Autor: Flit Paralisante Alguns departamentos e seccionais do interior já estão patrocinando ( com dispensa, vales, passagens; etc . ) o acompanhamento das assembleias e discussões pertinentes a valorização coletiva das carreiras de escrivão e investigador de polícia.
Com a futura ( liquida e certa ) valorização dos Delegados – em razão do reconhecimento como carreira jurídica – O MÍNIMO QUE SE BUSCA É A EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS PERITOS CRIMINAIS .
NÃO BASTA LER O FLIT, TEM QUE PARTICIPAR!
Omissão de socorro
G1
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que torna crime a exigência de cheque caução ou nota promissória como garantias de pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares. O texto original, enviado pelo Executivo, foi aprovado por unanimidade em votação simbólica pelo deputados e agora segue para análise do Senado.
A proposta foi elaborada pelos Ministérios da Justiça e da Saúde, após a morte, no início do ano, do secretário do Ministério do Planejamento Duvanier Ferreira, que teve o atendimento negado em dois hospitais privados de Brasília após sofrer um infarto. No momento de chegada, os familiares não haviam levado talão de cheques.
Pelo projeto, mesmo procedimentos administrativos, como preenchimento de formulários, poderão ser punidos com pena que varia de 3 meses a 1 ano de prisão.
A proposta altera o Código Penal, que hoje pode tipificar tais tipos de conduta como “omissão de socorro”, com pena de detenção de 6 meses, após análise do caso pela Justiça. O projeto torna mais clara e específica a contravenção, além de dobrar a pena, caso decorram lesões graves, e triplicar, em caso de morte do paciente.
A proposta também obriga os hospitais a afixarem, em local visível, cartaz informando que é crime condicionar o atendimento emergencial ao cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulários.
O relator do projeto na Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), destacou a importância da proposta, que não suscitou contrariedades entre os deputados. “Muitas vezes, as pessoas têm o plano de saúde e o hospital está credenciado, mas se cobra o cheque caução para honorários médicos. O projeto é extremamente necessário para acabar com isso”, disse.
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Acreditamos fosse mais efetivo a capitulação de tal conduta como uma modalidade de extorsão indireta.
Salvo melhores e mais abalizados pensamentos.
Extorsão indireta
Art. 160 – Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento
que pode dar causa a procedimento criminal (CIVIL ou ADMINISTRATIVO ) contra a vítima ou contra terceiro:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
§ ( PARÁGRAFOS ): a pena é agravada se a exigência do documento se dá para fins de prestação de serviços médicos, odontológicos e hospitaleres; de urgência.
A pena – sem prejuízo dos crimes decorrentes do retardamento do atendimento – também deveria ser agravada quando o paciente tratar-se de cônjuge, companheiro, concubino, ascendente ou descendente do emitente do título.
( Exposição de motivos: NA HORA DO NASCIMENTO, DA DOENÇA E DA MORTE – pessoas normais assinam – SEM LER – qualquer papel que lhe colocam a frente dos olhos; não poupando gastos…Por tal nada dá mais dinheiro do que maternidade e UTI particulares ).
Enviado em 02/05/2012 as 18:40 – DELTA UNO – ORIGINALQue patético!
Ele conta que foi escalado para matar o Fleury. Conta que foi escalado, também, para matar o Baumgarten. Tudo ele, hein?!
Será que ele foi escalado, também, para matar o Kennedy?!
Pô, importante ele, né?
Tô impressionado!
Nem olhei a foto dele direito porque fiquei com medo…
Tão importante que ninguém se lembrou de “queimá-lo” como arquivo e ele foi preso por crimes comuns, ainda não tendo sido extinta sua punibilidade. Está de condicional ou em progressão de regime ou em qualquer dessas benesses absurdas que temos por aqui e que só beneficia quem cometeu crime.
Claudio Guerra foi “Delegado” de uma polícia capixaba que, à época, não era de carreira. Mineiro de nascimento, foi nomeado Delegado sem qualquer concurso, no estado do Espírito Santo, graças ao bom relacionamento que tinha com um Coronel de sua Minas Gerais natal. Capacidade intelectual mediana (para evitar o vocábulo “medíocre”), jamais passou do quarto escalão da repressão. Na maçonaria mesmo, atingiu, apenas, o grau 18… Não teve como ir mais além…
Busca, ainda agora, ser reintegrado, ou antes, “integrado” à Polícia Civil capixaba para receber aposentadoria como Delegado “de verdade”. Se aposentado fosse, na realidade, deveria ter a aposentadoria cassada. Apenas rebaixou um classe da qual fez parte entrando pela porta dos fundos.
Em tempo: Sérgio Fleury, em que pesem minhas divergências para com ele, nunca foi homem rico. Deixou, inclusive, poucos bens. E, para comprar a lancha que comprou, já como Diretor de Departamento (DEIC), lancha modesta na opinião de quem entende do assunto, fez empréstimo na Caixa Econômica. Eram outros tempos. Não se enriquecia na Polícia, mesmo como Cardeal.
Quanto à acusação de o Fleury usar cocaína, nada mais falso. Fleury só era muito amigo do “Johnnie Walker”. Eram outros tempos. Nem todo mundo cheirava. A bebida ainda era a “number one” em termos de preferência…
Aliás, acusações de cocainomania não eram raras. Rara era a veracidade. Até o Dr. Celso Telles, homem culto, educado, inteligentíssimo, poliglota, recebeu essa acusação. E, não obstante, faleceu com quase 90 anos, idade à qual não aportaria se cocainômano fosse.
