Mendes relembrou o caso da Escola Base, em 1994, quando a imprensa divulgou notícias que acusavam diretores de uma escola paulistana de abuso sexual contra crianças. Posteriormente, a Justiça não comprovou qualquer envolvimento dos então acusados pelos jornais.

Também deixam de valer, a partir de agora, mecanismos previstos pela Lei de Imprensa que só se justificavam durante a ditadura militar, como a apreensão de jornais que veicularem informações que atentem contra a ordem social, a moral e os bons costumes, e outros como a censura a espetáculos e diversões públicas e proibição de divulgação de fatos considerados segredos de Estado.

 Em relação ao direito de resposta, previsto e detalhado na Lei de Imprensa, a decisão de agora em diante dependerá da avaliação dos juízes em cada caso, com base na Constituição Federal.

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Valerá a garantia constitucional para funcionários públicos, especialmente membros das forças armadas e policiais em geral?

Ressalvando-se , obviamente, o dever de sigilo  pertinente a determinados atos de ofício.

Olha o que eu falei Dr Guerra, tópicos enormes jogando pra cima as informações da máfia;
tem coisa estranha aí; já que alguns espertinhos querem abafar, eu jogo de novo o que falei lá em cima;

Dr Dutra, essa é pro Sr:
Demorou pro Dr Dutra perceber em que ninho de cobra ele foi cair, Americana e região está tomada pelo esquema;

polícia militar envolvida, polícia civil nem se fala, aliás, se fala sim…nos corredores por onde passa o Dr Dutra todos dão uma risadinha pra ele mas ficam metendo a boca nele durante os Plantões, dizendo bem claro aos policiais que vão até o Plantão de Americana que o “homem tá embassando”, que o “homem tá encehndo o saco”;

sabem porquê? porque o chefe dos investigadores é dono de maquina e envolvido com o esquema; qual a investigação que vai chegar a algum lugar desse jeito?

dá pra destruir os envolvidos também, Dr Dutra?
Ou seja, o Sr, Dr Dutra, está (sem saber) na condição de FIEL DEPOSITÁRIO de um grupo que faz parte do esquema e pior ainda: NÃO LHE FALARAM, logo…se for fiel e este grupo tá f…., olho aberto, Dr Dutra, tem muito mais envolvido que o Sr pensa;

2009 Abril 29 zé permalink
e mais…. em tempos de crise, Ofício de marceneiro tá em alta na região.

basta se especializar em fabricar divisórias de madeira pra botar em bar pra poder esconder caça níqueis e com isso já fica rico;

Brasilien: Justizentscheidungen – eine wachsende Bedrohung für die Online-Freiheit

Posted By Tina Seidenberger On April 24, 2009 @ 8:52 am In Allgemeines, Amerika, Brasilien, Cyberaktivisten, Feature, Meinungsfreiheit, Portugiesisch, Recht, Weblog | 2 Comments

Polizeichef Roberto Conde Guerra gab nicht auf und schrieb auf einem neuen Blog weiter, das von einer anderen Platform ^[16] [pt] aus betrieben wird, wodurch er der Strafverfolgung entging. In den meisten Fällen haben die betroffenen Blogger jedoch nicht die finanziellen Mittel für die Gerichtskosten und entscheiden sich dazu, einfach nicht mehr zu bloggen. Meme de Carbono ^[17] [pt] analysiert die Fälle einiger Blogger, die den Preis dafür zahlten, dass sie sich online über Dienste beschwerten, für die sie bezahlt hatten und mit denen sie nicht zufrieden waren: Offensichtlich ist es nach brasilianischem Recht so, dass Kunden, die sich online beschweren, sogar dann, wenn alles auf tatsächlichen Fakten beruht, die Namen nennen und sich beklagen, auf Schmerzensgeld, Verleumdung und übler Nachrede verklagt werden können. Er sagt, das trage alles nur zur Straffreiheit bei:

A justiça está sendo usada como um manto de invisibilidade que protege maus profissionais assim como o Um Anel de Tolkien protegia e corrompia quem o usasse: a invisibilidade corrompe mais do que o poder.

