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‘Deixa o povo falar’, diz Cármen Lúcia em fórum sobre imprensa 62

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Para presidente do STF, redes sociais criam ‘novo modelo de democracia’.
Ela defendeu liberdade de imprensa como fiscal da sociedade.

Tahiane StocheroDo G1 São Paulo

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou nesta quinta-feira (20) em São Paulo que as mudanças tecnológicas, como as redes sociais e a internet, fizeram “a ideia de tempo e de espaço mudar”, fazendo com que tanto a imprensa quanto os juízes se adaptassem, mudando também as formas de se exercer a democracia.

Ela defendeu a liberdade de imprensa, a liberdade das pessoas se manifestarem e também o papel da imprensa como fiscalizador.

Questionada sobre seu papel no STF para a liberdade de imprensa, defendeu a busca da verdade dos fatos e a liberdade de expressão:

“Vou dar cumprimento ao que o Supremo já decidiu reiteradas vezes. A imprensa é livre e não é livre como poder, é livre até como uma exigência constitucional para se garantir o direito à liberdade de informar e do cidadão ser informado para exercer livremente a sua cidadania”, disse a ministra.

“Portanto, eu vou dar cumprimento ao que o Supremo já decidiu reiteradamente: é fato, cala a boca, já morreu. Não há democracia sem imprensa livre, não há democracia sem liberdade. Ninguém é livre sem ter pleno acesso às informações e são os jornalistas, e a imprensa, a nossa garantia de que teremos sempre as informações prestadas, o direito garantido. E como lembrei outro dia o Fernando Sabino: ‘deixa o Alfredo falar’. Deixa o povo falar”, defendeu Cármen Lúcia.

Cármen Lúcia durante palestra em São Paulo (Foto: Tahiane Stochero/G1)Cármen Lúcia durante palestra em São Paulo (Foto: Tahiane Stochero/G1)

Em palestra durante fórum da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), realizado na Escola Superior de Propaganda e Marketing, a ministra afirmou que “a democracia mudou pela mudança de qual passa a informação permanente” e que, para ela, está se configurando “novos modelos de convivência democrática no estado democrático” e “um novo modelo de democracia”.

“A imprensa cumpre um dos papéis mais importantes que se tem no estado democrático: um papel de fiscalização e controle da sociedade para, informando a sociedade, ser por ela fiscalizado pelo que a gente faz”, afirmou a presidente do STF.

“É a imprensa livre, legítima e formadora, porque ela não é só informadora, especialmente em um país como o Brasil, em que grande parte das pessoas não dispõe de dados, de educação cívica ao lado da educação formal para exercerem livremente os seus direitos, que nós vamos ter então uma sociedade na qual as tecnologias sirvam para novos modelos de convivência democrática. E eu acho que é este o papel da imprensa, que convivendo com as novas tecnologias seja capaz de apresentar as informações para os cidadãos formem seu convencimento de maneira muito mais aprofundado e com conhecimento. E só a imprensa cumpre este papel”, completou a ministra durante a palestra.

Amigo dos amigos: Polícia Militar de São Paulo fará a segurança pessoal do Ministro Alexandre de Moraes…( Tá certo, a PF é amadora e traiçoeira, morde a mão de quem lhe alimenta! ) 64

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Ministro da Justiça tira a Polícia Federal de sua segurança

Alexandre de Moraes forma equipe pessoal com policiais militares da Força Nacional; segundo assessores, ideia é fazer revezamento para ‘prestigiar todas as forças’ da pasta

Ricardo Galhardo e Fabio Serapião,
O Estado de S.Paulo

13 Outubro 2016 | 05h00

BRASÍLIA – O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, decidiu substituir sua segurança pessoal, até agora a cargo da Polícia Federal, por policiais militares que integram a Força Nacional de Segurança. Segundo assessores, a ideia é fazer um revezamento entre PF e Força Nacional para “prestigiar todas as forças” da pasta.

Foto: Divulgação
Alexandre de Moraes é ministro da Justiça do governo Temer

Alexandre de Moraes é ministro da Justiça do governo Temer

A decisão, no entanto, causou desconforto entre policiais federais que viram a substituição como um sinal de desprestígio da corporação. Segundo fontes da PF, apenas um policial federal será mantido na equipe de segurança do ministro. Todos os outros serão PMs. O Estado apurou que a maior parte é proveniente de São Paulo, onde Moraes foi secretário da Segurança Pública na gestão do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

Em conversas reservadas, delegados e agentes da PF questionam a medida lembrando que a corporação tem a prerrogativa legal de cuidar da segurança de ministros conforme a Lei 4.483/64. Questionam ainda a legalidade do uso da Força Nacional, uma vez que nem a lei que determinou sua criação nem a portaria que normatiza sua atuação preveem a atuação do grupo na proteção de autoridades.