Mitomania. Triste diagnóstico de crespúsculo de existência para o “Dr.” Claudio, ex-”Delegado” sem nunca, de verdade, ter sido.
Em tempo: Assim como os Magistrados se apressam em dizer que o Juiz Lalau era Juiz “do quinto constitucional”, não nos furtemos a dizer que o “Dr.” Claudio foi “Delegado” nomeado sem concurso, no Espírito Santo. “Delegado” calça-curta. “Delegado” entre aspas, no sentido weberiano de tais aspas.
Tales Faria, iG Brasília
Ele lançou bombas por todo o país e participou, em 1981 no Rio de Janeiro, do atentado contra o show do 1º de Maio no Pavilhão do Riocentro. Esteve envolvido no assassinato de aproximadamente uma centena de pessoas durante a ditadura militar. Trata-se de um delegado capixaba que herdou os subordinados do delegado paulista Sérgio Paranhos Fleury nas forças de resistência violenta à redemocratização do Brasil.
Leia também: Cláudio Guerra, um matador que se diz em busca de paz
Apesar disso, o nome de Cláudio Guerra nunca esteve em listas de entidades de defesa dos direitos humanos. Mas com o lançamento do livro “Memórias de uma guerra suja”, que acaba de ser editado, esse ex-delegado do DOPS (Departamento de Ordem Política e Social) entrará para a história como um dos principais terroristas de direita que já existiu no País.
Mais do que esse novo personagem, o depoimento recolhido pelos jornalistas Marcelo Netto e Rogério Medeiros, ao longo dos últimos dois anos, traz revelações bombásticas sobre alguns dos acontecimentos mais marcantes das décadas de 70 e 80.
Revelações sobre o próprio caso do Riocentro; o assassinato do jornalista Alexandre Von Baumgarten, em 1982; a morte do delegado Fleury; a aproximação entre o crime organizado e setores militares na luta para manter a repressão; e dos nomes de alguns dos financiadores privados das ações do terrorismo de Estado que se estabeleceu naquele período.
Leia também: “Delegado Fleury foi morto por militares”
A reportagem do iG teve acesso ao livro, editado pela Topbooks. O relato de Cláudio Guerra é impressionante. Tão detalhado e objetivo que tem tudo para se tornar um dos roteiros de trabalho da Comissão da verdade, criada para apurar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar (1964-1988).
David Capistrano, Massena, Kucinski e outros incinerados
Cláudio Guerra conta, por exemplo, como incinerou os corpos de dez presos políticos numa usina de açúcar do norte Estado do Rio de Janeiro. Corpos que nunca mais serão encontrados – conforme ele testemunha – de militantes de esquerda que foram torturados barbaramente.
“Em determinado momento da guerra contra os adversários do regime passamos a discutir o que fazer com os corpos dos eliminados na luta clandestina. Estávamos no final de 1973. Precisávamos ter um plano. Embora a imprensa estivesse sob censura, havia resistência interna e no exterior contra os atos clandestinos, a tortura e as mortes.”
Os dez presos incinerados — João Batista e Joaquim Pires Cerveira, presos na Argentina pela equipe do delegado Fleury; — Ana Rosa Kucinsk e Wilson Silva, “a mulher apresentava marcas de mordidas pelo corpo, talvez por ter sido violentada sexualmente, e o jovem não tinha as unhas da mão direita”; — David Capistrano (“lhe haviam arrancado a mão direita”) , João Massena Mello, José Roman e Luiz Ignácio Maranhão Filho, dirigentes históricos do PCB; — Fernando Augusto Santa Cruz Oliveira e Eduardo Collier Filho, militantes da Ação Popular Marxista Leninista (APML).
O delegado lembrou do ex-vice-governador do Rio de Janeiro Heli Ribeiro, proprietário da usina de açúcar Cambahyba, localizada no município de Campos, a quem ele fornecia armas regularmente para combater os sem-terra da região. Heli Ribeiro, segundo conta, “faria o que fosse preciso para evitar que o comunismo tomasse o poder no Brasil”.
Cláudio Guerra revelou a amizade com o dono da usina para seus superiores: o coronel da cavalaria do Exército Freddie Perdigão Pereira, que trabalhava para o Serviço Nacional de Informações (SNI), e o comandante da Marinha Antônio Vieira, que atuava no Centro de Informações da Marinha (Cenimar). Afirma que levou, então, os dois comandantes até a fazenda:
“O local foi aprovado. O forno da usina era enorme. Ideal para transformar em cinzas qualquer vestígio humano.”
“A usina passou, em contrapartida, a receber benefícios dos militares pelos bons serviços prestados. Era um período de dificuldade econômica e os usineiros da região estavam pendurados em dívidas. Mas o pessoal da Cambahyba, não. Eles tinham acesso fácil a financiamentos e outros benefícios que o Estado poderia prestar.”
Tales Faria, iG Brasília
Símbolo da linha-dura do regime militar, o delegado Sérgio Paranhos Fleury – titular da Delegacia de Investigações Criminais (DEIC) de São Paulo – foi assassinado por ordem de um grupo de militares e de policiais rebelados contra o processo de abertura política iniciado pelo ex-presidente Ernesto Geisel. É o que afirma Cláudio Antônio Guerra, ex-delegado do DOPS (Departamento de Operações Políticas e Sociais) do Espírito Santo.