Todo ser humano deve ter direito de reclamar quando se sentir mal atendido, deve ter o direito de alertar os outros (e não só os amigos) de riscos que eles correm. (…)

A mídia tradicional tem recursos e advogados para defender seus direitos, mas os cidadãos ficam acuados sem possibilidade de defesa caso não disponham de recursos o que, infelizmente, é comum. O caso do post reproduzido a seguir é justamente esse: a blogueira perdeu pois não podia pagar os custos para recorrer contra a decisão em primeira instância.

Die traditionellen Medien haben die Mittel und Anwälte, um ihre Rechte zu verteidigen, aber Bürger werden in eine Ecke getrieben und sind nicht in der Lage, sich zu verteidigen, wenn sie keine Mittel haben, was – leider – der Regelfall ist. Der Fall des unten wiedergegebenen Artikels entspricht genau dem: Die Bloggerin verlor, weil sie die Kosten für eine Berufung gegen die Entscheidung der ersten Instanz nicht aufbringen konnte.

Auf der anderen Seite können sie sich dem Gericht stellen und beweisen, dass sie nichts Falsches getan haben. In Rio Grande do Sul musste das Blog A Nova Corja Teile eines Artikels löschen ^[18] und die Blogger dahinter werden nun zum zweiten Mal in einem Jahr wegen eines Artikel, der im Juni 2008 ^[19] veröffentlich worden war, verklagt. Beim ersten Mal gewannen sie ^[20], weil die Klage wegen Geringfügigkeit abgewiesen worden war. Es erwartete sie nun ein Verfahren wegen weiterer Klagen, bei denen es um denselben Artikel geht:

As pessoas precisam aprender, de uma vez por todas, que entrar na Justiça não é forma de ganhar a vida. Hoje em dia, qualquer coisa é “dano moral, calúnia, difamação”. Parem com isso. Considerem trabalhar.

Article printed from Global Voices auf Deutsch: http://de.globalvoicesonline.org

URL to article: http://de.globalvoicesonline.org/2009/04/24/brasilien-justizentscheidungen-eine-wachsende-bedrohung-fur-die-online-freiheit/

URLs in this post:

[1] Es erreichte 26 von 100 möglichen Punkten: http://www.freedomhouse.org/template.cfm?page=384&key=205&parent=19&report=79

[2] Freedom on the Net: A Global Assessment of Internet and Digital Media: http://www.freedomhouse.org/template.cfm?page=383&report=79&group=19

[3] Quinta Emenda: http://quintaemenda.blogspot.com/

[4] einige Artikel: http://quintaemenda.blogspot.com/2009/04/juiza-ordena-retirada-de-posts.html

[5] Staates Para: http://en.wikipedia.org/wiki/Par%C3%A1

[6] Entscheidung: http://www.tjpa.jus.br/consultasProcessuais/1grau/gerarRelatorio.do?cdcomarca=1&cdprocesso=200910419040

[7] Hiroshi Bogéa: http://hiroshibogea.blogspot.com/2009/04/tesoura-volta-cena_13.html

[8] Belém: http://en.wikipedia.org/wiki/Bel%C3%A9m

[9] Franssinete Florenzano: http://uruatapera.blogspot.com/2009/04/pela-justica-e-cidadania.html

[10] Lafayette: http://xipaia.wordpress.com/2009/04/13/censura/

[11] Blog do CJK: http://blogdocjk.blogspot.com/2009/04/sed-lex.html

[12] José Carlos Lima: http://zecarlosdopv.blogspot.com/2009/04/blog-censurado.html

[13] Alan Souza: http://prof.alan.blog.uol.com.br/arch2009-04-12_2009-04-18.html#2009_04-13_17_07_18-5100940-0

