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Pensamento livre – STF cancela decisão que condenava Paulo Henrique Amorim a indenizar banqueiro Daniel Dantas 15

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IRONIA LIBERADA

STF derruba decisão que mandava blogueiro indenizar Daniel Dantas

3 de junho de 2015, 21h27

A liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de manifestar crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades. Essa foi a tese adotada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar acórdão da Justiça do Rio de Janeiro que havia estipulado indenização de R$ 250 mil ao blogueiro Paulo Henrique Amorim por texto que citou o banqueiro Daniel Dantas.

Amorim publicou em 2009 que a operação satiagraha, que investigava o grupo Opportunity, “recolheu [provas] contra o passador de bola apanhado no ato de passar bola, Daniel Dantas”. O texto diz ainda que o banqueiro enfrentava problemas nas instâncias judiciais inferiores, “porque, nas superiores, ele tinha ‘facilidades’”.

Dantas foi então à Justiça contra o autor do texto, apontando ter sofrido danos morais ao ser associado como corruptor. Ele criticou inclusive dos comentários publicados no blog, que o chamaram de “maior bandido desse país”, “miserável” e “orelhudo Daniel Dantas”. O pedido foi rejeitado em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acabou concluindo que o tom pejorativo ofendeu a honra do banqueiro.

Paulo Henrique Amorim (à esq.) fica livre de indenizar banqueiro Daniel Dantas.

Amorim recorreu ao STF, alegando que exerce sua atividade jornalística “de forma séria, independente e ética, (…) mediante o uso de linguagem singular, irônica e irreverente, aspectos que caracterizam as novas mídias sociais”.

Para o ministro Celso de Mello, a crítica jornalística “traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade”.

Pensamento livre
O relator apontou que a Declaração de Chapultepec, adotada em março de 1994 pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão, enfatizou a importância da imprensa livre como condição para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade.

Segundo ele, a declaração “revela-nos que nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre”.

Por isso, escreveu o ministro, não caracteriza responsabilidade civil a publicação com conteúdo mordaz ou irônico ou ainda tom de crítica severa, dura e até impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas é uma figura pública, investida ou não de autoridade governamental. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 15.243

Portaria DGP-20, de 02-06-2015 – Guarda e depósito bancário de dinheiro apreendido 34

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dinheiroapreendido

quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 125 (102) – 11
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO GUIMARÃES PEREIRA

Portaria DGP-20, de 02-06-2015

Estabelece diretrizes para a guarda e depósito bancário de valores em moeda nacional corrente apreendidos em decorrência de atividades de polícia judiciária

O Delegado Geral de Polícia, considerando a ausência de normatização sobre a guarda e depósito de valores em moeda nacional corrente apreendidos pela polícia;
Considerando que a demora no recolhimento dos valores apreendidos pode acarretar responsabilidade criminal, uma vez que sobre estes incidem juros e correção monetária, conforme estabelece o provimento 30/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Determina:
Artigo 1º – Os valores em moeda nacional corrente apreendidos em decorrência das atividades de polícia judiciária, que não possam ou não devam ser restituídos de imediato às vitimas ou indiciados, serão depositados em conta judicial diretamente pelo escrivão de polícia responsável pela formalização do correlato auto de exibição e apreensão.
§ 1º – Os valores apreendidos serão depositados no BANCO DO BRASIL S.A, preferencialmente em agência instalada no prédio do fórum da comarca, à disposição do juízo, mediante guia própria.
§ 2º – O depósito dos valores apreendidos deverá ser efetivado no prazo máximo de 10 (dez) dias após a atribuição da numeração judicial ao inquérito policial ao qual estiverem vinculados;
§ 3º – O comprovante do depósito bancário dos valores apreendidos será imediatamente encaminhado ao Fórum, juntando-se cópia aos autos do inquérito policial e ao livro previsto no artigo 3º desta Portaria.
Artigo 2º – Os valores em moeda nacional corrente apreendidos poderão permanecer sob guarda provisória do escrivão de polícia chefe da unidade policial, mediante assinatura de recibo, até a distribuição judicial dos autos do inquérito policial ao qual estiverem vinculados, oportunidade que serão devolvidos ao escrivão de polícia responsável pelo depósito bancário, também mediante assinatura de recibo.
Parágrafo único – O numerário somente será recebido pelo escrivão de polícia chefe, para guarda provisória, acondicionado em saco plástico transparente, devidamente lacrado.
Artigo 3º -. Haverá em cada unidade policial “Livro de Valores em Moeda Nacional Corrente Apreendidos”, ao qual serão anexadas cópias dos comprovantes de depósito, seguidas necessariamente de informações sobre o número do procedimento de polícia judiciária a que se vincula.
Artigo 4º – Deverá ser elaborada relação de acervo dos feitos, objetos e valores em moeda corrente apreendidos, os quais serão transferidos à respectiva chefia, mediante assinatura de recibo, quando houver remoção do escrivão de polícia responsável pela guarda dos mesmos.
Artigo 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Justiça Policial Militar alivia bombeiros que venderam alvará da boate Kiss 24

