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TST entende que policial que faz BICO tem que receber 13º, FGTS, férias e adicional noturno 6

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Policial Militar que faz bico terá seus direitos
Tribunal Superior do Trabalho entende que policial que faz segurança privada tem que receber 13º, FGTS, férias e adicional noturno
Rio – Policiais militares que fazem bico fora do horário de trabalho na corporação têm vínculo com a empresa contratante e devem ter todos os seus direitos pagos. O entendimento é do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que reconheceu a existência de vínculo de dois PMs do Rio com uma empresa. Mesmo sem contrato, eles têm que receber todos os direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Há 10 anos, os dois PMs reclamaram na Justiça estadual que trabalhavam, por meio de uma empresa terceirizada, como seguranças para uma editora de livros da área de saúde e foram demitidos sem o pagamento de verbas rescisórias. A dispensa aconteceu depois que eles reclamaram do recebimento do 13º salário.

A Justiça do Trabalho estadual havia negado o vínculo questionado pelos policiais. O entendimento era que a relação jurídica de subordinação não poderia existir, uma vez que policiais da ativa tinham horários determinados pela corporação que não poderiam ser desrespeitados. Assim, o trabalho na empresa era eventual. Mas a Primeira Turma do TST não viu motivo para que o reconhecimento do vínculo fosse negado, pois se tratava de atividade lícita, amparada legalmente na CLT.

Presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Vanderlei Ribeiro aplaudiu a decisão do TST: “Entendemos que o policial militar pode trabalhar onde quiser nos seus dias de folga, desde que seja um trabalho digno e que não comprometa o seu trabalho no batalhão”. Segundo Ribeiro, os PMs procuram bicos por causa dos baixos salários: “Como sobreviver com um salário de R$ 800? Como trabalhar em zonas de conflito, proteger a população e receber um salário tão baixo?”. O sindicalista argumenta que, para exigir a dedicação exclusiva, o estado deveria oferecer melhores condições de trabalho, material e salário.

Decisão contraria estatuto

Para o Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio, a decisão do TST entra em conflito com o Estatuto da PM, que proíbe o bico. “O estatuto ressalta que a atividade policial tem que ter dedicação exclusiva, fora o segundo emprego como professor ou médico”, disse, por meio de nota, Fernando Bandeira, presidente do sindicato.

Ele defende a formação de vigilante privado para quem quer atuar na segurança particular com garantias trabalhistas. Bandeira destacou que, em abril, o secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, disse que não reprimiria o bico enquanto o salário do policial não melhorasse. Procurado, o governo do estado informou que não comenta decisões judiciais.
 
Fonte: O Dia, 2 de julho de 2009. 
Colaboração: Chiko Penha. 

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A decisão não contraria o estatuto, posto que para a Justiça do Trabalho interessa a relação  entre o prestador do serviço e a empresa, independentemente da eventual proibição do exercício de outra atividade por parte do policial.

Uma mera infração disciplinar: NADA DESABONADORA.

Embora a dupla jornada acarrete danos a higidez do policial e prejuízos ao serviço policial.

Prestou serviço lícito; assim deveria receber os direitos correspondentes,   como qualquer outro trabalhador.  

Aliás, a decisão não é nova. 

Há precedentes, em São Paulo, reconhecendo tais direitos a investigadores que pertenciam ao corpo de segurança das Lojas Americanas.

E o Tribunal não autorizou o “bico”, apenas cumpriu o dever de assegurar ao policial que trabalhou sem vínculo formal alguns direitos.

O “BICO” foi assegurado pelo vetusto  costume brasileiro  de empregar policiais como seguranças.

O  Sindicato dos Vigilantes não quer é concorrentes: armados e muito melhor qualificados.

O DELEGADO GERAL NÃO QUER ESCOLTAS…TAMPOUCO FETICHISMO DEPARTAMENTAL 10

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guerra-46Delegado não quer escoltas
Outra medida anunciada ( na sexta-feira, 3 de julho)  pelo delegado geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Domingos Paulo Neto, durante o balanço de seus primeiros 90 dias à frente do cargo, foi o encaminhamento de um ofício ao secretário de Segurança Pública do Estado, Antônio Ferreira Pinto, para que a Polícia Civil não seja mais encarregada do serviço de escolta e remoção de presos.“Esse ofício já está nas mãos do secretário e ele já sinalizou de forma favorável a esse nosso pleito”, ressaltou Neto. Segundo o diretor geral, hoje, cerca de 80% dos inquéritos policiais não são concluídos, seja por falta de estrutura da Polícia Civil, seja pela utilização de seu efetivo para outras tarefas que não a investigação.

Além disso, Neto afirmou que a partir de agora será adotado um procedimento na Polícia Civil pelo qual todo profissional que tenha concluído a Academia de Polícia terá de permanecer pelo menos dois anos atuando no plantão policial. “Hoje temos casos de policiais que saem da academia e já vão para uma delegacia especializada, sem passar pela base da nossa estrutura que é o plantão”, disse ele.