Criada em 2004, no governo Luiz Inácio Lula da Silva, a Força Nacional é composta por PMs de todos os Estados da Federação que recebem treinamento específico para atuar em situações geralmente emergenciais como risco à ordem pública e catástrofes ambientais.

Já a PF possui um Núcleo de Segurança de Dignatários (NSD), com sedes em Brasília, Rio e São Paulo, que tem policiais especialmente treinados para a função.

Polêmicas. Desde que assumiu o ministério, em maio, Moraes protagonizou polêmicas em relação à PF. Logo no início da gestão, ele se recusou a receber representantes dos delegados da instituição que solicitavam mudanças no critério de escolha do diretor-geral.

Setores da corporação criticam o estilo “midiático” do ministro que chegou a aparecer cortando pés de uma plantação de maconha. Em setembro, Moraes comentou, em uma conversa com eleitores de Ribeirão Preto, sobre uma nova fase da Operação Lava Jato. O Ministério da Justiça informou que não comenta informações sobre a segurança do ministro.

Escolta de presos sempre foi atribuição – ” exclusiva e privativa ” – da Polícia Civil; qualquer recuo é fraqueza do Governo Estadual 47

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Polícia Civil vai escoltar preso no interior de São Paulo

Segundo determinação da Secretaria da Segurança Pública, agentes terão de ficar no fórum até o fim da audiência; antes, detento era entregue à PM 

Alexandre Hisayasu,
O Estado de S.Paulo

SÃO PAULO – A Secretaria da Segurança Pública (SSP) determinou que policiais civis do interior e da Grande São Paulo também façam a escolta de presos durante as audiências de custódia em fóruns criminais. Na prática, isso significa que o policial vai ficar até o final dos procedimentos judiciais. Antes, ele deixava o preso no fórum, que ficava sob escolta da Polícia Militar, e voltava para a delegacia.

Foto: NELSON ANTOINE/FOTOARENA/PAGOS
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Medida não prejudicará atendimento, diz governo

A Resolução 102 foi publicada no dia 8 e é assinada pelo secretário da Segurança, Mágino Alves Barbosa Filho. No texto de cinco artigos consta que “no interior do Estado e na Grande São Paulo, a apresentação do preso provisório à autoridade judiciária, para realização de audiência de custódia, será feita pela Polícia Civil, sendo que ao menos um policial civil deverá permanecer no fórum até o término das audiências para adoção de providências de polícia judiciária”.

Barbosa Filho determina também que todas as movimentações do preso dentro do fórum devem ser acompanhadas pela PM. Depois da audiência, caso a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) não tenha meios para transportar o preso até o Centro de Detenção Provisória (CDP), a tarefa fica também com a PM.

A resolução é uma tentativa de acalmar os ânimos entre as duas corporações. PMs estariam insatisfeitos em cuidar exclusivamente da escolta do preso, pois consideram este serviço da Polícia Judiciária. Do outro lado, policiais civis alegam que, diante da falta de efetivo nas delegacias, deslocar um investigador para ficar o dia inteiro no fórum vai prejudicar ainda mais as investigações.

O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima, disse que o ideal seria saber quais os motivos alegados pela SSP para adotar essa resolução. “Concordo que a Polícia Civil sofra de carência grave de efetivo, porém, qual é o seu projeto de gestão? Me parece que, em vez de liberar mais policiais para as ruas, você acaba amarrando mais agentes para cumprir as mesmas funções. É o uso de recursos de maneira pouco eficiente”, afirmou.

Regra. Em nota, a SSP informou que não há nova regra e que o procedimento já é adotado desde 2015. A pasta diz também que “a Polícia Civil é responsável por escoltar os presos que serão submetidos a audiência de custódia das delegacias até o fórum, onde são entregues à PM” e que, “caso a prisão seja mantida, ele deverá ser levado à unidade prisional por escolta da Secretaria de Administração Penitenciária. Se o local não for provido deste serviço pela SAP, a PM fará o transporte”.

