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INOPERÂNCIA DA PM E DA JUSTIÇA MILITAR – Sociedade civil e parentes de vítimas querem federalização das chacinas praticadas por PMs 13

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DIREITOS HUMANOS

Sociedade civil e parentes de vítimas pedem que PF investigue chacinas

Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil

A demora na investigação e, muitas vezes, a falta de punição dos responsáveis pelas chacinas preocupa os parentes das vítimas e os movimentos sociais e de direitos humanos. Para eles, uma possível solução seria convocar a Polícia Federal para auxiliar nas investigações desse tipo de crime no estado de São Paulo.

Na semana passada, movimentos sociais se reuniram na sede do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), no centro da capital paulista, para discutir uma forma de pressionar o governo de São Paulo na responsabilização das chacinas ocorridas no estado. O pedido de ajuda à PF para resolução desses crimes foi uma das medidas propostas.

“A ideia é que isso [encontro] se transforme em uma articulação permanente no estado de São Paulo para lutar por uma reforma da polícia, uma nova política de segurança e pelo fim do extermínio da juventude negra, pela mudança da postura da polícia e, principalmente, para que os crimes sejam investigados pela Polícia Federal porque os dados mostram um crescimento alarmante [das chacinas] e esses crimes têm ficado impunes”, disse Julian Rodrigues, coordenador de formação do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH). “Queremos pressionar o Ministério Público e o próprio Judiciário, que não podem ser complacentes com essa política de extermínio”, completou.

Segundo Rodrigues, os movimentos cogitam pedir a federalização das investigações. “Isso exige que o procurador-geral da República acione o Superior Tribunal de Justiça para que as investigações saiam do âmbito do estado de São Paulo e sigam para âmbito federal. Não é algo simples de fazer, é burocrático e precisa ser comprovada negligência do governo estadual, que a gente sabe que existe, mas que é difícil de ser aceita e comprovada pelos órgãos superiores de justiça e pela procuradoria da República”, disse o coordenador do MNDH.

Líder do movimento Mães de Maio, Débora Maria da Silva, também defendeu a medida. “Temos que pedir intervenção federal porque estão morrendo brasileiros no estado de São Paulo”, pediu durante a reunião.

“Compreendemos e achamos salutar para o governo de São Paulo que isso seja investigado por todas as polícias, não só pela Corregedoria [Polícia Militar] nem só pela Polícia Civil de São Paulo que possui um grau de competência para isso, mas que pudéssemos federalizar essas investigações porque quanto mais instituições investigando isso, maior é a possibilidade e oportunidade que temos de esclarecer”, ressaltou Rildo Marques, presidente do Condepe.

A preocupação das famílias também é demonstrada pelo Escritório para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh).

Em setembro deste ano, logo após a divulgação de vídeos em que dois suspeitos de roubo foram rendidos, revistados e depois mortos por policiais militares (um deles foi arremessado do telhado em uma casa no bairro do Butantã, na zona oeste da capital paulista), o órgão se manifestou por meio de nota e pediu que o fato seja investigado exaustiva e imparcialmente.

“É essencial que as execuções extrajudiciais sejam investigadas por um órgão independente da Polícia Militar de São Paulo. Só assim se pode evitar que os responsáveis fiquem na impunidade”, disse Amerigo Incalcaterra, representante do Acnudh para a América do Sul.

“Esse tipo de fato recorrente evidenciaria uma cultura institucional de violência e impunidade nas polícias. Por isso, chamo as autoridades a revisar a doutrina e o funcionamento das forças de segurança do país, além de investigar, julgar e sancionar os responsáveis por estas condutas”, acrescentou Incalcaterra, que solicitou ainda que os policiais sejam treinados a agir segundo os protocolos internacionais de respeito aos direitos humanos.

Crítica às investigações

Saiba Mais

Um parente de uma das oito vítimas da chacina na sede da torcida organizada do Corinthians (Pavilhão 9), ocorrida em abril deste ano, reclamou da atuação da polícia e do Ministério Público na investigação do caso. Até o momento, um policial e um ex-policial estão presos e estão sendo julgados pelas mortes, mas um terceiro suspeito ainda não foi identificado oficialmente.

