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Portaria DGP-5, de 19-02-2015 – Define as medidas de polícia judiciária necessárias à implantação do Projeto Piloto de “Audiência de Custódia” 60

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Enviado em 20/02/2015 as 9:25 – Novo Policial

Portaria DGP-5, de 19-02-2015
Define as medidas de polícia judiciária necessárias
à implantação do Projeto Piloto de “Audiência
de Custódia”
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando os termos da Resolução SSP-10, de 18-02-
2015, e do Provimento Conjunto 03/2015 da Presidência do
Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, Determina:
Artigo 1º. Na Capital do Estado, a apresentação à Autoridade
Judiciária de pessoa presa e autuada em flagrante delito será
realizada, inicialmente, em relação aos autos lavrados nas áreas
abrangidas pelas 1ª e 2ª Delegacias Seccionais de Polícia do
Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP).
§ 1º. Não haverá apresentação de presos para audiência de
custódia aos sábados, domingos, feriados ou nos dias úteis fora
do expediente normal forense (art. 10, caput, Prov. TJ-CGJ 3/3015).
§ 2º. As pessoas que forem presas às sextas-feiras e aos
sábados serão encaminhadas à Secretaria de Administração
Penitenciária independentemente da audiência de custódia,
ficando a critério da Autoridade Judiciária requisitá-las para a
audiência.
§ 3º. As pessoas presas aos domingos serão apresentadas
para audiência de custódia na segunda-feira.
Artigo 2º. Além da hipótese prevista no § 2º do artigo anterior,
a Autoridade Policial poderá deixar de apresentar o preso à
Autoridade Judiciária (art. 2º, caput, Res. SSP-10/2015 e art. 3º,
§ 2º, Prov. TJ-CGJ 3/3015) nas seguintes hipóteses:
I – impossibilidade física do preso, decorrente de internação
hospitalar;
II – tratar-se o preso de pessoa com periculosidade evidente
ou presumível, para tanto considerando-se, dentre outras
circunstâncias, a natureza do crime, sua vida pregressa e informações
de órgãos de inteligência.
§ 1º. Na hipótese da não apresentação de que trata o caput,
a Autoridade Policial deverá informar tal circunstância detalhadamente
à Autoridade Judiciária competente na comunicação
prevista no art. 306 do Código de Processo Penal.
§ 2º. Também deverá ser comunicada a Delegacia Geral
de Polícia, por meio de mensagem Intranet contendo os dados
referentes à prisão e histórico detalhado a respeito dos motivos
que justificaram a não apresentação à Autoridade Judiciária.
Artigo 3º. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante,
a Autoridade Policial determinará que o preso seja encaminhado
ao Distrito Policial responsável pelos presos em trânsito na
respectiva área até o expediente forense do dia imediatamente
seguinte, quando então providenciará o encaminhamento ao
juízo competente.
§ 1º O ofício encaminhando o preso será instruído com
cópia do respectivo auto de prisão, da nota de culpa, do resultado
de pesquisa sobre antecedentes criminais e demais documentos
necessários ao seu eventual recolhimento em unidade
da Secretaria de Administração Penitenciária.
§ 2º. Em havendo necessidade de ser o preso submetido
a exame de corpo de delito, para instruir a investigação policial
ou para subsidiar a convicção sobre determinado fato, a
Autoridade Policial que presidiu a lavratura do auto adotará as
providências decorrentes a fim que ele seja realizado antes de
seu encaminhamento ao Distrito Policial de trânsito ou apresentação
em Juízo.
§ 3º. O relatório preliminar de que trata o art. 3º, § 1º, da
Resolução SSP-10/2015 poderá ser substituído pelo boletim de
ocorrência respectivo, desde que ele contenha as informações precisas
e detalhadas referentes ao fato, à prisão e à lavratura do auto.
§ 4º. A Autoridade Policial Titular do Distrito Policial onde
forem lavrados os autos de prisão em flagrante deverá assegurar
que a apresentação dos presos ocorra dentro das vinte e quatro
(24) seguintes ao recebimento da nota de culpa, zelando para
que a primeira viatura de escolta esteja no Complexo Jurídico
Mário Guimarães impreterivelmente às 09h e que a última não
chegue posteriormente às 16h30.
§ 5º. O Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial de
Trânsito zelará para que haja rigorosa exatidão nos registros de
horário de entrada e saída de presos.
§ 6º. Os objetos pessoais do preso que não oferecerem
interesse de polícia judiciária e não houverem sido entregues
a familiares ou advogados constituídos serão relacionados em
duas vias no momento de sua autuação em flagrante e acompanharão
os documentos relativos à prisão.
Artigo 4º. O Policial Civil que apresentar o preso no Complexo
Jurídico Mário Guimarães fará sua entrega, juntamente com
os objetos pessoais, mediante recibo, ao Policial Militar que para
esse fim lá se encontrar (art. 3º, §§ 2º e 3º, Res. SSP 10/2015),
protocolando em local próprio o ofício de apresentação com os
documentos relativos à autuação em flagrante delito.
Artigo 5º. O disposto nesta Portaria não elide o cumprimento
do determinado no art. 5º, LXII, da Constituição Federal,
devendo a imediata comunicação à autoridade judiciária ser
instruída com os documentos de praxe.
Artigo 6º. Esta Portaria entrará em vigor no dia 22-02-2015,
revogadas as disposições que lhe forem contrárias.

