NÁDIA GUERLENDA DE BRASÍLIA

Atualizado às 15h37.

A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (28) incluir na lista de sugestões que será enviada ao Congresso a descriminalização do uso de drogas.

As propostas da comissão, consolidadas, devem ser encaminhadas até o final de junho. Apenas após votação nas duas Casas as sugestões viram lei.

Atualmente o uso de drogas é crime, porém não é punido com prisão. O texto aprovado pela comissão deixa de classificar como crime o uso de qualquer droga, assim como a compra, porte ou depósito para consumo próprio.

A autora da proposta, a defensora pública Juliana Belloque, afirmou que se baseou na tendência mundial de descriminalização do uso e na necessidade de diminuir o número de prisões equivocadas de usuários pelo crime de tráfico.

Ela citou reportagem publicada pela Folha ( abaixo ) que apontou um crescimento desproporcional do aprisionamento de acusados de tráfico desde 2006, quando entrou em vigor a atual lei de drogas: enquanto as taxas de presos por outros crimes cresceram entre 30% e 35%, o número de punidos por tráfico aumentou 110%. A alta se explica, de acordo com especialistas, pela confusão entre usuário e traficante.

A comissão aprovou uma exceção em que o uso de drogas será crime: quando ele ocorrer na presença de crianças ou adolescentes ou nas proximidades de escolas e outros locais com concentração de crianças e adolescentes.

Nesse caso, as penas seriam aquelas aplicadas atualmente ao uso comum: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e o comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo.

Para diferenciar o usuário do traficante, os juristas estabeleceram a quantidade máxima de droga a ser encontrada com o acusado: o equivalente a cinco dias de uso. Como a quantidade média diária varia conforme a droga, o texto estabelece que serão utilizadas as definições da Anvisa.

A comissão também aprovou a diminuição da pena máxima para o preso por tráfico. Hoje são 5 a 15 anos de prisão e a proposta estabelece 5 a 10.

Dos nove juristas presentes de um total de 15 da comissão, apenas o relator, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, votou contra a descriminalização.

Para ele, o fato de o usuário não ser punido acabará estimulando que ele seja considerado pela polícia e pela Justiça um traficante, o que aumentaria o encarceramento – exatamente o efeito contrário que a comissão pretende atingir.

FOLHA.COM

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Tráfico é motivo de 24% das prisões no país

Índice registrado em dezembro do ano passado é o maior desde 2005, quando dados começaram a ser computados

Rigor do Judiciário está entre fatores que levam cada vez mais pessoas à cadeia por ligação com o comércio de drogas

AFONSO BENITES DE SÃO PAULO

De cada quatro presidiários do Brasil um está detido por tráfico de drogas. O índice registrado em dezembro do ano passado é o maior desde o ano de 2005, quando os dados do Departamento Penitenciário Nacional começaram a ser disponibilizados.

Naquele ano, um a cada dez presos tinha sido detido por traficar drogas. O cálculo, feito pela Folha baseado nos relatórios estatísticos do Depen, inclui os presos condenados e sem julgamento.

Vários fatores explicam esse aumento, dizem especialistas. Entre eles estão a instituição da Lei de Drogas no ano de 2006, o rigor do Judiciário e da polícia na combate ao tráfico e o elevado número de presos provisórios que não podiam responder aos processos em liberdade.

Uma pesquisa feita pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP constatou que 88% dos detidos por tráfico entre novembro de 2010 e janeiro de 2011 na cidade de São Paulo responderam aos seus processos encarcerados.

Anteontem, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o trecho da lei que impedia os suspeitos de tráfico a responderem as acusações livres. Agora, suspeitos de tráfico poderão aguardar o julgamento em liberdade, desde que o juiz autorize.

DESPROPORCIONAL

Conforme os números do Depen, enquanto a população carcerária como um todo aumentou 1,7 vez (de 294 mil para 514 mil) entre os anos de 2005 e 2011, a quantidade de presos por tráfico cresceu quase quatro vezes (de 32 mil para 125 mil).

Com isso, pela primeira vez, o percentual de presos por tráfico se aproxima do de presos por roubo no país.

Para o presidente da Academia Paulista de Direito Criminal, Romualdo Calvo Filho, o aumento de traficantes presos ocorreu porque se ganha mais dinheiro traficando drogas do que roubando.

