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Tenente-coronel é preso suspeito de desviar dinheiro da Capelania Militar 21

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Ex-capelão da PM é preso em São Paulo sob suspeita de desviar dinheiro

REYNALDO TUROLLO JR.
DE SÃO PAULO

27/05/2015 02h00

Ex-capelão da Polícia Militar de São Paulo, padre da Igreja Católica e tenente-coronel, Osvaldo Palópito foi preso nesta segunda-feira (25) sob suspeita de improbidade administrativa e prática de crimes militares.

Palópito foi capelão da PM até o início deste ano, quando solicitou sua passagem para a reserva. Ele foi responsável pela paróquia Santo Expedito, na Luz (centro), onde funcionava a capelania.

A prisão preventiva, determinada pela Justiça Militar, foi pedida pelo coronel Levi Anastácio Félix, corregedor da PM e responsável pelo inquérito policial militar que investigava o oficial.

A informação de que o ex-capelão era alvo de investigações na Corregedoria da PM foi revelada em fevereiro pelo jornal “O Estado de S. Paulo”. Segundo a reportagem, Palópito era então suspeito de enriquecimento ilícito e de ter desviado até R$ 2 milhões da Capelania Militar.

As suspeitas teriam surgido em 2009, mas apenas em 2014 a polícia entendeu haver indícios suficientes para a abertura de inquérito.

Durante a investigação, foram quebrados os sigilos bancário e telefônico do padre. Também foi cumprido um mandado de busca e apreensão em um imóvel no litoral norte de São Paulo.

Jorge Araujo/Folhapress
Osvaldo Palópito, em celebração na Luz (centro de SP)
Osvaldo Palópito, em celebração na Luz (centro de SP)

O ÚLTIMO CAPELÃO

Após a passagem de Palópito para a reserva, em janeiro, e com a crise instaurada na capelania, o comandante-geral da corporação, coronel Ricardo Gambaroni, determinou a extinção do cargo de capelão militar.

O padre, que gravou discos de canções religiosas, fazia shows para centenas de pessoas e tem diversos vídeos publicados na internet.

Em nota, a assessoria de imprensa da Polícia Militar afirmou que não pode dar detalhes das investigações e das acusações porque “o processo corre em segredo”.

Ainda segundo a nota, Palópito é acusado de ter cometido “crimes militares e improbidade administrativa”.

A corporação não informou se, além das investigações na Corregedoria da PM, o padre e oficial também é investigado por outros órgãos, como o Ministério Público.

Ele foi levado para o presídio militar Romão Gomes, na zona norte de São Paulo.

OUTRO LADO

A Folha não conseguiu localizar a defesa do padre e oficial da Polícia Militar. A corporação não informou se ele tem advogado constituído.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Comissão aprova adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública 84

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25/05/2015 – 23h50

Adicional será de, no mínimo, 30% sobre a remuneração total do profissional

dep subtenente gonzaga 17/03/2015
Subtenente Gonzaga: proposta beneficiará policiais dos estados que ainda não regulamentaram o adicional

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade.

De autoria do deputado Major Olimpio (PDT-SP), a proposta regulamenta o artigo da Constituição que prevê que lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

De acordo com a Constituição, são órgãos da segurança pública: a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares e corpos de bombeiros militares. Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que trabalham em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.

Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal.

O projeto também prevê que esses profissionais serão considerados de atividade típica de Estado – ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar.

Emendas
O parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi favorável, com complementação de voto e emendas. “A lacuna legislativa sobre o assunto tem desestimulado os policiais dos estados que ainda não regulamentaram essa situação, o que causa verdadeira assimetria entre os integrantes dos órgãos de segurança pública no Brasil”, salientou.

Uma das emendas estabelece que a atividade dos policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, também é considerada típica de Estado para todos os efeitos legais. Outra emenda assegura aos profissionais desses órgãos, inclusive inativos, além dos inativos de todos os órgãos de segurança pública, o adicional de periculosidade, nos percentuais a serem definidos na legislação do respectivo ente federado.

Além disso, foi aprovada emenda que estende o adicional de periculosidade aos agentes penitenciários e carreiras correlatas.

Outra emenda aprovada conceitua profissão perigosa e penosa como aquela desenvolvida pelo profissional integrante dos órgãos de segurança pública no desempenho das operações que lhes são inerentes, pelo seu desgaste orgânico e danos psicossomáticos sofridos em decorrência da violência física e psíquica que estão sujeitos quando da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Regras
Pela proposta, o adicional de periculosidade será devido ainda que a atividade seja exercida a título de capacitação ou treinamento, assim como para a atividade que envolva a execução de tiro real, porte de arma ou manuseio de explosivos ou inflamáveis. O servidor continuará recebendo o benefício nos casos de afastamentos decorrentes de acidente em serviço, de moléstia contraída no exercício da função e durante os afastamentos legais de até 30 dias.

Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias‘

Modelo‘Ciclo completo’ eliminaria atritos entre corporações e traria eficiência…(Por que não unificar as polícias estaduais?) 119

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Modelo‘Ciclo completo’ eliminaria atritos entre corporações e traria eficiência

Aline Louise – Hoje em Dia

Uma polícia que atue em todas as atividades relacionadas a um crime, ou delito, desde o patrulhamento nas ruas, o registro das ocorrências, até a investigação e a comunicação ao Ministério Público e à Justiça. Essa é a lógica da polícia de ciclo completo, modelo que tem sido defendido por especialistas e parlamentares para o Brasil, mas que encontra resistência, sobretudo dentro das próprias instituições policiais.

No Congresso, existem 598 propostas de mudanças, seja na Constituição Federal, seja em legislação ordinária ou especial, visando a viabilização jurídica da polícia de ciclo completo. Na próxima terça-feira, dia 26 de maio, o tema será debatido em audiência pública na Casa.

Dentre os convidados do evento está a professora, pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp), da UFMG, Ludmila Ribeiro. Segundo ela, o sistema policial brasileiro é uma exceção, por ter um modelo muito “bipartido”.