Em sua palestra, Neto abordou ainda a necessidade de padronização dos veículos utilizados atualmente pela Polícia Civil. “A Polícia Militar e a Polícia Federal têm carros padronizados. No caso da Polícia Civil, vemos veículos de cores diferentes e cada região usa um brasão para identificar a corporação. Isso vai mudar daqui para a frente”, afirmou ele. (Paulo Reda)

DO JORNAL TODODIA ( acesso gratuito)

“Nossa prioridade enquanto delegado geral é com a valorização dos plantões policiais e da investigação” 6

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Campinas e Americana têm excesso de inquérito
Delegado geral da Polícia Civil informa que nas duas cidades os policiais estão sobrecarregados
Paulo Reda – Campinas  – fonte JORNAL TODODIA

 

Domingos Paulo Neto, delegado geral da Polícia Civil, fala em sobrecarga

O delegado geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Domingos Paulo Neto, afirmou ontem que Campinas e Americana estão entre as cidades do Estado onde os escrivães e investigadores acumulam o maior número de inquéritos.Segundo dados divulgados por Neto, enquanto a média de atendimentos feita no Deinter (Departamento de Polícia Judiciária do Interior)-2 – que reúne as seccionais de Campinas, Bragança Paulista, Jundiaí e Mogi Guaçu – em 2008, foi de 92,5 inquéritos por escrivão – número considerado muito alto por ele -, em Campinas essa carga de trabalho é de 157 inquéritos mensais por escrivão.

Na Deinter 9, que abrange as seccionais de Americana, Casa Branca, Limeira, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista, essa média de inquéritos foi de 51, 3 por escrivão, mas em Americana esse índice sobe para 135,6 procedimentos por escrivão.

“Esses são números que, se não inviabilizam, pelo menos dificultam muito o andamento de qualquer investigação”, admitiu ontem o delegado geral em palestra feita no auditório da Unip (Universidade Paulista) em Campinas.

Entre as medidas anunciadas por ele para tentar resolver a questão está a reestruturação dos plantões policiais e a realização de concursos públicos para a Polícia Civil com a indicação das cidades onde o profissional irá atuar.

De acordo com Neto, esse processo de reestruturação já começou a ser posto em prática experimentalmente em dez distritos policiais de São Paulo, e em breve será implantado também no interior do Estado. “Em 2008, os distritos policiais de Campinas registraram 200 mil boletins de ocorrência. Esse é um número que justifica uma atenção especial à cidade”, ressaltou ele.

Neto afirmou que ainda prevalece um certo corporativismo na Polícia Civil que garante a permanência de muitos profissionais nas unidades especializadas e poucos nos plantões. “Nossa prioridade enquanto delegado geral é com a valorização dos plantões policiais e da investigação”, disse ele.

Os concursos com vagas específicas para determinadas cidades do Estado também começarão a ser realizados esse ano. “A realidade é que se não indico no edital do concurso o município onde o profissional irá atuar, não consigo preencher as necessidades de muitas cidades do interior”, destacou Neto.

Para o delegado titular do Deinter 2, Paulo Bicudo, esses concursos regionalizados são fundamentais no processo de reestruturação da Polícia Civil em sua área de atuação. “Além disso, teremos um policial que mora na cidade e está mais envolvido com seus problemas e necessidades, o que com certeza garantirá um desempenho profissional melhor”, afirmou Bicudo.

FERNANDO NUCCI: Perder campo, nós, MP, perdemos é quando mantemos só nós atribuições relevantíssimas 4

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[Fernando Nucci] [São Paulo]
Gilberto, acho que vc está errado quando fala “perder campo”.

Peder campo, nós, MP, perdemos é quando mantemos só nós atribuições relevantíssimas.

É muito melhor para a sociedade, para o infeliz contribuinte, que MP e Defensoria tenham atribuições concorrentes em várias áreas. Algumas coisas a lei só permite que o MP faça. Outras a lei não impede que outros façam. Se a Defensoria estivesse tentando arrancar algo que é do MP, aí talvez fosse caso de falar em perder terreno. Não, o que a defensoria pode fazer é, assim como nós, defender a sociedade em ´juízo. MP tem cara de ação penal pública e medidas em outras áreas ligadas ao patrimônio público. E concordo com você no tema “baixar pilhas”. Temos alguns colegas tratores, baixam pilhas, limpam a mesa e o fazem muito bem feito. Mas é um daqueles vícios que precisamos perder, encarrar o trabalho como simples ato de baixar pilhas. Temos que aprender a gostar delas. É difícil, às vezes prefiro o chopp. Assim como uns preferem o tênis.

04/07/2009 17:18

http://blogdopromotor.zip.net/arch2009-07-01_2009-07-15.html#2009_07-03_13_10_24-7253044-0

AO DOUTOR DOMINGOS PAULO NETO: “TERMO DE INQUÉRITO POLICIAL” 35

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Requeremos a Vossa Excelência, consoante a preocupação demonstrada em buscar celeridade e qualidade dos trabalhos de polícia judiciária, que se digne determinar estudos no sentido de  desenvolver-se  –  sendo viável – uma ferramenta no sistema RDO, objetivando que  lavrado determinado boletim de ocorrência, não sendo caso de FLAGRANTE ou TERMO CIRCUNSTANCIADO, imediatamente , através de um termo abreviado, contendo portaria sucinta, se possa colher os depoimentos e declarações das partes presentes: policiais, testemunhas, vítima e indiciado.

 Tudo numa única peça nos moldes do Termo Circunstanciado. 