Resolução SSP-10, de 18-2-2015 – Projeto piloto de “Audiência de Custódia” 16

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Resolução SSP-10, de 18-2-2015
Disciplina no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, a operacionalização da apresentação pessoal do preso em flagrante delito à autoridade judiciária, em decorrência do Termo de Cooperação Técnica firmado pelo Governo do Estado de São Paulo (Projeto piloto de “Audiência de Custódia”) e dá outras providências
O Secretário da Segurança Pública, Considerando o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Ministério da Justiça, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na data de 06-02-2015, em que se busca a cooperação entre os partícipes visando a efetiva implantação do projeto piloto “Audiência de Custódia”.
Considerando a necessidade de regulamentação do procedimento no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, por meio da atuação das Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica. Resolve:
Artigo 1º – A apresentação do preso provisório diretamente a autoridade judicial competente será realizada de segunda à sexta feira, nas dependências do complexo Jurídico Ministro Mário Guimarães, nesta Capital, nos casos de prisão em flagrante delito ocorridos de domingo à quinta feira, e, em regra, no prazo de 24 horas após a expedição de nota de culpa, atendendo às diretrizes do Termo de Cooperação Técnica denominado “Projeto Audiência de Custódia”.
§1º – A implantação do Convênio será progressiva e iniciarse-á somente com o preso cujo auto de prisão em flagrante delito tenha sido lavrado nas 1ª e 2ª Delegacias Seccionais de Polícia/DECAP, indicadas em face das necessidades operacionais e de questões de segurança pública.
§2º – Nos termos do Convênio, o “Projeto Audiência de Custódia” não se aplica às prisões em flagrante delito realizadas aos finais de semana e feriados.
§3º – O preso em flagrante delito cuja expedição da nota de culpa tenha ocorrido à sexta feira ou sábado será encaminhado diretamente à Secretaria de Administração Penitenciária.
Artigo 2º – Excepcionalmente, a autoridade policial poderá deixar de apresentar o preso diretamente a autoridade judicial, quando as circunstâncias específicas da prisão em flagrante puderem colocar em risco a segurança pública.
Parágrafo único – Na hipótese do caput, em decisão fundamentada, a autoridade policial encaminhará o preso diretamente à Secretaria de Administração Penitenciária, comunicando em 24 horas, a autoridade judicial e a Delegacia Geral de Polícia.
Artigo 3º – A responsabilidade pela guarda, transporte e entrega do preso em flagrante delito no complexo Jurídico Ministro Mário Guimarães será da Polícia Civil.
§1º – O preso será entregue pela Polícia Civil diretamente à Polícia Militar, conjuntamente com o auto de prisão em flagrante, respectiva nota de culpa e relatório preliminar da autoridade policial.
§2º – Os pertences do preso, que não tiverem sido devolvidos aos familiares ou advogado na unidade policial, serão encaminhados ao complexo Jurídico Mário Guimarães e entregues pela Polícia Civil mediante protocolo da Polícia Militar.
§3º – A responsabilidade pela guarda do preso, a partir de sua entrega no complexo jurídico Mário Guimarães, será da Polícia Militar, que o encaminhará à carceragem e, posteriormente, à presença do juiz competente, no momento da audiência.
§4º – A responsabilidade da Policia Militar pela guarda do preso cessará com a sua entrega aos agentes da Secretaria de Administração Penitenciária, quando mantida a prisão provisória pela autoridade judicial competente.
Artigo 4º – Na hipótese de manutenção de prisão provisória pela autoridade judicial competente, o preso será encaminhado pela Polícia Militar para a realização obrigatória de exame de corpo de delito.
§1º – Não será realizado o exame de corpo de delito naquele que obtiver a concessão de liberdade provisória ou o relaxamento da prisão em flagrante, salvo se houver expressa requisição da autoridade judiciária.
§2º – Para fins de cumprimento do Convênio, os exames de corpo de delito sempre serão realizados no próprio complexo Jurídico Mário Guimarães, em sala própria e adequada fornecida pelo Poder Judiciário à Superintendência da Polícia Técnico-Científica.
Artigo 5º – Após 30 (trinta) dias do início da execução do Convênio, mediante prévia consulta à Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Técnico-Científica, a Secretaria da Segurança Pública analisará a manutenção das 02 (duas) Delegacias Seccionais da Capital/SP indicadas pela Delegacia Geral de Polícia, a eventual necessidade de substituição ou a ampliação progressiva do convênio para outras Delegacias Seccionais da Capital.
Artigo 6º – A Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia TécnicoCientífica regulamentarão, imediatamente, os respectivos procedimentos para o efetivo cumprimento da presente resolução.
Artigo 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Laudo pericial do acidente no carnaval de Santos em 2013 4