Hoje, à polícia militar compete o patrulhamento nas ruas, a prevenção dos delitos e o registro das ocorrência. Já a polícia civil fica responsável pela investigação e toda a comunicação com o Ministério Público e o Poder Judiciário para andamento do inquérito policial.

LÁ FORA
A maioria dos países também possui mais de uma força policial, porém, elas trabalham em ciclo completo. O sistema brasileiro, fragmentado, alimentaria ineficiências e atritos entre as instituições em função de disputa de espaço e poder. De acordo com Ludmila, estudo realizado pelo Crisp no ano passado, com dados de cinco cidades – Belo Horizonte, Porto Alegre, Belém, Recife e Goiânia –, mostra, por exemplo, que a Polícia Civil só toma conhecimento de um crime já registrado pela Polícia Militar, em média, 19 dias após o acontecimento do fato. “Três semanas depois de a PM ter acesso, a Civil sabe o que aconteceu. Com isso, você perde muitas informações, o calor dos fatos, fica mais difícil de o crime ser reconstituído, de os culpados serem indiciados, punidos”, reforça. Com a polícia de ciclo completo, esse é um dos problemas que desapareceriam, garante a especialista.

NOVA DENOMINAÇÃO
O deputado Jorginho Mello (PR/SC) é autor da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 423/14, que foi apensada a PEC 430/2009 – ambas tratam da instituição no Brasil do novo sistema. No texto, o parlamentar sugere, inclusive, a mudança de nome das polícias, para Forças Públicas estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
As PECs estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara dos Deputado. “O que se quer, sem tirar prestígios nem brilhos de polícia nenhuma, é fazer com que a polícia tenha mais eficácia. Hoje o ciclo é incompleto, o militar prende alguém e não tem ação que satisfaça o cidadão. Tem que prender, levar para Polícia Civil, depois que vai ser apresentado à Justiça”, alega.

Acadêmicos defendem mudanças e autonomia dos estados
Apesar de a adoção de uma polícia de ciclo completo no Brasil ser defendida por grande parte dos acadêmicos e especialistas em segurança pública, a mudança ainda está longe de acontecer. Ludmila Ribeiro, do Crisp, cita como principal entrave a necessidade de se conseguir um consenso para reformulação das “velhas estruturas” policiais. “Há resistência nas instituições – polícias Militar, Civil e até Polícia Federal – a mudanças nos arcabouços institucionais”, salienta.
Para o deputado Jorginho Mello, não há motivo para temer as alterações. “Cada polícia fica com seus planos de carreira, não meche em salário, mas cada uma vai ter suas competências em ciclo completo”, diz, sobre as propostas da PEC. “Não tiramos a competência de ninguém, simplesmente vamos pensar no cidadão”.

ESCOLHA
De acordo com Ludmila, outro ponto ainda a ser pacificado, antes do avanço da proposta, é definir qual o modelo a ser adotado: a atuação das polícias em ciclo completo por território ou por tipo de crime.

Mais independência
O professor da PUC Minas Robson Sávio Reis, filósofo, cientista social e especialista em estudos de criminalidade e segurança pública, explica que, após alteração na Constituição, poderia se definir que cada estado seria responsável por organizar sua atividade policial.
“Aqui em Minas, por exemplo, onde temos 853 municípios, você poderia ter 30, 40, 50 polícias se dividíssemos o estado em territórios, que englobariam um conjunto de cidades”, afirma Reis.

A outra possibilidade, a divisão das polícias por tipos de crimes, é apontada como a mais viável para o Brasil, na avaliação do coronel reformado da PM de São Paulo e diretor de assuntos parlamentares da Federação dos Oficiais, Elias Miler da Silva. Ele explica que esse é o modelo americano. Neste caso, diz, a PM ficaria a cargo dos crimes de menor potencial ofensivo, e a Civil dos mais graves.“Qual a teoria da polícia de Nova York? Se você atuar imediatamente nos crimes de menor potencial ofensivo, você acaba prevenindo os grandes delitos”.

Na teoria, mais agilidade nas instituições de segurança
Para o coronel Elias Miller da Silva, a divisão das polícias por tipo de crime faria com que a PM pudesse dar uma resposta mais rápida à população, evitando que uma equipe fique “presa” numa delegacia aguardando o registro do boletim de ocorrência. A própria PM poderia dar prosseguimento ao processo burocrático, encaminhando o caso à Justiça.

Já para a Polícia Civil, explica Elias da Silva, a atuação apenas em crimes mais graves, como homicídio, também resultaria em agilidade, redução da sobrecarga e maior grau de resolução dos delitos.

Para o professor Robson Sávio, o sistema também poderia reduzir os conflitos entre as duas corporações. “No modelo brasileiro, as duas polícias deveriam trabalhar de forma articulada, mas as iniciativas de integração fracassaram. O campo da segurança pública é de muita disputa por poder”, ressalta.

O delegado-geral da Polícia Civil de Minas, Antônio Alvarenga de Freiras, é contra a adoção de uma polícia de ciclo completo. Para ele é preciso mais investimento e autonomia para as polícias. O secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, também acredita que o modelo é inviável, por ser inconstitucional.

‘Bandido não será intimidado por cidadão armado’, diz ex-secretário nacional de Segurança Pública, Cel PM José Vicente da Silva Filho 55

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‘Bandido não será intimidado por cidadão armado’, diz ex-secretário

DE SÃO PAULO

24/05/2015 02h00

Ex-secretário nacional de Segurança Pública, José Vicente da Silva Filho afirma que a ideia de que a arma serve para a defesa do cidadão é falsa. Leia entrevista abaixo.

*

Folha – Que benefícios o Estatuto do Desarmamento trouxe?

José Vicente da Silva Filho – O fato é que, no Brasil, onde mais ou menos 10% da população tem armas na mão —há 16 ou 17 milhões de armas—, mata-se seis vezes mais que nos Estados Unidos, onde 90% da população está armada. Arma faz mal aqui no Brasil, por causa da impunidade. Quem mata tem 97% de chance de não ser preso. No Estado da Flórida, se você der um tiro em área pública, você pega 20 anos de cadeia.