A SSP não cita o parágrafo 1 da Resolução 106, que determina que o policial civil fique até o final da audiência, fato que não ocorria antes. A pasta afirmou que a medida não trará prejuízo no atendimento à população.

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Paralisação inofensiva…Uma hora a mais , uma a menos tanto faz…Policial civil – PARALISADO – é como bancário: só adianta o lado do banqueiro! 37

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Policiais Civis paralisam serviços por uma hora nesta quarta-feira

Categoria vai parar em forma de protesto pelas condições de trabalho

DE A TRIBUNA ON-LINE
18/10/2016 – 16:54 – Atualizado em 18/10/2016 – 18:30

Policiais civis vão paralisar nesta quarta-feira (19)  durante uma hora, das 12 às 13 horas, em forma de protesto. Durante esse período, os serviços nas delegacias serão interrompidos para que a sociedade fique ciente dos problemas enfrentados por esses trabalhadores.

Chamada de Operação Nocaute, a paralisação acontecerá em nível estadual com a participação da Associação dos delegados do Estado de São Paulo e os sindicatos dos policiais civis de Santos, Presidente Prudente e Bauru. Em Santos, a concentração está marcada para o Palácio da Polícia (Deinter 6), na Avenida São Francisco, 136, no Centro. Na ocasião, representantes do Sindicato dos Policiais Civis de Santos e Região (Sinpolsan) vão distribuir informativos para a população.

“Vamos pedir melhores condições de atendimento à população e de trabalho para a categoria. Um dos nossos objetivos também é alertar as pessoas de que se a delegacia não atende a contento, a culpa não é nossa, mas sim do administrador, nesse caso os governantes. Também queremos sensibilizar o governo para que resolva os problemas, apesar de sabermos que o governo não considera prioridade serviços essenciais como segurança, saúde e educação”, afirmou o presidente do Sinpolsan, Marcio Pino.

Não é de hoje que o Sinpolsan tem buscado um novo cenário para os policiais civis. Ações na justiça, reuniões com parlamentares, protestos e mobilizações integram a luta do Sindicato, que está longe de desistir. “Após esse manifesto, vamos ver os novos rumos a serem tomados. Provavelmente, outras manifestações irão ocorrer”, disse Pino.

Protesto: Sindicato paga concurso de motorista a policiais 145

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Sipol afirma que o salário ultrapassa o dos investigadores e escrivães

Cinthia Milanez

ELEIÇÕES SINDPESP – Quem é que disse que não existe delegada “linha de frente” ? …E que linha de frente! 73

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raquelgalinti

 

Com a futura presidenta do Sindicato dos Delegados de Polícia  de São Paulo , Drª  Raquel Gallinati , todos os problemas da carreira serão prontamente resolvidos.

Afinal, qual deputado deixará de apreciar os pleitos de uma classe com um  lobby  de tamanha  magnitude ?

Os delegados de polícia merecem.

E beijinho no ombro só pras invejosas de plantão…

ESCOLTA DE PRESO – Governo vai tirar policiais das ruas para cuidar de Presos. PODE ISSO? 39

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OLIMPIA24HORAS

Mais escolta para o preso, menos segurança para o cidadão

Uma medida do Secretário de Segurança Pública deverá provocar significativa elevação da criminalidade no Estado de São Paulo nos próximos meses. A Resolução nº 102/2016, publicada nesta terça-feira (11),determina que as escoltas para a realização das audiências de custódia sejam efetuadas pela Polícia Civil e que ao menos um policial civil deva permanecer no Fórum até o término das audiências. Além disso, determina que seja destacado efetivo da Polícia Militar para todas as movimentações dos presos nas dependências do Fórum. E isso em todo o interior do Estado e na região metropolitana.

É importante o cidadão saber que essa resolução, que obriga Polícia Militar e Polícia Civil, além de inconstitucional, traz sérios prejuízos à segurança da população. A fim de desonerar a Polícia Militar e a Polícia Civil das centenasde escoltas de presos realizadas diariamente, o Governo do Estado de São Paulo fez promulgar a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que instituiu no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe deAgente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP). Essa classe foi criada justamente para o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas, e a guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos, conforme prevê a lei.

Discute-se, contudo, que os AEVPs não estariam conseguindo dar conta da tarefa que lhes foi imposta, acabando por onerar as polícias Civil e Militar, em detrimento das segurança pública. Ao invés de se investir na contratação e capacitação desses agentes, opta-se por uma solução simplista e imediatista, empregando as polícias numa tarefa que não é delas.

