23/09/2013 16:34
Opinião – PLC 25/13: o projeto da insensatez

“De caráter autoritário, vindo de cima para baixo, o projeto transforma a advocacia pública de Estado em advocacia de governo e concentra todo o poder nas mãos do procurador-geral.”

Carlos Giannazi*

O Projeto de Lei Complementar 25/2013, enviado pelo governador Geraldo Alckmin à Assembleia Legislativa e que reformula a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, tem criado uma grande celeuma e provocado a repulsa da maioria dos procuradores e de diversos parlamentares.

Elaborado pelo gabinete do procurador-geral do Estado, Elival Ramos, o PLC foi redigido sem levar em conta as contribuições do conjunto dos procuradores e os princípios básicos para a manutenção de uma advocacia de Estado voltada a defender e zelar pelo patrimônio e interesses públicos.

De caráter autoritário, vindo de cima para baixo, o projeto transforma a advocacia pública de Estado em advocacia de governo e concentra todo o poder nas mãos do procurador-geral, reduzindo o controle dos procuradores sobre a legalidade de licitações, convênios, contratos e processos administrativos. Na prática essa redução irá favorecer a malversação do dinheiro público, a improbidade administrativa, o pagamento de propinas, a corrupção e tantas outras irregularidades tão presentes no interior do aparelho do Estado. Assim, casos como as denúncias de corrupção na Fundação para o Desenvolvimento da Educação, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, Metrô, Fazenda etc., com certeza, serão cada vez mais constantes caso a proposta do governo seja aprovada.

Não temos dúvida de que o PLC 25/13 se enquadra na mesma toada das “PECs da impunidade”, a estadual nº 1 e a federal nº 37, já derrotadas pelas jornadas populares de junho e praticamente colocadas na lata do lixo da história da legislação brasileira. O mesmo destino daremos ao execrável e autoritário projeto, que recebeu 973 emendas de vários deputados de dez partidos com representatividade na Assembleia. Só o nosso mandato apresentou 87 emendas, formuladas pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo.

Exigimos, pelo bem público, a imediata retirada do PLC 25/13, para que seja devolvido ao seu idealizador, o procurador-geral do Estado, considerado por muitos procuradores um traidor da própria carreira. Não restando alternativa à manutenção da proposta na Casa, envidaremos todos os esforços para obstruir a votação de tamanha afronta aos mecanismos de fiscalização dos bens dos serviços públicos, da lisura e do controle sobre a legalidade nos serviços estatais.

*Carlos Giannazi é deputado pelo PSOL.

BuscadomiciliarMPPM

O bicheiro Carlinhos Virtuoso de fato possui grandes “virtudes” , ser bom de bico é uma delas.

Com a conversa de o jogo do bicho não dar mais lucro – além de há muito tempo enganar a Polícia – passou a perna na  própria irmã.

Pois quando da partilha de bens do genitor ( Damasco Virtuoso ) ,  ficou com a “Banca ” , fazendo um aparente favor à coerdeira aquinhoada com um cemitério vertical na cidade de São Vicente.

É certo que , além de outros empreendimentos lícitos , os irmãos herdaram mais de 700 imóveis; alguns situados no exterior , inclusive !

Mas é fato que ninguém – quase ninguém – quer se hospedar eternamente no cemitério vertical vicentino construído pelo “Seu Damasco”…

O local é feio e pobre; com vista perpétua para o mangue e favelas.

Quem tem dinheiro prefere o cemitério vertical de Santos.

Dá mais status e conforto para os mortos…( Nem tanto quanto residir no Cap Ferrat , né ? )

Já a “fezinha”  quase todo mundo faz!

Só não aposta quem já morreu.

Diga-se de passagem, continua cada vez melhor ; pelo menos é o que afirmaram os promotores  de justiça com a demonstração da suposta contabilidade particular do bicheiro.

De acordo com eles, a ‘Banca da Damasco’ arrecadou num intervalo de 1 ano e oito meses a quantia de R$ 81.740.164,07. Desse montante, R$16.680.763,62 foram destinados ao empresário.

Aliás, contabilidade armazenada em seu computador pessoal apreendido em busca domiciliar ; não nos computadores da “empresa “.

Coincidentemente , o bicheiro divide elevador com um dos promotores do GAECO de Santos.

Verdade!

Pouca gente na polícia conhecia ou já ouvira falar do bicheiro Carlinhos Virtuoso, mas o dito mora numa cobertura, apenas alguns andares acima do promotor.

Pra se ver como os membros do Ministério Público ganham muito bem ; assim não necessitam de complementos extranumerários quinzenais.

No condomínio em questão , o apartamento mais em conta não custa menos de R$ 1.200.000,00 ( 190, 22 m² ) .

