A súmula vinculante  número 43, foi convertida a partir da redação da Súmula 685 do STF e tem o seguinte teor: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Provimento é o ato de preencher o cargo ou ofício público por meio de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

A Portaria DGP 30/2012, nunca visou preencher cargos, apenas fixar as atribuições comuns legalmente exigíveis de todos os policiais civis.

Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal , por meio da súmula vinculante nº 43, sepulta eventual possibilidade de reestruturação da Polícia Civil a partir da unificação de carreiras.

Portaria DGP-30, de 14-11-2012
Fixa normas visando ao aprimoramento e boa execução dos serviços policiais
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando a necessidade de se fixar um rol mínimo das
atividades a serem realizadas por todos os policiais civis;
Considerando que a dinâmica da atividade Policial Civil,
em face de sua expressa previsão constitucional (art. 144, § 4º,
Constituição Federal, e art. 140 e §§ da Constituição Paulista),
exige que haja atendimento emergencial às ocorrências e que,
muitas vezes, esse atendimento não pode sofrer solução de
continuidade;
Considerando que os Policiais Civis recebem, no curso de
formação técnico profissional e nos demais de aperfeiçoamento,
ministrados pela Academia de Polícia Civil do Estado de São
Paulo, o necessário conhecimento teórico e prático para o
desempenho de atividades;
Considerando que é inerente à atividade policial civil atuar
em locais insalubres, mantendo contato com as mais diversas
espécies de materiais e produtos, em horários imprevisíveis, o
que exige colaboração e cooperação dos integrantes de todas
as carreiras;
Considerando que nenhum Policial Civil pode se omitir
diante de fato que caracterize situação de flagrante delito (art.
301 do Código de Processo Penal);
Considerando, finalmente, o disposto no art. 15, I, “f”, “p”
e “q”, do Decreto 39.948/95, Determina
Artigo 1º – São atribuições comuns a todas as carreiras
policiais da Polícia Civil:
a) portar arma, distintivo e algemas;
b) atender sempre, com urbanidade e eficiência, o público
em geral, pessoalmente ou por telefone;
c) elaborar, sob orientação da Autoridade Policial, registro
de ocorrência;
d) conduzir viatura policial;
e) cumprir diligência e/ou requisição determinada pela
Autoridade Policial, elaborando relatório respectivo;
f) proceder à abordagem de pessoas suspeitas da prática de
ilícitos, realizando busca pessoal quando necessário;
g) identificar pessoas, inclusive por meio digital, nas hipóteses em que tal providência se faça necessária;
h) conduzir e apresentar pessoas legalmente presas à Autoridade Policial competente ou onde for por ela determinado;
i) auxiliar a Autoridade Policial na formalização de atos de
polícia judiciária;
j) operar os sistemas de comunicação e de dados da Polícia
Civil.
Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas disposições que lhe forem contrárias.

————————————–

Publicado em 13 de abr de 2015
Deputado Delegado Olim cobra providências sobre denúncia que aponta super faturamento na compra de lixeiras para o Detran de São Paulo.

DECRETO Nº 61.209, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2015, e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 20 de abril se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e

Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente,

Decreta:

Artigo 1º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2015.

Artigo 2º – Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 13 de abril de 2015, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 1º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
§ 2º – A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 3º – As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.

Artigo 4º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º – Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2015
GERALDO ALCKMIN

Gerente ‘amplia’ furto de picanha e é preso junto com ladrão em SC

	Alpino

REYNALDO TUROLLO JR.
FOLHA DE SÃO PAULO

09/04/2015 02h00

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

————————————————————————————————–

Ele falou: ‘Vou ser sincero. Se eu trouxesse ele aqui com 4 kg de carne, não ia dar em nada, então eu coloquei mais mesmo’. Eu respirei fundo, tentei me lembrar por que entrei na polícia, há 15 anos, e expliquei para ele, até pessoalmente constrangido, que ele também tinha cometido um crime”, diz o delegado.

Ainda que se fale no crime de fraude processual, salvo melhores e mais abalizadas opiniões, tal crime , classificado como formal , ou seja, cuja consumação independe de um resultado físico, real , material , foi consumado no momento em que foram adicionados à “res furtiva” mais dez quilos de picanha.

Assim, a fraude não foi praticada na presença do Delegado.

Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.

Os demais desdobramentos hipoteticamente  até poderiam ser tipificados como falsidade ideológica; culminando com o crime de falso testemunho.

Aliás, pensamos que , no caso,  a conduta do gerente estava muito mais para o crime de falso testemunho – muito mais grave que o crime de fraude processual –  do que iludir o Juiz quando da aplicação da pena.

