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Quatro agentes do Denarc foram presos em imóveis de alto padrão 89

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PF prende 4 policiais do Denarc suspeitos de desviar drogas a traficantes

A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira quatro policiais do Denarc (Departamento de Investigações sobre Narcóticos) suspeitos de negociar a compra de cocaína com traficantes colombianos e bolivianos para fazer apreensões de grandes cargas e desviar parte ou toda a droga e vender a quadrilhas de São Paulo.
O esquema foi descoberto pela PF de Sorocaba (99 km de São Paulo), que em fevereiro já havia prendido dois agentes do Denarc, órgão especializado da Polícia Civil paulista, e um agente da cidade com 300 kg de cocaína de alta qualidade.
Segundo a delegada federal Erika Nogueira, os quatro agentes do Denarc foram presos em imóveis de alto padrão. Em fevereiro, um dos agentes estava em um apartamento na rua Apinajés, em Perdizes (zona oeste de São Paulo), avaliado em R$ 1,5 milhão.
A suposta quadrilha formada por policiais, com a ajuda de um empresário de Sorocaba, atraía os traficantes internacionais com promessas de comprar grande quantidade de cocaína -lotes acima de 200 kg. Os estrangeiros eram hospedados em casas e hotéis de luxo às expensas da quadrilha, para dar impressão de que tratavam com grupos de alto poder econômico.
Depois que conquistavam a confiança dos estrangeiros, conforme a delegada, o grupo aplicava o golpe conhecido nos meios policiais como “puxada”. “Quando a droga chegava, eles diziam que eram policiais e davam voz de prisão. Depois, cobravam propina para liberar os chefes, prendiam os subordinados e ficavam com a maior parte da droga. O restante era levado ao Denarc”, afirma.
Para transportar a droga, os agentes utilizam os chamados carros frios, que a Polícia Civil apreende e, com placas falsas, usa em operações.
No total, a operação da PF cumpriu 19 mandados de prisão, entre policiais e criminosos comuns brasileiros e estrangeiros. Bens encontrado com os membros da suposta quadrilha ainda serão avaliados.
Antes de chegar aos policiais, a PF vinha investigando a atuação de colombianos e bolivianos com quadrilhas de traficantes de São Paulo. Foram realizadas escutas telefônicas e acompanhamento dos grupos.
Após a prisão dos primeiros policiais, ainda conforme a PF, os outros agentes do Denarc vinham tentando se desvencilhar de provas.
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública informou que “não tolera delitos de qualquer natureza praticados por policiais.” O órgão afirmou ainda que se for comprovado o “envolvimento destes policiais com práticas criminosas, os procedimentos resultarão na demissão dos servidores a bem do serviço público.”(Folha de São Paulo).

A maior injustiça que o PSDB faz aos policiais civis: promoção no ato da aposentadoria do PM é lei ( Mérito Coletivo ) 38

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Promoção ao posto imediato no ato da passagem para a reserva.

Na PMESP agora é lei!

A Lei 1.150  de 2011 garante aos Oficiais e Praças a ascensão ao posto ou graduação imediato  por ocasião da passagem para a reserva remunerada.
É necessário ter completado trinta anos de serviço e estar no último posto há dois anos.  Por que a Polícia Civil não luta por direitos semelhantes?
CAMBADA DE CONFORMADOS ACOVARDADOS  OU  UM BANDO DE ASNOS ?
Lei Complementar 1150/11 | Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 de São Paulo

Artigo 2º – O integrante do serviço ativo da Polícia Militar fará jus à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que conte, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço.

§ 1º – A promoção a que se refere este artigo far-se-á independentemente de vaga, interstício ou habilitação em cursos, ainda que inexista, no Quadro ou Qualificação à qual pertença o policial militar, posto ou graduação imediatamente superior.

§ 2º – Para os fins do disposto neste artigo, por posto imediatamente superior ao posto de Subtenente PM entende-se o de 2º Tenente PM.

§ 3º – A promoção a que se refere este artigo só poderá ser requerida por Oficial que ocupe o posto por, no mínimo, 2 (dois) anos.

§ 4º – O disposto neste artigo não se aplica aos promovidos nos termos do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Artigo 3º – O Coronel PM fará jus ao acréscimo de valor correspondente a 20% (vinte por cento) do padrão de vencimento, desde que conte, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço e 2 (dois) anos no posto.

pcsequestionando

O policial civil , depois da “reestruturação ” , ingressa na 3a. classe e por tempo de serviço poderá se aposentar na 1a.  classe.  Diminuta parcela logrará alcançar , na ativa,  por merecimento , a classe especial.

