Agenda de trabalhos da presidência da ADPESP discute a valorização dos Delegados de Polícia e a implantação do Projeto de Audiência de Custódia

Na manhã de quinta-feira (29/01), a presidente da ADPESP, Dra. Marilda Pansonato Pinheiro recebeu em seu gabinete o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Dr. Marcos Leôncio Ribeiro.

O encontro, que teve por objetivo reforçar a integração entre as duas entidades coirmãs, foi pautado por temas de interesse comum dos Delegados de Polícia do Estado e dos Delegados Federais, especialmente sobre as questões relacionadas às atribuições da Polícia Judiciária.

Em seguida, Dra. Marilda Pansonato, acompanhada pelo presidente da ADPF, foi recebida pelo Secretário de Segurança Pública, Dr. Alexandre de Moraes e pelo Delegado Geral de Polícia, Dr. Youssef Abou Chahim em sessão sediada na Secretaria de Segurança Pública.

Durante a reunião junto à cúpula da Segurança Pública Paulista, a presidente da ADPESP, além de apresentar as propostas de interesse da classe, também buscou o esclarecimento sobre a implantação do projeto piloto para a Audiência de Custódia.  Na ocasião, a ADPESP apresentou sugestões para a discussão sobre a valorização do Delegado de Polícia e o atendimento dos interesses da sociedade no processo de implantação das audiências de custódia. Tais sugestões foram acolhidas com grande receptividade pelo Secretário de Segurança.

Para Dra. Marilda, o papel do Delegado de Polícia está inserido no processo de implantação das audiências de custódia de forma colaborativa, visando o sucesso da iniciativa pioneira que resultará na satisfação dos anseios da sociedade e no respeito aos direitos humanos, o que foi ratificado pelo Dr. Marcos Leôncio com suas brilhantes considerações sobre o projeto.

O projeto piloto de Audiência de Custódia está previsto para entrar em vigor na segunda semana do mês de fevereiro.

CORREIO BRAZILIENSE
01 Fev 2015

Legislativo
Candidatos a presidente, na Câmara e no Senado, disputam hoje o poder de definir não apenas as votações em plenário, mas os rumos do país
Amanda Almeida

Senadores e deputados reúnem-se hoje, nas respectivas Casas legislativas, para escolher quem os guiará nos próximos dois anos. PT e PMDB entram rachados na disputa pela Presidência da Câmara, marcada pela troca de alfinetadas entre Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os dois disputam ainda com Júlio Delgado (PSB-MG) e Chico Alencar (PSol-RJ), que contabilizam menos apoios declarados. No Senado, o PMDB se dividiu. O presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) concorre à reeleição contra o correligionário Luiz Henrique (PMDB-SC). Mas o que você tem a ver com isso?

Aparentemente uma guerra de vaidade entre políticos, a disputa pela Presidência do Senado e da Câmara interessa muito ao cidadão brasileiro. Nas mãos dos futuros mandatários das duas Casas está, entre outros, o poder de agilizar ou retardar a aprovação de projetos que interferem diretamente na vida da população. Caso houvesse interesse de deputados e senadores que assumiram o comando do Poder Legislativo nas últimas décadas, o fim do voto secreto para análise de cassação de mandatos, por exemplo, poderia ter saído bem antes de 2013, quando foi promulgado.

Projetos que previam o fim do sigilo foram apresentados em pelo menos quatro legislaturas anteriores. Mas quando eram aprovados por uma Casa, não eram votados na outra. Ou ficavam parados nas duas. É claro que, para se tornarem norma jurídica, não bastava apenas a vontade dos presidentes, mas também a aprovação dos colegas em plenário. Antônio Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), explica, no entanto, que a iniciativa dos dois presidentes na condução de propostas como essa conta muito.

Na gaveta

“Os presidentes empurraram o quanto foi possível a PEC do Voto Secreto. A votação dela é nominal (é possível ver como cada parlamentar votou), ou seja, certamente, os parlamentares aprovariam a proposta antes (caso os presidentes fizessem o esforço de pautá-las), porque eles não gostariam de se posicionar contrariamente à vontade da população”, explica Queiroz. A PEC do Voto Secreto acabou sendo aprovada apenas quando surgiu uma circunstância política. Em 2013, Natan Donadon (ex-PMDB-RO) teve o mandato salvo pelo voto secreto dos colegas. Diante da repercussão negativa do episódio, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), agilizou a votação do fim do sigilo.