[14] Löschung des Blog: http://flit-paralisante.blogspot.com/2008/11/venham-enterrar-seus-mortos-dia.html

[15] Rodrigo Viana: http://www.rodrigovianna.com.br/plenos-poderes/justica-tira-do-ar-blog-que-criticava-serra

[16] auf einem neuen Blog weiter, das von einer anderen Platform: https://flitparalisante.wordpress.com/

[17] Meme de Carbono: http://www.memedecarbono.com.br/2009/01/03/a-invisibilidade-corrompe/

[18] Teile eines Artikels löschen: http://www.novacorja.org/?p=4240

[19] Juni 2008: http://www.novacorja.org/?p=3876

[20] gewannen sie: http://www.novacorja.org/?p=4409

3. Ora, o Requerente, no dia 17 de maio do corrente, por volta das 17h00, no recesso do lar, fora das funções, exercendo o direito, como qualquer cidadão, de livre manifestação de pensamento, de liberdade de opinião, liberdade de associação, expressão coletivas e direito de informação, garantias asseguradas pelo art. 5º IV, VI, IX e XVII, da Constituição da República; em espaço exclusivo de Delegados de Polícia e indevassável nos termos do citado art. 5º, XII, existente no site da ADPESP, fez comentários considerados ofensivos a Instituição e a colegas, simplesmente, por ter afirmado a triste realidade da Carreira, qual seja, muitos não se aposentam voluntariamente em razão do recebimento de vantagens indevidas auferidas dos exploradores de jogos. Além de outras irregularidades na Polícia Civil, as quais, ainda que não sejam notórias, são do conhecimento de todos os Delegados de Polícia e, também, de grande parcela da comunidade jurídica deste Estado. As manifestações do Requerente foram elaboradas na sua residência, não durante o serviço e nunca empregando equipamentos da Polícia. E, sempre, anteriores aos fatos transmitidos pela mídia pertinentes às operações Furacão e Xeque-Mate, ambas da Polícia Federal. Nunca objetivaram promoção pessoal interna ou quaisquer interesses. Apenas: relatar, advertir e corrigir, especialmente aos colegas mais novos na Carreira. Apenas corrigir e recuperar a dignidade do cargo público.

4. Igualmente, guardam relação com o teor dos debates do aludido Fórum da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo.

5. Tais manifestações são fruto da experiência de dezenove anos como Delegado de Polícia, não foram leviandades “por ouvir falar”. Muito viu pessoalmente e muito, também, lhe foi revelado diretamente. Consignando-se que, em diversas oportunidades, a Administração desconsiderou os relatos formalmente encaminhados pelo Requerente, o qual acabou sendo “posto de lado” pelos superiores… E honrado como “louco” e “alcagüete”.

6. Ocorre que em face da manifestação postada, no dia 17 de maio, por volta das 17h00, no grupo de discussão formado apenas por Delegados de Polícia comprometidos com a recuperação da dignidade funcional, os ilustres Delegados Seccional e o Diretor do Deinter-6/ Santos, acima nomeados, se sentiram ultrajadas em razão das afirmações do Requerente dando conta de irregularidades flagrantes praticadas por fisiologismo e nepotismo. Especialmente a acumulação de cargos com o objetivo de se locupletar ilicitamente de propinas apuradas no submundo do crime; das organizações criminosas que controlam a exploração de jogos de azar na região, inclusive. Indignados, determinaram do Titular do 7º DP de Santos, manifestação conclusiva acerca da aludida “crônica” e a oficial remessa de cópia do texto. Consignando-se que nenhum esclarecimento foi solicitado ao Requerente.