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“Deu causa ao evento o acentuado desnível lateral na pista de rolamento, característica perceptível que ensejaria adoção de medida preventiva quando da análise de riscos pertinentes ao deslocamento de veículos (“carros alegóricos“) através daquela pista de rolamento.“

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Dr. Roberto Conde Guerra

Em algumas oportunidades tem sido publicado, em vosso blog, artigos em que há manifestações sobre o Laudo de Exame Pericial relacionado com evento ocorrido no carnaval de Santos no ano de 2013.
Observa-se que os autores de tais manifestações procuram desvirtuar, ou por desconhecimento ou por obscuras intenções, o conteúdo daquele documento, cujo original, como não poderia deixar de ser, se encontra anexado aos autos.
Tal documento, com 24 folhas e ilustrado com 5 desenhos esquemáticos, 39 fotografias e 1 ortofotografia, descreve, analisa e avalia detalhadamente o veículo sinistrado, as especificações estabelecidas para tais veículos no regulamento carnavalesco, as vias de circulação através das quais esse circulou, as condições da via pública na qual ocorreu o evento e a rede de distribuição elétrica aérea urbana no local dos fatos.
Em seu capítulo final, a CONCLUSÃO, acha-se descrito, detalhadamente, os efeitos resultantes de suave declividade longitudinal da pista de rolamento – decorrente de depressão topográfica – e as alternâncias de declividade lateral em sentido ao passeio público, destacando-se: “Deu causa ao evento o acentuado desnível lateral na pista de rolamento, característica perceptível que ensejaria adoção de medida preventiva quando da análise de riscos pertinentes ao deslocamento de veículos (“carros alegóricos“) através daquela pista de rolamento.“
Portanto, nada “foi esquecido pelo Perito“, ou melhor Peritos que subscreveram o referido Laudo de Exame Pericial.
Atenciosamente,
Omar José Kaniosky

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia ingressa com ADI contra a audiência de custódia criada pelo TJ-SP 177

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VÍCIOS FORMAIS

Delegados apresentam ADI no Supremo contra audiência de custódia

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13 de fevereiro de 2015, 10h01

Por Juliana Borba

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ingressou nesta quinta-feira (12/2), no Supremo Tribunal Federal, com uma ação contra a implantação das audiências de custódia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A medida determina que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em no máximo 24 horas.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.240, a entidade pede a suspensão do Provimento Conjunto 03/2015, assinado pelo TJ-SP e pela Corregedoria Geral de Justiça, que entrou em vigor no início de fevereiro — a relatoria é do ministro Luiz Fux. O texto diz que “a autoridade policial providenciará a apresentação da pessoa detida, até 24 horas após a sua prisão, ao juiz competente”.