Em depoimento aos jornalistas Marcelo Netto e Rogério Medeiros, no livro “Memórias de uma guerra suja”, que acaba de ser editado pela Topbooks, Guerra conta ter participado da reunião em que foi decidida a morte de Fleury.
Ele próprio teria dado a ideia de fazer tudo parecer um acidente. Acabou sendo enviado para liquidar o colega. Mas, por problemas operacionais, a execução teria ficado para um grupo de militares do Cenimar, o Centro de Informações da Marinha.
No livro ao qual o iG teve acesso, o delegado confessa ter sido um dos principais encarregados pelo regime militar de matar adversários da ditadura entre os anos 70 e 80.
Guerra está sob proteção da Polícia federal. Tornou-se uma testemunha-chave às vésperas do início dos trabalhos da Comissão da Verdade, criada para apurar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar (1964-1988).
Ele conta ter executado pessoalmente militantes de esquerda como Nestor Veras, do Comitê Central do Partido Comunista Brasileiro (PCB), após uma sessão de tortura da qual afirma não ter participado: “(Veras) tinha sido muito torturado e estava agonizando. Eu lhe dei o tiro de misericórdia, na verdade dois, um no peito e outro na cabeça. Estava preso na Delegacia de Furtos em Belo Horizonte. Após tirá-lo de lá, o levamos para uma mata e demos os tiros. Foi enterrado por nós.”
Além do assassinato de Veras, Guerra conta como matou, a mando de seus superiores, outros militantes contra o regime, como: Ronaldo Mouth Queiroz (estudante universitário e membro da Aliança Libertadora Nacional – ALN); Emanuel Bezerra Santos, Manoel Lisboa de Moura e Manoel Aleixo da Silva (os três, do Partido Comunista Revolucionário – PCR).
Queima de arquivo
“O delegado Fleury tinha de morrer. Foi uma decisão unânime de nossa comunidade, em São Paulo, numa votação feita em local público, o restaurante Baby Beef”, afirma Cláudio Guerra. Além dele, segundo conta, estavam sentados à mesa e participaram da votação:
O ex-delegado dá os nomes dos comandantes da operação, “os mesmos de sempre”:
O coronel do Exército Ênio Pimentel da Silveira (conhecido como “Doutor Ney”); o coronel-aviador Juarez de Deus Gomes da Silva (Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Justiça); o delegado da Polícia Civil de São Paulo Aparecido Laertes Calandra; o coronel de Exército Freddie Perdigão (Serviço Nacional de Informações); o comandante Antônio Vieira (Cenimar); e o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra (comandante do Departamento de Operações de Informações do 2º Exército – DOI-Codi), que abriu a reunião.
“Fleury tinha se tornado um homem rico desviando dinheiro dos empresários que pagavam para sustentar as ações clandestinas do regime militar. Não obedecia mais a ninguém, agindo por conta própria. E exorbitava. (…) Nessa época, o hábito de cheirar cocaína também já fazia parte de sua vida. Cansei de ver.”
Guerra conta que chegou a fazer campana para a execução, mas o colega andava sempre cercado de muita gente. “Dias depois os planos mudaram, porque Fleury comprou uma lancha. Informaram-me que a minha ideia do acidente seria mantida, mas agora envolvendo essa sua nova aquisição – um ‘acidente’ com o barco facilitaria muito o planejamento.”
A história oficial é, de fato, que o delegado paulista morreu acidentalmente em Ilhabela, ao tombar da lancha. Mas Guerra afirma que Fleury na verdade foi dopado e levou uma pedrada na cabeça antes de cair no mar.
No Brasil está ocorrendo uma derrama indevida de autorizações judiciais avulsas para policiais militares cumprirem mandados de busca e apreensão sem nenhum respaldo legal ou inquérito policial referente ao motivo da diligência. O mesmo acontece para investigar delitos comuns e ainda confeccionar procedimentos como TCOs. Não é o fato de saber investigar que há esse direito, pois um bacharel em Direito, em tese, sabe elaborar uma denúncia, uma sentença e um acórdão, e não por isso poderá assinar tais documentos. Isso se aplica, também nas investigações policiais. A reportagem é da Revista Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados.
Bom exemplo ocorre no Estado do Mato Grosso do Sul, onde o próprio secretário da segurança normatizou a proibição de PMs investigar crimes comuns. Como suplemento, até o Ministério Público endossou tal conduta, confirmando a atribuição privativa das polícias judiciárias para investigação.
O Supremo Tribunal Federal definiu que somente as polícias judiciarias e, principalmente a Polícia Civil, possuem atribuições especificadas na Constituição Federal para estudarem e investigarem crimes comuns, com as recomendáveis autuações e solicitações de medidas cautelares preparatórias para possível processo judicial, afastando quaisquer outras interferências relacionadas.
Caso policiais militares investiguem delitos comuns e, ainda, produzam autos para formalizarem isso, criarão provas ilegais, por ilegitimidade de atribuições, inclusive o cumprimento de mandado de busca e apreensão, quando o requisitante é o próprio policial militar.
Expediente que não tem amparo processual, onde o resultado da diligência não possuirá conteúdo legal apto a preencher os requisitos necessários para consolidação das provas penais. Um prato cheio para advogados ajuizarem HCs.
Assim, para existir busca e apreensão, deve existir um inquérito ou um processo judicial relacionados. Únicos procedimentos jurídicos capazes de expor os trâmites legais para alcance do ius puniendi.
Jurisprudência Classificada
STF – Produção de prova por quem não possuam atribuição para investigar é ilegítima.