Entre as pautas que os futuros presidentes da Câmara e do Senado podem atrasar ou acelerar a votação, estão as reformas política e tributária e as mudanças econômicas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. A aprovação das medidas é considerada fundamental pelo governo, já que fazem parte da estratégia de recuperação do superávit primário das contas do setor público. Entre elas, há as novas regras para o acesso dos trabalhadores a benefícios trabalhistas e previdenciários, que já geram críticas dos parlamentares antes da largada dos trabalhos no Congresso.

Na tramitação de projetos, o presidente tem ainda outro grande trunfo nas mãos. É ele quem indica os parlamentares que serão relatores, responsáveis por fazer o parecer da proposta aconselhando a aprovação ou não. “Um caso disso é um projeto de meio ambiente. Se você dá a relatoria para a Kátia Abreu (ministra de Agricultura e senadora licenciada pelo PMDB), ele tem um destino. Se dá para Marina Silva (ex-senadora), é outro. E quem decide isso é o presidente”, exemplifica o senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Fora essas e outras atribuições (veja quadro), aos candidatos às presidências, interessam o capital político e eleitoral conquistados pelo comando das duas Casas. Com o controle de acelerar votações de interesse do Palácio do Planalto, os presidentes ganham o poder de pressionar o governo por cargos para aliados. Isso também influencia a vida do cidadão, já que, no toma lá dá cá, aliados políticos de congressistas sem experiência técnica acabam ocupando ministérios, diretorias e secretarias do governo.

Os donos da bola no Congresso

Os senhores da pauta

São os presidentes do Senado e da Câmara que definem quais projetos de lei serão votados nas sessões. Na prática, eles podem acelerar ou atrasar a análise de matérias que interferem diretamente na vida do cidadão. Dois exemplos disso são a PEC das Domésticas e a do Voto Secreto. A primeira foi agilizada por Renan Calheiros (PMDB-AL) no início de 2013, quando precisava apresentar uma agenda positiva no início do mandato como presidente do Senado porque enfrentava rejeição popular. A segunda foi engavetada por presidentes das duas Casas durante várias legislaturas. Só foi aprovada no fim de 2013 depois de os parlamentares usarem o voto secreto para absolver o deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO).

O controle das relatorias

Os presidentes do Senado e da Câmara são responsáveis por indicar os relatores dos projetos examinados na Casa. Essa atribuição está diretamente relacionada à versão final das propostas. Em tese, o relator deve aprimorar a proposta apresentada por colegas, governo ou iniciativa popular. É ele quem faz o parecer sobre a matéria que será examinada pelos colegas. Pode orientá-los a votar pela aprovação ou rejeição do texto. Um projeto sobre meio ambiente, por exemplo, possivelmente terá desfechos diferentes caso seja relatado por um parlamentar ambientalista ou um ruralista.

O “sim” para investigações

O responsável pelo início formal dos trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) é o presidente da Casa legislativa em que a comissão foi proposta. Os presidentes da Câmara e do Senado não têm prazo para instaurar a CPI. Na prática, os dois comandantes têm o poder de agilizar ou atrasar a abertura desses grupos de investigação, que, se trabalharem com seriedade, podem ajudar, por exemplo, a desvendar esquemas de corrupção.

O capital político

Com o controle nas mãos sobre o andamento de matérias de interesse do governo federal, os presidentes do Senado e da Câmara ganham capital político nas negociações com o Palácio do Planalto. Isso tem sido usado de diferentes formas pelos presidentes das duas Casas nas últimas décadas. O “toma lá dá cá” pode servir para pressionar o presidente da República, por exemplo, a não vetar determinado projeto aprovado pelo Congresso. Pode também ser instrumento de cobrança para execução orçamentária pelo governo federal de determinadas obras. Como pode também ser usado para manter aliados em posições estratégicas no Executivo.