“Num primeiro momento, eles [as vítimas] não estavam na rua. Eles estavam dentro de uma sede com CNPJ. Ali houve uma chacina deliberada onde a polícia acusou duas pessoas porque as testemunhas disseram que entraram três pessoas lá e atiraram. Dois deles foram identificados e estão presos, mas existe um terceiro que a polícia até agora não pegou porque disse que não existem provas e porque as testemunhas não querem falar. Se não tem testemunha, a polícia não tem dado técnico? Onde está o acompanhamento disso? Cadê o Ministério Público (MP)?”, reclamou o parente que pediu para não ser identificado com medo de retaliação. “Tem justiceiro e o Estado não quer assumir. Por que então não colocam a Polícia Federal para investigar?”, questiona.

A defensora pública Daniela Skromov de Albuquerque, que também acompanha o caso, reclama que, muitas vezes, ao se identificar um dos autores da chacina, os demais suspeitos são esquecidos ou ignorados na investigação. “Quando se identifica um ou dois, a investigação perde força para encontrar os outros [responsáveis]. Isso foi o que aconteceu na chacina da Pavilhão 9. Encontrou-se um PM e um ex-PM e ambos estão presos, e há notícias, sem dúvida, do envolvimento de pelo menos mais uma pessoa e agora fica meio de escanteio”, critica.

Outro problema, acrescentou a defensora, diz respeito à própria legislação penal do país que só condena indivíduos e não o Estado que, em sua visão, deveria ser responsabilizado pelas chacinas praticadas por policiais. “Quem está no processo penal no banco dos réus é o indivíduo, não o Estado. E aí a tendência é sempre analisar o caso concreto quando, na verdade, se tem um problema crônico e seria necessário fazer um enlace, como se fosse uma grande investigação entre todos os casos”, disse.

“Teve uma chacina em Sapopemba, no primeiro semestre de 2014, na Favela da Ilha, e lá colhi relatos de que uma Hyundai HB20 teria sido usada pelos matadores. Coincidentemente ou não, uma HB20 também foi usada na chacina da Pavilhão 9. Poderia se tratar do mesmo ou dos mesmos autores? Só saberíamos isso juntando e unindo as investigações”, exemplificou.

O caso do Pavilhão 9 é acompanhado pelo promotor de Justiça Rogério Leão Zagallo, cuja atuação é criticada por movimentos sociais e pelos parentes das vítimas. Zagallo também ficará responsável pela investigação das mortes de dois suspeitos de roubo no Butantã em que câmeras flagraram policiais forjando as mortes e até arremessando um deles do telhado.

“Ele é um dos responsáveis por atuar na área dos fatos e o caso foi distribuído a ele”, disse Everton Luiz Zanella, promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público de São Paulo, em resposta aos questionamentos da Agência Brasil.

Segundo ele, os inquéritos policiais de chacinas são sempre acompanhados por um promotor. “No caso de Osasco, há uma força-tarefa constituída para acompanhar o caso. Vale mencionar que o MP assinou neste ano dois termos de cooperação – um com o Condepe e outro com a prefeitura de São Paulo – para receber informações acerca de mortes que envolvam agentes do Estado”, disse.

Sobre as críticas feitas à atuação do órgão nos casos referentes às chacinas, Zanella respondeu que esse tipo de investigação “é bastante complicado, especialmente pelo medo das testemunhas em dar informações”.

“Entendemos o lado das famílias e estamos sempre à disposição para atendê-las. É conveniente mencionar que o MP tem um termo de cooperação com o Centro de Referência e Apoio a Vítima [Cravi] para atendimento diário às vítimas de violência. O Cravi funciona no Fórum da Barra Funda e diariamente há um promotor de plantão para atender a vítimas e familiares. De qualquer forma, é evidente que toda atuação pode melhorar e o MP está sempre buscando a otimização de sua atuação”, disse.

Já a Secretaria de Segurança Pública, por meio de nota, disse que um policial militar foi preso, na última quinta (24), pela morte de quatro entregadores de pizza no caso da chacina de Carapicuíba,  “como consequência das investigações”. Ainda segundo a secretaria, os crimes em Osasco e Barueri estão com investigações avançadas, que tramitam em segredo de Justiça.

Em entrevista coletiva concedida na semana passada, o secretário de Segurança Pública do estado, Alexandre de Moraes, disse que apresentará em breve uma conclusão sobre as chacinas de Osasco e de Barueri. “A investigação de Osasco e Barueri é absoluta prioridade do governo do estado de São Paulo. Agora, não confundam pressa com prioridade. Não temos pressa. Temos prioridade, porque é um assunto importante e que envolveu diversas vidas. Nós vamos resolver isso”, disse. Até o momento, apenas um policial militar foi preso acusado de participação nas mortes ocorridas em Osasco e Barueri.