Assim , nada mais justo que quando da aposentadoria  todos recebessem  promoção a classe superior ,  satisfeitos alguns requisitos.

E para o  delegado classe especial que quiser se aposentar  , antes da compulsória  ( PARA NÃO FICAR EMPACANDO A FILA )  ainda mais justo  –  tal como os coronéis –  a vantagem de 20 %  sobre os vencimentos.

Manifestantes invadem Secretaria de Segurança Pública de São Paulo 13

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Enviado em 20/03/2013 as 21:12 – HOMEM QUE SABIA DEMAIS

Grupo de 150 pessoas reclamava ausência de secretario em audiência negociada há quatro meses

Wanderley Preite Sobrinho – iG São Paulo

 20/03/2013 15:35:33

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2013-03-20/manifestantes-invadem-secretaria-de-seguranca-publica-de-sao-paulo.html     Vejam o vídeo.

Cerca de 150 manifestantes ligados a diversos movimentos sociais invadiram na noite de terça-feira (19) a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP). A razão foi a ausência do secretário Fernando Grela Vieira a uma audiência pública no Salão Nobre do Campus de Direito da USP, no Largo São Francisco, centro de São Paulo.

De acordo com os organizadores, a presença do secretário vinha sendo negociada há quatro meses. A advogada do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, Tatiane Cardoso, afirma que, uma semana antes do evento, o secretario avisou que só permaneceria uma hora no encontro. “Mas nem esse compromisso ele cumpriu”, afirmou.

De acordo com a secretaria, o comunicado dizia formalmente que o secretario não apareceria e que, em seu lugar, seu assessor, o promotor de Justiça Eduardo Dias, o representaria. “O movimento não permitiu que o assessor se manifestasse na audiência, o que é lamentável”, afirma a assessoria da imprensa da pasta.

Invasão

Insatisfeito, o grupo empunhou faixas e fotos de adolescentes mortos pela polícia e, com palavras de ordem, se dirigiu ao prédio da secretaria, a 50 metros da Faculdade de Direito. Os  manifestantes, que deveriam permanecer fora do prédio, decidiram de última hora impedir o fechamento da portaria do edifício e ocupar o hall de entrada.

Diante de policiais e funcionários da secretaria, os manifestantes “exigiram”, por cerca de meia hora, a presença do secretário, o que não ocorreu.

“O secretario esteve em uma reunião com os comandos das policias do interior do Estado discutindo programas de metas e indicadores criminais”, afirma a secretaria. “Diante da manifestação, o secretário enviou um emissário para chamar os líderes do movimento para uma conversa em seu gabinete, mas, quando o funcionário chegou, a manifestação já havia terminado.”

A BANANA TÁ COMENDO MACACO, SE FOSSEM POLICIAIS CIVIS QUE FIZESSEM ISSO SERIAM RECEBIDOS A TIROS

Policiais divergem em depoimento e suspeito de tráfico é absolvido: por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII , do CPP ) 26

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20/03/2013-

        Pelo fato de os depoimentos de dois policiais militares serem contraditórios, o juiz Marcos Fleury Silveira de Alvarenga, da 12ª Vara Criminal Central, absolveu um homem suspeito de tráfico de drogas no Jardim São Paulo, bairro da zona norte da capital.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, o acusado C.C.D. foi abordado pelos PMs próximo a um conhecido ponto de tráfico, que teriam encontrado com ele quatro invólucros de cocaína, 58 pedras de crack e 22 papelotes de maconha, além de R$ 60 em espécie. Interrogado, afirmou ser usuário de entorpecente e disse que estava esperando pelo traficante que lhe venderia a droga para consumo próprio.

No entanto, em depoimentos prestados em juízo, os agentes não apresentaram versões similares, fato que, segundo o magistrado, deixou dúvidas quanto à autoria do delito. “Não há como condená-lo por tal crime exclusivamente em razão de sua presença e revista quando da abordagem efetuada pelos policiais”, declarou.

Diante disso, julgou o pedido improcedente e, como consequência, absolveu o réu por falta de provas.

DINHEIRINHO

Processo nº 0090196-46.2012.8.26.0050

Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (foto ilustrativa)

        imprensatj@tjsp.jus.br

FALANDO MERDA – Por que Barbosa não fala sobre membros do Ministério Público corruptos que fazem conchavos para serem nomeados Desembargadores e Ministros ? 13

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20/03/2013-03h00

Associações de juízes contestam declarações do presidente do STF

DE SÃO PAULO

As associações de juízes do país rebateram as declarações do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, sobre o que chamou de “conluio entre juízes e advogados”.