“Funções de investigador e inquisidor. Atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil (CF, artigo 129, I e VIII e § 2o; e 144, § 1o, I e IV, e § 4o). A realização de inquérito é função que a Constituição reserva à polícia. “ (STF, ADI 1570/DF, Rel. Min. Maurício Correa, Pleno).
“A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do due process of la’w, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do male captum, bene retentu’m. Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subsequente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária. A doutrina da ilicitude por derivação repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes da persecução penal, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. – Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos da persecução penal somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes estatais, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos. – Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova – que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária.” (STF, RHC – 90376/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma).
“A investigação das infrações penais incumbe à Polícia Civil, por isto, havendo indícios de prática Delitiva, deverá o relatório da Polícia Militar ser encaminhado à primeira, para, após apuração dos fatos, e em se verificando a existência de prova idônea, requerer a medida cautelar de busca e apreensão.“ (TJMA – AP.Crim.:1.0702.09.585753-9/001 – Numeração única: 5857539-792009.8.13.0702 – 1ª C. Crim. – Rel. Des. Ediwal José de Morais – p. 16.7.2010).
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados
Casal foi sequestrado quando saía de shopping na zona sul da Capital Paulista. As principais notícias do Brasil e do Mundo você acompanha de segunda a sábado no Jornal da Band, às 19h20. Esta vídeo também pode ser visto no portal band.com.br ou no Canal da Band aqui no Youtube.
Reportagem de Sandro Barboza
Edição de Camila Moraes
Imagens de Nivaldo Lima e Josenildo Tavares
Força-tarefa para zerar inquéritos abertos até 2007 termina com 25% de apurações concluídas. Estados como Amazonas e Alagoas não resolveram um caso sequer
RENATA MARIZ
Um pacto lançado em 2010 por diferentes instituições ligadas ao combate à violência, chamado de Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), instituiu o objetivo de concluir todos os inquéritos abertos no país até dezembro de 2007 referentes a homicídios dolosos. Hoje, no dia em que termina o prazo para o cumprimento da meta almejada, apenas 25% das 143.285 investigações em andamento tiveram algum desfecho. Mofam, nos escaninhos das polícias de todos os estados brasileiros, 107.122 procedimentos de apuração à procura dos responsáveis por assassinatos ocorridos até aquela data. Para piorar, dos 36.163 inquéritos em questão finalizados, 81% acabaram arquivados. Em apenas 16% dos casos, alguém foi denunciado.
Pela primeira vez organizadas no país em uma única base de dados, as estatísticas sobre as investigações policiais evidenciam dois problemas cruciais para a segurança pública nacional: lentidão nas apurações e impunidade, com inquéritos que no fim acabam arquivados. Dificuldade adicional está nas desclassificações, quando os investigadores chegam à conclusão de que houve outro tipo de crime, e não homicídio doloso. Roraima, que ostenta a melhor performance entre as unidades da Federação no percentual de casos concluídos, 99,6%, também tem um alto índice de desclassificação. Lá, 214 do total de 478 inquéritos, estoque inicial da meta da Enasp, acabaram sendo reclassificados como apurações de outros delitos.
Alagoas e Amazonas têm situações ainda mais preocupantes. Os dois estados não conseguiram finalizar nem um inquérito sequer. Eles somam, juntos, cerca de 8,5 mil apurações de homicídio doloso, instauradas até 2007, sem conclusão. O Distrito Federal está no meio do caminho, com 38,9% das 709 investigações que já deveriam ter sido finalizadas. Como os gestores locais poderão alimentar o sistema digital que acompanha a evolução da meta até o próximo dia 15, a conselheira do CNMP, que coordena o programa, Taís Ferraz, acredita que os números podem melhorar um pouco. Mas ela reconhece que ainda falta muito para atingir a meta de zerar os estoques de inquéritos, cujo prazo inicialmente havia sido marcado para dezembro de 2011 e depois, revisado para hoje, 30 de abril.
“Não haverá uma nova alteração do prazo. Vamos esperar até o dia 15 para termos o balanço final atualizado e, então, acionaremos os governadores e demais autoridades dos estados que ficaram muito distantes da meta para cobrarmos esse cumprimento. Não há uma punição administrativa, mas uma pressão institucional”, explica Taís. A conselheira ressalta que, pelo contato com as unidades da Federação, as dificuldades na apuração dos homicídios estão relacionadas à estrutura de pessoal e equipamentos. “Temos estados com falta de reagente químico para fazer uma perícia, sem delegado em quantidade suficiente. Houve um descaso em investimento nas polícias judiciárias estaduais. Por outro lado, ações simples de gestão podem contribuir. Uma delas é a comunicação integrada entre polícia, Ministério Público e Judiciário, que já começamos a incentivar com cursos.”
Dificuldades
Taís ressalta também, como ponto positivo da Enasp, o aumento nas elucidações de crimes. “Quando começamos, o dado com o qual trabalhávamos, de pesquisas pontuais, era de 8%, agora são 16%. Ainda são taxas muito baixas, se você pensar que nos Estados Unidos, na Inglaterra ou na França esse índice é superior a 80%. Mas o fato de começarmos a ter dados confiáveis já é um avanço”, destaca a conselheira do CNMP. Para Benito Tiezzi, vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e presidente do sindicato da categoria no Distrito Federal, indaga sobre o resultado efetivo do mutirão. “Adianta finalizar 100% dos inquéritos apenas para ficar bem nas estatísticas, mas sem dar uma solução efetiva, ou seja, identificar e punir o culpado? Não é uma crítica, apenas uma reflexão”, pondera.