“O tráfico é um crime ‘light’ porque não tem violência. Ao contrário do roubo, que o criminoso corre mais riscos e ganha menos”, disse.

Ex-diretor do Denarc (departamento de narcóticos de São Paulo), Marco Antonio de Paula Santos diz que a mudança no perfil dos presos pode ter relação com a melhora das investigações e com a expansão do narcotráfico.

“Ladrões de banco e sequestradores acabaram migrando para o tráfico porque ele é menos arriscado e muito mais vantajoso”, disse.

Já o coordenador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Renato De Vitto, diz que o motivo é o excesso de encarceramento.

“Prender por tráfico é uma tendências internacional. Os países seguem a linha dos EUA e acabam prendendo mais do que precisa. No Brasil, isso influenciou no surgimento de facções criminosas”, afirmou.

MULHERES

Um dado que chama atenção é que a metade das mulheres que estão presas foram detidas por tráfico. O motivo, segundo policiais, é que elas são usadas pelos companheiros para transportarem a droga, e acabam sendo pegas.

Com a maior população carcerária do país, São Paulo é um dos Estados que mais prendem por tráfico. Quase 30% dos 180 mil presoss estão detidos por esse motivo.

Caro Dr. Guerra,
mais uma vez solicitamos a V.Sa. a gentileza de ajudar nosso movimento e divulguar o vídeo e(ou) ‘post’ abaixo para incentivar a presença dos policiais na Alesp no próximo dia 30/05. como sempre, cabe a V.Sa. verificar a conveniência de postá-lo. Dr. Guerra, o serviço que nos presta não tem preço. esperamos um dia poder retribuir sua paciência e dedicação.
Agradecemos desde já.
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“Investigador ou Escrivão”

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Senhores, faltam poucos dias para a derradeira batalha entre a frieza tecnocrata e nossas reivindicações e ideais altruístas! Se você é calça-branca, paraquedas, antigão, tira, escriba, do plantão, da chefia, maçaneta, cana-dura, contador de história, ou até amigopol, estaremos lá contando com a sua disposição para completar mais um policial por metro quadrado na Assembléia.
Parem de mi-mi-mi, soldados, e apresentem-se no ‘quartel’ da Alesp dia 30! A vitória não está garantida, mas vai ser uma briga boa de se ver! E ainda por cima, você vai poder sair falando para todo mundo: “Eu estive lá!” (sendo isso uma coisa boa ou não, saberemos só na hora…).
Traga 8 colegas amontoados no seu carro e lhe pagarei um café de coador na cantina da Alesp. Corra, porque já é dia 26 e só tenho dois reais na carteira. Divulguem o vídeo abaixo (estará aqui em baixo se tudo der certo) para todos colegas que conhece. Assista aqui no Flit, assista no Youtube, favorite, dê joinha, mande por twitter, email, msn, para quem quiser e, principalmente, para aquele cara chato da sua equipe que fica repetindo há 10 anos que nada vai dar certo. O vídeo, como sempre, sem “monetização”, então, não estamos ganhando nada. Também não fazemos parte de sindicatos ou associações.
Esse vídeo foi o trabalho de 2 escrivães, 2 tiras e – os mi-mi-mi’s de plantão não vão acreditar – 1 agente. Hoje lutamos pelos investigadores e escrivães, esta batalha é deles. Amanhã daremos o sangue pelos agentes, carcereiros, agentes de telecomunicação, peritos,  delegados e as outras 7 carreiras que dão preguiça de escrever. “Nós podemos ser melhores…” Colegas, UNI-VOS! .
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Equipe “Investigador ou Escrivão”
P.S.: Lembre-se: você não está sozinho.

Da assessoria do deputado Donisete Braga

Nesta quarta-feira, 23/5, o líder da Minoria, deputado Donisete Braga (PT), protocolou requerimento pedindo informações ao secretário estadual de Segurança Pública sobre a desproporcionalidade de unidades policiais em relação à população dos municípios. Segundo o documento, a cidade de Adamantina, com 33 mil habitantes, tem duas delegacias de polícia e cinco delegacias especializadas; Andradina tem 55 mil habitantes, duas DPs e sete DEs. Já Ferraz de Vasconcelos, na Região Metropolitana de São Paulo, com 171 mil habitantes, é servida por apenas uma delegacia de polícia e nenhuma especializada. Na capital, bairros entre 200 mil e 400 mil habitantes contam com apenas uma unidade policial. “Esta desproporcionalidade, que ocorre em todo o Estado, certamente contribui de forma avassaladora para a impossibilidade de atendimento adequado a um sem-número de vítimas que diuturnamente se dirigem a essas unidades em busca de um alento para o sofrimento causado pelos diversos tipos de violência”, traz o documento. O líder da Minoria explicou que a população está preocupada com os altos índices de violência no Estado e tem cobrado mais ação do Legislativo nesta área, além de mais estrutura para a Polícia Civil. O requerimento também questiona sobre as Centrais de Flagrante já em funcionamento na capital e apresenta dados levantados pelo Sindicado dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo (Sepesp) sobre as distorções na instalação das unidades policiais.