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Dois bombeiros são condenados no julgamento do caso Kiss; 6 são absolvidos

Do UOL, em Porto Alegre

03/06/201515h39 > Atualizada 03/06/201516h12

  • Jean Pimentel/Agência RBS – 2.jun.2015/Estadão Conteúdo

    No primeiro julgamento do caso do incêndio na boate Kiss, dois bombeiros foram condenadosNo primeiro julgamento do caso do incêndio na boate Kiss, dois bombeiros foram condenados

Dois oficiais do Corpo de Bombeiros foram condenados pela Justiça na tarde desta quarta-feira (3) no processo sobre o incêndio da boate Kiss, que vitimou fatalmente 242 pessoas em janeiro de 2013, no Rio Grande do Sul. As defesas vão recorrer.

Outros seis bombeiros (um oficial, um tenente, um sargento e três soldados) foram inocentados. Os oito respondiam pelos crimes militares de prevaricação, inobservância da lei e inserção de declaração falsa em documento público.

O tenente-coronel Moisés da Silva Fuchs foi condenado a um ano e seis meses de prisão pelos crimes de prevaricação e inserção de declaração falsa em documento público, referente à emissão do alvará que permitiu o funcionamento da Kiss. Já o capitão Alex da Rocha Camillo foi sentenciado a um ano por falsidade ideológica. Os condenados podem recorrer da sentença no Tribunal de Justiça Militar do RS.

O tenente-coronel da reserva Daniel da Silva Adriano foi absolvido do crime de falsidade ideológica. Mais cedo, nesta manhã, o promotor Joel Dutra havia pedido pedido absolvição dos soldados e sargentos. Ele foram inocentados de culpa pelo MP entender que foram induzidos ao erro. “A norma não era clara, dava margem de interpretação”, disse Dutra.

Foram inocentados os soldados Gilson Martins Dias, Marcos Vinícius Lopes Bastide, Vagner Guimarães Coelho, o sargento Renan Severo Berleze e o primeiro tenente da reserva Sérgio Roberto Oliveira de Andrade.

Magistratura Carioca encontra a fórmula para “roubar” na forma na lei 47

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Mais de 90% dos magistrados do Rio receberam acima do teto em março

Ao todo foram 843 juízes e desembargadores que estouraram o limite de vencimentos; 34 deles ganharam mais de R$ 80 mil

CONSTANÇA REZENDE
O salário mais alto foi da diretora de um Fórum, que faturou R$ 129.253 mil

Foto:  Angelo Antônio Duarte / Arquivo Agência O Dia

Rio – Oitocentos e quarenta e três juízes e desembargadores do Rio de Janeiro receberam vencimentos superiores ao teto constitucional no mês de março. Trinta e quatro ganharam mais de R$ 80 mil. O salário mais alto foi da diretora de um Fórum, que faturou R$ 129.253 mil. Dois meses antes, em janeiro, o contra-cheque de um juiz chegou a registrar R$ 241 mil.

Ao todo, dos 871 magistrados do estado, apenas 28 não ultrapassaram, em março, o limite de R$ 33.763, valor determinado pela Constituição Federal para o pagamento da categoria e que corresponde a cerca de 90% dos rendimentos de cada ministro do Supremo Tribunal Federal.

Só em março, a folha de pagamento de juízes e desembargadores totalizou R$ 39.620.635,75, o que corresponde a 50.279 salários mínimos. Outra comparação que ajuda a dimensionar o peso dos supersalários para o Erário mostra que o gasto de março com os juízes é superior ao valor total do custeio mensal da UFRJ. A maior universidade federal do Brasil desembolsa R$ 36,5 milhões por mês para manter toda sua infra-estrutura — seu orçamento anual é de R$ 438 milhões.