Ele ressalta também a complexidade do homicídio em relação aos outros delitos. “É um crime muito diferente. Não é praticado pelo criminoso contumaz, como o tráfico de drogas, por exemplo. Ocorre pelo ímpeto. Com o número pequeno de investigadores e dificuldades de equipamento, como podemos entregar o resultado que a sociedade espera?”, indaga Tiezzi. O presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Iremar Paulino Silva, destaca que um colapso é vivido pelos setores de perícia nos estados. “Em alguns lugares, simplesmente não há equipe para se deslocar ao local do crime. Sabemos que, sem uma investigação preliminar de vestígios e de testemunhas, e quanto mais o tempo passa, fica mais difícil chegar à autoria”, afirma Silva.
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Morreu na madrugada desta segunda-feira (30/4) o advogado criminalista e professor Hélio Bialski. A causa provável da morte é infarto.
Entre outras atribuições, ele foi presidente da Associação dos Advogados Criminais do Estado de São Paulo (Acrimesp), conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil — seção São Paulo e professor da FIG-Unimesp — Centro Universitário Metropolitano de São Paulo.
O velório será na próxima terça-feira (1/5), das 8h às 12h, no Cemitério Israelita do Butantã, na avenida Engenheiro Heitor Antônio Eiras Garcia, 5.530, em São Paulo.
Filho de imigrantes judeus, Bialski enfrentou e superou muitas adversidades, recorda o advogado Alberto Zacharias Toron. “[Bialski] Tratava gente humilde e funcionários fraternalmente. Divertido como amigo, era um exímio advogado. Saudades”.
O advogado criminalista Frederico Muller ressaltou o papel de Bialski como um “símbolo importante da luta pela liberdade”. “O Dr. Bialski foi um lutador e teve um papel importante no reconhecimento das prerrogativas dos advogados. Um assíduo defensor dos direitos, ícone da defesa de clientes, inclusive na ditadura”, disse.
O presidente da Acrimesp, Ademar Gomes, lembrou da passagem de Bialski pelo comando da associação.“Ele foi o eterno presidente da Acrimesp e vai deixar muitas saudade para todos nós.”
Já não chega Policiais serem mortos por marginais, agora a inteligência brilhante do novo comandante geral da PM bem como do Secretário de Segurança, acolitados pelo Governador Geraldo Alckmin vem a público numa atitude claramente midiática querendo mandar policiais ou ex-policiais para presídios comuns.
29/04/2012-18h40
MARIANA VERSOLATO DE SÃO PAULO
Um empresário de 40 anos de Santarém (PA) afirma ter sido humilhado por agentes da Polícia Federal ao ser confundido com um vizinho investigado por exploração de máquinas caça-níqueis.
Dono de um restaurante na cidade, Junior Chaves diz ter sido acordado em casa por cerca de 30 policiais federais às 8h de quarta-feira (25). Os agentes tinham um mandado de busca e apreensão. Na casa estavam ainda a mulher e os sogros do empresário.
“Ouvi o interfone tocando de forma até estúpida, achei que fosse alguém brincando, um bêbado. Quando abri a janela vi 30 policiais do lado de fora, enfileirados no muro da minha casa, com armas na mão.
Quando perguntei sobre o que se tratava, gritaram:
`Polícia Federal, abre a porta, bandido! A casa caiu!’.”
Chaves conta que mora em uma avenida movimentada e uma multidão assistia à cena. “Me senti muito humilhado e envergonhado.”
Segundo o relato do empresário, após abrir o portão com as mãos na cabeça, os policiais lhe deram uma chave de braço e o empurraram em direção à casa. Pediram então para ele chamar quem mais estivesse ali. Sua mulher apareceu escoltada por um policial e, logo em seguida, viu seus sogros.
“Minha esposa disse que eu não era bandido. Perguntaram então se ela não sabia que era casada com um marginal, com um vagabundo.”
Chaves disse que só se deu conta do que estava acontecendo quando os policiais o chamaram pelo nome de seu vizinho. “Quando eu disse que não era ele, perguntaram:‘Você quer pagar uma de otário pra gente?
Faz um mês que estamos te seguindo.
O delegado disse ainda que não importava que eu não fosse, que era para calar a boca ou seria preso por desacato.”
O número da casa que estava no mandado era do imóvel de Chaves, mas o nome era de seu vizinho.
Alguns policiais, porém, foram à casa de seu vizinho e confirmaram o engano. O delegado ainda pediu o contrato de aluguel do empresário para conferir as informações e levou o documento.
| Divulgação Polícia Civil do Pará | ||
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Segundo Chaves, um policial cochichou no ouvido do outro e todos “murcharam”. “Saíram sem pedir desculpas. Só disseram que esperavam que eu entendesse, porque estavam cumprindo ordens.”
O empresário disse que não pretende, por enquanto, acionar a Justiça para pedir indenização.
“Gostaria apenas que se retratassem publicamente. Não consigo dormir, a família toda ficou muito abalada com essa humilhação. Depois a PF disse na imprensa que a operação havia ocorrido dentro da normalidade, mas não podem achar isso normal. Para quem assistiu à cena na rua, virei bandido.”
O empresário ficou com uma cópia do mandado de busca. Ele conta que um delegado da Polícia Civil e seu vizinho, que já foi libertado, lhe pediram desculpas.