Uma ideia ingênua que os armamentistas defendem é que com mais armas os bandidos ficariam intimidados. Mas a pesquisa do Daniel [Cerqueira, economista do Ipea] mostra que, quando aumentam as armas, aumentam os homicídios. Já os crimes contra o patrimônio [roubos] ficam praticamente inalterados. Ou seja, os bandidos estão pouco se lixando se tem mais armas na mão da população.

Foi desenvolvida alguns anos atrás uma pesquisa com uns 300 casos de latrocínio. O que ela mostra? Dos indivíduos que estão sendo assaltados e que tentam reagir, 13,8% conseguem ser bem-sucedidos, o resto se ferra. O pior: quando há reação, tem uma média alta de vitimização, porque o criminoso acaba matando também a companheira ou o companheiro da vítima. Quando você resolve reagir, sua chance de sobreviver reduz drasticamente. Os bandidos não vão se intimidar com a população mais armada. Eles vão ter ali mais um objeto para roubar.

Os detratores do desarmamento afirmam que o número de homicídios não diminuiu de 2003 para cá. A taxa por 100 mil habitantes está semelhante à de 2003 [ano da lei do desarmamento]. Qual sua análise?

O Daniel [do Ipea] mostra que, a partir de 1983, houve uma elevação muito acentuada no aumento de armas na mão da população. Na medida em que a população foi se armando, dada a facilidade da época, os homicídios foram explodindo no Brasil. Só se interrompeu essa ascensão em 2003, com a lei do desarmamento. Estados que entregaram mais armas, como São Paulo, tiveram queda maior nos homicídios, enquanto Estados que entregaram menos, como Alagoas, tiveram uma explosão de violência. Depois, deu uma patinada e [o número de homicídios] começou a subir de novo. O impacto da lei do desarmamento foi claro. Freou uma tendência de alta de 20 anos. Para se ter uma ideia, o aumento de homicídios nesse período [de 1983 a 2003] foi, em média, de 8% ao ano.

Por que os homicídios subiram de novo nos anos seguintes?

Em 2002, no governo FHC —eu fui secretário nacional no governo dele—, foram introduzidos mecanismos como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Só que, depois da lei do desarmamento, nós não tivemos mais uma política nacional de segurança pública. O que acontece também é que o estatuto em si não é a bala de prata da questão da violência. O que a gente sabe é que ele é incapaz de segurar, hoje, o crescimento [da violência]. Mas, se ele for liberalizado, como se pretende, pode piorar muito o que já é ruim.

O que o sr. acha do projeto de lei que pretende dar à Polícia Civil, além da Federal, a possibilidade de registrar armas?

O projeto praticamente obriga o delegado a dar [o registro da arma]. O delegado não terá mais o poder discricionário, desde que o sujeito atenda os requisitos —avaliação psicotécnica, habilitação para uso da arma e não ter antecedentes criminais. Eu sou psicólogo, eu sei que o exame psicotécnico é só para detectar malucos. Já o de habilidade para utilizar a arma é dar um tiro numa parede —ele não habilita ninguém a usá-la numa emergência ou numa situação de estresse.

Acabar com a discricionariedade não seria positivo? Para uma lei, não é mais apropriado aplicar critérios objetivos?

Neste caso, é preferível a arbitrariedade. O que significa ‘antecedente criminal’ na nossa legislação? É o indivíduo ter sido condenado na Justiça. Aquele bandidinho que tem dez passagens na polícia e não foi condenado nenhuma vez não tem antecedente criminal. Ele poderá ter arma.

O principal argumento contrário ao projeto de lei é que mais armas legais poderão ser desviadas e cair no crime?

São dois argumentos. O primeiro é que uma parte delas será desviada para o crime. O outro é que o indivíduo não terá a segurança que ele imagina usando a arma. Eu não confio, por exemplo, no vigilante privado. O preparo exigido pela Polícia Federal é insuficiente. O policial é preparado para usar a arma sob estresse, na hora da adrenalina. E esse tipo de preparo [para vigilantes privados] não existe, evidentemente. O preparo deles significa pôr uma cobertura nos olhos, outra no ouvido, e dar um tiro numa parede. O treino obrigatório para o vigilante é de cerca de cem tiros.

Uma coisa que eu aprendi na academia é que a arma é feita para matar, não para assustar. A arma é muito eficiente para matar, e pouco eficiente para defender. Por que dezenas de policiais de São Paulo —que fazem treinamento de 700 tiros, enquanto em Nova York são 500 tiros— morreram em assaltos em horário de folga? Porque eles são pegos em situação de surpresa. Então, a arma para defender é uma porcaria. Estão vendendo uma ilusão.

Editoria de Arte/Folhapress

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Guilherme de Souza Nucci: Lei atribui ao Delegado de Polícia a função de receber e ratificar a ordem de prisão em flagrante; conforme dispõe o art. 7º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos 16

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000319233

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2016152-70.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são pacientes ABMAEL DE MOURA SANTOS e DIEGO SOUZA BUENO e Impetrante DIEGO REZENDE POLACHINI. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Denegaram a ordem. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Presidente), OSNI PEREIRA E NEWTON NEVES.

São Paulo, 12 de maio de 2015.

Guilherme de Souza Nucci RELATOR Assinatura Eletrônica

…”Inicialmente, quanto à afirmada ilegalidade da prisão em flagrante, ante a ausência de imediata apresentação dos pacientes ao Juiz de Direito, entendo inexistir qualquer ofensa aos tratados internacionais de Direitos Humanos. Isto porque, conforme dispõe o art. 7º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. No cenário jurídico brasileiro, embora o Delegado de Polícia não integre o Poder Judiciário, é certo que a  Lei atribui a esta autoridade a função de receber e ratificar a ordem de prisão em flagrante. Assim, in concreto, os pacientes foram devidamente apresentados ao Delegado, não se havendo falar em relaxamento da prisão. Não bastasse, em 24 horas, o juiz analisa o auto de prisão em flagrante.”

http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8445742&cdForo=0&vlCaptcha=wcwdd

Piauí é um dos estados do Brasil que melhor paga delegados; os vencimentos podem chegar a mais de R$ 29 mil 19

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Piauí é um dos estados do Brasil que melhor paga delegados e policiais

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Estado do Piauí é o 17º onde tem as melhores remunerações para policial civil, agente penitenciário e delegado. Os vencimentos da Segurança estão acima de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina e Rio Grande do Sul, apenas para citar alguns.