Os dados são de levantamento feito pelo DIA  nas folhas de pagamento do Tribunal de Justiça. A pesquisa se concentrou nos três primeiros meses de 2015 e mostra que os ganhos não são eventuais. Em todos os meses pesquisados, 90% dos vencimentos ultrapassaram o teto. A reportagem optou por não revelar os nomes dos juízes, mas os valores dos rendimentos são públicos de acordo com a Lei de Acesso a Informação.

Penduricalhos

Oficialmente o salário de um juiz gira em torno de R$ 27.500, mas há uma prática sistemática de agregar aos vencimentos uma série de benefícios que, somados turbinam os ganhos. Em março, a recordista dessa prática recebeu R$ 92.503 em ‘vantagens eventuais’. São benefícios como a venda de férias, bonificação por dar aulas, abono de permanência, licença, acúmulo de cargos e auxílio moradia.

Veja os salários

Foto:  Arte: O Dia

A magistrada também ganhou R$ 9.232 das chamadas ‘indenizações’ — elas financiam transporte, mudança, alimentação e moradia — todo mês, os juízes, independentemente de onde moram e trabalham, recebem R$ 4.300 de auxílio-moradia.

Para o diretor do Sindicato dos Servidores do Tribunal, Alzimar Andrade, os magistrados ganharem acima do teto prejudica a imagem do TJ perante à população. “Há uma discrepância enorme entre o salário dos juízes e dos servidores. Nenhum servidor ganha nem perto disso. O orçamento é o mesmo, e os magistrados abocanham boa parte dele”, disse Alzimar. Segundo ele, a média salarial do servidor do TJ é R$ 4 mil.

Para o ex-presidente da OAB-RJ, deputado Wadih Damous (PT), os salários dos magistrados são inconstitucionais. “Desde a época da OAB, eu denunciava isso. Estes penduricalhos são usados para extrapolar o teto”, afirma o advogado. “O teto constitucional deve ser respeitado e os juízes do Rio, não respeitam. Isso passa uma péssima impressão para o cidadão comum, que tem um nível de salário muito abaixo dos juízes”, pondera Wadih.

Outro lado

Por meio de sua assessoria de imprensa, o Tribunal de informou que os rendimentos não são ilegais, já que os aditivos estão previstos em lei (leia matéria ao lado). O TJ afirma que um dos benefícios que mais pesa no orçamento, a acumulação de cargos, ocorre em função do déficit de cerca de 100 juízes.

Novos ganhos: vale locomoção 

O Tribunal de Justiça do Rio aprovou no final de abril mais um benefício para os juízes: o auxílio-locomoção. Ele será válido para todos os juízes, independentemente de onde trabalham ou moram. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal, ainda não há valor estipulado para benefício, nem quando ele começará a valer.

Porém, fontes que participaram da reuinão garantem que ele deve girar em torno de R$ 1 mil. Na última segunda-feira, o governador Luiz Fernando Pezão sancionou uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que garantiu o auxílio-educação de até R$ 2.860,41 para juízes e funcionários do TJ custearem a educação dos filhos entre 8 e 24 anos (R$ 953,47 por cada um).

O custo da medida é estimado em R$ 130 milhões anuais, pagos pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

OAB condena supersalários do Judiciário

O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, criticou os valores altos dos salários dos magistrados. Ele afirma que os supersalários e benefícios acima do teto atingem a população dependente da Justiça.

“Eles impactam limitando a expansão do Judiciário no Estado, principalmente na área mais sensível para a sociedade: na primeira instância, que vive sucateada pela falta de estrutura, de juízes e de serventuários”.

O presidente da OAB também afirmou que “as remunerações distorcidas”, que colocam o Tribunal de Justiça no teto da Lei de Responsabilidade, esgotam as fontes pagadoras e reduzem investimentos.

“Quantos mais gastos em auxílio, menos será destinado para a melhoria da estrutura na primeira instância, gerando grande carência ao cidadão fluminense”, disse.

TCE criticou ganhos no TJ

Mutos dos benefícios que compõem os supersalários do Judiciário do Rio de Janeiro não estão previstos na Lei Orgânica Nacional da Magistratura, que trata da organização do Poder Judiciário. Eles são possíveis graças uma lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) e sancionada pelo então governador Sérgio Cabral. Uma das possibilidades da lei é vender as férias, já que os juízes tem direito a tirar 60 dias por ano. Outro penduricalho são bonificações por acumular cargos e por desempenhar funções de chefia no Tribunal.