A operação Caça e Caçador, de combate ao jogo ilegal na região de Santarém, envolve as polícias Federal e Civil do Pará, e já dura dez meses.
Procurada, a Polícia Federal disse que só poderia comentar as afirmações do empresário nesta segunda-feira (30).
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O empresário foi preso na operação Caça e Caçador, deflagrada em conjunto pelas polícias Federal e Civil, dia 25, em Santarém.
Preso nas primeiras horas da manhã, residência invadida por agentes federais, ele sofreu agressões verbais, humilhações à frente da esposa e muito mais.
Mais: consta que a Polícia Federal trata a população pobre daquele Estado com extremado desrespeito…
São arrogantes, constrangedores, tratando todos como se fossem traficantes, ladrões e assassinos.
A maioria desses policiais – oriundos de outras regiões – odeia trabalhar no Pará.
Os delegados da PF sofrem espécie de patológico autoritarismo; demonstram publicamente complexo de superioridade, distribuindo a agentes e autoridades de órgãos locais manifestações de arrogância e prepotência .
Delegado Seccional, Luis Fernando Quinteiro de Souza, fala sobre o combate à criminalidade – Foto: Ricardo Prado
O Diário Entrevista desta semana fala com o delegado da Seccional de Marília, Luis Fernando Quinteiro de Souza, 53. Ele é formado em direito com mestrado pelo Univem-Centro Universitário Eurípides de Marília. Quinteiro ocupa o cargo há oito meses. Natural de Assis exerceu a mesma função na cidade natal e na sequência em Ourinhos. Ele está há 32 anos na Polícia Civil e há 11 como delegado. É casado com Isabel Cristina Quinteiro com quem teve dois filhos, Nucci Quinteiro e outro já é falecido.
O delegado fala sobre o trabalho desenvolvido durante oito meses à frente da Seccional. Durante a entrevista ele revela a reengenharia da Polícia Civil que possibilitará a unificação das unidades e maior agilidade na investigação. Quinteiro destaca ainda a queda nos índices de criminalidade e classifica o tráfico como um dos crimes que têm causado maior preocupação às autoridades. O delegado responde ainda sobre o relacionamento com a Polícia Militar.
Como é o trabalho desenvolvido pelo delegado Seccional?
O papel do delegado de polícia é de controlar a criminalidade na sua área de atuação, verificando as infrações penais que eventualmente ocorram, instaurar os inquéritos policiais e investigar a autoria dos mesmos e também as circunstâncias em que aquele crime aconteceu. As provas são encaminhadas para o inquérito policial que na sequência é enviado para o poder judiciário. O conjunto probatório para que consigamos fazer com o que o autor de um crime seja responsabilizado é feito através de um inquérito.
Já a função do delegado seccional é mais na parte administrativa. Temos que oferecer as condições mínimas e necessárias para que as demais delegacias e policiais trabalhem com certo conforto e com instalações dignas, justamente para que eles possam acolher o usuário do serviço público. Então, o nosso papel, além de controlar a criminalidade de uma região maior, que no nosso caso envolve 14 cidades, também supervisionamos o trabalho dos delegados de polícia. Ao mesmo tempo cuidamos da parte administrativa para bem servir todas as unidades. Desta forma promovemos licitação, compramos materiais, pneus, combustível e cuidamos da manutenção das viaturas. Fazemos ainda o pagamento da energia elétrica, água, luz, telefone e equipamento de informática. Enfim, temos que promover a melhor gestão possível para que o usuário do serviço público fique bem servido com o trabalho da Polícia Civil.
Para isso temos um setor de finanças para organizar todo este serviço. Em Marília são cinco distritos policiais e três delegacias especializadas. A maior parte das cidades menores conta apenas com uma delegacia.
O que considera a principal dificuldade no dia a dia?
O problema maior que nós enfrentamos hoje é controlar a criminalidade, isso exige muito trabalho de investigação contínua, atividade de polícia judiciária que nós fazemos e de inteligência policial. Isto é feito justamente para controlar diariamente a criminalidade, nós só podemos proporcionar tranqüilidade a sociedade se controlarmos diariamente o crime.
Nós não temos pretensão de acabar com o crime porque ele faz parte do ser humano, mas temos o dever de controlá-lo e evitar que ele aumente.
Isto é uma luta incessante, por mais que as prisões ocorram, o crime também tem sua força por fatores socioeconômicos, desajustes e desintegração da família, tudo isto leva ao cometimento de infrações. O maior desafio é monitorar e controlar este quadro. Isto na cidade e região de Marília nós estamos conseguindo com apresentação de bons índices.
Atualmente qual o relacionamento da Polícia Civil com a Militar?
O relacionamento é muito bom. Nós temos que trabalhar de forma integrada, já que pertencemos a mesma Secretaria de Segurança Pública. Eu, durante os 30 anos de trabalho no serviço público nunca me desentendi com a Polícia Militar, mesmo porque o nosso objetivo é comum, ou seja, promover a paz e tranquilidade da sociedade. A Polícia Militar fazendo o papel importantíssimo dela que é o policiamento ostensivo e preventivo, trabalhando para que o crime não aconteça. E a Polícia Civil trabalhando na parte repressiva e investigativa, ou seja, aqueles crimes que não foram evitados temos que apurar as circunstâncias e autoria, condensar tudo isso num conjunto de provas que é levado para o inquérito policial e encaminhado para que a justiça instaure ou não o respectivo processo. Então, nosso relacionamento não só com a Polícia Militar, como também com os demais órgãos voltados à segurança pública e justiça é excelente, mesmo porque todos nós temos objetivo comum e perseguimos o interesse do bem comum da comunidade.