De acordo com as entidades, as relações de amizade entre magistrados e advogados em geral não prejudicam a imparcialidade.

Na terça-feira (19), Barbosa, afirmou que essa situação revela o que existe de mais “pernicioso” na Justiça brasileira.

Nino Toldo, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, disse que “os códigos de ética da magistratura não proíbem a amizade com advogados. O juiz não faz voto de isolamento social. É um exagero superdimensionar as situações pontuais”.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Renato Sant’Anna, “esse tipo de acusação genérica não é compatível com um membro do Judiciário. Se existe irregularidade, é preciso apontar quem, onde e quando”.

Henrique Calandra, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, disse que “o comportamento dos juízes é reto, e os casos que chegam ao CNJ são exceções”.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado, disse que a OAB “está à disposição do ministro Joaquim Barbosa caso queira denunciar algum caso de lobby”.

Editoria de Arte/Folhapress

CNJ

Barbosa fez as declarações em uma sessão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que decidiu aposentar um juiz do Piauí acusado de beneficiar advogados.

“Há muitos [juízes] para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras”, afirmou.

Barbosa disse que é preciso ter transparência nas reuniões: “Não há nada demais juiz receber advogado, mas o que custa trazer a parte contrária ao advogado? É a recusa, a falta dessa notificação, da transparência que faz o mal-estar”. Para o presidente do STF, essa prática garante “igualdade de armas”.

Oriundo do Ministério Público Federal, Joaquim Barbosa é conhecido por ser crítico da proximidade entre juízes e advogados e já teve vários embates com a defesa, principalmente no caso do julgamento do mensalão.

No STF desde 2003, ele diz que só discute um caso com a defesa se todas as partes estiverem no mesmo encontro. Outros ministros adotam metodologia diferente e recebem advogados de uma só parte.

A previsão para que juízes e ministros recebam advogados está na Lei Orgânica da Magistratura e no Estatuto da Advocacia. A Lei da Magistratura diz que os juízes precisam tratá-los com urbanidade e atendê-los quando se trata de uma providência que reclame solução de urgência.

Já o estatuto aponta que é um direito do advogado dirigir-se aos magistrados nas salas e gabinetes, independente do horário marcado.

CONTRAPONTO

Único a votar contra a aposentadoria do juiz do Piauí na reunião do CNJ, o conselheiro Tourinho Neto fez o contraponto a Barbosa durante o debate. Desembargador da 1ª Região, Tourinho disse que não é possível inferir que toda relação de juiz e advogado é interesseira.

“Juiz não pode ter amizade nenhuma com advogado? Isso é uma excrescência. […] Fui juiz do interior da Bahia, tomava uísque na casa de um, tomava cerveja na casa de outro, e isso nunca me influenciou”, disse. Tourinho, que há pouco foi criticado por mandar soltar o empresário Carlos Cachoeira, disse que é preciso separar as relações.

Tourinho lembrou –mas sem citar o nome do ministro envolvido– a viagem do ministro do Supremo José Antonio Dias Toffoli à Itália para o casamento de um amigo criminalista, o advogado Roberto Podval, em 2011: “Tem juiz que viaja para o exterior com festa paga por advogado, e aí nada acontece”.

Ele comentou a sugestão de Barbosa de colocar juízes “para fora”: “Se for colocar juiz analfabeto para fora, tem que botar muita gente, inclusive de tribunais superiores”.

O desembargador respondeu ainda às críticas de Barbosa e disse que ele era “mais duro que o diabo”. Tourinho afirmou ainda que os juízes estavam acovardados enquanto Barbosa gozava da notoriedade obtida com a relatoria do processo do mensalão: “Quem sabe não será o próximo presidente da República?”

Novas decisões do Tribunal de Justiça confirmam o direito à incorporação total do ALE 41

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AFAM – Associação Fundo   de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo

Agora já são em número de 05 as Câmaras de Direito Público a adotar esse entendimento.

Novas e recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Mandados de Segurança individuais, têm confirmado o entendimento de que a incorporação total do ALE ao Salário-Base (Padrão) é direito de todos os policiais militares.