Estes tipos de bonificações em forma de indenizações já foram proibidos pelo Conselho Nacional de Justiça, através de resolução. A lei estadual também já foi questionada pela Procuradoria Geral da República, que entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Relator do processo, o ex-ministro Carlos Ayres Britto votou pela inconstitucionalidade, mas o ministro e ex-desembargador do Rio, Luiz Fux, pediu vista em 2012 e caso ainda não foi julgado.

Na semana passada, o DIA revelou que uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que 17 desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro receberam indevidamente salários acima do limite.

Major Olímpio erra ao considerar traficantes os mais perversos criminosos: vendedores da morte! 64

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Publicado em 1 de jun de 2015
“Absurdo é o traficante matar nossos filhos com a droga maldita nas ruas! Absurdo é o Governo brasileiro colocar dinheiro, em campanha, nos ônibus no Rio de Janeiro dizendo que é melhor não fazer mais guerra contra o traficante! Liberem as drogas! Liberem o trabalho dos traficantes! Liberem a morte da juventude brasileira! Eu sou cristão, mas não se pode ter complacência com o traficante.
Eu encerro dizendo o seguinte: parabéns ao Governo da Indonésia por dar exemplo aos traficantes do mundo, mostrando que não é bom negócio ir à Indonésia. Mas é um ótimo negócio vender a morte no nosso País.”

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Inicialmente, se droga matasse traficante morreria de fome sem clientela!

A droga  pode fazer coisa muito pior: alienar, causar a imprevidência e degradar o indivíduo.

Mas que diferença faz?

A maioria dos dependentes de drogas já nasceram degradados; o vício – como toda doença e desgraça –  vitimiza preferencialmente malnascidos.

Bem-nascido usa droga apenas socialmente; preferem comercializá-las – impunemente – em larga escala.

Verdadeiramente, o número de mortos por uso de entorpecentes ou por envolvimento com a traficância é proporcionalmente diminuto.

Mata muito mais a cerveja e a cachaça, mas ninguém tem peito para bradar que o homem mais rico do Brasil não passa de um mercador da morte.

Somos doze milhões de alcoólatras e outros cem milhões de simpatizantes.

De qualquer forma, não considero o Jorge Paulo Lemann – dono da Brahma e Antarctica – um empresário desprezível; tampouco considero – por si só – qualquer traficante perverso…

Perversos são os nossos políticos ( os corruptos e os omissos )!

Presumo que todo bêbado goste de beber; que todo maconheiro goste de maconha e que todo cheirador goste do pó…

O vício sempre foi facultativo; o único veneno obrigatório – neste país – é o voto!

Desmoralizados, delegados agarraram-se à OAB tal como afogado agarra-se a palito de fósforo 52

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INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA

OAB e delegados federais defendem presença de advogado em inquéritos policiais

1 de junho de 2015, 14h23

A presença dos advogados em inquéritos policiais foi defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal durante encontro entre representantes das duas entidades na sexta-feira (29/6).

Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho (foto), a investigação ficará mais completa com a defesa participando de todas as etapas. “O Colégio de Presidentes é a favor da investigação justa e profunda, mas não caluniosa. No Estado Democrático de Direito não pode bastar a acusação, tem que haver juízes e advogado”, afirmou.

Reprodução

O presidente da ADPF, Marcos Leôncio (foto), disse que delegados e advogados têm de interagir e dialogar para mudar a cultura da investigação julgadora. “A investigação defensiva é essencial no equilíbrio do sistema penal. A autoridade policial tem de ouvir acusação e defesa”, afirmou.

Em ofício conjunto ao Ministério da Justiça, OAB e ADPF também requisitaram a instalação de salas de advogados em todas as superintendências da Polícia Federal no Brasil, sugestão do coordenador do Colégio de Presidentes, Valdetário Monteiro (CE). Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB

Campanha com peças de cartunistas renomados são proibidas pelo governo de SP…( Tráfico continuará lucrativo! ) 41

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Por Agência Brasil |

Governo acusou Laerte e Angeli de apologia às drogas. Coordenadora da campanha rebate: “Estamos apenas denunciando o fracasso de uma guerra [contra as drogas]”

Agência Brasil

Desenho de Angeli
Divulgação

Desenho de Angeli

Anúncios da campanha “Da proibição nasce o tráfico” com peças de cartunistas renomados, como Laerte e Angeli, foram proibidos de serem veiculados em ônibus que circulam na capital paulista. De acordo com a socióloga e coordenadora da campanha, Julita Lemgruber, a ordem para a retirada das artes do busdoor partiu do governo estadual e ocorreu dois dias após o início da circulação sob a alegação de que a mensagem seria uma apologia às drogas.