Art. 342 CP: “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral:” Pena – Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa (Pena com a redação dada peça Lei nº 12.850/13).
§ 1º – As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
§ 2º – O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Todavia, para sua consumação seria necessário que o ato do depoimento esteja findo, isto é, reduzido a termo e assinado pela gerente, testemunhas e pelo delegado. Conforme as palavras do próprio delegado,  o gerente retificou o que disse e não se poderia dizer consumada a falsidade.

Mas sem perder a linha de raciocínio , o gerente não foi preso cometendo a fraude processual, tampouco logo depois; muito menos foi perseguido ou encontrado trazendo consigo elementos materiais do delito, ou seja, a flagrância delitiva não existia.

O delegado, por meio de sua diligência pessoal , obteve a declaração do próprio autor que revelou a trama. Para mim é o quanto basta para reprovar a conduta do delegado.

O crime foi consumado no interior do supermercado antes do comparecimento da PM.

Não existindo a flagrância delitiva caracterizado está o abuso de autoridade.

E flagrância não é questão de entendimento pessoal; está muito bem definida no art. 302 do CPP, desde 1941.

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Inexiste prisão por confissão!

No caso vertente o delegado deveria ter registrado todas as circunstâncias pertinentes à ampliação  da quantidade de carne furtada, instaurando inquérito policial .

Verdadeiramente, a conduta do gerente foi reprovável, mas diante do cotidiano de impunidade e vivendo num estado onde até o ex-Delegado Geral foi preso por corrupção, envolvimento com prostituição e outros crimes , até compreensível.

O exagero  do plantonista merece ser censurado; até pelo fato de que deveria ter atentado aos princípios da “legalidade-necessidade-proporcionalidade” dessa prisão em flagrante .

Em seu artigo “Não fiz concurso para Batman”, proclama o jovem delegado: ” é fácil perceber que a polícia ainda tem embrenhada em suas práticas a cultura inquisitiva e autoritária, fruto dos anos em que foi utilizado como órgão repressivo de governo…Todavia, já passou da hora de haver o realinhamento constitucional do sentido democrático em toda a persecução penal, notadamente na atividade policial “

Com efeito, paradoxalmente, empregar uma confissão – extorquida cavilosamente – para caracterizar uma situação de flagrância delitiva não me parece nada democrático!

“Enquanto o gerente discorria sobre os fatos e apresentava toda sua revolta contra a impunidade que paira em nosso país. E naquela fração de segundos que um policial tem para decidir o que fazer, resolvi “fazer a coisa certa”: constrangido e após até mesmo pedir desculpas ao gerente, dei-lhe voz de prisão em flagrante pelo crime de fraude processual (art. 347, parágrafo único do CP).

Voz de prisão em flagrante, nada mais autoritário do que essa vetusta formula. Flagrante é o crime, não a prisão!

Lembrando que o delegado de polícia é garantidor dos direitos fundamentais desde 1905, muitos – ao longo de quase um século –  não cumpriram o seu papel institucional por deformação de caráter, covardia e especialmente: corrupção.

A CF de 1988 não inovou muita coisa em termos de direitos e garantias , apenas foi colocado no livrinho aquilo que qualquer leigo deveria conhecer e respeitar até intuitivamente.

Por fim, os novos delegados devem perder a soberba e a mania de se julgarem melhores e mais sábios  do que os antecessores, não são!

O tempo passa e fica cada vez mais evidente que as novas gerações são ainda piores do que as gerações antecedentes.

Esse moço –  o anti-Batman –  deveria ler um Tales Castelo Branco e outros juristas brasileiros para saber o que é garantismo penal.

GUERRA, SE PUDER, POSTA ESTA CÓPIA DO SALVO DADO PELO PCC DETERMINANDO PARA QUE MATEM POLICIAIS, NÃO CONSEGUI FAZER A POSTAGEM DIRETA, ESSA CÓPIA VEIO PRA MIM ATRAVÉS DO  WHATS ZAP, DETECTADO POR ALGUMA FORÇA POLICIAL, PORÉM NÃO TRANSMITIU GERAL PARA CONHECIMENTO, SE FOR POSSÍVEL FAÇA COM QUE TORNE DE CONHECIMENTO DOS FLITADORES, ABÇ.CARLÃO (JACARÉ SEM DENTE)

MP investiga responsabilidade civil do Estado de São Paulo nos Crimes de Maio

© CELSO PUPO/FOLHAPRESS

São Paulo – O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, anunciou na manhã de hoje (7) que a promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público (MP) paulista abriu inquérito para investigar a responsabilidade civil do estado de São Paulo sobre os 505 assassinatos ocorridos entre 12 e 20 de maio de 2006, durante ação para o restabelecimento da ordem realizada pelas polícias paulistas após os atentados cometidos pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), os chamados “crimes de maio”. O anúncio foi feito em audiência pública sobre a falta de investigação dos casos de 2006, na sede do MP, no centro de São Paulo.