Em Acórdão de 11 de março de 2013, relativo à Apelação/Reexame Necessário nº. 0029083-82.2012.8.26.0053, assim se manifestou a 6 ª. Câmara de Direito Público do TJ/SP:

“Assim, no caso do impetrante, policial em atividade, quinquênios, sexta-parte e RETP incidem sobre as vantagens efetivamente incorporadas, dentre as quais, a partir da LC nº 1.114/10, o ALE”.

Não foi outro o entendimento da 12ª. Câmara de Direito Público do TJ/SP, ao julgar a Apelação nº. 0031214-30.2012.8.26.053 da Comarca de São Paulo, em Acórdão datado de 06 de março de 2013:

“Desta forma, o recurso é provido para conceder a ordem, determinando-se que seja incorporado ao salário do impetrante (salário padrão) o valor do adicional de local de exercício (ALE), para todos os fins legais, apostilando-se e pagando-se as diferenças decorrentes dessa incorporação a partir da impetração do presente (Súmula 271 do STF), com correção monetária desde então e juros de mora contados da notificação, na forma do disposto na Lei nº 11.960/2009. Sem condenação em verbas honorárias, por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 STF e 105do STJ”.

O Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela AFAM para assegurar a Incorporação Total do ALE ao Padrão se encontra em fase de Apelação, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça, com grandes chances de êxito, levando em conta as últimas decisões e o crescente número de Câmaras de Direito Público adotando o mesmo entendimento.

É a AFAM continuando na luta pelos direitos de seus associados.

Maiores informações Divisão de Assistência Jurídica AFAM Tel.: (11) 3207-3990 e-mail: juridico@afam.com.br

Fonte: AFAM

Colaboração  –   Jacaré Sem Dente

Defensoria pede indenização de R$ 10 milhões para ex-moradores do Pinheirinho 9

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DANOS MORAIS E PSICOLÓGICOS

UOL – 19/03/2013 – 10h57

Cerca de um ano após o cumprimento de ordem judicial que retirou mais de 1.600 famílias de suas casas no bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos (94km da Capital), a Defensoria Pública de SP ajuizou uma ação civil pública para garantir indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões, tratamento psicológico, além de pedir que os moradores sejam reinseridos em programas sociais, laboriais e de qualificação profissional.

 

Entre outros pedidos, a ação também pede que sejam retirados os resíduos sólidos que se encontram no terreno desocupado. A ação foi proposta perante o Estado, Município e a massa falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, esta última proprietária da área.

Proposta por Defensores do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria, a ação argumenta que “medidas devem ser efetivadas de modo a amenizar parte dos grandes efeitos perpretados pelo Estado de SP, franqueando aos moradores do Pinheirinho alternativas para que possam integrar-se novamente ao seio social da cidade, e ainda para reduzir os danos psicológicos causados às crianças e aos adolescentes vítimas do assédio moral e da violência decorrente dos atos de reintegração”.

A ação é assinada pelos Defensores Públicos Jairo Salvador de Souza, Sabrina Nasser de Carvalho, Ana Carvalho de Moraes, Anaí Arantes Rodrigues, Carolina Nunes Pannain e Douglas Tadashi Magami. Divulgado nessa terça-feira (19/3), o processo tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos.

Pedidos

Com relação ao atendimento psicológico, a Defensoria Pública de SP pede que um programa voltado para pais e crianças seja implementado pelo Município de São José dos Campos e custeado pela massa falida Selecta, de modo a não onerar ainda mais o orçamento público. “Entre as estratégias utilizadas no cumprimento do mandado de integração pelos policiais militares para a intimidação dos moradores, estava a desmoralização da figura paterna diante de seus filhos, visando ultrajar a dignidade do pai ou da mãe de família. (…) Crianças e adolescentes foram vítimas de bala de borrada, spray de pimenta, xingamentos, bombas de efeito moral, entre outros aparatos utilizados para agredir e violentar a comunidade Pinheirinho. (…) [É necessário] um programa imediato para reduzir os reflexos psicológicos oriundos do evento traumático, amenizando a dor e o sofrimento dos pais e filhos e afastando a possibilidade do alargamento das conseqüências do dano psicológico”.

A Defensoria pede, ainda, a reinserção social e laboral dos trabalhadores que residiam no Pinheirinho. “Muitos  moradores perderam seus empregos em razão da desocupação desumana em cumprimento ao mandado de reintegração de posse. Isso porque, de uma hora para outra, eles tiveram suas casas destruídas, juntamente com todos os bens móveis e todos os demais pertences pessoais. (…) É imprescindível a implementação de programas governamentais, custeados pela massa falida Selecta, destinados à qualificação profissional, à geração de renda e à reinserção laboral dos moradores do Pinheirinho”.