“A gente esclareceu que em nenhum momento estamos fazendo apologia. Estamos apenas denunciando o fracasso de uma guerra [contra as drogas] que só traz violência”, explicou Julita. Ela informou que o caso será levado à Justiça. O objetivo da campanha é que, a partir das mensagens dos cartuns, o público busque entender melhor os interesses – políticos e econômicos – que permeiam a atual política de combate às drogas.

A divulgação da obra dos cartunistas já circulou por um mês no Rio de Janeiro. A proposta era que o mesmo ocorresse em São Paulo. Julita explica que a campanha surgiu após uma pesquisa feita com 2 mil pessoas na capital fluminense, que mostrou grande falta de informação sobre o tema. Para aprofundar o debate, a iniciativa mantém uma página na internet .

A campanha aborda as mortes causadas pela proibição do consumo de drogas e os interesses comerciais ligados à repressão. “Essa política de guerra às drogas, que gera muito mais violência do que ela pretende combater, vitimiza negros pobres das periferias. Os jovens, principalmente. A gente quer muito parcerias com organizações que representam o movimento negro no Brasil.”

Desenho de Laerte para a campanha
Divulgação

Desenho de Laerte para a campanha “Da Proibição Nasce o Tráfico”

A Agência Brasil procurou a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), que não quis se pronunciar. A empresa estadual disse apenas que o erro em permitir a veiculação foi do Consórcio Intervias, cujos ônibus receberam os anúncios. De acordo com a EMTU, a Intervias descumpriu uma cláusula do contrato com o governo, mas não detalhou a cláusula.

A Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM), a qual a EMTU está ligada, esclareceu que o contrato prevê restrições de temas em relação à venda de conteúdo publicitário nos coletivos. O Consórcio Intervias, por fim, não disponibilizou o contato do responsável e não retornou ao pedido feito por e-mail.

“Mas sou só eu? Onde estão os outros?” – Membro honorário do Ministério Público de São Paulo é colocado em uma ‘prisão modelo’ na Suíça e ‘passa bem’ 31

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José Maria Marin recebe o Colar do Mérito Institucional do Ministério Público

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo outorgou em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, o “Colar do Mérito Institucional do Ministério Público” ao ex-governador do Estado José Maria Marin.

Marin é colocado em uma ‘prisão modelo’ na Suíça e ‘passa bem’

Uma cela individual com banheiro, numa prisão modelo da Suíça. O Departamento de Polícia do país alpino revelou na manhã desta quinta-feira que o ex-presidente da CBF, José Maria Marin, de 83 anos, “passa bem” e que está recebendo todos os serviços que são garantidos a detentos, inclusive assistência jurídica. Mas as autoridades decidiram dividir os dirigentes presos nesta semana em diferentes locais para evitar que possam “conversar ou trocar informações” sobre o caso.

Marin foi preso na manhã desta quarta no hotel Baur au Lac, em Zurique, e aguarda em uma prisão da região da cidade uma eventual extradição aos EUA. Segundo fontes próximas à CBF, ele passou o dia em busca de advogados na Suíça e nos EUA e deve resistir à extradição. Ao sair do hotel, Marin estava abatido. Segundo pessoas que acompanharam o caso, ele teria apenas tido. “Mas sou só eu? Onde estão os outros?”. 

No Brasil, a CBF já afastou o brasileiro e a Fifa o puniu com uma suspensão temporária de 90 dias todas as atividades no futebol.

Em Zurique, o processo de extradição pode levar até seis meses e a defesa do brasileiro tentará convencer a Justiça local a permitir que Marin aguarde a decisão em liberdade condicional por causa de sua idade. O ex-presidente da CBF tem 83 anos. Segundo a investigação, ele cobrou comissões e propinas milionárias em contratos da CBF.