7. Com efeito, afirma o Requerente: em que pese a negativa das autoridades acerca da corrupção institucionalizada nesta região, verdadeiramente a captação dos valores e distribuição para as demais chefias foi centralizada no Palácio da Polícia de Santos. Local em que o Requerente, trabalhando no 1º DP de Santos, cerca de oito meses, ouviu e viu pessoalmente a movimentação dos policiais encarregados do recebimento e divisão da propina. Os de baixo escalão recebendo de R$ 50,00 a R$ 100,00, por quinzena. Delegados plantonistas R$ 300,00, quinzenalmente; enquanto titulares entre R$ 1.750,00 a R$ 2.500,00, também por quinzena. Os de alto escalão percebendo quinzenalmente de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00.

8. O comprometimento institucional é tão grande que a maior parte do material empregado nas Delegacias: fitas de impressora, água, papel, manutenção em geral, até reformas de vulto, são efetuadas com dinheiro obtido junto das organizações criminosas.

9. Apenas para ilustrar: em diversas oportunidades o Requerente comunicou formalmente aos superiores irregularidades pertinentes ao envolvimento de colegas e funcionários com a “jogatina”. Consignando, sem perder o foco do presente, que no mês de outubro de 2005, acabou perdendo a titularidade da DARC de Santos e rebaixado a plantonista, em razão de dois ofícios dando conta de que um investigador fora solicitar dinheiro em nome do Requerente junto ao Banqueiro DAMASCO, estabelecido na av. Conselheiro Nébias, em Santos. As autoridades locais nunca se dignaram colher declarações do Requerente buscando adotar quaisquer medidas.

Pura e simplesmente ignoraram o teor das irregularidades noticiadas pelo Requerente, conforme, em procedimento investigativo apropriado, se poderá verificar requisitando-se os necessários informes acerca dos procedimentos instaurados.

Em face da inércia dos superiores o Requerente acabou vislumbrando o comprometimento institucional. Coincidentemente, menos de uma semana, depois de ter redigido os comentários denominados “AMOR A CADEIRA?”, aprenderam-se listas com menção a propinas pagas pelas máfias da jogatina em favor de Delegacias de Polícia da Capital; e divulgadas pelo próprio Procurador-Geral do Ministério Público deste Estado, inclusive.

Tornando-se público aquilo que o Requerente tenta, há anos, reprimir.

10. Tais afirmações do Requerente, primeiramente, devem ser apuradas e, apenas, caso inverídicas vir sofrer eventual punição e até remoção compulsória da região; se não fosse o caso de demissão do serviço público. Ora, não se poderá imputar leviandade ou calúnias por parte do Requerente, em face da simples negativa da existência e conhecimento dos demais Delegados. Com efeito, pouquíssimos ou ninguém – mesmo nunca tendo colocado a mão no dinheiro – afirmarão a existência de corrupção, sabendo das retaliações funcionais e dos riscos de perder a vida. O Requerente não pode ser tomado por leviano apenas por ser voz isolada.

11. Por outro lado, além da remoção compulsória – verdadeiro ATO DE COAÇÃO A EVENTUAL TESTEMUNHA – servir para quebrar o ânimo do Requerente, preparando-se um pretenso processo demissório, fragilizará ainda mais o paciente quanto a eventuais ataques a sua vida e integridade física e de familiares. Consignando que vem sofrendo ameaças e falsos comunicados de seqüestros dos filhos. Também, consumada a remoção, não prestará assistência ao filho( suprimido )…documentos anexos). Tampouco, ao pai idoso, impedido de ambular em razão de seqüelas decorrentes de acidente vaso cerebral. Por outro aspecto, a remoção compulsória do Requerente, ainda que tivesse procedido irregularmente , em face da natureza da suposta infração disciplinar( críticas fundadas ao sistema), sem nenhuma divulgação para o público externo, apenas manifestação restrita a seleto grupo de Delegados, nenhum benefício traria para a apuração dos fatos e para a moralidade administrativa. Aliás não guarda quaisquer relações com o exercício funcional prestado para a Sociedade; nem para os superiores hierárquicos. Sequer mencionados na aludida “postagem” no site. Por fim, o Requerente, ainda, acredita que a maioria dos colegas de carreira – e demais policiais- sejam honestos, pelo que não criou animosidades impeditivas de oficiar na região e Comarca de Santos. Não sendo inoportuna e inconveniente a continuidade do exercício funcional nesta Região(há 16 anos em diversos municípios do litoral).   Petição protocolada em 18 de junho de 2007. 