“Esse processo foi baseado nos relatórios que vêm sendo produzidos e vamos instruí-lo também com as conclusões dessa audiência. Quem sabe podemos abrir uma ação coletiva”, explicou o procurador-geral. Se a ação for considerada procedente, vai obrigar o estado paulista a indenizar as vítimas ou familiares de vítimas decorrentes da violência policial daquela semana.

Um dos relatórios referidos por Elias Rosa é a recomendação da Comissão Especial Crimes de Maio, criada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, de julho de 2013, para que a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo e o Ministério Público paulista reabrissem os casos, promovessem a busca dos desaparecidos e propusessem a indenização administrativa das famílias. Nenhuma das recomendações foi acatada.

A ação no entanto, não se relaciona com as investigações penais cobradas pelos familiares de vítimas. “A ação não prejudica ações individuais que tenham sido ajuizadas. Se for julgada procedente ela beneficia as demais causas no mesmo sentido”, afirmou Elias Roas. O MP vai solicitar à Defensoria Pública o que ela conseguiu produzir de materiais sobre o caso para anexar na ação coletiva.

A audiência foi convocada pelo Conselho Nacional do Ministério Público em 19 de março. Foram convidados o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o comandante-geral da Polícia Militar, Ricardo Gambaroni, e o delegado-geral da Polícia Civil, Youssef Abou Chahin, e representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do governo federal, entre outras autoridades. Nenhum representante do governo paulista compareceu ou enviou representante.

Para o coordenador do Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, Jarbas Soares Júnior, é uma demonstração de descaso. “Convidamos o governo estadual, as polícias, o governo municipal, a Assembleia Legislativa. Não foi por falta de convite que alguma das instituições citadas não está presente”, ironizou.

No entanto, para a coordenadora do movimento de familiares de vítimas da violência do estado Mães de Maio, Débora Maria Silva, a ação anunciada é apenas para desviar a atenção do fato que o MP não cumpriu sua obrigação nas investigações dos crimes. “É uma tentativa de enxugar gelo. O MP já demonstrou sua incapacidade de investigar. Não tem mais o que esperar daqui, queremos a federalização dos ‘crimes de maio’”, defendeu.

As Mães de Maio reivindicam desde 2010 a federalização dos “crimes de maio”, que consistiria em a Polícia Federal e o Ministério Público Federal conduzirem as investigações. “O que aconteceu em São Paulo em 2006 foi crime de lesa-humanidade. Não poderia nunca ser arquivado. Não foram 453, como disse o governo paulista. Em uma semana se matou muito mais do que nos 21 anos de ditadura. Eu ainda enterrei meu filho. Mas muitas mães não os enterraram, eles foram parar em valas de indigentes, estão ‘desaparecidos’”, afirmou Débora.

A militante lembrou dos casos de seu filho, o gari Edson Rogério da Silva, morto em Santos, no dia 16 de maio de 2006, cujo corpo foi exumado, encontraram-se novas provas, mas o caso não foi reaberto. “Meu filho tinha um projétil nas costas. O laudo comprovou isso. Não está saindo da minha boca. Mas o Ministério Público pediu o arquivamento e o Judiciário aceitou. Eu clamo a vocês que não se pode mais ter omissão.”

Para ela, se tivesse havido uma investigação séria em 2006, com a consequente punição aos policiais que realizaram execuções, “não teríamos mães de maio enterrando filhos todos os 365 dias do ano”. “Os crimes de maio têm de ser apurados para que a polícia pare de matar”, completou Débora. O movimento denunciou o caso para a Corte de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 21 de março, e aguarda análise da entidade.

Até hoje, houve apenas uma ação penal referente aos “crimes de maio”, conforme relatou o representante do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), juiz Vítor Frederico Kümpel. “Além desta, dos casos ocorridos em 2006, o TJ-SP teve nove pedidos de indenização. Três foram julgados procedentes, cinco improcedentes e um está em grau de recurso. É muito pouco”, afirmou Kümpel, argumentando que a Justiça não pode ser responsabilizada pela falta de apuração dos crimes.

“Tem de ficar claro que quem trabalha no inquérito é a polícia judiciária, o Ministério Público e a Defensoria. O Judiciário é inerte. Ele não pode ir atrás das investigações. Ele só pode receber. Quem arquiva é o MP. É ele quem tem poder sobre o inquérito. O máximo que o juiz pode fazer é pedir mais investigação ao MP”,explicou

Após reunião da executiva do PDT, que se colocou FRONTALMENTE contra a redução da maioridade penal, uma das principais bandeiras do Deputado, Major Olimpio diz que não fala mais pelo Partido e mantém suas convicções.

———————————————————-

O Major se elege por qualquer partido.