As escoltas de presos realizadas somente pela Polícia Militar consomem, em média, 1.000 (Mil) policiais militares e 350 (Trezentas e cinquenta) viaturas por dia, comprometendo significativamente mais de 20% dos recursos disponíveis para o policiamento. Essa medida vai de encontro às declarações do próprio Governo do Estado, que desde2011 vem anunciando o fim das escoltas de presos pela Polícia Militar, como medida de incremento nas atividades de polícia ostensiva e preventiva, o que, na prática, não só não aconteceu, mas piorou o quadro até então existente.

Assim, essa resolução, além de contrariar as missões constitucionais afeta a Polícia Militar, atinge diretamente os serviços que serão prestados à população, pois os policiais militares designados para tais missões serão retirados do policiamento ostensivo das ruas e, portanto, menor será o efetivo para atender o cidadão.

Ou seja, a conclusão é evidente, esta resolução desvia os policiais militares da atividade de policiamento nas ruaspara permanecerem em escoltas de presos no interior de Fóruns em todo o Estado, agravando ainda mais os problemas decorrentes da falta de efetivo da Polícia Militar. Como se vê, cobra-se muito resultado da Polícia Militar, mas não se dá o mínimo respaldo e apoio à atividade de polícia ostensiva.

OPINIÃO DO OLIMPIA24HORAS

De fato, nós jornalistas policiais que trabalhamos diuturnamente ao lado daspolícias civil e militar compactuamos e concordamos com todos os termos citados neste artigo como prováveis aumentos nos índices de criminalidade como roubos, furtos e outros tantos crimes cometidos pelos bandidos de plantão diante da ausência da polícia nas ruas.

Mesmo com todas as dificuldades que as polícias encontram no seu dia a dia, no caso de Olímpia e região, Ela ainda desenvolve a contento um papel importante e primordial que é a defesa da sociedade de forma geral, haja vista os números deprisões e apreensões efetuadas diariamente. Mas só quem acompanha esse trabalho diariamente pode saber e exprimir a sua opinião.

Por isso, nós do Olimpia24horas repudiamos e rechaçamos de pronto mais essa“jogada suja” do Governo do Estado para reduzir custos, ou seja, tira o ônus do seu orçamento e joga o “abacaxi” para a população, que claro, não bastasse o que já sofre com a bandidagem e a insegurança, friso, mesmo com o “trabalho de leão” desenvolvido pelos nossos valentes policiais, vai sofrer ainda mais com esse “golpe de afogadilho”.

Se hoje já é difícil cumprir o seu papel de defender a sociedade de bem, começando pelo efetivo minguado de policiais em cada cidade, que sempre está abaixo do desejado, uma resolução desse porte é mais um abuso contra as pessoas que exigem e tem o direito a segurança. Na verdade, esse é mais um exemplo de que o Governo, ao invés de promover mais concursos e contratar mais policiais, não, prefere sangrar onde já não tem mais o que tirar. As polícias já trabalham no limite, começando pelo poderio bélico dos bandidos contra os 38 dos policiais. Policiais estes que saem de casa com o coração na mão e sem a mínima garantia que vão poder voltar para casa e rever sua família, seus filhos.

Nós, eu do Olimpia24horas e a sociedade de forma em geral precisa, quer e EXIGE segurança nas ruas, nos bairros, nas cidades, na zona rural e não policiais passeando de viaturas transportando presos ou em Fóruns aguardando audiências. Já basta o policial ter que sair no seu dia de folga para depor em Fóruns e Delegacias. Para quem não sabe, muitas vezes o policial que deixa o serviço no início da manhã, depois de longa madrugada de trabalho tenso, é obrigado a acordar bem cedinho, algumas horinhas depois de pegar no sono, para participar de audiência sobre alguma prisão efetuda anteriormente. Ou seja, o policial já cumpre muito mais do que o seu horário e ainda mais esse abacaxi?