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No popular: PORRA NENHUMA!

PEDIRAM AO GOVERNADOR JOSÉ SERRA  DECRETASSE NOSSA DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.

26/04/2009 – 11:10

A Segurança de SP e o esquema caça-níqueis

Os problemas de segurança, no governo José Serra, parecem uma novela sem fim. Matéria do Estadão mostra que o ex-Secretário de Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, homem de confiança do governador José Serra, afastou delegado que estava trabalhando para denunciar os esquemas.

O depoimento do delegado Roberto Fernandes – que denunciou o esquema – não deixa dúvidas de que a cadeia de proteção ao esquema chegava até o próprio Secretário de Segurança.

Delegado acusa Marzagão de omissão
(…) Fernandes está há 40 anos na polícia. É delegado de classe especial, o nível mais elevado da carreira, há 20 anos. Trabalhou no antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) com o hoje senador Romeu Tuma (PTB-SP). Ele havia sido nomeado delegado seccional de Marília em 2007. Era então considerado um homem ligado a Marzagão. Em dezembro de 2007, foi exonerado.

As acusações de Fernandes contra integrantes da cúpula da Polícia Civil e contra Marzagão constam do depoimento que o delegado prestou em sigilo, em agosto de 2008, aos promotores do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), de Bauru, que apurava o caso em conjunto com Ministério Público Federal (MPF). Segundo o procurador da República Marcos Salati, o delegado se tornou uma das principais testemunhas da acusação. Suas informações ajudaram na decretação da prisão de 33 dos 52 réus no processo por contrabando, corrupção e formação de quadrilha contra a máfia dos caça-níqueis.

Fernandes conta que estava começando as investigações quando teve de interrompê-las, por causa de sua remoção de Marília, em outubro de 2007. O policial foi primeiramente classificado na subdelegacia-geral, em São Paulo. Ele decidiu tirar 60 dias de licença-prêmio. Foi até Bauru, sede do Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter-4), que comandava Marília, Jaú, Lins e outras cidades em que o delegado sabia haver arrecadação de propina da máfia do jogo.

(…) Fernandes, no entanto, contou aos promotores que, um dia depois de entregar os documentos, foi novamente removido. Desta vez, soube pelo Diário Oficial do dia 23 de janeiro de 2008 que devia deixar a subdelegacia-geral, transferido para o Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), onde assumiria a burocrática delegacia de cartas precatórias. Além disso, uma apuração preliminar foi instaurada contra ele, com base em representação de um dos delegados que acusava, o então diretor do Deinter-4, Roberto de Mello Annibal, que integrava a cúpula da polícia.

Comentário
Primeiro, houve a indicação de Lauro Malheiros Neto, como subsecretário de Segurança, para espanto dos advogados e outros membros do sistema criminal paulista. Malheiros praticamente ficou à frente da Secretaria, devido à menor experiência do secretário Ronaldo Marzagão.

Depois, começaram a pipocar denúncias sobre esquemas que estavam sendo organizados na Polícia Civil. Blogs com denúncias foram tirados do ar pelo governo do Estado.

Mais tarde, as reivindicações da Polícia Civil que resultaram em grave crise. A indecisão de Serra em negociar, a falta de jogo de cintura, fez com que a temperatura se elevasse gradativamente e explodisse no quebra-pau em frente o Palácio Bandeirantes, entre a Polícia Civil e a Militar.

Assustado com a repercussão do conflito, Serra imediatamente reduziu de 35 para 30 anos o período para o policial se aposentar, jogando a conta para frente. Foi na contramão de toda a discussão sobre responsabilidade fiscal e populismo.