Para a Adepol, a norma é inconstitucional por dois motivos: há vício de iniciativa, pois só a União, por meio do Congresso Nacional, pode legislar sobre direito processual; e desrespeito à separação dos poderes, pois os delegados estão submetidos ao Poder Executivos e o Judiciário não pode ditar regras sobre suas competências e atribuições.

A petição inicial cita que a medida tem preocupado, inclusive, os juízes. Em nota, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) aponta haver “inúmeros óbices de ordem jurídica, de eficácia e aplicabilidade desta medida processual, além de possíveis entraves processuais penais com a sua adoção imediata”.

Avaliação individual
O objetivo da Audiência de Custódia é analisar a legalidade de prisões em flagrante e avaliar se cada caso deve ser mantido, com a imposição ou não de outras medidas cautelares. Segundo o CNJ, a implementação está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

O projeto-piloto começará no Fórum da Barra Funda, em São Paulo. O Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vai financiar a implantação das centrais de alternativas penais pelo país, nos estados que aderirem ao projeto.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.240

De viado para viado 37

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Haddad não deve usar causa LGBT para lustrar imagem de ‘descolado’

Como líder do maior partido de oposição na Câmara Municipal, devo manter atuação vigilante e crítica ao prefeito de São Paulo, Fernando Haddad. É essa a missão que me foi conferida pelas urnas. Mas isso não impede que eu comente suas eventuais boas iniciativas. Que são raras, infelizmente.

Uma delas foi anunciada nesses dias: a criação do Transcidadania, programa que irá dar uma bolsa de R$ 840 a travestis e transexuais que se proponham a cursar o Pronatec. É uma boa iniciativa.

Minha atividade política sempre foi pautada pelo respeito à diversidade e pelo combate a todo tipo de preconceito. No caso do segmento LGBT, implantei ações relevantes quando trabalhei no Município e no Estado de São Paulo.

Quando estive no comando da subprefeitura da Sé, em 2005 e 2006, garanti o espaço do Boulevard São João para as ações de geração de emprego e renda que a Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual (Cads) fazia junto à população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais em vulnerabilidade.

O espaço do Boulevard acolheu feiras, exposições de arte e artesanato e eventos culturais que fortaleceram a identidade LGBT.

Já como secretário municipal das Subprefeituras (2005 a 2009), auxiliei a Secretaria Municipal de Participação e Parceria em uma série de projetos pró-cidadania LGBT, em todas as regiões da cidade. O que antes de minha gestão se restringia ao centro expandido, se espalhou pelos bairros dos quatro cantos de São Paulo.

Aliás, vale lembrar que o Transcidadania nada mais é que um novo nome para POT (Programa Operação Trabalho), instituído pela prefeitura durante o governo de que participei, na gestão Serra-Kassab, quando essa parcela já recebia bolsas para complementação dos estudos e também para estágio em espaços formais de emprego.

testemunho

Circo completo da PM – Policiais militares com o caralho na boca interrogam suspeito 84

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Policiais militares interrogam bandido preso

Publicado em 11 de fev de 2015
Policiais militares interrogam bandido preso
Suspeito de ter matado universitário no Boqueirão, em Santos (SP)
Divulgação/Polícia Militar

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Os cara ( lho ) nem sequer se envergonham das merdas que falam e fazem.
Conclusão: palavra de PM não merece credibilidade!