Se existe uma classe específica para essas funções, onde está? Se ela não dá conta do recado, tem mais gente na fila aguardando contratação, ainda mais num país com milhões de desempregados. O Governo esconde mas nós podemos (e devemos) falar: É redução de custos! É para não contratar mais agentes! A verdade é essa já que todos os Estadosestão com as contas no vermelho. E daí? O que temos nós cidadãos de bem com essa questão do deficit da máquina pública? E a Constituição que diz que todos nós brasileiros temos o direito a segurança? Criar subterfúgios dessa maneira para desonerar o caixa do governo onerando a já sofrida e combalida população com o que ela mais teme: a insegurança, é “jogo sujo”. Deixar as cidades sem o devido policiamento para cuidar de presos, não que ele não tenha direito, mas cada um na sua. Se existe uma classe para essa função que seja ela a designada para para tal e não os policiais civis e militares, aí é rasgar a Constituição que prega que o cidadão tem direito a segunça pública. E claro, vamos torcer para que isso nunca aconteça. Que mais concursos sejam feitos, que mais pessoas sejam contratadas, isso sim!

Se depender do Olimpia24horas, a Defenda PM pode contar com a nossa força. Lugar de Policial Militar ou Civil é nas ruas, nos bairros, nas cidades, na zona rural, no caso da Polícia Militar, e nas delegacias ou em diligências esclarecendo crimes, no caso da Polícia Civil, e não dentro de viaturas transportando ou dentro de Fórunsacompanhando audiências.

Chega de tirar das costas do governo e jogar a “bucha” para o combalido povo! Chega! Estamos de olho Senhor Secretário! Estamos de olho Senhor Governador!

http://www.olimpia24horas.com.br/noticias/escolta-de-preso-governo-vai-tirar-policiais-das-ruas-para-cuidar-de-presos-pode-isso-/3/6066

PEC 241: a corda rompendo do lado mais fraco 51

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Publicado por Wagner Francesco ⚖

PEC 241 a corda se rompendo do lado mais fraco

É necessário arrumar as contas públicas? Sim! Quem, em sã consciência, discordará disso? O problema é: por que cortar da Saúde e da Educação – que já são áreas carentes de investimento e que atingem, em cheio, o coração dos mais pobres do país? A questão toda é essa e não outra.

Um dos argumentos para a aprovação da PEC é: grande parte do desequilíbrio fiscal advém do crescimento dos gastos sociais. É verdade que houve crescimento dos gastos sociais? Sim. Mas calma!

De fato, houve um crescimento expressivo desse gasto entre 2002 e 2015, como mostra este estudo.

O acréscimo dos gastos sociais federais, no período de mais de uma década, foi da ordem de 3 pontos percentuais do PIB, concentrado nas áreas de educação e cultura (0,74 pontos percentuais do PIB), assistência social (0,78 pontos percentuais do PIB), e previdência social (0,97 pontos percentuais do PIB).

Mas isso é ruim? Ou não é importante a promoção social e ampliação do bem-estar da população mais carente do país? Penso que sim. Foram estes gastos que tiraram milhares de pessoas da miséria…

Agora, a corda tinha que arrebentar do lado mais fraco. Como sempre. E o resultado é este: Os parlamentares mais caros do planeta, com as maiores regalias do mundo, decidindo sobre o corte de gastos no SUS e na educação alegando que o Estado não tem dinheiro.

PEC 241 a corda se rompendo do lado mais fraco

Só pra te dar um exemplo: o Brasil gasta R$ 1 bilhão de reais por ano para sustentar deputados e senadores! Para resolver esse problema existe a PEC 106/2015 que trata exatamente da redução de deputados e senadores. Foi aprovada?… E nem será!

E a gente pode falar do aumento para os Ministros dos Supremos que custará ao Estado R$ 3,8 bilhões, ou dos auxílios moradias para os juízes que custarão ao Estado R$ 860 milhões, os dos aumentos para vereadores (que eles próprios se dão!), e etc.

Agora pare e pense: por que, ao pensar em reduzir gastos públicos, partem pra cima logo da Educação e da Saúde? Evidentemente porque é onde está a camada mais pobre do país – e aí é tudo o que eles querem: o pobre doente e sem instrução pra eles manipularem à vontade.

É por isso que o István Mészáros já havia afirmado:

“Não se pode imaginar um sistema de controle mais inexoravelmente absorvente – e, neste importante sentido, totalitário – que o sistema do capital que sujeita cegamente aos mesmos imperativos a questão da saúde e a do comércio, a educação e a agricultura, a arte e a indústria, sobrepondo a tudo os seus próprios critérios de viabilidade – tomando a decisão sempre a favor dos fortes e contra os fracos” (Para além do Capital, p. 96)

Há várias saídas. Que tal uma reforma tributária, que seja eficiente e equânime, de modo a incentivar o crescimento econômico de longo prazo, reduzindo a tributação do lucro e da produção das empresas? Seria ótimo: concentraria o ajuste fiscal de curto prazo sobre uma pequena parcela da poupança dos mais ricos.