“Estamos fazendo uma investigação técnica, baseada em uma metodologia importantíssima, que vai levar importantes resultados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Não queremos agir com pressa simplesmente para dizer que temos um resultado. É prioridade, não pressa”, acrescentou o secretário.

Procurado pela Agência Brasil, o governo de São Paulo não se pronunciou, até o momento, sobre o pedido de ajuda à Polícia Federal nas investigações. Já a Secretaria de Segurança Pública disse que não iria se pronunciar sobre o pedido feito pelas famílias e por movimentos sociais. O Ministério da Justiça respondeu que esses “crimes são de competência da polícia estadual”.

Edição: Lílian Beraldo

29/09/2015 – Assembleia realiza sessão solene para homenagear Polícia Civil 61

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comunicado

A Assembleia Legislativa do Estado realizou ontem uma sessão solene para comemorar o Dia da Polícia Civil, celebrado no próximo dia 30. O evento reuniu deputados federais, deputados estaduais, outras lideranças de peso. A Presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro, que compôs a mesa representando as carreiras da Polícia Civil, ofereceu aos presentes um coquetel servido na própria Assembleia.

A sessão foi aberta pelo presidente da ALESP, Deputado Fernando Capez (PSDB) que ressaltou a importância da iniciativa e lembrou que a sessão foi aprovada por unanimidade pelos deputados da casa. Em seguida, Capez entregou a presidência dos trabalhos ao Deputado Itamar Borges (PMDB), um dos idealizadores da comemoração.

Palavra de ordem: comemorar e não esquecer os dias de luta

O primeiro a descer à Tribuna foi o Deputado Estadual Delegado Olim (PP). Ele agradeceu aos presentes e lembrou que a luta por valorização não pode ser esquecida, destacando a péssima remuneração dos profissionais da Polícia Civil no Estado. O Deputado também deu palavra de ordem contra o Ciclo Completo da PM, projeto que tramita no Congresso Nacional e visa estender o trabalho investigativa aos policiais militares. “É um verdadeiro Circo Completo”, lembrou, ressaltando a competência da Polícia Judiciária para o desempenho de suas funções.

Arnaldo Faria de Sá, Deputado Federal pelo PTB, por sua vez, reiterou apoio às causas da Polícia Civil e também criticou o Ciclo Completo. “Se querem essas atribuições, que façam concurso”, disse, recebido por aplausos dos presentes.

Fausto Pinato, do PRB, agradeceu o convite e fez menção honrosa à Presidente da ADPESP, ressaltando o trabalho realizado junto aos deputados em Brasília.

Debater como país de primeiro-mundo

O Delegado Geral de Polícia, Youssef Abou Chahin, também discursou aos presentes. Ele trouxe números da gestão, elogiou o trabalho da Polícia Civil no combate ao crime e falou sobre demandas e anseios das carreiras. Ele disse ainda que seria equivocado misturar as atribuições das polícias. “Se querem falar em unificação, que seja nos moldes dos países de primeiro-mundo”, disse.

Preparados para investigar

O Secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, agradeceu a todos pela presença e reiterou a parceria com a Delegacia Geral em prol de melhorias para a Polícia Civil. Ele também sublinhou o preparo e a capacitação dos profissionais para a apuração e investigação, ressaltando o que fundamenta a Polícia Judiciária como investigativa.

Proposta de Emenda Constitucional nº 431‬ – A PEC DA CHACINA 20

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PEC DA CHACINA

A ‪‎PEC 431‬ não vai ajudar a sociedade.

Ela vai dar o ‪‎Ciclo Completo‬ para a ‪‎PM‬ poder investigar civis e os próprios crimes.

Caso isso ocorra, as pessoas serão presas e não mais levadas para delegacias de Polícia Civil, mas para quartéis e unidades militares.

Como aconteceu com o ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, em 2013, na Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro.

O corpo de Amarildo está sumido até hoje.

O Brasil não possui meia-polícias, o Brasil possui meio Poder Judiciário e meio Ministério Público 22

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PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO

Horário de atendimento ao público: das 12h30min às 19h00

Horário efetivamente trabalhado por Juízes e Promotores: 14h30 às 17h00 ; salvo segundas e sextas-feiras, dias de jornadas flexíveis , ou seja, só comparece quem não bebe.