Este termo abreviado de apuração , logo depois, será autuado e registrado; em muitos casos – também com relatório conciso – poderá ser imediatamente remetido ao Poder Judiciário.

Em outros  aguardarão a jundada de laudos e eventuais providências que não puderam ser formalizadas no momento da lavratura.  

Acreditamos –  salvo melhores e abalizadas opinões – que pela facilidade de importação dos dados do RDO , e pela presença das partes , uma grande parcela de ocorrências menos complexas serão celeremente concluídas. 

Tempo e muito material  poderão ser poupados.

A JORNALISTA RENATA MARIZ DO CORREIO BRASILIENSE ESCREVEU EXCELENTE MATÉRIA SOBRE A BLOGOSFERA POLICIAL 2

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Blog da Segurança Pública

ontem, 4 de julho de 2009, 11:16:00 
É, eu sei que não é muito bonito da minha parte ficar copiando matérias de jornais e colando aqui no blog. Só que, nesse caso, é por uma boa causa, por tratar-se de matéria sobre a blogosfera policial em um veículo importante, como o Correio Braziliense, e que está disponível na internet apenas para assinantes, limitando sobremaneira o acesso pelos colegas do país inteiro.

A matéria ficou boa, mas senti falta da menção a dois dos melhores e mais antigos blogs policiais: o Diário de um PM e o Caso de Polícia, que menciono aqui como pioneiros dessa labuta inglória. Ficou de fora também o Capitão Mano que, apesar de ser um blog relativamente novo, merecia especial menção pela verdadeira revolução que liderou na PM de Sergipe, sendo peça chave na conquista do substantivo aumento salarial recentemente anunciado.

Segue, pois, a matéria publicada na seção Brasil, do Correio Braziliense de hoje (04JUL09):

SEGURANÇA PÚBLICA

Na mira do blog do Steve
Páginas de policiais na internet que, muitas vezes, criticam a ação da própria corporação fazem sucesso na rede, mas rendem dor de cabeça a quem as escreve. Punições vão da suspensão do diário virtual à prisão do blogueiro

Renata Mariz

Ler em http://segurancapublica.net/?p=1855

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Agradecemos a menção ao Flit;  pedindo, também,   desculpas pela  impossibilidade de retorno à jornalista Renata Mariz.

Da matéria, ou seja, pela quantidade e berço dos blogs policiais, podemos concluir : BLOG POLICIAL  se faz com ALMA  e BARRIGA VAZIA. 

As carreiras contentes ou conformadas não contam com representantes na blogosfera policial.

E blog “estilo institucional; quase corporativo” – do tipo que só fala bem do órgão, dos superiores e dos predicados de  determinada carreira –  não desperta interesse. 

CLOACA NEWS: “Nosso blog, sozinho, não vai a lugar algum, mas temos já a noção do efeito multiplicador instantâneo dos blogs” 1

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http://cloacanews.blogspot.com/2009/07/blogs-sao-maniqueistas-diz-jornal-valor.html

Afirmando ter a missão de “desmascarar a máfia midiática que infesta nosso país”, o blog Cloaca News foca seus ataques no governador de São Paulo, José Serra, e nos partidos que o apoiam, que, para ele, têm a simpatia dos principais veículos de comunicação do país. Criado e tocado por um jornalista gaúcho(*) que não se identifica, a coluna digital tem mais de 200 mil acessos desde que foi criada, no final de outubro de 2008. “Nosso blog, sozinho, não vai a lugar algum, mas temos já a noção do efeito multiplicador instantâneo dos blogs”, diz o autor por e-mail, sem se identificar.

Leiam a íntegra no CLOACA NEWS ( *  Blog gaúcho feito por um “paulista corintiano” ).

Portaria – DGP – 22, de 2-7-2009 Estabelece diretrizes de polícia judiciária para uniforme repressão aos jogos de azar mediante máquinas eletronicamente programadas (“caçaníqueis” ou similares) 12

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 Delegados omissos no combate a caça-níqueis de São Paulo vão ser punidos

MARIO CESAR CARVALHO
da Folha de S.Paulo ( do UOL )
JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
da Folha de S.Paulo

A Polícia Civil de São Paulo vai punir com processos de improbidade os delegados que forem omissos no combate aos jogos de caça-níqueis. A medida está prevista em portaria do delegado-geral Domingos Paula Neto, publicada ontem no “Diário Oficial” do Estado.

A punição ao policial é mais rigorosa do que a lei estabelece para quem explora jogos de azar. A atividade é considerada contravenção, cuja pena prevê prisão de até um ano. Já a improbidade administrativa pode ser punida com a perda do cargo e de bens adquiridos com recursos obtidos ilicitamente.

A Secretaria da Segurança não tem dados estatísticos sobre o envolvimento de policiais com quadrilhas de caça-níquel. Mas são frequentes os relatos de que policiais são sócios ou cobram proteção de bares que exploram esse tipo de jogo.

Paula Neto diz que a portaria não visa coibir essas práticas, mas criar normas para a atuação policial que aliviem as pressões sobre o delegado-geral. Ele completou ontem cem dias no cargo e foi nomeado após escândalos de extorsão envolvendo policiais civis.

A medida faz parte de uma série de iniciativas contra o jogo ilegal, que envolve ainda Judiciário, Ministério Público e Prefeitura de SP, que orientou os subprefeitos a lacrar locais com jogo ilegal e chamar a polícia durante essas operações.