No último concurso realizado para as categorias no ano passado, o edital anunciava a remuneração inicial para delegado de polícia é de R$10.914,54, além de vantagens devidas pelo efetivo desempenho do cargo. O valor da remuneração para o cargo de escrivão de polícia é de R$3.194,35, além de vantagens devidas pelo efetivo desempenho do cargo.

O Piauí ainda é destaque entre os estados nordestinos. Os piores salários de delegado e de escrivão estão na Paraíba. Os vencimentos dos profissionais de segurança piauienses superam ainda os baianos e cearenses, que tem um PIB bem superior ao do Piauí.

Mais um dado do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014, em maio de 2013 um delegado no inicio de carreira ganhava R$ 10.914,54. Na Paraíba, um delegado tinha remuneração inicial bruta de R$ 7.133,82 em 2013. No Rio Grande do Norte, um delegado já percebia R$ 9.185,40, em Pernambuco era pago R$ 9.319,96; na Bahia era R$ 9.677,29 e em Sergipe R$ 10.732,42. O Estado que melhor remunera seus delegados é o Ceará, com vencimentos de R$ 12.706,25.

O escrivão de Polícia no Piauí, segundo este levantamento, ganhava R$ 3.104,55. Um escrivão de polícia na Paraíba tinha salário de R$ 2.325,52; na Bahia era de R$ 2.878,34; no Ceará de R$ 2.787,31 e R$ 2.777,93 no Rio Grande do Norte. Apenas em Sergipe o salário era maior, pagava R$ 4.359,01.

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) realizou um levantamento nacional comparando o piso salarial dos policiais civis brasileiros em início de carreira em todos os 27 estados da Federação, e confirma o Piauí na 17ª colocação dos melhores salários pagos na Segurança Pública.

Teto do salário de delegado é de R$ 29 mil

Há dois meses a Assembleia Legislativa aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que equiparava os salários de delegados da Policia Civil, Auditores Fiscais e Controladores do Estado.

Os vencimentos podem chegar a mais de R$ 29 mil. Na época, o secretário deAdministração, Franzé Silva, informou que isso dificultaria as finanças do Governo. Ele alertou que poderia comprometer os aumentos para servidores de menores salários. Mesmo assim, a PEC foi aprovada com 26 votos, o número de deputados presentes na sessão.“Nós tínhamos acertado com várias categorias do Estado que vieram pedir melhorias salariais que só iríamos abrir diálogo depois do relatóriode gestão fiscal. A aprovação desta PEC pode nos levar a um quadro preocupante.

Talvez isso possa colocar o Piauí no índice prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, então a gente vê com preocupação uma medida como essa”, reclamou o secretário de Administração na época.O teto salarial dos delegados de Polícia Civil, Auditores Fiscais e Controladores do Estado foi reajustado para R$ 29 mil com a aprovação da proposta na Assembleia Legislativa. Estas três classes já tinham recebido reajuste salarial no governo passado.“Os servidores de menor poder aquisitivo foram esquecidos pelo governo anterior. A partir do resultado do relatório de abril, nós tínhamos essas categorias como prioridade. Mas agora essa situação mudou”, afirmou Franzé, dizendo que os projetos que gerem despesas devem ser precedidos pelo estudo de impacto financeiro.

http://www.meionorte.com/blogs/efremribeiro/piaui-e-um-dos-estados-do-brasil-que-melhor-paga-delegados-e-policiais-314262

The New York Times – Cansado da criminalidade, Brasil aceita a contragosto a violência policial 21

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Simon Romero e Taylor Barnes

22/05/201506h01

  • Alexandre Cassiano/Agência O Globo

    Moradores do morro do São Carlos, localizado na cidade do Rio de Janeiro, voltaram a protestar na noite da última sexta-feira (15) por causa da morte de dois homens na comunidadeMoradores do morro do São Carlos, localizado na cidade do Rio de Janeiro, voltaram a protestar na noite da última sexta-feira (15) por causa da morte de dois homens na comunidade

Eduardo de Jesus estava à porta de sua casa no Complexo do Alemão, um vasto labirinto de casas de blocos de concreto aqui, quando sua mãe ouviu o som de disparos.

Segundos depois, ela viu Eduardo, 10, caído morto devido a um ferimento de bala na cabeça, e ela correu na direção do policial que segurava a arma.

“Eu o agarrei pelo colete e gritei: ‘Você matou meu menino, seu desgraçado'”, disse sua mãe, Terezinha Maria de Jesus, 40.

“Ele me disse: ‘Assim como matei seu filho, posso matar você também’, apontando o fuzil dele para a minha cabeça”, ela prosseguiu. “Eu lhe disse: ‘Vá em frente. Você já matou parte de mim. Pode matar o resto’.”

As imagens do corpo sem vida de Eduardo e os gritos de seus vizinhos condenando a polícia, registradas em celulares e compartilhadas pelas redes sociais por todo o Brasil desde o episódio no mês passado, oferecem um raro vislumbre do senso de desespero em uma sociedade onde as mortes pela polícia são tão comuns que fazem o número nos Estados Unidos parecer pequeno.

Pelo menos 2.212 pessoas foram mortas pela polícia no Brasil em 2013, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um grupo independente de pesquisa, e especialistas dizem que é provável que o número real seja substancialmente maior, já que alguns Estados não informam as mortes por suas forças policiais.