Mas não, né? Melhor cortar dos mais pobres. Com menos investimento em saúde o pobre será forçado a fazer plano de saúde ou morrer. E sem investimento na Educação, ficar sem estudar – porque nem as universidades públicas prestarão.

Como comecei falando neste artigo, é necessário arrumar as contas públicas, sim. Tem que controlar os gastos públicos, sim, mas poderia começar cortando as regalias dos poderosos! Inclusive, a gente gasta rios de dinheiro, 50% do PIB, pagando uma dívida pública que nunca passou por uma auditoria e não é nada mais que um mega esquema de corrupção institucionalizado.

O mais triste é saber que quem aprovou esse projeto absurdo rezou pedindo pra Deus ajudar…

Lembrei do texto de 2 Crônicas, Cap. 10:

Teu pai, Roboão, fez duro o nosso jugo; agora, pois, alivia tu a dura servidão de teu pai, e o pesado jugo que nos impôs, e nós te serviremos. […] E disse Roboão: meu pai agravou o vosso jugo, porém eu o aumentarei mais; meu pai vos castigou com açoites, porém eu vos castigarei com escorpiões.

Deus tá vendo isso, viu?!

Locupletamento perfeito: Tabeliães , magistrados , promotores e procuradores são as novas lagostas do funcionalismo público; vivem nas costas brasileiras 96

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DINHEIRO DE SOBRA

Titulares de cartório, MP e magistratura são elite salarial do Brasil

A elite salarial brasileira é formada por donos de cartório, membros do Ministério Público e a magistratura. A constatação aparece no relatório Grandes Números, produzido pelo pesquisador José Roberto Afonso, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

lagosta

A ausência dos executivos de grandes empresas na pesquisa tem justificativa: a maior parte dos valores recebidos por eles não são tributados por serem lucros ou dividendos. “Cerca de 707 mil dirigentes e executivos ganham R$ 214 bilhões que são isentos. Outra parcela recebe como pessoa jurídica”, explica reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, que divulgou os números.

A pesquisa mostra a força do funcionalismo público brasileiro. Além dos três primeiros colocados da relação serem cargos estatais, 70% das profissões listadas como bem remuneradas são estatais. Da área privada aparecem médicos, pilotos de aeronaves e embarcações e atletas — 5ª, 9ª e 10ª posições, respectivamente.

Os três primeiros colocados da lista são, nessa ordem, titulares de cartórios, procuradores e promotores de Justiça e membros do Judiciário e dos tribunais de contas. As informações usadas na pesquisa do Ibre/FGV vêm das declarações de Imposto de Renda de 2015 (ano-base 2014).

Confira a lista de maiores rendimentos:

Categoria Rendimento Médio da Categoria (R$ milhares) Total do rendimento (R$ bilhões)
Titular de cartório 1.100 10,7
Membro do MP 527,6 7,4
Membro do Judiciário e de tribunais de contas 512 10,6
Diplomata 332 0,9
Médico 304,6 101,1
Advogado do setor público, procurador da fazenda e consultor jurídico 284,1 7,8
Servidor das carreiras do BC, CVM e Susep 269,3 1,5
Servidor das carreiras de auditoria fiscal e de fiscalização 264,9 18,1
Piloto de aeronaves, comandante de embarcação, oficiais de máquina 252,6 3,1
Atleta e desportista 219,4 1,3

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2016, 21h30

Whistleblower – Desembargador propõe programa de proteção a denunciantes de atos de corrupção 94

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INSTITUTO NOVO

Desembargador propõe whistleblower em pacote anticorrupção de CONJUR

A Comissão Especial que analisa o pacote de medidas (PL 4850/2016) contra a corrupção na Câmara dos Deputados recebeu, na última segunda-feira (3/10), uma nova proposta: criação de um programa nacional de proteção ao cidadão, baseado numa figura jurídica conhecida internacionalmente como “whistleblower”. A apresentação do projeto de lei foi feita pelo desembargador Márcio Antônio Rocha, que julga matéria penal na 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Rocha foi convidado como representante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). O objetivo do whistleblower, explicou, é facilitar os meios para que o cidadão relate atos de corrupção e fatos a serem fiscalizados pelos órgãos públicos. Segundo o desembargador, a medida ajudou o Departamento de Justiça dos Estados Unidos a recuperar mais de US$ 19 bilhões em relação a fraudes civis, entre 2009 e 2015.