Aliás, tente- em qualquer Comarca deste país -despachar uma representação numa sexta-feira após as 18h00?

Medida demagógica travestida de conquista profissional 12

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Enviado em 29/09/2015 as 8:39

Caro amigo Guerra,

As medidas ocultam o verdadeiro propósito da Administração, tanto do governo como da cúpula da Polícia Civil, que é o de evitar a debandada geral através da aposentadoria voluntária, mormente diante do quadro nacional com fortes indicativos de que haverá mudanças nas regras para a aposentadoria.

Cria uma discriminação entre o aposentado voluntário e o compulsório, ao estabelecer que apenas o compulsório poderá dar aulas na academia. Levando-se em consideração que a aposentadoria compulsória está prestes a se dar aos 75 anos, só vamos ter algumas carcaças alcançando a proeza de aposentado dar aulas na academia.

Ressuscita o banco de horas da academia, uma verdadeira imoralidade administrativa que só beneficia o seleto grupo de apadrinhados que monopolizam a atribuição de aulas da academia. Por conta disso vemos a atribuição de dezenas de aulas ao mesmo professor, em detrimento dos demais que ministram a mesma disciplina. Vou mais além, a imoralidade administrativa é tamanha, que atribuem dezenas de aulas de uma disciplina a um professor que sequer foi aprovado para ministrá-la, ou seja, foi aprovado em concurso para ministrar aulas de armamento e tiro, mas na academia da aulas de direitos humanos. A coisa é tão descarada e imoral que se atribuem horas aula ao professor que participa de alguma comissão ou que fica contando quantas voltas na academia deu o candidato ao cargo policial na prova de aptidão física, e vai por aí afora, bancas para seleção de professor temporário composta por examinadores que nada sabem da matéria, etc..

Com relação a hora extra, vai beneficiar apenas os privilegiados que fazem a escala dia sim/dia não nos Departamentos. As secretárias que só trabalham meio expediente. Os puxa saco dos chefes de investigador, alguns dos quais recebem frequência sem comparecer na unidade, etc.. Para os que trabalham nos plantões de Centrais de Flagrante, nessas escalas desumanas, mormente se for escrivão, a Administração coloca na escala que quiser a título de receber RETP,

Com toda admiração que tenho por você, principalmente por esse espaço livre e transparente disponibilizado ao policial para se manifestar, não existe nada a comemorar, muito menos em relação às medidas anunciadas que atendem à Administração e aos que já se encontram no oceano em detrimento de todos os demais policiais civis que atravessam o deserto.

MIDAS DAS QUENTINHAS – Coordenador de presídios é suspeito de empregar irmã como laranja em lavagem de propina recebida em licitações superfaturadas 5

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Coordenador de presídios acumula patrimônio milionário em dois anos

ARTUR RODRIGUES
DE SÃO PAULO
LEANDRO MACHADO
ENVIADO ESPECIAL A SOROCABA

29/09/2015 02h00

Responsável por 28 unidades prisionais do governo de São Paulo, Hugo Berni Neto, 52, recebe, como servidor público, um salário mensal bruto de R$ 18 mil. Entre outras funções, cuida de licitações milionárias da Secretaria da Administração Penitenciária.

Na coordenação de presídios desde 2006, ele se associou à irmã há dois anos em uma empresa imobiliária –que saiu quase do zero e construiu, só nesse período, casas em condomínios de alto padrão de Sorocaba (interior) avaliadas em mais de R$ 7 milhões, equivalentes a 32 anos de seu salário.

Berni Neto e sua empresa ainda mantêm em andamento obras de um condomínio inteiro, com 24 casas, que podem alcançar R$ 15 milhões.

A prosperidade da empresa da família, fundada em 2011, ocorreu com a entrada do coordenador dos presídios do governo Geraldo Alckmin (PSDB) na Midas Empreendimentos, em 2013.

Desde que ele se tornou cotista da empresa, oficialmente controlada pela irmã dele, a psicóloga Rita de Cássia Berni, a Midas aumentou seu capital social de R$ 2.000 para R$ 273 mil –e passou a adquirir uma série de imóveis em condomínios no interior.