Dizem que a cobertura quadriplex do megaempresário é nababesca ( 8 suites e 8 vagas privativas ) ,  mas baratinha quando comparada ao  seu Iate.

Enquanto isso ,  mais de 250 trabalhadores diretos vivem incertezas em razão da incompetência gerencial  do banqueiro.

Os  cambistas, apontadores, seguranças, conferentes e contadores  estão insatisfeitos com as condições de trabalho da empresa  desde a morte do seu fundador , no final de 2007.

E até ameaçaram fazer greve para trocar de patrão!

Reclamam  – entre outras questões – que o herdeiro , além da falta de humildade no trato com seus colaboradores em geral  , deu causa às ações do GAECO que levaram  à paralisação das apostas no mês de junho deste ano, tudo  em razão de sua vaidosa exposição nas colunas sociais e e redes sociais  exibindo  seu milionário estilo de vida.

Fala-se numa suposta fusão com outras bancas, por enquanto , aparentemente ,  mera especulação . Carlinhos não quer largar o osso ( Ossobuco, né ? )

A verdade é que todos os que receberam por herança bancas de jogo do bicho acabaram por dilapidar o tradicional negócio familiar.

Vem fácil,  vai fácil !

O exemplo mais notório na Baixada: Neco e Nequinho.

O filho , em pouco tempo , se arruinou e arruinou os negócios do pai ; levando consigo centenas de pessoas direta e indiretamente dependentes das atividades do jogo do bicho .

Enfim , a contravenção no litoral necessita urgentemente de um salvador da lavoura.

Do contrário o jogo acabará sepultado no funerário edificado pelo seu mais ilustre patriarca.

19/09/2013 16h40 – Atualizado em 19/09/2013 16h40

Aldo Galiano comentou o envolvimento de policiais
(Foto: Anna Gabriel Ribeiro / G1)

O diretor geral da Polícia Civil no litoral de São Paulo, Aldo Galiano, comentou nesta quinta-feira (19) o envolvimento de policiais civis com o jogo do bicho. O esquema, denunciado pelo Ministério Público, seria comandado pelo bicheiro Carlos Virtuoso. O advogado dele afirma que Virtuoso não conhece nenhum policial.

Policiais civis foram denunciados pelo Ministério Público por lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva e crimes contra a ordem tributária. Aldo Galiano afirma que os envolvidos já foram afastados. “Passamos constrangimento sim, porque dói ver um policial transgredindo. Mas nós vamos além da Justiça, não está comprovada a culpa dos policiais e eles estão sendo afastados preventivamente, sem a carteira funcional, sem a sua arma e exercendo funções meramente administrativas. Não podemos macular a imagem das instituições por desvio de conduta de determinados agentes. Se comprovado esses fatos eles serão demitidos”, diz Galiano.

Aldo Galiano explica ainda que a Polícia Civil não deixará de colaborar com as apurações. “São fatos que, se verdadeiros, a gente repudia, somos totalmente contrários, dói quando se vê um policial envolvido em escândalo. O que queremos ter é a mesma cautela que o Judiciário teve ao não decretar a prisão. É apurar com rigor, verificar se há envolvimento de outros policiais. A Polícia Civil se coloca à disposição em fornecer tudo que for necessário para apuração ao Ministério Público e a Corregedoria da Polícia”, diz.

O diretor da Polícia Civil comentou ainda a ação de policiais no combate aos jogos de azar. “Nós temos feito sistematicamente o combate ao jogo do bicho. Não temos nada a esconder, temos feito as prisões e vários locais são fechados. Mas, a legislação é branda com esses infratores. Hoje, dificilmente uma pessoa é presa por contravenção penal, então, a polícia passa o constrangimento de prender, levar à delegacia e no outro dia encontrar em outro ponto, a mesma pessoa, fazendo o mesmo tipo de contravenção. A culpa da existência disso é da legislação”, finaliza Galiano.

Advogado de Carlinhos Virtuoso comenta o caso
(Foto: Anna Gabriela Ribeiro/G1)

O advogado Vicente Cascione, que defende Carlos Virtuoso, afirma que seu cliente não conhece nenhum policial e comenta a denúncia. “Não existe ilícito penal na prática do jogo do bicho, isso é um erro. Você não pode ter o jogo do bicho, considerado como ilícito penal, e o jogo de azar permitido e praticando pelo Estado. O grande banqueiro do jogo do azar no Brasil é o Estado, com mega-sena, lotomania, loteria, tudo isso é jogo de azar. Se o Estado pratica o jogo de azar, não poderia punir quem pratica jogo de azar. Ele (Carlinhos) não conhece policial, nenhum desses policiais, jamais ele teve contato com nenhum deles e, jamais ele praticou crime relativamente a contato com policial. Isso quem tem que provar é o Ministério Público”, finaliza Cascione.