AUDIÊNCIA NA SENASP COM AS FEDERAÇÕES – DIREITOS E GARANTIAS DO POLICIAL CIVIL 35

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13 de fev de 2015

AUDIÊNCIA NA SENASP COM AS FEDERAÇÕES

(FEIPOL/CON – FEIPOL/SUDESTE – FEIPOL/SUL – FEIPOL/NORDESTE )DIREITOS E GARANTIAS DO POLICIAL CIVIL
SENASP se reúne com representantes das federações de policiais civis de todas as regiões do Brasil
Cumprindo pauta já estabelecida pela base filiada no último Congresso, realizado na cidade de Campo Grande/MS, os representantes das Federações das Regiões Centro-oeste e Norte, Sudeste, Sul e Nordeste se reuniram com a secretária nacional de segurança pública Regina Miki.
A reunião ocorreu na sede do Ministério da Justiça, na tarde desta quinta-feira, ocasião em que os representantes das Federações manifestaram o posicionamento de suas bases filiadas acerca dos projetos que deverão sofrer alterações, bem como encaminhados no âmbito do governo federal, os quais tratam exclusivamente das atividades, garantias e prerrogativas dos policiais civis do Brasil.
Entre os assuntos abordados na reunião, atenção especial foi dada ao projeto de lei 1949/2007, que trata da lei geral das policiais civis, que deverá ser encaminhado ao plenário da Câmara, onde deverá ser votado. Outros temas de relevância foi o PLP 554/2010 e seus reflexos sobre a aposentadoria das carreiras que realizam atividades de risco (policiais civis e carcereiros). Necessário que nessa lei os policiais civis tenham seus direitos assegurados no tocante à aposentadoria preconizada na lei complementar nº 51/87, sem perda da paridade e integralidade de seus vencimentos desde que alcance o tempo de trinta anos de serviço devido aos homens e vinte cinco anos em se tratando de mulher.
Também foi discutido o PLS 554/2011, nominado “Audiência de Custódia”, que na visão dos representantes das federações, traria um grande entrave na dinâmica da atividade policial civil, sem oferecer avanço no sistema processual ou penal, menos ainda no que diz respeito aos direitos e garantias do autuado.
Foi também entregue à secretária nacional, ofício solicitando ao governo federal, por meio daquela Secretaria, que seja encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça o reconhecimento da atividade dos operadores de polícia judiciária, em todos os níveis, como sendo de nível superior e, ainda, aplicação de isenção tributária federal aos operadores de segurança pública na aquisição de armas de fogo para uso particular, munição, coletes balísticos, veículos e não menos importante aplicação de juros diferenciados para aquisição de imóveis residencial oferecido pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH.
Como pauta ainda da reunião, foi cobrado da secretária Regina Miki que faça valer na política do governo federal e nos estados, o que preceitua a Portaria Interministerial nº 2 de 15/12/2010, a qual versa sobre as mínimas garantias funcionais e sociais que o Estado tem por obrigação de oferecer aos operadores de segurança pública civis ou militares.
Ao recepcionar os pleitos dos representantes, a secretária Regina Miki e seu chefe de gabinete Marcelo Barros manifestaram amplo apoio às demandas apresentadas naquele momento, informando ainda que o Ministério da Justiça e notadamente a SENASP tem extrema preocupação com a qualidade dos serviços prestados pelo policiais civis à população, sendo necessário um olhar diferenciado do governo sobre as condições de trabalho e salário. Enfatizou que a SENASP é extensão da casa dos policiais e onde segurança pública pode ser melhor debatida com os representantes de cada segmento. Reconhece que atualmente existe uma defasagem nas estruturas das policiais judiciárias em especial o efetivo e equipamentos de trabalho diário, necessitando de urgente atualização e capacitação de todo conjunto das policiais civis. “Enquanto secretária, pretendo dar continuidade a valorização do servidor policial, buscando fazer enfrentamento da criminalidade com profissionais vocacionados e motivados no limite de suas atividades”.
Para o presidente da FEIPOL Centro-oeste e Norte Divinato da Consolação “a reunião representa um marco para as federações de policiais civis, pois, é a primeira vez que junto ao Governo Federal sentam as quatro federações (FEIPOL/CON, FEIPOL/SUL, FEIPOL/SUDESTE, FEIPOL/NORDESTE), sendo três devidamente legalizadas junto ao MTE e uma em fase final de regularização, defendendo um único objetivo. O que temos que entender é que somente com a união das entidades de grau superior conseguiremos alcançar as vitórias que pretendemos”, afirmou o presidente.
Ao final da reunião, a secretária Regina Miki solicitou que os representantes das federações ali presentes, a ajudasse a construir diálogo confiável com os policiais civis do Brasil e que nesse momento o Ministério da Justiça começa a trabalhar projeto que busca envolver todos os atores da segurança pública no propósito de diminuir o número de homicídios em nível nacional. Assim, solicitou que fosse feito uma consulta aos policiais civis para que, de modo livre, apresentem sugestão de atividade profissional ou de política pública que possam diminuir o número de mortes provocadas por meio violento/doloso.
A secretária afirmou seu compromisso com os representantes presentes solicitando nova reunião para tratar do assunto acima, que deverá ocorrer ao final da segunda quinzena deste mês, com data ainda a ser divulgada.
Além do presidente da FEIPOL Centro-oeste e norte Divinato da Consolação, também estiveram presentes na reunião os presidentes das Federações Sul, André Gutierrez;
FEIPOL região Sudeste Aparecido Lima de Carvalho (KIKO DO SINPOL CAMPINAS);
o vice-presidente da FEIPOL Nordeste Gustavo Simplício; o vice-presidente da FEIPOL Centro-oeste e Norte Ciro de Freitas, o secretário-geral Luciano Marinho e representando a Nova Central Sindical de Trabalhadores Ernani Lucena