Levantamento da Folha em cartórios identificou, de 2013 para cá, 12 terrenos adquiridos pela empresa em condomínios fechados –onde foram erguidas casas avaliadas entre R$ 650 mil e R$ 900 mil.

Leandro Machado/Folhapress

O servidor diz que, no total, já foram construídos 30 imóveis ao longo dos anos, mas nega relação com seu trabalho no Estado. “Minha vida pública não se misturou com a privada”, afirma Berni Neto, funcionário de carreira que chegou a ser diretor do Carandiru e se tornou um dos homens de confiança do titular da pasta, Lourival Gomes.

Ele diz que, por ser funcionário público, não pode aparecer como administrador da empresa –oficialmente a cargo da sua irmã. Na prática, Berni Neto não possui nenhum imóvel no próprio nome, incluindo a casa onde mora, também no nome da irmã.

Entre outras funções na secretaria que cuida dos presídios do Estado, Berni Neto é responsável por licitações milionárias, como para fornecer as “quentinhas” aos presos.

Alguns dos contratos sofreram questionamentos do Tribunal de Contas do Estado –que, em 2010, por exemplo, reprovou contratação sem licitação de 2008, avaliada em R$ 1,2 milhão, para a alimentação de detentos da Penitenciária 2 de Itapetininga.

A empresa beneficiada na ocasião, a Geraldo J. Coan, teve seus proprietários entre os denunciados da “máfia da merenda”, acusada de fraudar licitações e pagar propina em municípios do Estado.

Há também um inquérito do Ministério Público que investiga a coordenadoria chefiada por Berni Neto por suspeita de superfaturamento no fornecimento de alimentos do CDP Belém, em um contrato com a mesma empresa, a Geraldo J. Coan.

O servidor foi alçado a coordenador prisional das unidades da área central do Estado em 2006, após a prisão do então titular da vaga sob suspeita de vender transferências de detentos. Em seguida Berni Neto foi transferido para a coordenação das prisões da região metropolitana.

Foi nessa época que a irmã dele, Rita de Cássia, teve aumento expressivo de patrimônio. Em 2005, tinha só um imóvel, de R$ 56 mil. A partir de então, adquiriu outros 21.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, da gestão Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou que todos os dirigentes da pasta são obrigados por lei a prestar contas anualmente de seus bens.

A pasta, porém, não informou se Hugo Berni Neto, coordenador dos presídios da Grande São Paulo, fez essa prestação de contas nos últimos anos.

A secretaria também afirma que os servidores do Estado não são proibidos de participar de sociedades comerciais.

Mas faz uma ponderação: “Desde que essas empresas não tenham nenhuma relação comercial ou administrativa com o governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado”, afirma a secretaria estadual.

Sobre a licitação do presídio de Itapetininga, a secretaria informa que acompanha o julgamento do Tribunal de Contas do Estado, atualmente em fase de recurso. A Corregedoria da pasta também está investigando a denúncia.

Divulgação
Hugo Berni Neto (à esq.), e Mauro Rogério Bitencourt, em evento da Secretaria de Administração Penitenciária
Hugo Berni Neto (à esq.), e coordenador da Secretaria de Administração Penitenciária em evento

OUTRO LADO

Hugo Berni Neto afirmou que o avanço da empresa Midas Empreendimentos Imobiliários não tem relação com o seu trabalho na Secretaria Estadual de Administração Penitenciária.

Segundo ele, o patrimônio é fruto de um “remanejamento” financeiro de outras duas empresas de sua família.

“Vou me defender no momento oportuno, para o Ministério Público, se ele entrar nessa história”, afirma.

*

Folha – O sr. é dono da Midas. Como o patrimônio da empresa cresceu tanto?
Hugo Berni Neto – A Midas [criada em 2011] não é minha, é da minha família. Só passou para o meu nome após o falecimento da minha mãe [também em 2011]. Os sócios eram minha irmã e minha mãe. Tinha que ter um sócio, esse sócio ficou sendo eu, natural. Este ano arrumamos uma pessoa amiga e passamos 1% para ela. Não sou mais sócio. Sou funcionário público, não posso gerenciar, não posso ter lucro, não administrava. Não tive lucros com essa empresa. Só posso ser cotista. Tenho tudo isso no Imposto de Renda.
São três empresas [da família]. Uma de serviços temporários [com capital de
R$ 90 mil], uma de terceirização [capital de R$ 20 mil]. E essa de empreendimentos imobiliários. Houve remanejamento financeiro de uma para outra. Os imóveis dos últimos anos já eram patrimônio das outras empresas.