dpbraga@al.sp.gov.br

Subject: Envio de texto – Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania

To: dipol@flitparalisante.com
Esse texto foi enviado por wagner(wagnergoncalves) pelo(a) Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania.
Prazo para pedir indenização por licença-prêmio não gozada começa a contar na aposentadoria
O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa a contar no momento em que ele se aposenta. Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Seção no âmbito dos recursos repetitivos.
A decisão, tomada com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), vai orientar a solução de recursos que versam sobre o mesmo tema e ficaram sobrestados nos tribunais de segunda instância à espera da definição do STJ.
No recurso julgado pela Primeira Seção, a União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que, ao julgar um caso de indenização relativa a período de licença-prêmio não gozada nem utilizada para efeito de aposentadoria, afastou a tese de prescrição, tendo em vista que o servidor se aposentou em novembro de 2002 e a ação foi ajuizada em junho de 2007 – dentro, portanto, do prazo de cinco anos.
Ex-celetista A União alegou que o direito de ação já estaria prescrito, pois o servidor passou da condição de celetista para estatutário em 12 de dezembro de 1990, quando entrou em vigor a lei 8.112. Contando-se o prazo de cinco anos a partir desse momento, como defende a União, a prescrição se daria em 12 de dezembro de 1995. A União sustentou também que não seria possível postular direitos relativos ao período em que o servidor trabalhou sob o regime celetista.
A Primeira Seção negou provimento ao recurso. O relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que o tempo de serviço público federal prestado sob o regime celetista, segundo a jurisprudência do STJ, “deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade”.
Sobre o prazo prescricional do direito de pleitear a indenização, Benedito Gonçalves destacou que ele somente começa a contar na data da aposentadoria do servidor, conforme vários precedentes do STJ. Por essa razão, disse o ministro, não se pode falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em novembro de 2002, e a propositura da ação, em junho de 2007, não houve o decurso de cinco anos.
Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania

Caro Dr. Conde Guerra,
Com grande honra que escrevo para V.Sa. Nunca tive a oportunidade de expressar minha admiração em relação ao serviço que presta a nossa classe mantendo o seu Blog ativo.
Porém, escrevo para, se possível, SMJ, editar o ‘post’ a respeito do discurso do Investigador Molina (endereço: https://flitparalisante.wordpress.com/2012/05/23/investigador-da-policia-civil-estadual-olimpio-da-rocha-molina-critica-o-governo/#comments) para inclusão de uma nova url do vídeo do Youtube. Pelo que verifiquei, o usuário mudou o ‘status’ do vídeo para privado, impossibilitando das pessoas o visualizarem e causando grande descontentamento por parte dos leitores do blog. Ao meu ver, tratando-se de audiência pública, não há nenhum impeditivo legal para o vídeo circular livremente.
A nova url do vídeo é: http://www.youtube.com/watch?v=hpNJyYpP94w
Todavia, respeitarei a decisão de V.Sa. quanto ao assunto.
Mais uma vez, expresso minha admiração e respeito pelo seu trabalho e compartilho da indignação de nossos colegas a respeito da injustiça que sofreu na Polícia Civil.

Sinceramente,

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“Investigador ou Escrivão”

   No Blog do Pannunzio:

Para o subprocurador de Justiça Arnaldo Houssepian, que ocupou até o ano passado a cadeira de secretário-adjunto de Segurança Pública no Estado de são Paulo, os dados da violência policial justificam a necessidade urgente de aprimoramento dos mecanismo de controle externo da atividade . Ele será o representante do MP paulista numa reunião que o Conselho Nacional do Ministério Público promove a parte desta quinta-feira, em Brasília, para tratar do problema.

http://www.pannunzio.com.br/archives/11659