Circo completo da PM – Para mostrar serviço, policiais militares da Baixada Santista – com o conhecimento do comando – torturam e extorquem confissão de inocente 54

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Universitário morto

Homem detido como suspeito pede apuração da conduta de policiais

Eduardo Velozo Fuccia
N/A

Universitário foi morto no último dia 3

Sem algemas, caminhando livremente e fora do alcance das câmeras e microfones da imprensa, André Rodrigues de Barros Freire, de 22 anos, passou despercebido ao ingressar ontem no Palácio da Polícia.

A cena destoou da véspera, quando o rapaz chegou ao mesmo local algemado e conduzido por policiais militares. Apontado pelos PMs como autor de um homicídio a tiro que confessara, ele tinha à sua espera diversos jornalistas.

O rapaz procurou a polícia ontem (13) espontaneamente e na condição de vítima. Ele se dirigiu até a Delegacia de Investigações Gerais (DIG), e conversou com o delegado titular Luiz Ricardo de Lara Dias Júnior.

André levou recibo de exame de corpo de delito ao qual se submeteu no Instituto Médico-Legal (IML) de Santos. O laudo ainda não ficou pronto e será remetido ao delegado.

André quer que seja apurado supostos abusos cometidos por policiais do 39º BPM/I que o detiveram no início da manhã de quarta-feira, no Jardim Rio Branco, na Área Continental de São Vicente.

Segundo os policiais militares, a detenção para averiguação ocorreu após informação anônima revelar que André estaria envolvido no assassinato do universitário Matheus Demétrio Soares, de 19 anos.

Mas a reclamação de André não é quanto à detenção em si, mas dos procedimentos adotados pelos PMs, que ingressaram em sua casa sem permissão e sem o respaldo de mandado de busca e apreensão.

Ainda conforme o jovem, os policiais o “pressionaram” para confessar a morte do segundanista de Sistemas da Informação da Universidade Santa Cecília (Unisanta), na terça-feira da semana passada, na Rua Oswaldo Cruz, no Boqueirão, quase na frente da instituição de ensino.

A confissão de André foi gravada e o vídeo, compartilhado com jornalistas, antes mesmo de o suspeito ser apresentado à DIG, por onde tramita o inquérito. Na gravação, ele está sem camisa, com as mãos algemadas para trás e no chiqueirinho (compartimento de presos da viatura).

Até que fosse levado à delegacia, André ficou cerca de cinco horas em poder dos policiais. O comando da PM na região tinha ciência da detenção e, inclusive, encaminhou “nota à imprensa” anunciando a apresentação do preso na DIG ao meio-dia.

Destacando que o averiguado, “no momento da prisão, disse ter matado o Matheus”, o comunicado oficial da corporação tornou-se uma das principal pautas do dia dos veículos de imprensa da Baixada Santista, mas nada do que fora previamente divulgado se confirmou.

Três testemunhas oculares do assassinato do estudante não reconheceram André. “Elas foram categóricas e decisivas no sentido de que ele não participou da morte do universitário”.

Sobre a confissão prestada aos PMs, o suspeito justificou ao delegado que só confirmou falsamente participação no crime, porque foi “pressionado” e queria ser logo levado à delegacia, onde poderia esclarecer toda a verdade.

Lara afirmou que o relato prestado pelo até então suspeito dentro da viatura aos policiais militares diverge do relato das testemunhas e das demais provas do inquérito, entre elas o laudo necroscópico.