Funcionários da Midas dizem que o sr. é o dono da empresa.
Mas menti sobre isso para você? Falei que a empresa é da minha família, só tem eu e minha irmã. É que não posso aparecer.
Enquanto eu não conseguir minha aposentadoria, as decisões são da minha irmã. Tenho todos esses imóveis catalogados. Não tenho nada. Quem tem todo o patrimônio é a sócia [irmã].

A Midas está construindo um condomínio com 24 casas. Como conseguiu capital?
Na realidade, é uma permuta de imóveis. Nesse mercado imobiliário tem muita troca, muita compra. Tem muita coisa que você negocia. É difícil de explicar.

O sr. é citado como responsável por diversas licitações para serviços em presídios que estão sendo questionadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Uma delas foi declarada irregular. O que diz sobre isso?
Em momento nenhum sou gestor dos contratos de alimentação. Eu autorizo a licitação, não sou o gestor. O tribunal pode verificar irregularidade, mas não tenho um processo irregular. As ultimas decisões são regulares. Quem te passou isso mistura minha vida pública com a privada. Dá a entender que os recursos vêm daí [licitações] pra lá [imóveis]. Mas graças a Deus não tem nada a ver.

Sua irmã, até alguns anos atrás, não tinha grande patrimônio. Como ela conseguiu aumentá-lo em tão pouco tempo, com quase 20 imóveis?
Tenho como provar. A origem é realmente dela.

Com esse patrimônio todo, por que continua trabalhando como funcionário público?
Sou funcionário público há 29 anos. Faltam quatro para me aposentar. Tenho uma carreira, gosto do que faço. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Em dado momento, prosperaram as empresas, mas não vou perder meus 20 e poucos anos e deixar de me aposentar.

Quando o sr. saiu da empresa? Na Junta Comercial do Estado ainda consta como sócio.
Está errado.

Então o sr. não atua mais?
Não. Mas é aquela coisa: somos eu e minha irmã, nos falamos todos os dias sobre a situação. Não te falei que é uma coisa de família? Se não consta meu nome no documento, por que comandaria a empresa? Vou me defender no momento oportuno, para o Ministério Público, se entrar na história. Te contei a história toda. Não estou construindo casa de graça, sem lucro. Não é filantrópico o meu trabalho. Tem imóvel que está há oito anos no nosso nome. Minha vida pública não se misturou com a privada.

–

RAIO-X – Hugo Berni Neto, 51

Cargo Coordenador de presídios da Grande SP

O que faz É responsável por licitações milionárias, uma delas é investigada pelo Ministério Público; outra, questionada pelo Tribunal de Contas de SP

*

DE PRESÍDIO A CASAS
Desde 2013, empresa da qual Berni Neto é sócio adquiriu terrenos onde construiu casas de R$ 7 milhões

2006
> Hugo Berni Neto vira coordenador de presídios do Estado

2008
> Assume o cargo de coordenador de presídios da Grande SP

2008
> Rita de Cássia Berni, sua irmã, começa a adquirir uma série de imóveis

2011
> É criada a Midas Empreendimentos Imobiliários, empresa da família Berni

2013
> Berni Neto vira sócio cotista da Midas, registrada no nome de sua irmã. Empresa adquire 7 imóveis

2014
> A empresa adquire mais quatro terrenos onde construiu casas

2015
> Midas começa a construção de condomínio avaliado em R$ 15 milhões em Sorocaba e adquire mais um imóvel

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

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JUSTIÇA VERANISTA – Em Peruíbe, agilidade apenas nas execuções fiscais e na cobrança de custas processuais…Por que será? 1

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EXCESSO DE PRAZO

Lentidão de processos faz TJ-SP soltar quatro réus acusados de roubos em série

Por Eduardo Velozo Fuccia

A gravidade do crime não justifica a demora para o término do processo com réu preso. E um período superior a dois anos e um mês, sem que a ação penal não se encerre, torna indiscutível o “excesso de prazo a caracterizar evidente constrangimento ilegal”. Com essa fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para dois homens e duas mulheres presos desde 27 de maio de 2013, determinando a libertação dos acusados.

Nessa data, o grupo foi autuado em flagrante em Peruíbe, no litoral sul paulista, acusado de praticar uma série de cinco roubos em menos de 24 horas. Em um dos crimes, a vítima reagiu e foi baleada na axila, ficando o projétil alojado nas costas.