Uma das frentes é destruir rapidamente as máquinas apreendidas, para evitar que voltem às ruas. Isso ocorreu com parte dos 5.000 caça-níqueis que estavam no galpão de uma empresa em São Paulo.

O diretor do Decap (Departamento de Polícia Judiciária da Capital), Marco de Paula Santos, recomendou a todos os delegados que façam a perícia dos caça-níqueis no local da apreensão e não deixem as máquinas nos locais, sob pena de processo disciplinar.

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Portaria – DGP – 22, de 2-7-2009

Estabelece diretrizes de polícia judiciária para uniforme repressão aos jogos de azar mediante máquinas eletronicamente programadas (“caçaníqueis” ou similares)

O Delegado Geral de Polícia
Considerando que as contravenções penais são, sobretudo, manifestações objetivas de perigosidade, idealizadas ou concebidas pelo legislador que, desejando evitar o mal maior, que é o crime, as reprime enquanto simples condutas ou estados perigosos;
Considerando que a deturpação das idéias a respeito do jogo de azar tem ocasionado graves danos à sociedade e lucros astronômicos a organizações ou indivíduos suspeitos e até mesmo a organizações criminosas;
Considerando que a conduta de instalar e/ou explorar as máquinas eletrônicas denominadas genericamente como “caça-níqueis”, em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, ou em recintos acessíveis ao público, ou em casas de tavolagem, configura a contravenção penal de “jogo de azar” (tipificada no artigo 50, parágrafo 3o, “a”, do Decreto Lei 3.688/41) se inexistir processo fraudulento que interfira no fenômeno aleatório, eletronicamente processado, e subtraia ou reduza substancialmente as chances de vitória do apostador;
Considerando que, caso presente fraude propiciada por ësoftware’, a tanto originariamente concebido ou por qualquer forma alterado, propiciador de vantagem do explorador em detrimento do usuário, configurado estará crime contra a economia popular (previsto no artigo 2o, IX, da Lei 1.521/51), afastada a figura do estelionato que exige patrimônio individual de sujeito passivo determinado;
Considerando que, para se operar a correta tipificação, a partir dessa distinção conceitual possível, necessária a expedição, pela Autoridade Policial, de circunstanciada requisição de exame pericial ao Instituto de Criminalística para, em cada caso concreto, aferir-se pela existência, ou não, dos “chips” ou microchaves mecânicas que interferem no software e substituem o curso aleatório das seqüências por um comando fraudulento;
Considerando não ser necessária à caracterização da contravenção penal que o equipamento esteja em operação no instante mesmo da inspeção policial, eis que bastante à subsunção contravencional o “estabelecer” a máquina em certo local público ou acessível ao público;

Considerando ser imprescindível a realização de perícia imediatamente após as apreensões ou, na absoluta impossibilidade, a guarda segura e a estreita vigilância dos equipamentos, após conferidos e lacrados pela Autoridade Policial, em recinto de acesso restrito adrede destinado, jamais em depósito ao próprio contraventor;
Considerando que, como no tipo contravencional citado, o verbo “estabelecer” tem sido entendido doutrinariamente como equivalente a instalar, fundar, organizar, guarnecer (com móveis, máquinas etc), a responsabilidade penal deverá, também, estender-se aos que alienam, locam ou, de qualquer modo, propiciam o funcionamento dos aparelhos eletrônicos;
Considerando que o apostador, eventualmente surpreendido na operação do equipamento, também executa o verbo nuclear “explorar” e, portanto, é autor da mesma figura típica contravencional plurissubjetiva;
Considerando que a incontestável capacidade econômica dos exploradores dos jogos ilícitos, as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, têm, ao instalar o caos jurídico, ensejado, nesse desvão da controvérsia real e da dúvida razoável, o vicejar da improbidade e do crime;
Considerando que a conduta de “tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar” configura ato de improbidade administrativa, tipificado no artigo 9º , V, da Lei 8.429, de 02-06- 1992, sujeitando seu autor à perda da função pública e dos bens ilicitamente havidos, suspensão dos direitos políticos, multa, dentre outras cominações e sem prejuízo das sanções civis, criminais e administrativas imponíveis;
Considerando que deve a Polícia Civil de São Paulo exercer na plenitude a missão constitucional de apuração das infrações penais, reprimindo com intransigência as epigrafadas condutas contravencionais que guardam potenciais conexões com delitos mais graves e que representam, pelo acinte e reiteração de sua prática, elemento de inegável desprestígio à confiança pública na instituição de polícia judiciária,
Determina
Artigo 1º – As Autoridades Policiais Titulares das unidades de polícia judiciária territorial em todo o Estado de São Paulo devem assumir diretamente a direção das atividades de repressão criminal às condutas de exploração de máquinas eletronicamente programadas (“caça-níqueis”), em especial:
I – coordenando as ações de campo de seus agentes nos levantamentos e intervenções;
II – direcionando os recursos humanos e materiais bastantes ao êxito desse trabalho;
III – mantendo os contatos necessários com o Ministério Público e o Poder Judiciário para a celeridade da persecução e produtiva destinação dos equipamentos apreendidos, com especial atenção aos termos do Aviso 54/2009 da Procuradoria-Geral de Justiça, o qual objetiva o aproveitamento dos equipamentos eletrônicos encontrados nas máquinas caça-níqueis como matéria-prima no recondicionamento de computadores, para fins de inclusão digital, em benefício das comunidades carentes;
IV – supervisionando a escorreita confecção dos atos formais de polícia judiciária;
V – provendo as condições ideais de correta custódia dosaparelhos apreendidos, objetivando sua preservação à perícia técnico-científica;
VI – adotando outras medidas conexas ao precitado escopo.
Artigo 2º – À Academia de Polícia “Doutor Coriolano Nogueira Cobra” caberá o desenvolvimento de cursos específicos e demais promoções didáticas para capacitação dos profissionais de polícia judiciária na eficaz repressão à exploração de jogos de azar por meio eletrônico, em todas as suas manifestações possíveis,
Artigo 3º – As Diretorias departamentais envolvidas na versada repressão exercerão detido acompanhamento sobre as atividades desenvolvidas por suas unidades subordinadas, tabulando e enviando à Delegacia Geral de Polícia Adjunta os dados mensais relativos ao número de prisões em flagrante realizadas, de equipamentos apreendidos, de pessoas presas, de feitos de polícia judiciária concluídos, bem como demais informações reputadas relevantes.
Artigo 4º – A Corregedoria-Geral da Polícia Civil exercitará atividades em caráter prioritário, visando ao acompanhamento da fiel execução das providências indicadas nos dispositivos anteriores, com envio de relatórios confidenciais periódicos à Delegacia Geral de Polícia.
Artigo 5º – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.