No aspecto ambiental, a Defensoria requer que a massa falida Selecta retire todos os resíduos sólidos que ainda se encontram na área. “Demonstrada a violação à legislação de resíduos sólidos, o que ocasiona reflexos diretos ao meio ambiente, é imperativo que seja condenada a massa falida Selecta a retirar todos os resíduos sólidos que ainda se encontram no imóvel objeto da remoção, dando destinação adequada de acordo com as normas ambientais. (…) Há mais de um ano da desocupação, a massa falida Selecta não apenas não franqueou destinação social, como sequer retirou os resíduos sólidos do terreno, violando a legislação que trata do assunto”.

Além do pedido de danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões, a Defensoria pede que o Estado de SP e o Município de São José dos Campos se retratem publicamente em razão dos excessos cometidos pelos agentes do Estado no cumprimento ao mandado de reintegração de posse, que gerou “violência física e intenso sofrimento psicológico para os moradores do Pinheirinho”.

Com o objetivo de evitar que excessos praticados durante a desocupação venham a se repetir, pede-se também que o Estado de SP uniformize os procedimentos operacionais da Polícia Militar em caso de desocupações, implementando um programa de treinamento específico aos policiais envolvidos que aborde o respeito aos direitos das pessoas removidas.

Os Defensores Públicos que assinam a ação também pedem que o Município de São José dos Campos apresente um plano de atuação nos casos de desocupações, abrangendo atendimento habitacional aos moradores removidos, alimentação no dia de desocupação, suporte às pessoas idosas, enfermas, grávidas, crianças e adolescentes, atendimento psicossocial aos moradores e planejamento quanto aos instrumentos públicos de educação e saúde.

Governo quer fechar centrais de flagrante 47

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19/03/2013

130782Fernanda Barbosa e Fabiana Cambricoli do Agora

O governo planeja fechar durante o dia as centrais de flagrante, criadas há um ano e meio para concentrar os registros das prisões em flagrante feitas por policiais militares, e desafogar os distritos policiais.

Agora, esse atendimento deve voltar para as delegacias.

Os delegados da capital foram informados sobre os novos planos durante uma reunião no Decap (Departamento de Polícia Judiciária), apurou a reportagem.

As centrais de flagrante foram anunciadas como um artifício para diminuir o tempo de registro de um boletim de ocorrência nos DPs para até 20 minutos.

Os espaços reservados a PMs também visavam aumentar a segurança no trânsito de presos.

  • Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora nesta terça, 19 de março, nas bancas

Delegado do 2º DP de Mogi das Cruzes poderá ser responsabilizado por PECULATO CULPOSO 18

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Boa noite Dr. Guerra, nem a porta das delegacias estão livre dos ladrões de carros.

Veículo é furtado em frente a delegacia, em Mogi das Cruzes

O carro tinha sido apreendido e, depois disso, deixado diante da delegacia. Veículos ficam na rua por falta de espaço no pátio, diz polícia.

Pedro Carlos LeiteDo G1 Mogi das Cruzes e Suzano

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Mogi delegacia (Foto: Pedro Carlos Leite/G1)2º DP de Brás Cubas, em Mogi das Cruzes (Foto: Pedro Carlos Leite/G1)

Uma caminhonete foi furtada na Avenida Henrique Peres, bem em frente ao 2º Distrito Policial de Brás Cubas, em Mogi das Cruzes, Região Metropolitana de São Paulo.

O furto foi percebido na noite de domingo (18) quando o delegado de plantão encerrou o turno e ia para casa. O veículo foi apreendido pela polícia no dia anterior porque estava abandonado. O guincho entregou o veículo em frente à delegacia porque o pátio municipal está lotado.

A Polícia Militar recebeu a denúncia anônima sobre o abandono da caminhonete prata por volta das 12h de sábado (17). Ao chegar à Rua João Gualberto Mafra Machado, a equipe encontrou o veículo, com placa de Guarulhos, com as portas abertas, sem sistema de som, sem bateria, nem equipamentos obrigatórios.

Após pesquisa, a polícia descobriu que “o veículo apresentava bloqueio administrativo por restrição de comunicação de venda”, conforme registra o boletim de ocorrência. Nenhum responsável pelo veículo foi localizado. Em razão da suspeita de envolvimento em crime, a caminhonete foi apreendida e a perícia requisitada. O veículo foi deixado embaixo do viaduto em frente à delegacia, na Avenida Henrique Peres “por falta de vagas no pátio municipal”, ainda segundo o BO.