Nos Estados Unidos, com 100 milhões de habitantes a mais que o Brasil, o FBI registra bem menos mortes pela polícia: 461 em 2013, o ano mais recente para o qual há dados disponíveis. Outras estimativas elevam o número nos Estados Unidos para até 1.100, ainda assim nem metade do número de mortes por policiais no Brasil.

Mas, enquanto as mortes pelas mãos da polícia provocam protestos febris por todos os Estados Unidos, incendiando cidades como Baltimore e Ferguson (Missouri), elas costumam ser aceitas a contragosto no Brasil como uma característica normal do policiamento em um país cansado de crimes violentos.

“É claro, o senso de ultraje seria diferente se as vítimas fossem meninos com cabelos loiros e olhos azuis vivendo nos bairros ricos, mas não eram”, disse Antônio Carlos Costa, um pastor presbiteriano que ajuda a rastrear casos de crianças com menos de 14 anos que são mortas pela polícia. “As crianças, adolescentes e adultos mortos pela polícia no Brasil são vítimas de um massacre no qual o número de baixas é maior do que em algumas zonas de guerra.”

Com as mortes pela polícia aumentando no Rio, enquanto as autoridades agem em preparação para os Jogos Olímpicos no ano que vem, ocasionalmente a população se revolta.

Após a morte de Eduardo, a polícia reprimiu as manifestações no Complexo do Alemão, um conjunto de favelas, disparando bombas de fumaça e balas de borracha. Os manifestantes em outra área de favelas do Rio, o Complexo de São Carlos, incendiaram ônibus neste mês, após acusarem uma unidade da polícia de ter matado dois homens.

Mas, em vez de provocar uma ampla resposta às mortes pela polícia, o fenômeno oposto está ocorrendo em grande parte do Brasil: os defensores de táticas mais duras de policiamento estão se tornando mais fortes.

Em resposta aos temores em um país cansado de crime, com mais homicídios que qualquer outro -–50.108 em 2012, segundo a ONU-–, políticos conservadores provenientes das forças policiais e com posições duras contra o crime obtiveram grande votação nas recentes eleições estaduais e federais, reforçando o que é chamado no Brasil de “Bancada da Bala” no Congresso.

Alguns membros da Bancada da Bala comemoram abertamente o número de pessoas mortas durante o patrulhamento das ruas. Um astro político em ascensão, o coronel Paulo Telhada, se gabou de ter matado mais de 30 pessoas como policial em São Paulo, dizendo em uma entrevista recente que não tem pena de bandidos.

“Há partes da classe média que aceitam as mortes pela polícia como práticas legítimas”, disse Ivan C. Marques, diretor do Instituto Sou da Paz, um grupo que monitora questões policiais.

Apenas no Estado do Rio, a polícia matou pelo menos 563 pessoas em 2014, um aumento de 35% em comparação ao ano anterior, segundo o Instituto de Segurança Pública do Estado.

Isso representa significativamente mais do que o FBI registrou em todos os Estados Unidos, que contam com uma população cerca de 20 vezes maior do que a do Estado do Rio de Janeiro.

“Às vezes é preciso a morte de um menino de 10 anos para sacudir as pessoas a perceberem que há uma tragédia se desdobrando em escala épica”, disse Ignacio Cano, pesquisador de questões policiais. “Infelizmente, apenas quando a vítima é escandalosamente inocente é que toca um nervo.”

Muitos casos não resolvidos em que crianças são mortas são simplesmente chamados de casos de “bala perdida”. Alguns casos aconteceram durante as operações antidrogas em áreas altamente povoadas, levantando questões sobre a estratégia comum de realizar grandes incursões policiais agressivas em áreas residenciais.

Os pesquisadores dizem que os motivos para o grande número de mortes pela polícia são diversos. Para começar, forças policiais mal remuneradas e mal treinadas em favelas infestadas de crime costumam apresentar um instinto de atirar primeiro, que vem de uma mistura de medo, paranoia e um senso de impunidade.

Algumas unidades de elite, como o Batalhão de Operações Policiais Especiais no Rio, anunciam abertamente, e até glorificam, seu poder letal. O símbolo da unidade é uma caveira e pistolas cruzadas.

Mas analistas dizem que esses esquadrões são apenas a ponta afiada de sistemas policiais maiores nos quais os criminosos, ou pessoas consideradas criminosas, são considerados elementos indesejáveis que não podem ser recuperados. Já que muitas gangues do narcotráfico controlam muitos presídios no Brasil, prender criminosos e enviá-los para a prisão é visto por alguns policiais como uma forma de alimentar a criminalidade, não de reduzi-la.

Muitos casos envolvendo a polícia são registrados como “mortes por resistência à prisão” ou “mortes em confronto com a polícia”, apesar de grupos de direitos dizerem que os episódios com frequência representam execuções sumárias.

“Para a polícia, é mais fácil e entendido como uma solução matar supostos criminosos”, disse Graham Denyer Willis, um professor da Universidade de Cambridge que estuda a polícia do Brasil. Com as mortes rotineiramente aceitas como subproduto inevitável da redução da insegurança em algumas cidades, o resultado é “inequivocamente uma forma de limpeza social”, ele disse.

Às vezes, as autoridades exaltam a prática.

“Vou dar uma medalha para cada bandido que ele mandou para o inferno”, disse André Puccinelli, o governador do Estado de Mato Grosso do Sul, enquanto elogiava um policial de folga que matou dois homens armados que tentavam roubar uma loja.

Aqui no Estado do Rio, as autoridades dizem que o número de mortes pela polícia caiu de 1.330 em 2007 para 563 em 2014, ao enviarem forças de segurança às favelas na chamada campanha de pacificação. Mas as autoridades de segurança reconheceram que o problema persiste.

“Nós precisamos de muito mais treinamento para preparar a polícia para territórios onde ainda temos muita dificuldade para trabalhar”, disse o coronel Robson Rodrigues, um alto oficial da polícia estadual do Rio. “As atividades policiais ainda precisam de alguma correção.”