O comando do Congresso

O presidente do Senado é também o comandante do Congresso Nacional. Entre as atribuições nesse cargo, ele convoca sessões para a análise de vetos presidenciais e escolhe os que vão ser examinados em cada sessão. O presidente pode colocar em votação vetos do presidente da República que interessem à população, como ocorreu, por exemplo, com o projeto que regulamenta a criação de municípios. A proposta era demanda de emancipalistas que querem a divisão das cidades. Por outro lado, era criticada por economistas que apontavam aumentos de custos. A presidente Dilma Rousseff vetou a proposta e a rejeição foi mantida pelos parlamentares.

A linha sucessória

O presidente da Câmara dos Deputados é o segundo na linha sucessória presidencial, atrás apenas do vice-presidente da República. Logo depois, na terceira posição entre os “reservas”, vem o presidente do Senado. Em outras palavras, caso o presidente e o vice-presidente do país estejam doentes ou em viagem, é o presidente da Câmara quem assume a Presidência. Se ele também estiver impedido, é o presidente do Senado. A mesma ordem é levada em consideração no caso de presidente e vice morrerem, renunciarem ou forem cassados. Nesse caso, os “reservas” assumem provisoriamente até que uma nova eleição seja convocada, o que pode levar até 90 dias

O procurador que fez campanha eleitoral e publicitária para chegar à chefia de seus pares, prometendo mundos e fundos,  é um perdedor nato de ações constitucionais.

Anos atrás, Janot comprou briga com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao elaborar parecer ao Supremo Tribunal Federal  sustentando que o exame aplicado pela entidade é inconstitucional. No documento, Janot alegou que a prova da OAB, aplicada como requisito para a atuação de advogados, viola o direito ao trabalho e à liberdade de expressão. “Não contém na Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”, argumentava.

Perdeu:  9 x 0.

A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Agora, nos autos  da Ação direta de inconstitucionalidade 5.073/DF,  ele emprega todo o seu dessaber contra a nobre carreira dos delegados de polícia; colocando-a – ainda que gentilmente – abaixo do meio-fio.

Enfraquecer e desvalorizar os delegados fortalece e valoriza – ainda mais – o MP; este é o único objetivo do Procurador.

Para a consecução de seu objetivo torce e distorce a CF ,  a legislação ordinária ,  a doutrina  e jurisprudência.

Propositalmente esquece que disposição transitória , a exemplo daquela contida no antigo  artigo 241 da CF , não se revoga. De se conferir:

“(…) o alcance de normas constitucionais transitórias há de ser demarcado pela medida da estrita necessidade do período de transição, que visem a reger, de tal modo a que, tão cedo quanto possível, possa ter aplicação a disciplina constitucional permanente da matéria (…).” (ADI 644-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-12-1991, Plenário, DJ de 21-2-1992.)

Por sua vez, a lógica da COBRAPOL é a seguinte: já que não podemos ser como eles matemo-los!

Não há  nenhuma inconstitucionalidade na Lei nº 12.830/13.

Em favor da classe estão juristas de verdade.

Os delegados de polícia vencerão por 11 x 0.

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Mais funções e  horas de trabalho atribuídas ao policial – sem contrapartida – importa em redução salarial.

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Em breve síntese: CAOS À  VISTA !

CONVITE DIFERENTE, mas importante.
Convido os meus parentes, amigos civis e militares das forças armadas, colegas delegados de polícia,
os demais  policiais civís de São Paulo e outros estados, advogados, clubes de defesa nacional, os nacionalistas, simpatizantes, classistas,  sindicalistas, informantes, inimigos e desafetos,  representates da mídia nacional e internacional,  A COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, onde SOURÉU, na 9ª Vara Criminal Federal em São Paulo, Rua Ministro Rocha Azevedo 25  – 9º andar, as 14 horas do dia 5 de maio P.F. (este ano )  referente   ao
                     Processo: 0011580-69.2012.4.03.61.81 Espero contar com a presença de todos, pois essa e a minha oportunidade de dizer a “verdade”  “toda verdade”a Sociedade Brasileira a quem devo satisfação pois é ela que me paga. Conto com todos nessa tarde. REPASSEM POR FAVOR.
Carlos Alberto Auguto    ” carteira preta”

Salvo melhores e abalizadas opiniões, a apresentação do flagranciado para que o Juiz verifique a legalidade, necessidade e abusos cometidos por agentes públicos, deve ser atribuída exclusivamente ao agente que figurar como CONDUTOR no respectivo auto de prisão.

Assim ninguém prenderá mais ninguém em flagrante.