No domingo, o delegado Vinícius de Mello Coutinho percebeu o furto quando deixava a delegacia por volta das 22h, no fim do seu plantão. Ele é o mesmo delegado que registrou o boletim de ocorrência da apreensão do veículo.

Coutinho e o delegado que assumiu o novo plantão, Thales Magno Monteiro Filho, fizeram buscas para encontrar o veículo. Equipes do Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra) também deram apoio, mas nada foi encontrado.

A falta de espaço no pátio de Mogi das Cruzes é um problema antigo, que já foi relatado pelo G1.

Em nota, a Secretaria Municipal de Transportes disse que “o pátio de veículos vem sendo administrado por funcionários da própria pasta, enquanto tramita uma licitação pública para a definição da empresa que fará a administração do espaço. Esta empresa também terá de apresentar uma nova área, com no mínimo 20 mil metros quadrados”. A nota informa ainda que o pátio está operando com pouco espaço para novos veículos, ainda assim existe uma entrada e saída de carros sempre que necessário. A prefeitura ainda informou que haverá um leilão que retirará cerca de 300 veículos do local, o que deve ocorrer dentro de 45 dias.”

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O Delegado não tem a menor culpa, mas é bem provável que apareça quem pretenda por a culpa no plantonista.

Violência diminui (só) nos computadores da SSP-SP 18

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Enviado em 18/03/2013 as 10:14 – VANDERLEY

Sr. Guerra por favor, divulgue este artigo a todos…

 Direito Criminal ARTIGO: Prof Luiz Flávio Gomes

Violência diminui (só) nos computadores da SSP-SP

Ao contrário do divulgado pela Secretária de Segurança Pública, os números de homicídios no Estado de São Paulo, em janeiro de 2013, não obtiveram queda de 21%, sim, observou-se um crescimento de 16,9%, se comparado ao mesmo período de 2012: passou de 356 para 416. Na cidade de São Paulo o aumento foi de 16,6% (anunciaram diminuição de 31,17%). Na Grande São Paulo o incremento foi de 24,2%.

É o sexto crescimento consecutivo: agosto, aumento de 9,2%; setembro, +27%; outubro, +38%; novembro, +32%; dezembro, +30,8%; janeiro, +16,9%.

A queda fictícia anunciada pela Secretaria da Segurança do governo Alckmin deveu-se a uma comparação entre os meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013, feita de maneira errônea, visto que o correto seria comparar os mesmos períodos: janeiro com janeiro, 1 semestre com 1 semestre etc. Isso consta do Manual de Interpretação de Estatísticas da SSP-SP.

Não foi só o número de homicídios que teve crescimento. Latrocínio cresceu 61,9%; roubo de veículos, mais 18,7%; roubo em geral, mais 9,3%; estupro, mais 20% etc. Em relação à cidade de São Paulo temos:

Os roubos, na cidade de São Paulo, passaram de 8.582 em janeiro de 2012, para 9.463 em janeiro de 2013; os furtos foram de 14612 em 2012 para 16627, em 2013; e os furtos e roubos de veículos, somados passaram de 6.752, em 2012 para 7.655, em 2013.

Há seis meses crescem os homicídios intencionais no Estado de São Paulo. Quais seriam as causas? Licença para matar (concedida veladamente aos policiais), ordem para matar (dada pelo crime organizado), baixíssimo índice de apuração dos crimes (o que confirma a licença para matar), conflito entre PCC e PM, sucateamento quase absoluto da polícia civil, do Instituto Médico Legal e do Instituto de Criminalística (polícia científica), salários irrisórios pagos aos policiais (um dos mais baixos do país), ausência de uma política de prevenção integral (primária, secundária e terciária), crença mágica no efeito dissuasório da pena (que não encontra base empírica), deflagração da guerra entre a Rota e o PCC, ausência da polícia comunitária, precaríssima estrutura das polícias, especialmente a civil, retenção de gastos com a segurança pública etc. Com todos esses ingredientes, é lógico que o Estado de São Paulo é uma zona epidêmica de violência.

Autor: Luiz Flávio Gomes

Não foi o uso do habeas corpus que se banalizou: A POLÍCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO E PODER JUDICIÁRIO É QUE VÃO DE MAU E MAL A PIOR 12

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Marcos da Costa

TENDÊNCIAS/DEBATES

O habeas corpus e a preservação de direitos

Não foi o uso do habeas corpus que se banalizou, mas, sim, o descumprimento dos direitos garantidos ao cidadão pela Constituição Federal

Poucos instrumentos jurídicos no país desempenharam papel tão relevante para o fortalecimento do Estado democrático de Direito como o habeas corpus. Diante de uma Justiça morosa, a celeridade do chamado “remédio heroico” vem servindo de indispensável lenitivo para os desmandos e arbitrariedades praticados por agentes públicos na persecução penal.