Com informações de O ESTADO DE SÃO PAULO

Sem delegado não há investigação – Ministério Público ajuíza ação civil para que o Estado proveja município de um delegado de polícia permanente 22

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27/05/15, 10:49

Sem delegado há dois meses, Justiça determina nomeação para Batalha

Após uma ação civil pública ajuizada pelo promotor Antônio Charles Ribeiro de Almeida, a juíza Lidiane Suely Marques Batista determinou a nomeação de um delegado para a cidade de Batalha no prazo de dez dias. Segundo o promotor, a cidade que tem cerca de 27 mil habitantes, está sem delegado há dois meses. A decisão determina ainda uma multa duária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 1 milhão, caso haja descumprimento.

Fotos: Folha de Batalha

Delegacia de Batalha

“O nosso antigo delegado, Marcelo Dias, saiu após a posse do novo delegado Geral de Polícia Civil, Riedel Batista. Ele foi removido para a comarca de Barras e de lá, iria acumular a delegacia de Batalha, mas recebemos uma portaria do delegado comunicando que ele não assumiria Batalha, então, estamos de fato sem delegado há dois meses”, explica o promotor.

O representante do Ministério Público descreve dois casos recentes onde não houve intervenção da Polícia por conta da ausência de um delegado. “Uma pessoa aqui, por exemplo, teve a prisão relaxada porque não havia delegado para concluir a investigação. Até uma criança de 12 anos sofreu um acidente e morreu e não foi possível lavrar um flagrante nem instaurar um inquérito”, alertou Antônio Charles Ribeiro.


Promotor Antônio Charles Ribeiro de Almeida

Até cachorros chegaram a ser levados do quintal de uma casa e o dono não procurou a Polícia, alegando a falta de delegado. “Não adianta registrar boletim porque não há delegado na cidade, consequentemente não há investigação”, afirmou Francisco Torres, dono dos animais.

Antes da decisão, já haviam sido adotadas medidas administrativas para tentar solucionar o problema através de ofícios encaminhados ao Delegado Geral de Polícia Civil do Estado em 02.04.2015, pela magistrada e pelo representante do MP. Na sentença, a juíza alegou desrespeito do Estado ao princípio da dignidade da pessoa e ao direito à segurança. “A conduta adotada pelo Estado demonstra, claramente, o total descaso com os cidadãos do município de Batalha-PI, que não contam agora com o principal representante da segurança pública”, sustentou.

Procurado pelo Cidadeverde.com, o delegado geral de Polícia Civil, Riedel Batista, afirmou não ter sido notificado da decisão, oficializada nesta terça-feira (26). Segundo ele, quando houver comunicação, ela será levada oficialmente a Procuradoria Geral do Estado. “Levaremos a decisão à procuradoria que vai orientar as providências que teremos que tomar”, explicou o delegado. Riedel Batista, acrescentou ainda que a portaria enviada pelo delegado ao município foi comunicada para a corregedoria da Polícia Civil, que deverá tomar medidas cabíveis.

Delegado garante situação inviável

O delegado Marcelo Dias, antigo delegado do município, afirmou ao Cidadeverde.com que optou pela portaria pois não há condições de acumular novos municípios em sua nova delegacia regional. Atualmente o delegado responde pelas cidades de Barras, Cabeceiras e Boa Hora, que juntas somam cerca de 60 mil habitantes. “Nós somos 30 delegados para cuidar de 223 municípios o que é inviável. Primeiro, não existe lei que nos obrigue a acumular essas delegacias e segundo decidi entregar porque realmente era inviável”, explicou o delegado.

A decisão emitida pela juíza exige que o novo delegado nomeado deverá atuar de forma exclusiva e permanente no município de Batalha, não acumulando qualquer outra comarca, excepcionando em casos de licenças ou férias de outros delegados, mas até o momento o município permanece sem um titular.

Rayldo Pereira
rayldopereira@cidadeverde.com

Ex-governador que deu Opalas e aumentos salariais para o MP em troca de blindagem é preso na Suíça 65

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Operação na Suíça prende José Maria Marin e mais seis executivos da Fifa

Marín não garantiu a permanência de Gallo à frente das seleções brasileiras de base
José Maria Marin está entre os dirigentes presos na Suíça, em operação por corrupção na Fifa

A dois dias da eleição para a presidência, um terremoto sacode a Fifa. Na madrugada desta quarta-feira, horário brasileiro, uma operação especial das autoridades suíças, sob liderança do FBI, prendeu sete executivos importantes da entidade sob a acusação de corrupção, entre eles José Maria Marin, ex-presidente da CBF. O grupo dos detidos será extraditado para os Estados Unidos a fim de uma maior investigação sobre o assunto na federação mais importante do futebol mundial.