A nossa satisfação maior é quando nossos índices caminham bem. As prisões são praticamente diárias, portanto, a resposta que a sociedade precisa nós estamos ofertando. O trabalho também não depende somente da Civil e Militar, consequentemente toda nossa atuação vai terminar perante o representante do Ministério Público e Poder Judiciário.
Falta comunicação entre as polícias ou existe alguma espécie de competição. Isto, às vezes, atrapalha?
De forma alguma, não existe falta de comunicação, mesmo porque a Militar precisa fazer um trabalho totalmente diferenciado do nosso. Claro que em algumas circunstâncias realizamos ações em conjunto, o que é natural numa operação, isto sempre almejando o bem comum da população. Para isso não podemos ter melindres de espécie alguma. Existe um folclore sobre a competição, o que não ocorre. Na realidade existe o prosseguimento de um trabalho. Já que o preventivo é um e o investigativo é outro. É claro que como o objetivo é o mesmo, a segurança pública, as informações que temos são interessantes para eles e vice-versa. Nós fazemos reuniões periódicas, não só na Seccional como também na sede do Batalhão para verificarmos e aprimorarmos dia a dia este trabalho. Por isso, atuamos de forma integrada para aprimorar e otimizar este serviço que deve ser prestado para a sociedade. Na maioria dos casos alcançamos sucesso.
Qual o atual efetivo da Seccional de Marília? São feitas reposições? Há algum plano?
Hoje em Marília contamos com 41 delegados de polícia, 35 escrivães e 48 investigadores, além de outras carreiras como carcereiros, agentes policiais e oficiais administrativos. Na próxima semana vamos receber novos policiais, resultado do último concurso público. Os concursos ocorrem e as aposentadorias e saídas também, portanto há um dinamismo neste sentido. Então sempre há reposições é claro que nós temos vazios no organograma porque nem sempre é tão rápida a substituição. O quadro não é perfeito, mas nada que atrapalhe o desenvolvimento dos serviços.
Este número que temos é o ideal para sede de Marília. Todas as delegacias têm uma média de três delegados, dois ou três escrivães de polícia e o mesmo número de investigadores. Já a sub região é a que sofre mais com a falta de pessoal, mas que também é suprida com a designação de alguns policiais para ocasiões especiais. Os concursos já estão autorizados existem alguns em andamento. Depois disso depende do organograma da própria academia para a formação dos profissionais.
Como está a investigação em relação ao envolvimento de um policial civil com uma quadrilha de traficantes?
Já foi concluída e encaminhada ao Fórum. A investigação ocorreu pela corregedoria, por isso não tenho informações.
Qual a reação ao ser informado sobre o suposto envolvimento?
Não tem reação porque na realidade os policiais são capacitados e treinados para promover o melhor serviço público policial civil possível. E as vezes alguns podem por um motivo ou outro desvirtuar deste papel ai entra em cena nossa corregedoria para apurar o que de fato ocorreu ou se foi apenas boato. Então as investigações sempre correm pelas corregedorias respectivas.
Há algo que possa ser feito para evitar que casos como este aconteçam?
A formação do policial é completa. Eles recebem treinamento, capacitação e trabalham com teorias e prática sempre no sentido de sair dali perfeito para as causas e defender a sociedade na região para onde é designado. Agora se um ou outro desvirtua, nós temos que levar em consideração que o ser humano é falível, portanto ele pode cometer erros que devem ser apurados da melhor maneira possível.
Para as pessoas que desejam denunciar alguma irregularidade existem telefones como 197 e endereços das delegacias, enfim, meios de comunicação não faltam para quem quiser fazer uma reclamação ou até mesmo crítica construtiva ao trabalho da polícia.
E o projeto do novo plantão policial? E da super delegacia, vai sair do papel? Qual a previsão de conclusão das obras?
Para prestar o melhor serviço possível nós estamos trabalhando no projeto de reengenharia da Polícia Civil de Marília. Isto consiste na unificação de todas as delegacias de polícia da cidade num único espaço físico. Hoje as informações são imprescindíveis para o trabalho da polícia e as vezes elas ficam dissociadas. A mesma pessoa que tem uma informação importante vai ao distrito da zona norte depois no distrito da zona sul. Então nós ganharíamos tempo na informação, o que é essencial para esclarecermos com maior rapidez possível o crime. Se colocarmos todas as unidades num prédio, a qualidade do serviço prestado será bem melhor. Este modelo já foi utilizado há 30 anos e demonstrou bastante resultado, depois o próprio governo quis experimentar um sistema distribuído. E agora nós estamos reconhecendo que o melhor modelo de Polícia Judiciária de investigação é ter todos os envolvidos em um único complexo. Estamos fazendo tentativas para readequar todas as unidades e colocá-las somente em um prédio, uma central única de Polícia Judiciária. Em várias cidades do estado de São Paulo já foi iniciado o projeto com a demonstração de bons resultados. Com esse agrupamento de policiais nós vamos ganhar em tempo para atender esta ocorrência de uma maneira mais rápida. Acolhemos a pessoa, descobrimos o problema e imediatamente já haverá uma equipe para trabalhar em busca do esclarecimento do crime. As pessoas não vão perder mais tempo perambulando pelas unidades policiais.