Matheus foi morto com um único disparo e mais nenhum outro foi efetuado. No vídeo dos PMs, André diz que deu “uma pá” de tiros na vítima. Para o delegado, a gravação tem características “evidentes e cristalinas de uma história fantasiosa”.

circocompleto

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Como é que funciona o circo completo da PM:

1 – Inventa-se uma denúncia anônima contra uma pessoa com alguma semelhança ao retrato falado ( meio de identificação auxiliar da investigação , cuja fragilidade é notória ) : 

2. Arromba-se o barraco do suspeito; obviamente um mulatinho pobre morador da quebrada; 

3. Praticam tortura física e moral durante as cinco horas seguintes à “prisão para averiguação” ; 

4. Filmam o suspeito confessando a prática do homicídio ;

5. Levam o suspeito para o Comandante do Policiamento Ostensivo da Baixada Santista e Vale do Ribeira;

6. O Comando divulga a filmagem e agenda uma coletiva para logo após a apresentação do suspeito à delegacia encarregada das investigações: DIG de Santos; 

7. Quando da chegada do “elemento” ao Palácio da Polícia de Santos o circo já estava preparado com toda a imprensa nacional a espera do flagrante;  

8. As testemunhas não reconhecem o suspeito; 

9. O suspeito disse que confessou para não sofrer maiores agressões e para ser apresentado imediatamente à delegacia; 

10. O delegado – após as necessárias providências – libera o suspeito; 

11. Os PMs fazem aquela cara de BUNDA e convocam o Secretário de Segurança; falando merda da Polícia Civil que não prestigia o trabalho da PM;

12. Comparecem ao MP reclamando do delegado e levando a filmagem da confissão espontânea como prova da lisura de seus trabalhos; 

13 –  É a sexta-feira de carnaval de fevereiro de 2015.  

Olha só a cara do Cumando da PM:

comandante

Ex-delegado é nomeado por Gilberto Kassab para o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran 31

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Delegado aposentado de São Paulo assume cargo de Diretor de Departamento Nacional de Trânsito
Nomeação foi publicada no  Diário Oficial da União do dia 9.

O ministro das Cidades, Gilberto Kassab,   nomeou o Delegado aposentado da Polícia Civil de São Paulo, Alberto Angerami para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, em substituição a Morvam Cotrim Duarte.

As portarias de nomeação e exoneração estão publicadas no Diário Oficial da União.

Angerami aposentou-se como delegado – geral adjunto da Polícia Civil de São Paulo em 2010; na qual ingressou em 1961 no cargo de investigador de polícia.

Ele faz parte do grupo ligado a Gilberto Kassab, denominado “conselho de segurança” do PSD , responsável pela elaboração de propostas para o setor de Segurança Pública.

O delegado aposentado foi assessor na SPTuris, da Prefeitura.

trofeuangerami

Superstições, crendices e mistificações na PM – policial exorcista acreditando na existência de espíritos diabólicos revela a boçalidade reinante nas PMs do Brasil 61

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Policiais militares ‘exorcizam’ homem durante abordagem em Goiás; vídeo

Nas cenas, um dos agentes grita ao suspeito: ‘Sai em nome de Jesus’.
PM confirma autenticidade das imagens e diz que ainda apura o caso.

Do G1 GO, com informações da TV Anhanguera

Um vídeo divulgado em redes sociais mostra policiais militares de Goiás fazendo o que seria um ritual de exorcismo em um homem que não teve a identidade divulgada (assista). Os agentes, armados e fardados, mantém o jovem durante todo o tempo imobilizado. A Polícia Militar ainda apura o caso.

Nas imagens é possível ver que cinco policiais participam da ação. Enquanto um deles imobiliza o homem, outro segura a cabeça e grita: “Liberta seu corpo, Jesus. Sai em nome de Jesus”.

Ainda nas imagens, um dos PMs que observa a ação faz um movimento como se fosse pisar em algo na direção do rapaz agarrado pelos policiais. Porém, não fica claro se o homem foi atingido. Enquanto os militares fazem o exorcismo, outra pessoa que não aparece no vídeo sugere que seja chama do um religioso. “Vocês não tem o número de um pastor não? Tem que chamar um pastor”, pergunta.