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Parabéns aos policiais americanos!

 

 

 

 

DISCURSO EM HOMENAGEM AO ILUSTRE EX-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DR. JOSÉ MARIA MARIN.

 

ENTREGA DO COLAR DO MÉRITO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

SÃO PAULO, 05 DE MARÇO DE 2008,

(Auditório do Ministério Público)

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

DOUTOR JOSÉ MARIA MARIN:

 

 

É imprescindível que uma sociedade que se pretenda avançada e respeitada, conheça e preserve sua história.

O que sobressai, é que o Ministério Público encontrara um forte aliado, que permitiu que nossa Instituição se tornasse o que hoje é, com benéfica influência sobre o Ministério Público dos demais estados da federação.

A biografia do Dr. José Maria Marin, coloca em relevo a origem de sua personalidade, representada por sua sensibilidade como chefe de família, como cidadão e como homem público:

Receba-a com os nossos aplausos, querido Governador, respeitado político, insigne advogado, competente desportista e agora, membro honorário do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Obrigado.

JOSÉ DE ARRUDA SILVEIRA FILHO
Procurador de Justiça

1983-diplomata

Polícia Militar abre concurso para 240 vagas de aluno-oficial 21

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A Polícia Militar abriu concurso para preencher 240 vagas de aluno-oficial. As inscrições abriram, ontem,  terça-feira (26), exclusivamente pelo site da Vunesp, e vão até 24 de junho. Os aprovados farão o curso superior de Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. De acordo com o edital, o salário inicial é de R$ 2.855,03.
Para concorrer, é necessário ter concluído o Ensino Médio, ser brasileiro, ter no máximo 26 anos, estar em dia com as obrigações eleitorais e com serviço militar e não possuir antecedentes criminais. Os homens devem ter no mínimo 1,65 m de altura, e as mulheres 1,60. A taxa de inscrição é R$ 130.
Os candidatos serão avaliados em prova escrita, com 80 questões objetivas de alternativa, e redação. Serão submetidos à avaliação de condicionamento físico, exames de saúde e psicológicos, além de passar por um processo de investigação social e análise de documentos e títulos.
O curso
Após aprovados, os alunos-oficiais passam por aproximadamente três anos de formação na Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB), na zona norte da Capital. São aplicadas disciplinas como Polícia Comunitária, Direitos Humanos, Inteligência Policial, Noções de Polícia Científica, entre outras.
A formação tem o objetivo de capacitá-los para o exercício de comando e gestão das atividades de polícia ostensiva, preservação da ordem pública, defesa civil e territorial. O curso inclui estágio de observação de ações policiais.
Após a conclusão, os cadetes se tornam aspirantes a oficiais e passam por estágio de seis meses acompanhando unidades de patrulha das regiões em que vão atuar. Depois desse período, se tornam 2º tenentes.
Concursos em andamento
Além deste concurso, estão abertos concursos para o preenchimento de 9.297 vagas para carreiras policiais no Estado de São Paulo, além de 5.000 cargos para oficiais administrativos da Polícia Militar, que é uma carreira não policial. A PM está, ainda, realizando o processo de contração de mais 6.000 soldados de 2ª classe.
Para a Polícia Civil, estão disponíveis 2.301 vagas, sendo 129 para delegados, 1.384 para investigadores e 788 para escrivães. Já a Polícia Técnico-Científica tem concursos abertos para 996 novos agentes, sendo 89 atendentes de necrotério, 447 peritos, 140 médicos legistas, 120 fotógrafos técnico-periciais, 55 desenhistas técnico-periciais e 145 auxiliares de necropsia. As contratações para estas duas corporações são recordes.
Atualmente, estão em formação nas academias mais de seis mil policiais. Após o término dos cursos, serão 6.145 policiais militares e 15 policiais civis a mais trabalhando na segurança do Estado de São Paulo.

Arsenal some de fórum e pode ter ido para o PCC 23

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Publicado em 27 de mai de 2015
As principais notícias do Brasil e do Mundo você acompanha de segunda a sábado, às 19h20, no Jornal da Band. Este vídeo também pode ser visto no portal band.uol.com.br .
Reportagem de Sandro Barboza
Imagens de Josenildo Tavares e arquivo Band
Produção de Tony Chastinet
Edição de Juliano Nunes