No entanto, apesar da sua importância para a preservação dos direitos e garantias individuais, à guisa de suposta banalização e com o propósito de aliviar os tribunais superiores abarrotados de habeas corpus, o instituto vem sofrendo seguidas tentativas de restrição de seu regular manejo, conforme previsto na Constituição Federal.

Primeiro foi a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a impedir que fosse impetrado habeas corpus na Suprema Corte para superar negativa de liminar de tribunal inferior. Depois, a comissão que redigiu o anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal pretendeu limitar o uso de habeas corpus, o que foi rejeitado graças ao firme posicionamento contrário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Agora, o habeas corpus está padecendo de novo revés. Recente decisão, relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello (STF), impede a impetração de um segundo habeas corpus no STF, quando um primeiro tiver sido rejeitado em tribunal inferior.

Esse entendimento passou a ser adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que o cidadão atingido nos seus direitos fundamentais terá de esperar o julgamento de um simples recurso, entre tantos que demoram anos para ser apreciados.

É preciso lembrar que, nos anos da ditadura militar, a OAB, então presidida por Raymundo Faoro, atuou fortemente pela distensão política. O Brasil caminhava sob o jugo do Ato Institucional nº 5 (AI-5), que, em nome da segurança nacional, mitigava todas as garantias constitucionais e superlotava as dependências do DOI-Codi de antagonistas do regime.

Esses episódios pouco a pouco vão sendo elucidados pelas comissões da verdade, inclusive aquela formada pela OAB São Paulo, que tem por objetivo resgatar a atuação da advocacia paulista naquele período.

Faoro obteve a volta do habeas corpus, vitória que está entre os movimentos mais expressivos da abertura democrática. Possibilitou, pela via judiciária, resguardar a vida e a liberdade de presos políticos submetidos à tortura.

O habeas corpus, ao longo das últimas décadas, transformou-se em instrumento indispensável ao exercício da defesa. Qualquer restrição que a ele se imponha, indubitavelmente, haverá de gerar injustiças e fazer campear a ilegalidade.

Não foi o seu uso que se banalizou, mas o que se tornou constante foi o descumprimento dos direitos garantidos ao cidadão pela Constituição, no que ela serve de modelo para o resto do mundo. Ademais, o grande número de habeas corpus concedidos nas instâncias superiores encorajou os advogados a esgotarem esse meio de salvaguardar os direitos de seus constituintes.

Por tudo isso, a OAB São Paulo está empenhada em preservar o habeas corpus como instrumento fundamental de cidadania, em respeito ao devido processo legal, em obediência à lei e observância ao direito de defesa.

MARCOS DA COSTA, 48, advogado, é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) São Paulo

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/98471-o-habeas-corpus-e-a-preservacao-de-direitos.shtml

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Falar-se em excesso de recursos processuais e banalização do “habeas corpus”  como causas de impunidade  é forte indicativo de  vocação autoritária entre aqueles que ocupam cargos  e funções no sistema de justiça brasileiro.

 

‘Comissão vai revelar cadeias, de comando geral a torturador ’ 16

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ESTADÃO.COM.BR

17 Mar 2013

Instalada em maio de 2012 para investigar as violações de direitos humanos no Brasil entre 1946 e 1988, a Comissão Nacional da Verdade fechou um calendário de 250 depoimentos a serem colhidos nos próximos três meses, dois dos quais sob comando do sociólogo e pesquisador Paulo Sérgio Pinheiro. Estão na lista vítimas, testemunhas e autores de assassinatos e torturas durante o regime militar (1964-1985). Nesta entrevista ao Estado, o coordenador da comissão – cujo mandato vai até 16 de maio – diz que o trabalho não se limitará a apurar a autoria material dos crimes. “Vamos levantar toda a cadeia de comando, desde o general presidente ao torturador que utilizava o pau de arara.” Pinheiro afirma, porém, que não pretende dar, no momento, publicidade a eventuais descobertas. “Isso é perturbar o trabalho dos investigadores”, diz ele, numa clara contraposição a seu antecessor na comissão, o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles. “Não podemos fazer teatrinho, fazer de conta que estamos colocando os acusados no banco dos réus”, diz Pinheiro, segundo quem as informações a partir de agora só serão tomadas públicas após a entrega do relatório final da comissão à presidente Dilma Rousseff, em maio de 2014.