O Programa Nacional de Incentivo e Proteção ao Whistleblower,  elaborado pela Enccla e pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), segundo Rocha, assegura ao cidadão direitos constitucionais de pleno exercício da cidadania e de livre manifestação. ‘‘O programa integra o amplo espectro dos direitos humanos, reconhecido pela Corte Europeia de Direitos Humanos e por diversas legislações mundiais”, complementou.

Márcio Antônio Rocha explicou aos parlamentares e aos participantes da Comissão que a figura, que está sendo chamada no país de “reportante”, já é adotada na Comunidade Europeia, nos Estados Unidos e em países da África e da Ásia. “A implantação do programa no Brasil dará atendimento a compromissos internacionais já firmados pelo país, de modo especial na Convenção das Nações Unidas para Combate à Corrupção e a Convenção Internacional Americana de Combate à Corrupção”, discorreu.

O relator da comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), encampou a ideia. “Traz a contribuição da participação cidadã, ou seja, nós vamos ter, no Brasil — por meio do instrumento que foi entregue aqui pela Enccla, e vai estar nas dez medidas —, um instrumento extraordinário que aproxima o cidadão e multiplica os olhos da própria cidadania. E não apenas no combate à corrupção, também nos ilícitos”, avaliou Lorenzoni.Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

PGR: foro por prerrogativa de função para delegado-geral da Polícia Civil de SP é inconstitucional 32

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Jornal do Brasil

É inconstitucional o foro por prerrogativa de função instituído para delegado-geral da Polícia Civil pela Constituição do Estado de São Paulo. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5591. Para ele, a norma viola artigos da Constituição Federal que tratam das limitações à capacidade de auto-organização dos estados, da competência dos estados para disciplinar em suas Constituições a competência dos tribunais de justiça e do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

“Prerrogativa de foro, como preceito que destoa da regra geral de isonomia emanada do princípio republicano, precisa ser interpretada de maneira restritiva, visto que a igualdade é basilar ao Estado democrático de Direito. Somente assim se pode concretizar o projeto político-social exposto na Constituição da República”, sustenta o procurador-geral na ADI proposta ao Supremo Tribunal Federal contra o art. 74, II, da Constituição do Estado de São Paulo.

Para Janot, o poder conferido aos estados para definir em suas constituições a competência dos tribunais “não pode ser tomado como de feição político-constitucional, fundado em critérios livres de escolha de cada ente federativo”. Ele explica que é preciso simetria com o modelo federal.

Segundo ele, deve haver parâmetros objetivos, já na Constituição da República, para eleição dos detentores de foro especial, “pois liberdade irrestrita dos entes federados nesse campo tende a inflar o modelo já demasiado expandido a ponto de tornar mais dificultoso e até de inviabilizar o exercício da jurisdição, em matéria penal, por parte dos tribunais nos quais esses cidadãos especiais possuem foro privilegiado”.

O PGR ainda argumenta que, na vasta maioria dos casos, esse foro gera privilégio pela morosidade que acarreta à tramitação de ações penais e deve ser compreendido como exceção a princípios constitucionais estabelecidos. “Admitir o contrário seria permitir que exceções definidas pelo constituinte originário fossem ampliadas ou até desconsideradas pelo constituinte derivado decorrente”, comenta.

Controle externo da atividade policial – Para Rodrigo Janot, atribuir foro privilegiado a delegado-geral da Polícia Civil configura violação ao artigo 129, inciso VII, da Constituição, que confere ao Ministério Público função de exercer controle externo da atividade policial. Ele explica que esse controle é instrumento essencial para consecução da finalidade primordial do Ministério Público de promover ação penal pública.

“Fortalecer a supervisão do trabalho policial por parte do Ministério Público e, em termos amplos, o controle externo da atividade policial robustece a lógica de concepção garantista do sistema processual penal”, assinala o procurador-geral.