Nós já começamos a juntar toda a documentação e esperamos concluir o projeto no mais tardar até o final deste ano. Nós estamos especulando vários imóveis, mesmo porque não é qualquer espaço físico que acomoda tanta gente, como os profissionais e a população.
Após acertarmos os detalhes da reengenharia e o imóvel pretendido será simplesmente uma questão de adaptações, compra de mais materiais necessários e promover a mudança. No início de 2013 já devemos ter uma situação mais definida.
A Polícia Civil utiliza basicamente os grampos telefônicos em suas investigações ou há outros aparatos tecnológicos?
A polícia usa hoje os recursos da tecnologia que são os mais variados possíveis, aliás, que estão aí para nos atender. Nós temos um princípio na administração pública que chama-se adaptabilidade, ou seja, o serviço para ser bem prestado deve acompanhar e perseguir a modernidade, nós não podemos ficar no retrocesso e sim acompanhar a modernidade. O que há de novo e pode contribuir com o trabalho da Polícia Civil nós adquirimos e colocamos à disposição dos policiais. Por exemplo, equipamentos de informática, como os tablets.
A tática de infiltrar agentes ainda é utilizada?
A Polícia Civil utiliza todos os meios de comunicação permitidos por lei. O caso das infiltrações de especialistas tem amparo legal. Então, o que for meio legal de investigação, nós capacitamos os policiais para que façam, não só este, como tantos outros meios de trabalho. Os investigadores são submetidos a cursos de atualização e aprimoramento de forma continuada. O crime se evolui e nós também temos que aperfeiçoar o modo de repressão.
Qual a avaliação do seu trabalho durante oito meses no cargo?
Melhor termômetro para avaliar o trabalho do delegado é a própria população. Acredito que em equipe cada um capacitado na sua área está realizando todas as atividades necessárias para o bem da sociedade. Outro meio de observação são os índices que caíram muito. O número de homicídios, por exemplo, até agora são seis, o que para uma cidade do porte de Marília é pouco. Outro crime que reduziu é o roubo de veículos, no ano temos apenas seis.
Para que a redução dos índices prossiga, nós temos que manter o acompanhamento das estatísticas. Por isso recebo todos os dias planilhas dos distritos com a relação de crimes e locais onde foram registrados. Hoje, não podemos dizer que exista uma região mais perigosa, mas se diagnosticada uma localidade com maior incidência os trabalhos são direcionados. A população também é imprescindível com as denúncias.
Qual o crime tem causado maior preocupação?
O tráfico com certeza, para mim é considerado um câncer da sociedade. A justiça e a polícia combatem isto diariamente, temos prisões todos os dias. Das 38 prisões até agora no mês de abril, 21 são referentes ao tráfico que não escolhe se são adultos, jovens ou adolescentes. Podemos afirmar que no mês, 95% das prisões são referentes ao tráfico. Por mês retiramos milhões deste mercado, mas é claro que há outras pessoas envolvidas. Por isso o trabalho é incessante.
Mas é claro que as operações também surtem efeito. É o caso das prisões de duas quadrilhas que tinham uma rivalidade entre os grupos e causavam insegurança à população dos bairros. Com as prisões diminuiu o número de ocorrências na região.
O que pensa sobre a nova lei de prisões sancionada no ano passado?
Foi interessante, pois aumentou a pena que pode ser arbitrada fiança pelo delegado. Isto facilita bastante o trabalho no caso dos réus primários. De um modo geral o Poder Judiciário tem colaborado com o nosso trabalho. Afinal, nossa parceria é importante para o processo.
Como está a questão dos salários dos servidores? E os recursos enviados pelo estado são suficientes?
A luta sempre continua, afinal, o funcionário público com todo o direito quer receber mais. De maneira geral tem sido concedido os reajustes como em agosto do ano passado. Mas as associações têm cumprido seu papel de reivindicação.
No quesito recursos o governo do Estado de São Paulo tem uma das polícias mais equipadas, nossas viaturas são novas e não faltam equipamentos.
O que acredita ser necessário para diminuir a criminalidade?
Como já citei não é possível acabar com o crime, mas controlá-lo. Porém, o governo poderia ajudar com o retorno de disciplinas nas salas de aula que ensinem a criança a ter mais amor ao patrimônio, princípio e valores, além de demonstrar maior civismo.
Outra solução está na estabilidade e estrutura da família. Já ouvi criança dizer que ao crescer pretende ser ladrão igual ao seu pai. Então os exemplos que se têm dentro de casa são extremamente importantes para a conduta no mundo.
fonte: Jornal Diário de Marília
Assunto: INF./* ATENÇÃO ÀS CARREIRAS DE NATUREZA JURIDICA
REPASSAR PARA O FLITPARALISANTE…..
*URGENTE* EM VARIOS DIAS….
Assunto: INF./* ATENÇÃO ÀS CARREIRAS DE NATUREZA JURIDICA
· Postado hj 26/04/2012 – COMANDO NED
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· * ATENÇÃO ALÉM DO N.U. TEMOS AGORA UM PARECER DO C.N. J. * QUE INDICA O NOSSO CARGO DE NATUREZA JURIDICA*
· VAMOS VALORIZAR NOSSAS CARREIRAS
· VAMOS PRESENCIAR NOS FORUNS ESPECIFICOS
Atenção Senhores, nossos ganhos serão proporcionais, à nossa capacidade de Participação NO Forum que será instalado na assembléia legislativa.
Deputado Olimpio Gomes fala durante manifestação das entidades de classe da Polícia Civil de SP.
Flit Paralisante 