Limitada pela Lei de Anistia, a comissão não pode punir, processar agentes da ditadura envolvidos em crimes. Para que serve a comissão, então?

Nenhuma das comissões da verdade que existiram no mundo depois da primeira – em Uganda (1974) – teve caráter de tribunal, nem de órgão do Ministério Público. Elas surgiram no nosso continente depois do processo de transição das ditaduras militares. O que se vê na Argentina hoje (antigos mandatários do governo no banco dos réus) aconteceu depois da Comissão Nacional de Desaparecidos, que foi a mãe das comissões da verdade na América do Sul, dirigida por (Ernesto) Sabato entre 1983 e 84. Nenhuma comissão pune nem emite sentença. Não somos um tribunal. A nossa comissão, inclusive, tem mais poderes do que várias no mundo e no Cone Sul.

Quais os poderes?

Temos acesso a todos os arquivos, sem limitação de sigilo. Podemos convocar qualquer cidadão brasileiro, civil ou militar. Se os convocados não comparecem, caem num tipo penal que cabe ao Ministério Público investigar. Nós não vamos punir porque nenhuma comissão da verdade puniu. A lei é muito precisa nos tipos de crime que podemos investigar detenção arbitrária, desaparecimento, tortura e assassinatos, sem os constrangimentos que a Lei da Anistia impõe à jurisdição penal dos tribunais.

A Lei da Anistia não é limitadora?

Não ajuda nem atrapalha. O que importa é que a compreensão dos fatos desse1 período no Brasil vai ser diferente após a comissão. Será dividida em antes e depois do nosso relatório final.

Qual 0 foco agora dos trabalho?

As comissões da verdade têm uma centralidade nas vítimas e suas famílias. Conhecer a verdade é fundamental primeiro para as famílias das vítimas; segundo para ir além de uma visão ideologizada, não compatível com a realidade do período ditatorial. Como até hoje quase nenhum responsável pelos crimès foi sequer nomeado, então a comissão terá um trabalho extraordinário.

Se o objetivo básico é revelar a verdade, por que tomar depoimentos em ” sigilo, proteger os autores?

Tudo vai estar no relatório final. Tenho certeza de que a comissão vai revelar as cadeias de comando, algo que jamais foi explicitado na história brasileira. Cadeias de comando que iam desde o general presidente até o torturador que usava o pau de arara.

Porque não divulgar os nomes assim que eles são descobertos?

Não podemos fazer teatrinho, fazer de conta que estamos colocando os acusados no banco dos réus. Nós nãó temos esse banquinho, não temos essa encenação do tribunal. E não dá para fazer isso a conta-gotas. Isso é perturbar nosso trabalho.

Mas a opinião pública não tem 0 direito de acompanhar?

Não estamos trabalhando em segredo. Não tem segredo nenhum. Temos um site razoável, com transparência e temos atividades públicas a todo momento. Agora, revelar a todo instante, não. Agora mesmo estamos investigando o caso de três torturadores, mas tem os outros da cadeia de comando. Eles têm que revelar os nomes. E não vamos ficar revelando à cada momento o que vamos fazer.

Os órgãos militares de inteligência entregaram o que foi pedido ou boicotam a comissão?

Hoje há no Arquivo Nacional 16 milhões de páginas. Por volta de 40% estão digitalizadas. Sem digitalização a gente não tem como ler. É preciso o robozinho que lê 20 mil páginas por minuto para os cruzamentos. No que diz respeito aos órgãos de informação temos umã parte importante, mas há materiais faltando. Se ficarmos nesse debate – se queimou ou não queimou (arquivos militares) -, a gente não vai a lugar nenhum. Na hora que julgarmos adequada, se nossas demandas forem satisfeitas ou não, revelaremos. Mas agora o que temos é o apoio total do Ministério da Defesa e um diálogo construtivo com os comandantes militares.

A comissão tem sofrido pressões do governo ou de militares?

Só encontrei a presidente (Dilma) três vezes. A indicação dela e a seguinte: nenhum funcionário do governo tem que se intrometer na comissão.

Vamos fazer um ano (de trabalho) e ção vi nenhum funcionário dar palpite na comissão. Ao contrário – ela disse – todos têm de ajudar e para ela isso é prioridade. O ano de 2013 é o ano da Comissão da Verdade.