QUEM TOMA CONTA, DÁ CONTA! 7

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Delegado de bairro terá de cuidar de caça-níquel

Portaria responsabiliza titulares dos DPs; quem ignorar ou facilitar o jogo será processado

Uma portaria do delegado-geral, Domingos de Paulo Neto, responsabiliza os delegados titulares de delegacias de bairros pelo combate às máquinas caça-níqueis em São Paulo. Quem fizer vistas grossas ou deixar as máquinas apreendidas sob a guarda de comerciantes contraventores será responsabilizado por ato de improbidade administrativa. A medida do delegado-geral ocorre uma semana após a Corregedoria da Polícia Civil indiciar por formação de quadrilha e corrupção dois delegados – um dos quais pertenceu à cúpula da Polícia Civil – e quatro investigadores que teriam montado esquema de arrecadação de propina da máfia dos caça-níqueis.

Denúncias recebidas pela corregedoria apontam ainda que o pagamento de propina da jogatina ocorreria em diversas regiões do Estado, até mesmo na capital. Além disso, nos últimos meses a Polícia Militar intensificou o combate às máquinas. Entre 25 de junho e 1º de julho, apenas dois batalhões da PM em São Paulo – o 11º e o 12º – apreenderam 130 máquinas em funcionamento. Ao todo, 28 acusados de explorar e jogar nas máquinas foram detidos pelos militares e conduzidos ao 5º Distrito Policial (Liberdade) e ao 36º DP (Paraíso). Uma das apreensões ocorreu na Avenida Paulista, onde PMs encontraram 63 máquinas.

Em sua portaria, o delegado-geral admite que a “deturpação das ideias a respeito do jogo de azar tem ocasionado graves danos à sociedade e lucros astronômicos a organizações ou indivíduos suspeitos e até mesmo a organizações criminosas”. Ele ainda afirmou que “jamais” as máquinas apreendidas devem ser colocadas sob a guarda do contraventor. A partir de 2007, sob a desculpa de que a polícia não teria depósitos para guardar as máquinas apreendidas, vários delegados passaram a deixar os caça-níqueis lacrados, sob a guarda dos comerciantes que exploravam as máquinas. Para tanto, colavam apenas um papel a título de lacre na lateral da máquina, o que não impedia, segundo denúncias, que os caça-níqueis voltassem a ser utilizados pela máfia do jogo.

Até mesmo um selo foi instituído pelos policiais corruptos parta identificar as máquinas que pagavam propina. A máquina que não tivesse o selo era apreendida. Um investigador-chefe de uma Seccional podia receber até R$ 30 mil por mês só para fazer vistas grossas ao jogo ilegal, conforme depoimento dado por um delegado à corregedoria.

Pela portaria do delegado-geral, publicada ontem no Diário Oficial, os titulares de distritos terão de coordenar os agentes para investigar e apreender as máquinas e devem assegurar o êxito do trabalho. Devem ainda procurar fazer a doação das máquinas apreendidas para programas de inclusão digital. Será feita estatística mensal sobre apreensões em cada região do Estado e a corregedoria terá como prioridade a fiscalização da atuação dos delegados titulares dos distritos contra a máfia do jogo.

DO OPÚSCULO POLICIAL (recebido ontem)…BI$ $OLUTION…OS NOSSOS OLHOS SÃO DE DIPOL: VÃO FUNDO NO QUE OLHAM 1

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O QUE MUDOU?

O nosso Delpol PC –  depois dos limpas  mãos –  ficou qual  música do “Buraco da Holanda” ( depois que parou de cheirar)…

Disse-me – certa feita – MAJO…

E correto  está o amigo, pois “foi só a administração “molhar” as mãos de alguns”…

Colocaram as mãozinhas ( sujas de sempre ) de fora; aliás, de lá  “saíram   fora”…

A culpa botaram no DESleal  que vazava assuntos “sigilosos”.