De acordo com o advogado criminalista Romero Ferraz Filho, a legislação estabelece um procedimento ao ser dado voz de prisão, como informar os direitos constitucionais e ser encaminhado para a delegacia. “Nesse caso, me parece que a conduta alheia a esse procedimento. Porém, não acredito que tenha ocorrido abuso de autoridade. O grande problema é que, como agente público, ele representa o Estado, que estabelece que cada cidadão tem o livre arbítrio para escolher sua religião”, disse.

A Polícia Militar confirmou que o vídeo é autêntico e que os agentes já foram identificados. Segundo o assessor de imprensa da corporação, tenente-coronel Ricardo Mendes, os PMs foram acionados para atender uma ocorrência com um indivíduo alcoolizado e agredindo algumas pessoas. Ainda segundo a corporação, o fato ocorreu em uma cidade do interior do estado, mas não informou qual o município.

As imagens serão enviadas para a corregedoria da PM, que irá apurar a conduta dos servidores, que podem sofrer sanções disciplinares. Não foi informado se os policiais que aparecem nas imagens são de carreira ou do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve).

SINPOL PARTICIPA DE AUDIÊNCIA AGENDADA PELA FEIPOL NA SSP 89

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S

O Diretor do Sinpol, Júlio César Machado, esteve ontem, 10/02, na Secretaria de Segurança Pública, participando de uma audiência com o secretário adjunto, Magino Alves Barbosa Filho.

Na oportunidade foram esclarecidos os principais pontos de reivindicação, quais seja a aposentadoria aos 30 anos de contribuição, com paridade e integralidade, a correção do retrocesso na classe quando da aposentadoria, Dejec, a correção das diárias, a Gratificação por acúmulo de função.

Desses tópicos o secretário adjunto disse que já está sendo feita uma correção na Delegacia Geral, com relação à obrigação para ficar 05 anos na classe, quando da aposentadoria.  E, quanto aos outros tópicos disse ser necessário continuar os estudos.

O pior foi ouvir do secretário adjunto, que desde 2013, o Governo não havia contingenciado recursos para a segurança pública, e que, em 2015, já foi determinado o contingenciamento. Ou seja, se com a liberalidade total dos recursos orçamentários, não estávamos conseguindo melhorias, imagine agora que parte dos recursos foram contingenciados. ( que em outras palavras significa: parte dos recursos orçamentários, não serão gastos)

Esta observação foi dita ao secretário adjunto, e ele concordou com seu teor.

No mais, foram discutidos assuntos, relativos ao tratamento diferenciado dado à Polícia Militar, seja nas diárias, seja no Dejem, dentre outras coisas.  E, discutimos, exaustivamente,  o mais preocupante que é a falta de recursos humanos na Polícia Civil.

Explicamos que está ocorrendo um grave desvio de função na Polícia Civil, quando Investigadores de Polícia estão trabalhando na elaboração de Boletins de ocorrência, o que ocasiona muito prejuízo às investigações, e consequentemente, baixo esclarecimento de crimes, e ainda, quando por falta de pessoal, os escrivães de polícia estão sobrecarregados, e sempre sob ameaça de serem punidos.  Dissemos que muitos escrivães estão desesperados, chegando inclusive a pedir exoneração, e que são muitos os casos de licenças psiquiátricas ocasionados pelo desgaste emocional do cargo.  Esclarecemos que se os escrivães desejar, iremos entrar com ação judicial para corrigir distorções que por ventura estiver acontecendo, inclusive, fazendo-se comunicação à OAB, e Ministério Público.

Dissemos ainda, que a Polícia civil precisa de um choque de gestão, qual seja, que cada um assuma suas funções, evitando-se o desvio de função, e atribuição de obrigações e responsabilidades a quem direito, pois, há muito tempo a Polícia Civil tem prestado serviços, por funcionários que, em tese, não teriam qualquer obrigação de fazê-lo.

Outros assuntos foram discutidos e elencados, E PRINCIPALMENTE, dissemos ao secretário adjunto, que iremos consultar as bases para saber que rumo iremos tomar. Dadas às penúrias dos policiais civis.  Mas, percebemos que as gravíssimas distorções, serão muito difíceis de corrigir.

Após a reunião os representantes das entidades decidiram convocar uma assembleia geral para que os policiais decidam quais deveriam ser os próximos passos, pois, não esperamos qualquer benefício do Governo, lamentavelmente.