Grupos de direitos questionam se as autoridades estão tentando coibir as mortes pela polícia. Em um estudo, Michel Misse, um sociólogo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, examinou 707 casos de mortes pela polícia e descobriu que os promotores se recusaram a indiciar os policiais em mais de 99% deles.

No caso de Eduardo, o menino de 10 anos morto em abril, uma porta-voz da polícia disse que o caso ainda está sendo investigado.

Terezinha Maria de Jesus, a mãe de Eduardo, diz que se pergunta se a polícia achava que seu filho estava armado, apesar da morte ter ocorrido à luz do dia e o pequeno celular branco na mão dele estar longe de lembrar uma arma. Terezinha disse que ela e seus vizinhos correram para impedir que os policiais manipulassem a cena, temendo que pudessem plantar uma arma perto do corpo de Eduardo.

Luiz Fernando Pezão, o governador do Rio, reconheceu aos repórteres que um “erro” ocorreu na morte de Eduardo, chamando o episódio de “lamentável”.

Tradução: George El Khouri Andolfato

PSDB do Paraná suspeito de associação com auditores fiscais corruptos para recolha de propina na Receita estadual 11

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Auditores acusados de corrupção doaram à campanha de Richa

ESTELITA HASS CARAZZAI
DE CURITIBA

23/05/2015 02h00

Na mira do Ministério Público após a descoberta de um esquema de corrupção e pagamento de propina na Receita estadual, auditores fiscais do Paraná doaram à campanha do governador Beto Richa (PSDB) e a outros 25 aliados quase R$ 1 milhão no ano passado, de acordo com levantamento da Folha.

Contribuíram para o caixa eleitoral 291 dos 933 auditores do Estado, com doações individuais. Desses, 219 foram promovidos pouco antes da campanha, em maio. A maioria foi elevada ao teto da categoria, com salários de aproximadamente R$ 30 mil.

O decreto que estabeleceu a promoção também é investigado pela Promotoria. Uma denúncia anônima sustenta que a mulher de Richa, Fernanda, teria condicionado as promoções às doações.

Até agora, não há provas que corroborem a suspeita.

Todas as doações levantadas pela Folha são legais e declaradas à Justiça Eleitoral.

A Promotoria, porém, coloca parte delas em xeque, pois vieram de auditores de Londrina investigados sob suspeita de cobrar propina para reduzir ou até mesmo anular dívidas tributárias. Quinze já foram denunciados –todos fizeram doações, que somam R$ 41 mil, às campanhas.

Um dos fiscais mencionou, em colaboração com a Justiça, que a campanha de Richa recebeu R$ 2 milhões de propina da Receita, em caixa dois, no ano passado. O governador nega. O fato ainda é alvo de investigação.

Há suspeitas de que o mesmo esquema se replique em outras cidades do Paraná, e que as doações oficiais sejam uma forma de distribuir a propina, tal como aconteceu em obras da Petrobras.

Em Curitiba, outra operação já foi deflagrada em maio para combater o mesmo esquema. Um auditor foi preso.

NÚMEROS

As doações dos auditores estão espalhadas pelo Estado, segundo as delegacias regionais em que atuam. Richa e aliados receberam 95% das contribuições da categoria. Dos 36 políticos beneficiados, 26 são da base do tucano.

A campanha dele arrecadou R$ 290 mil. Seu ex-secretário da Fazenda e ex-chefe dos auditores Luiz Carlos Hauly (PSDB), –eleito deputado federal– recebeu R$ 80 mil de 39 servidores.

Entre os que mais receberam estão o ex-subchefe da Casa Civil (R$ 107 mil), o líder do governo na Assembleia (R$ 40 mil) e o presidente do PSDB do Paraná (R$ 44 mil).

Do total de doações, pouco mais de um terço foi feita em dinheiro vivo –R$ 390 mil.

Chama a atenção a repetição dos valores doados: 70 auditores fizeram uma doação exata de R$ 3.600; a maioria para o ex-secretário Hauly, outros para o deputado Marcio Pauliki, do oposicionista PDT.

Outros 20 doaram exatos R$ 4.800, nesse caso para políticos mais próximos de Richa –Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), atual líder do governo, e Valdir Rossoni (PSDB), deputado federal e presidente do partido.

Em Londrina, epicentro das investigações, o volume arrecadado para os políticos locais chega a R$ 170 mil (incluindo o ex-secretário Hauly, que também é da cidade).

Na região oeste, a candidata preferida dos auditores foi a mulher do prefeito de Foz do Iguaçu, Claudia Pereira (PSB), eleita deputada estadual. Ela arrecadou R$ 76 mil.

Aos adversários de Richa, foram destinados R$ 78 mil. Só um auditor doou (R$ 5.750) a Roberto Requião (PMDB), que disputou o governo.

OUTRO LADO

Políticos e auditores fiscais ouvidos pela Folha afirmam que todas as doações foram legais e regulares, aprovadas pela Justiça Eleitoral, e negam que o dinheiro tenha vindo de fontes ilícitas.

Auditor fiscal aposentado e presidente do sindicato da categoria no Paraná, José Carlos Carvalho diz que os servidores “fazem a doação que quiserem”, e que não há qualquer orientação para que o dinheiro seja direcionado a um candidato específico.

“Cada um faz dentro da sua região, para quem ele quiser, como melhor entender”, disse. Carvalho nega que as doações tenham sido feitas em troca das promoções da categoria ou que sejam propina, e afirma que “todo o processo de promoção foi absolutamente regular”.

Fernanda Richa diz que a denúncia é “inverídica e caluniosa”, e que jamais interferiu nos atos de competência do governador.

O PSDB defendeu a legalidade das doações ao governador Beto Richa.

O ex-subchefe da Casa Civil Guto Silva (PSC) afirmou ter uma “base sólida” junto aos auditores fiscais. “Não há nenhum inconveniente nisso. São doações legais e declaradas.”

O líder do governo na Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), também falou do vínculo com a classe para justificar as doações: “A maioria das doações, inclusive, veio de fiscais das mesmas regiões em que eu atuo”.