Mas é fato  que o sócio da  BI$ $OLUTION está queimado …

Aparentemente a preferência agora é BARRO e LEITE (  que só conheço pelos escritos; aliás,  cuja última doutrina transcende a superficialidade daqueles mais festejados na classe).  

De resto, ainda estamos de pórrio de tanto miLITRÃO e MÉssilon …

Mas de pórrio mesmo fiquei ao final…

Como disse Caetano: preto é preto; branco é branco e para americanos a mulata nunca foi a tal…

Mas tal e qual ( de  Caetano ) e qual o quê ( de  Chico ) :  UM EXAGERO!

Contudo vaidoso fiquei…

Se bem que para ocupar o trono do ex-engavetador geral da União só nos faltaria  falar alemão, pois baboseira por baboseira poderíamos fazer melhor –  ou seria pior – do que o dito- cujo.  

Predicados todos pertencem ao amigo e  incentivador ( HÁ QUASE DOIS ANOS )…

Sem você o FLIT – há muito – já não existiria.

Seria como música de Francisco ( depois que parou de aspirar )…

SEM INSPIRAÇÃO!

Um belo sábado.

Também para o ITAGIBA ( este exala franqueza, lealdade e sabedoria  até pelo telefone ).

Do amigo: exala de seus opúsculos.

PADRE PEDÓFILO…“Isso nom ecziste!”…é preciso ter cuidado na apuração do caso, porque a acusação foi feita por uma criança 16

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03/07/09 – 16h12 – Atualizado em 03/07/09 – 18h38

Padre suspeito de atentado violento ao pudor é preso em SP

Pais da criança de 4 anos registraram boletim de ocorrência na Zona Norte.
Arquidiocese de São Paulo diz que padre foi suspenso para investigação.

 Do G1, em São Paulo  

Um padre de 62 anos foi preso na noite de quinta-feira (2) na Zona Norte de São Paulo suspeito de atentado violento ao pudor contra uma menina de 4 anos. De acordo com um boletim de ocorrência registrado no 39º Distrito Policial, na Vila Gustavo, a criança relatou aos pais supostos abusos que teriam ocorrido dentro da escola onde ela estudava.

O G1 procurou a Arquidiocese de São Paulo e foi informado das providências tomadas sobre o caso. “Ele foi suspenso para que todas as investigações sejam feitas com isenção”, disse o padre Juarez de Castro, assessor de imprensa da arquidiocese. Segundo Castro, o padre era diretor da creche ligada à paróquia. Ele não teria contato direto com as crianças, porque exerceria apenas funções administrativas. A Justiça expediu um mandado de prisão temporária contra o padre, de acordo com a polícia. Segundo o boletim de ocorrência, os pais da menina foram até a delegacia na quarta-feira (1º) relatar o que a criança contou a eles. Ela teria dito na terça-feira (30) que não queria ir mais à escola. Questionada sobre o motivo, a menina supostamente disse que o padre mostrou o órgão genital a ela dentro do banheiro da escola.
O pai da menina gravou o relato no telefone celular. A criança teria contado detalhes de uma outra ocasião, quando o padre supostamente a levou de novo ao banheiro. O boletim de ocorrência diz que ela relatou a mesma história ao delegado, incluindo os detalhes. A menina também reclamava, segundo os pais, de dores na área genital há cerca de dois meses.

A criança foi levada ao Hospital Pérola Byington, onde passou por exames. O padre Juarez de Castro disse que a arquidiocese também tentará saber o que ocorreu. Segundo ele, no entanto, é preciso ter cuidado na apuração do caso, porque a acusação foi feita por uma criança. 

Nota da secretaria

Por meio de nota à imprensa, a Secretaria Municipal de Educação anunciou que determinou que a Direção Regional de Educação da Zona Norte “acompanhe com rigor que a denúncia merece” o caso do Centro de Educação Infantil (CEI) conveniado. ” Se for comprovado qualquer desvio de conduta da entidade que dirige a escola, serão tomadas medidas punitivas contra mesma, que podem chegar até ao seu descredenciamento”, afirma a nota.

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E CRIANÇAS NOM SOM PURAS!

CHIKO: ESSE “MEU GOVERNADOR” É SÓ MEU…ARRUME OUTRO! SUGESTÃO PARA “SEU GOVERNADOR”: Aloísio Nunes Ferreira 5

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CHIKO DIZ:

 UFA!!!  QUE SORTE!  FOI POR POUCO…

AINDA BEM QUE DEIXEI PRA COMPRAR  O MEU IATE NA SEMANA QUE VEM…

AGORA ENTENDI PORQUE MEU GOVERNADOR ME PAGA  “AUXILIO TRANSPORTE” (R$11,43, 1 VEZ POR ANO)

  FICOU BEM FÁCIL DAR A ENTRADA !! QUE HOMEM VISIONÁRIO!!

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 Conversa Afiada reproduz abaixo o e-mail enviado pelo amigo navegante Antonio Carlos Coelho:

O ZÉ REDUZIU O ICMS DE 25% pra 7% MAS PRA QUEM COMPRA IATES.