Agora, matéria do Estadão mostra que o delegado que denunciou os esquemas de caixinha da Polícia Civil encaminhava as denúncias para o próprio Secretário Marzagão. Além de não tomar nenhuma providência, Marzagão afastou o delegado da sua base e das investigações.

Enviado por: luisnassif – Categoria(s): Política, Segurança

25/04/2009 – 09h26

Lei antifumo não valerá em estádios e prisões de São Paulo

Recém-aprovada pela Assembleia Legislativa, a lei antifumo em São Paulo não será aplicada a estádios de futebol nem aos centros de detenção. Pelo entendimento da Secretaria de Estado da Saúde, os estádios são considerados área aberta, onde não vigoraria a proibição ao fumo.

No governo, a avaliação é que a proibição nos estádios seria de difícil aplicação, pondo em risco a vigência de toda a lei. Um dos temores manifestados pelo governador José Serra (PSDB) é que, de tão dura, a legislação seja boicotada.

Em outros países, como a Austrália e o Canadá, as leis locais baniram o cigarro dos estádios ao proibir o fumo em locais de ‘grande concentração de pessoas’, por entender que, mesmo ao ar livre, a fumaça exalada pelos fumantes é prejudicial aos torcedores em volta.

Presídios

Os centros de detenção do Estado também não estarão sob a vigência da lei. Pela decisão do governo, caberá à Secretaria de Administração Penitenciária fixar regras de restrições ao fumo em presídios, se considerar conveniente.

O argumento é que os centros de detenção devem funcionar segundo regras próprias, especialmente por motivo de segurança dos presídios.

Hoje, o consumo do cigarro é permitido dentro das celas das prisões de São Paulo, segundo João Rinaldo Machado, presidente do Sifuspesp (Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo). “O cigarro não só é consumido como serve de moeda de troca entre os detentos”, disse.

Aprovada no início do mês pela Assembleia, a nova legislação já havia aberto brecha para que o cigarro fosse liberado dos quartos de hotéis e motéis, depois de a Secretaria de Estado da Saúde ter afirmado que a Vigilância Sanitária só fiscalizará as áreas comuns desses lugares para não ferir o direito à intimidade dos hóspedes.

A lei contra o fumo mais dura já aprovada em São Paulo proíbe o cigarro e outros derivados do tabaco nos ambientes fechados de acesso público, o que inclui restaurantes, bares e boates. Serão extintas também as atuais áreas de fumantes e os chamados fumódromos.

A proibição ao fumo em todo o Estado passará a valer 90 dias depois de ser sancionada pelo governador, o que deve ocorrer nos próximos dias.

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Aliás, duas zonas sem lei ( comando estatal ).

Os estádios de futebol e as prisões.

Nestes valem as regras das facções.

Por outro aspecto, o governo  não está preocupado com a saúde de frequentadores dos campos de futebol; muito menos de reeducandos.

Para os que  morrerem, dentro das cadeias,  pelos efeitos do fumo a responsabilidade poderá ser posta na conta da Souza Cruz .

A propósito,  ” o cigarro não só é consumido como serve de moeda de troca entre os detentos”…

O CIGARRO DE MACONHA, principalmente. 

CONVITE:

IN MEMORIAM

DR. SÉRGIO FERNANDO PARANHOS FLEURY
30 ANOS DE FALECIMENTO
FAMILIARES, AMIGOS, EX-POLICIAIS DO DOPS E INFORMANTES
CONTAM COM SUA PRESENÇA À MISSA QUE SERÁ OFICIADA
NO DIA 06 DE MAIO DE 2009, ÀS 19:00H,, IGREJA NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA, AV. DR. ARNALDO, 1338 – BAIRRO SUMARÉ
S.PAULO – CAPITAL

ASSINADO: DR. CARLOS ALBERTO AUGUSTO – DELEGADO DE POLÍCIA