Editoria de Arte/Folhapress

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Um dia de fúria – Estresse crônico na polícia continua sendo negligenciado como estopim de atos violentos 84

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Motoboy é morto por PM desequilibrado em SP

O crime ocorreu na Vila Galvão, em Guarulhos, na Grande São Paulo; o policial militar estava de folga

O PM foi sedado e depois encaminhado para o presídio Romão Gomes / Reprodução/ TV Globo

Por: Diário SP Online
portalweb@diariosp.com.br

O soldado da Polícia Militar Elton da Silva Mares, 32 anos, foi preso em flagrante após matar um motoboy e ferir outro sem nenhum motivo aparente, na manhã de quarta-feira (20), no bairro Vila Galvão, em Guarulhos, na Grande São Paulo.

De acordo com a Polícia Civil, o agente, que atua no 15º  batalhão do bairro, estava à paisana indo trabalhar quando passou por seis motoboys parados na porta de uma empresa e mandou todos colocarem as mãos na parede. Ele se identificou como PM.
Após revistar o grupo, Elton ordenou que todos “andassem”. Os homens foram para o mercado no outro lado da rua. O agente entrou no seu carro e estacionou o veículo na avenida, próximo a eles, quando desceu do automóvel e começou a atirar.
Os disparos acertaram André de Souza Fernandes, 37 anos, e Chandelier Bruce Lee dos Santos, 30 anos. Os dois foram socorridos, mas André morreu no hospital. O outro foi atigindo por um tiro no ombro e passa bem.
O agente fugiu, mas momentos depois se apresentou no batalhão onde trabalha. Ele disse que foi vítima de uma tentativa de roubo. Porém, na delegacia, foi atuado em flagrante.
O soldado estava totalmente alterado e não disse o motivo que o levou a atirar contra o grupo. O agente foi encaminhado ao Hospital da Polícia Militar e depois foi transferido ao Presídio Romão Gomes.
O policial militar já tinha matado, na noite de terça-feira, o adolescente Matheus Santos, 16, que teria tentado roubar sua casa no Parque Edu Chaves, na Zona Norte da Capital.
Em nota, A Polícia Militar disse que os motivos dos disparos contra os dois motoboys serão apurados. No esclarecimento, a corporação disse que as vítimas tinham passagem pela polícia. Entretanto, os parentes de André negam a informação.
Os policiais civis do 2º DP (Vila Galvão), onde o soldado acostumava apresentar ocorrências, falaram que estavam surpresos e que o agente nunca demostrou nenhum comportamento diferente.
A tentativa de roubo na casa do soldado será investigada pelo DHPP (Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa) e também os dois homicídios serão acompanhados pela Corregedoria da PM.

Prefeitura contrata policiais civis para o Sistema Integrado de Monitoramento (SIM) de Santos 13

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Polícia Civil auxilia prefeitura com monitoramento em Santos, SP

Policiais destacados para o trabalho atuarão em turnos de oito horas.
Câmeras de monitoramento auxiliaram em 1.183 atendimentos em 2015.

Do G1 Santos

Prefeitura prevê instalação de novas câmeras de monitoramento (Foto: Orion Pires/G1)
Prefeitura prevê também instalação de novas câmeras de monitoramento (Foto: Orion Pires/G1)

Policiais civis da Unidade de Inteligência (UIP) integrarão o Sistema Integrado de Monitoramento (SIM) de Santos, no litoral de São Paulo, a partir desta quinta-feira (21). A administração pública anunciou também nesta terça-feira (19) que vai ampliar o sistema de monitoramento da cidade e intensificar as forças-tarefas para coibir a desordem pública.

Os policiais destacados para o trabalho atuarão em turnos de oito horas, com objetivo de fazer uma triagem das imagens colidas pelas câmeras e encontrar materiais que possam ser usados para investigações em andamento.

De acordo com a Prefeitura de Santos, nos quatro primeiros meses de 2015, as câmeras de monitoramento auxiliaram em 1.183 atendimentos, número 64% maior do que em comparação ao mesmo período de 2014, onde foram registrados 696.

Cinco fatos que indicam ligação entre o setor de transportes e o PCC 84

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Bruno Ribeiro – O Estado de S. Paulo

19 Maio 2015 | 03h 00

Há 12 anos, surgiram os primeiros indícios de ligação entre as cooperativas e a organização Primeiro Comando da Capital

SÃO PAULO – Desde 2003, quando o sistema de transporte público de São Paulo foi reestruturado, os antigos perueiros se transformaram em membros de cooperativas de ônibus e, já no mesmo ano, surgiram os primeiros indícios de ligação entre as cooperativas e a organização Primeiro Comando da Capital (PCC). Naquele ano, um coordenador de cooperativa foi preso, depois de grampos telefônicos apontarem sua ligação com o tráfico de drogas. Mas a mistura entre crime organizado e transporte público estava longe do fim.

Relembre cinco fatos que indicam ligação entre o setor de transportes e o PCC:

MORTE DE DONOS DE LINHAS

Três pessoas foram mortas em junho de 2005 durante o que foi, para a polícia, uma disputa pelo controle da linha Santo Amaro/Jardim Luso. As vítimas foram os coordenadores da linha, Roberto Carlos Santos Campos, de 38 anos, e André Jacinto dos Santos, de 26, além do perueiro Marcos Rodrigues de Oliveira, de 27. Foi um crime premeditado. Eles foram sequestrados em pontos diferentes da cidade e levados para uma casa na Favela Ingaí, região do Jardim Miriam, zona sul.

FRAUDE NO BILHETE ÚNICO

Uma ação do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) e da São Paulo Transporte (SPTrans) descobriu, em março de 2006, um golpe para fraudar o bilhete único, o chamado “golpe da coruja”. Bilhetes únicos eram validados em ônibus parados, criando um faturamento indevido a veículos da extinta Cooperativa Aliança Paulista. O esquema servia para lavar dinheiro para a facção, segundo a polícia.