  

Ele tem que baixar é o IPVA de 4% pra 1%. [Saiu no Imprensa Livre]


São Paulo (AE) – O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), anunciou nessa quinta-feira, a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a indústria náutica de 25% para 7%. Segundo o secretário do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin (PSDB), a medida estimula as empresas a se fixarem em São Paulo, em vez de irem, por exemplo, para o Rio de Janeiro ou Santa Catarina, principais concorrentes do Estado.

 

Há três meses, o Rio de Janeiro reduziu também de 25% para 7% o ICMS para esse setor. O incentivo vale para fabricantes de barcos e iates a vela e a motor e embarcações para competições esportivas. A medida está em vigor desde quarta-feira.
Para o setor de petróleo e gás, o governo também estuda medidas para redução de impostos, com o objetivo de estimular principalmente a indústria de plataformas e módulos para exploração de petróleo.

A redução de impostos para as pequenas embarcações beneficia cerca de 80 empresas, principalmente do litoral paulista e das regiões de Osasco, São Bernardo e capital. De acordo com dados da Secretaria de Desenvolvimento, o setor tem faturamento anual de R$ 269 milhões. Alckmin disse esperar como consequência da medida uma redução da informalidade nessa indústria.

O secretário calcula que a indústria náutica gere cerca de 10 mil empregos diretos no Estado. “A construção de cada barco gera, em média, 7,4 empregos na cadeia produtiva”, afirmou.
O governador disse haver uma expectativa de que a indústria náutica gere, nos próximos anos, 71 mil empregos, sendo um terço em São Paulo. De acordo com Serra, o setor tem como meta duplicar sua planta produtiva até 2015. 

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Melhor aquele que expropriou banqueiro pra libertar  companheiro a quem roubou (votos) do pobre e governou para os banqueiros ( empreiteiros, usineiros, etc. ). 

E COM O APOIO DA MINISTRA DILMA.

Pagar salários irrisórios aos médicos dá prejuízo. Eles acumulam empregos e plantões, tornando-se mais propensos a cometer erros…ASSIM COMO PAGAR SALÁRIO IRRISÓRIO AOS POLICIAIS É SEMEAR DESVIOS E DESESTÍMULO 2

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Enviado por SILMARA em 03/07/2009 às 18:32

Gostaria de enviar este texto pois é muito importante para a Saúde do nosso país!!!!!!!!
Obrigada por publicar!

São Paulo, sexta-feira, 03 de julho de 2009

TENDÊNCIAS/DEBATES

Remuneração digna para médicos do SUS

DAVI DE LACERDA, MILTON ARRUDA MARTINS e MARCOS BOULOS
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Pagar salários irrisórios aos médicos dá prejuízo. Eles acumulam empregos e plantões, tornando-se mais propensos a cometer erros

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TRAMITA NA Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.734/08, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), propondo modificação no artigo 5º da lei 3.999/61. Essa lei fixa o piso salarial dos médicos e dentistas, mas só daqueles empregados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, como estabelece seu artigo 4º. Hoje, o valor desse piso é igual a três vezes o salário-mínimo. Se o projeto for aprovado, o piso subirá para R$ 7.000 -soma respeitosa aos deveres e responsabilidades dos médicos-, mas continuará sem beneficiar os que trabalham para o setor público.
Em um país cujos salários da maioria de seus trabalhadores são pouco valorizados, é legítimo indagar: Os médicos, em média, já não ganham muito? Quais os benefícios, para o Brasil, de aumentar o piso salarial somente de médicos do setor privado? O valor do piso não deveria amparar também os vencimentos de médicos empregados da administração pública, nos moldes do Sistema Único de Saúde, instituído pela Constituição de 1988?
Uma análise sintética revela que alguns médicos ganham muito trabalhando em seus consultórios privados. Muitos médicos ganham mais que a média da população, excedendo 60 horas semanais de trabalho em três ou mais empregos e muitos plantões. Entretanto, parte substancial dos médicos que trabalham para o SUS ganha em torno de R$ 1.500. Sem entrar no mérito da quantia, o piso é mecanismo que permite estabelecer um patamar de dignidade para que o médico possa cumprir o que a sociedade exige dele: obter boa formação acadêmica em regime integral durante seis anos; fazer residência para se tornar especialista; atualizar-se constantemente; formular diagnósticos elaborados e administrar tratamentos complexos, sem lesar os pacientes com suas decisões ou ações.
A importância de um salário equitativo é a mesma para os médicos do setor privado e os do SUS. A Constituição é clara ao estabelecer, em seu artigo 7º, V, como direito do trabalhador o “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. O artigo 39, que trata dos servidores públicos, dita em seu parágrafo 1º: “A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos”.
Todos esses quesitos não devem diferir significantemente por ser o empregador do médico de direito público ou privado, visto que o atendimento ao paciente sempre tem que ser o melhor possível e que todo brasileiro tem direito a ser tratado com excelência ao utilizar os serviços do SUS. Pagar salários irrisórios aos médicos dá prejuízo. Médicos mal pagos são obrigados a acumular empregos e plantões, tornando-se mais propensos a cometer erros que podem custar a vida -resultantes da fadiga, das consultas apressadas para poder se deslocar entre os diversos empregos e da falta de tempo para estudo e lazer.
Estabelecer salário digno para todos os médicos possibilitaria adequar o número de horas trabalhadas a níveis mais saudáveis, condizentes com suas responsabilidades. Consequentemente, o médico se tornaria mais produtivo e até custaria menos, considerando o elevado desperdício resultante de prescrições e retornos indevidos causados pela correria atual. Além de valorizar os profissionais atuais, a remuneração justa terá repercussões nas gerações futuras.
Hoje, excelentes alunos são desencorajados de cursar medicina pelo medo de não conseguirem empregos que compensem o gasto exigido na formação. O piso incentiva que médicos talentosos se tornem estudiosos, que desenvolvam e repassem conhecimentos adequados à realidade do país, diminuindo nossa dependência da importação de medicamentos, equipamentos e know-how.
O brasileiro tem o direito à assistência médica pública e eficaz assegurado pela Constituição Federal. É dever do Estado prover os mecanismos para que os recursos direcionados à saúde sejam otimizados em benefício dos usuários do SUS. Estabelecer vencimentos dignos para médicos do setor público faz parte desse dever. E, na ponta do lápis, sai mais barato pagar um bom médico do que remediar.