Os acusados não participaram juntos de todos os delitos, porque se revezaram no cometimento deles, ora utilizando um carro, ora abordando as vítimas com uma moto, conforme o Ministério Público. No entanto, em todas as ações houve o emprego de uma pistola.

O promotor Leandro Silva Xavier denunciou os dois casais pelos crimes de roubo qualificado e quadrilha armada. Durante o processo, o advogado Fabio Hypolitto requereu, algumas vezes, a liberdade de uma das rés, mas teve os pedidos negados.

O último deles foi em audiência em 19 de março deste ano, quando Hypolitto sustentou que, além de a ré ter residência fixa e trabalho lícito, a demora na conclusão do processo representava à acusada uma pena, sendo que ela nem sequer havia sido condenada.

De novo, a juíza Juliana Pitalli da Guia negou o pedido, “pois [são] ausentes os fundamentos que justifiquem a sua acolhida”. Ela ainda acrescentou inexistir indícios de que a ré não fugiria, prejudicando a sequência da ação e a aplicação de eventual futura pena.

Hypolitto, então, impetrou o Habeas Corpus em favor da cliente. Ao julgar o mérito da medida com previsão constitucional, a 11ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP reconheceu, por unanimidade, o excesso de prazo e determinou a soltura da ré.

Como relatora, a desembargadora Maria Tereza do Amaral destacou ser “injustificável a demora na conclusão do processo”, que já durava mais de dois anos e um mês. O seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Xavier de Souza e Salles Abreu.

A outra acusada do processo constituiu Hypolitto como o seu novo defensor, e ele impetrou um segundo Habeas Corpus, conseguindo a soltura dela. Os advogados dos demais réus requereram a extensão do benefício aos seus clientes, sendo atendidos.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2015, 7h30

Polícia Civil se subordina a governador do estado, opina PGR em parecer 1

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USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA

28 de setembro de 2015, 19h15 – CONJUR 

A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 38/14, proposta pela Assembleia Legislativa de Roraima. A lei altera o artigo 178 da Constituição do estado e transfere a subordinação direta da Policia Civil de RR para o secretário da segurança pública.

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que propôs a ação direta de inconstitucionalidade, sustenta que a norma estaria “usurpando” iniciativa do governador de Roraima, além de afrontar os artigos 2º e 25 da Constituição da República.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral Rodrigo Janot concordou com a entidade, sustentando que a norma fere o artigo 144 da Constituição da República, porque tal mudança compete ao governador.

Para Rodrigo Janot, ao transferir o poder de chefiar a Policia Civil local para o secretário da segurança pública, a emenda interferiu, indevidamente, na organização dos órgãos da administração pública estadual.

O PGR também argumentou que a jurisprudência pacífica no STF é no sentido de que é indispensável a iniciativa do chefe do Executivo local na elaboração de normas que determinem a estrutura organizacional e o funcionamento de órgãos pertencentes à administração pública.

Janot disse, ainda, que o Supremo já assentou que a vinculação administrativo-constitucional da polícia civil, polícia militar e do corpo de bombeiros militar são de responsabilidade do chefe do Executivo.

Investigação
Na nova redação do artigo 178 da Constituição de Roraima, são atribuídas à Polícia Civil, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, bem como apuração de infrações penais dentro do Estado.

No parecer, o procurador-geral da República afirma que, embora corresponda em parte ao que estabelece a Constituição Federal, esse trecho da nova norma pode permitir interpretação “incorreta e inconstitucional” de que qualquer procedimento investigatório de cunho criminal precisaria ser conduzido com exclusividade pela Polícia Civil.

Janot explica que tal interpretação poderia trazer consequências indevidas à atuação do Ministério Público, cujos poderes investigatórios são garantidos pelo artigo 129 da Constituição. “Disse, ainda, que a Constituição conferiu atribuições relevantes ao MP, como promoção da ação penal pública, requisição de diligencias investigatórias e controle da atividade policial.

Ainda de acordo com o parecer do PGR, não há inconstitucionalidade na parte do dispositivo que qualifica a policia civil como órgão permanente do poder público; submete a corporação aos princípios da hierarquia e da disciplina; o que confere a policiais civis funções de polícia judiciária, entre outros. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.

Clique aqui para ler o parecer da PGR
ADI 5.245