REUNIÃO COM POLÍTICO

Durante uma investigação da Polícia Civil, em março de 2014, grampos indicaram que integrantes do PCC se reuniriam com líderes perueiros. A investigação apurava ataques contra ônibus da cidade – as lotações eram sempre poupadas. Quarenta e duas pessoas foram averiguadas. Entre os flagrados no encontro, estava o então deputado estadual Luiz Moura, na época do PT. Da corrente PTLM (PT de Luta de Massas), a mesma do secretário de Transportes Jilmar Tatto, Moura terminou expulso do partido. Ele e seu irmão, o vereador Senival Moura, tinham nos perueiros sua principal base política.

Relembre cinco fatos que indicam ligação entre o setor de transportes e o PCC
Relembre cinco fatos que indicam ligação entre o setor de transportes e o PCC

LAVAGEM DE DINHEIRO

Em outubro de 2014, 11 anos depois do surgimento dos primeiros indícios de que o PCC usa as lotações para lavar dinheiro, as primeiras duas pessoas suspeitas de operar esse crime foram denunciadas pelo MP. Eram Geralda Jorge da Silva e Marcos Paulo Vidal de Castro. “Os valores originários do tráfico foram dissimulados por meio de investimentos feitos em vans, que circulavam em linhas da Coopertranse no transporte coletivo alternativo, especificamente na linha da Vila Ema (zona leste de São Paulo)”, diz a denúncia. A Coopertranse não opera mais

CARTA DOS LÍDERES

No mesmo ano de 2014, foi divulgada uma carta entre dois dos líderes máximos da facção criminosa: Roberto Soriano, o Tiriça, e Daniel Vinicius Canônico, o Cego. Eles negociavam a transferência de uma lotação de um para o outro. A carta foi escrita por Tiriça. Ele dizia ser necessário “acelerar” pessoas na São Paulo Transporte (SPTrans) e nas cooperativas para facilitar a transação.

INVESTIGAÇÃO PARADA

Em maio de 2015, o assassinato de uma testemunha e o espancamento de outra paralisaram a investigação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da capital – braço do Ministério Público encarregado de investigações não criminais – sobre a transformação das cooperativas em empresas de ônibus, por meio de fraude. O objetivo da mudança seria permitir que elas participem da disputa por uma licitação planejada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) para o transporte.

Nota de falecimento da advogada Tânia Lis Tizzoni Nogueira 32

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Com grande tristeza comunicamos o falecimento da advogada Tânia Lis Tizzoni Nogueira, domingo (17/05), em São José dos Campos.

O corpo foi cremado na manhã de ontem (18/05).

Expoente da advogacia, Tânia Lis Tizzoni Nogueira foi conselheira secional da OAB SP.

Ao longo de mais de trinta e cinco anos de carreira atuou brilhante e aguerridamente em defesa de policiais civis e membros da magistratura.

Era casada com o radialista João Alkimin.

 

NOTA DE FALECIMENTO – HILKIAS DE OLIVEIRA 68

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NOTA DE FALECIMENTO

É com tristeza e pesar que a Diretoria da Associação dos Funcionários da Policia Civil do Estado de São Paulo – AFPCESP, informa o falecimento nesta data (18/05/2015) do nosso honroso e combativo Delegado de Policia aposentado e Presidente desta Digna Entidade de Classe Dr. Hilkias de Oliveira, exemplo de dedicação e empenho em prol dos Policiais Civis. O Velório será hoje, dia 18/05, no final desta tarde, no Salão Nobre da Entidade, localizada na Av. Liberdade, 788/794 – Liberdade – São Paulo/SP, estação São Joaquim do Metrô. Na oportunidade prestamos nossas condolências e solidariedade aos familiares.
Cordialmente, Samara Ferraz

Hilkias de Oliveira - 1b,0

HILKIAS DE OLIVEIRA (Uchoa, SP, 21/7/1933) .Começou sua carreira política como presidente da Associação dos Funcionários da Polícia Civil de São Paulo. Deputado estadual pelo PDT (1987/1991 e 1991/1995), foi eleito para a Constituinte com 19.407 votos, a maioria obtidos na capital. Foi vice-líder e líder do PDT na Assembleia. Exerceu os cargos de investigador de polícia, papiloscopista, escriturário, policial marítimo, delegado de polícia e professor da Academia de Polícia Civil de São Paulo, além de diretor jurídico da Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGT-Nacional). Ocupou o cargo de 4º secretário na Mesa Diretora da Assembleia Constituinte, no biênio 1989/1990. Participou, na Constituinte, como membro efetivo da Comissão de Administração Pública e como suplente da Comissão de Defesa dos Interesses da Sociedade, do Estado e dos Cidadãos.

APROVADO PROJETO QUE ISENTA POLICIAIS DE IMPOSTOS NA COMPRA DE ARMAMENTO 87

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Enviado em 17/05/2015 as 22:24 – JACARÉ SEM DENTE

FOI APROVADO NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA O PROJETO DE LEI DO DEPUTADO FEDERAL CAPITÃO AUGUSTO, QUE ISENTA POLICIAIS DE IMPOSTO NA COMPRA DE ARMAS.
ESSE PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE , NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O PROJETO DE LEI Nº 344, DE 2015,DO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO, QUE ISENTA POLICIAIS MILITARES E OS DEMAIS AGENTES E ÓRGÃOS DE SEGURANÇAS PÚBLICA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS NA AQUISIÇÃO DE ARMA.
O PARECER APROVADO, NO ENTANTO RESTRINGIU A EXTENSÃO DA ISENÇÃO AO (IPI)- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS , O QUE MESMO ASSIM TRARÁ CONSIDERÁVEL REDUÇÃO NA REFERIDA TRANSAÇÃO.
PARA O DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO, TRATA-SE DE UM PORTANTE AVANÇO, POIS VIABILIZARÁ AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA CONDIÇÕES DE ADQUIRIR ARMA PARA SUA PROTEÇÃO, O QUE MUITAS VEZES É INVIÁVEL EM RAZÃO DO ALTO CUSTO E DO DEFASADO SALÁRIO DA CATEGORIA; E TAMBÉM PERMITIRÁ MELHOR APARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.