DAVI DE LACERDA, 37, graduado em medicina pela USP e residência em dermatologia pelo Johns Hopkins Hospital (Baltimore, EUA), é médico em consultório privado e no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP.
MILTON ARRUDA MARTINS, 55, médico, pós-doutorado pela Universidade Harvard (EUA), é professor titular da Faculdade de Medicina da USP.
MARCOS BOULOS, 63, médico, é professor titular e diretor da Faculdade de Medicina da USP.

VENDA DE DADOS PESSOAIS, COMERCIAIS E PATRIMONIAIS…O CIDADÃO DEVASSADO POR EMPRESAS DE ARAPONGAGEM 7

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03/07/09 – 20h23 – Atualizado em 03/07/09 – 20h50

Promotoria de SP investiga compra e venda de dados sigilosos

Site cobrava R$ 25 e taxa de consulta por informações.
Proprietário disse que não sabia que procedimento era ilegal.

 Do G1, com informações do Jornal Nacional

Uma investigação do Ministério Público de São Paulo pôs em xeque a divulgação de dados pessoais sigilosos, uma prática ilegal que tem se multiplicado no Brasil. O alvo é uma empresa que funciona em um prédio no Morumbi, na Zona Sul de São Paulo, e que mantém uma página na internet.

Veja o site do Jornal Nacional

Para ter acesso ao site, bastava pagar R$ 25 por mês, mais uma taxa por consulta. O próprio site dá um exemplo, com dados fictícios. Digitando apenas o CPF de alguém, é possível descobrir o endereço, os telefones, inclusive os celulares, e os contatos de pessoas próximas. Também é possível saber que carro a pessoa tem, a placa, o Renavam, o chassi e o ano de fabricação.

Na manhã desta sexta-feira (3), um funcionário da empresa disse, por telefone, de onde vêm as informações. “A origem dos dados são fontes do Detran, dos emplacamentos. Uma empresa que é conveniada a eles, entendeu?”, disse o entrevistado. 

A empresa oferece ainda dados sobre cheques sem fundos, pendências, protestos. Ao ser perguntado sobre como eles conseguem informações sobre cheques, o funcionário diz que “vêm do Banco Central”, por meio de uma empresa terceirizada que passa as informações.

Segundo a empresa, os principais clientes são empresas de cobrança, instituições financeiras, advogados e comerciantes que fazem 2 milhões de consultas por mês. Por telefone, o funcionário acrescentou policiais civis de São Paulo e do Rio de Janeiro.

 

“Nós temos grandes clientes, o Deic [Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado], a Polinter, são empresas de segurança, né?”, diz o funcionário. “Segurança Pública, que utilizam o nosso sistema. Delegados e diversas delegacias são clientes nossos”, complementa.

Autoridades e famosos 

Durante a investigação, os promotores se tornaram clientes da empresa. Eles constataram que era mesmo possível acessar dados sigilosos de qualquer um, inclusive de pessoas famosas como jogadores de futebol e de autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Os promotores imprimiram os dados sobre eles mesmos e enviaram ao juiz que, diante da força da prova, autorizou a busca e apreensão de material. Nos arquivos de computador apreendidos, os promotores esperam encontrar o nome de quem forneceu e de quem comprou os dados da empresa.

“São dados protegidos e somente disponibilizados mediante autorização judicial. Atinge não só a intimidade, como também viola as restrições do sistema financeiro, chegando inclusive à segurança de autoridades dos Três Poderes, que gozam de proteção oficial e se encontram absolutamente vulneráveis”, disse o promotor Luiz Henrique Dal Poz. 

Outro lado 

Desde a operação da promotoria, o site da empresa não aceita novos clientes. Em depoimento, o dono da empresa disse que não sabia que exercia uma atividade considerada ilegal.

O Banco Central informou que não faz levantamentos sobre cheque sem fundos. No Rio de Janeiro, a Polinter declarou que não precisa do serviço de empresas particulares porque os policiais têm senhas que dão acesso a informações oficiais sobre qualquer cidadão.

O Deic, que combate o crime organizado em São Paulo, também afirmou que trabalha dentro da legalidade, e o Detran de São Paulo declarou que todos os dados são mantidos em ambiente seguro e que espera que a investigação diga de onde partiam as informações.