Medida cautelar – A ação também pede a concessão de medida cautelar pelo perigo na demora processual. Para Janot, a norma estadual propicia desvio de finalidade e perda de eficiência na atividade policial e na investigação e persecução de ilícitos potencialmente atribuíveis a autoridades com foro privilegiado. Segundo ele, a previsão de foro especial dificulta e atrasa investigações e ações penais, em detrimento da eficiência do sistema de justiça. O PGR acrescenta que o exercício das funções institucionais conferidas ao Ministério Público pela Constituição é prejudicado em razão dos efeitos da lei.

http://m.jb.com.br/pais/noticias/2016/09/25/pgr-foro-por-prerrogativa-de-funcao-para-delegado-da-policia-civil-e-inconstitucional/

A crise na Polícia Civil 221

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ESTADÃO – Opinião

O governador Geraldo Alckmin deveria ter feito há muito mais tempo o reexame que promete fazer do orçamento do Estado, para nele encontrar condições de contratar os policiais civis 

21 Setembro 2016 | 03h13

O governador Geraldo Alckmin deveria ter feito há muito mais tempo o reexame que promete fazer do orçamento do Estado, para nele encontrar condições de contratar os policiais civis – delegados, investigadores e escrivães – necessários à condução das investigações criminais no ritmo exigido pela população e pelo avanço da criminalidade. Como mostrou reportagem do Estado, é tão aguda a carência de policiais nas delegacias que profissionais e especialistas da área de segurança pública já falam em sucateamento da Polícia Civil. Se, como sabem os cidadãos e eleitores conscientes, governar bem é saber escolher prioridades – pois os limites financeiros impedem o atendimento de todas as demandas sociais –, o governo do Estado de São Paulo falhou na área da segurança pública, justamente a que mais gera intranquilidade na população e a que, junto com saúde e educação, mais requer a ação eficiente do poder público.

A explicação de natureza puramente formal dada pela Secretaria da Segurança Pública para a falta de policiais nas delegacias – os gastos com pessoal do governo do Estado de São Paulo estão próximos do limite de prudência para esse tipo de despesa fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – deixa claro o descuido, para dizer o mínimo, da administração estadual com esse setor no qual seu papel é insubstituível.

A LRF é, de fato, rigorosa e graças a ela se reduziu o espaço para o desperdício e, sobretudo, para o enriquecimento ilícito dos administradores públicos e para a corrupção. Mas ela não pode ser invocada para justificar escolhas incorretas dos governantes ou sua incompetência. O que ela exige, ao contrário, é competência no trato com as restrições fiscais.

A reportagem citada mostra que o governo de São Paulo não atuou desse modo na área da segurança pública. Levantamento dos sindicatos das categorias policiais, baseado em dados do Diário Oficial do Estado, constatou que faltam pelo menos 13.913 policiais civis no Estado, o que representa cerca de 30% do efetivo completo (a Secretaria da Segurança Pública admite a existência de 6.749 postos vagos).

Das 3.463 vagas de delegado, 560 (ou 16%) não estão preenchidas. O déficit de escrivães é de 2.180 profissionais (ou 24,5% das vagas existentes) e de investigadores, de 2.851 (23,8%). Por falta de pessoal, um delegado chega a presidir 1,2 mil inquéritos. “É humanamente impossível investigar tanta coisa, não vai dar resultado nenhum”, diz George Melão, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp).

O resultado desse acúmulo de trabalho não poderia ser diferente daquele que encontram os cidadãos que necessitam dos serviços policiais. Vítimas de atos criminosos ficam sem resposta da autoridade pública responsável pelas investigações, crimes deixam de ser investigados e a impunidade estimula os criminosos.

Não é de estranhar que os índices de esclarecimento dos crimes sejam tão baixos. Segundo o Sindpesp, apenas 2,4% dos crimes são esclarecidos em São Paulo. Para os casos de homicídio, o índice alcança 40%. A Secretaria da Segurança Pública apresenta índice bem melhores: 62% dos casos de homicídios e 84% dos de latrocínios foram esclarecidos. Foram esclarecidos ou já eram crimes de autoria conhecida?

Os dados oficiais talvez soem como desrespeito para a parcela da população que teve sua vida duramente afetada por crimes cujos responsáveis continuam impunes. E talvez soem como zombaria para outros cidadãos, aqueles que esperam por esclarecimentos de chacinas rumorosas, com grande número de vítimas, e que ainda continuam sendo investigadas – por uma polícia que, como mostram os números, perdeu a capacidade de atuar.

A má qualidade do atendimento policial à população detectada pela Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo é a face mais visível da escolha inadequada que o governo do Estado fez na montagem dos orçamentos passados e que – tardiamente, só depois de apontada publicamente a extensão do problema – se diz disposto a corrigir.

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Na ocasião, Chahin apresentou ao titular da Segurança Pública um estudo sobre o déficit da Polícia Civil, na sede do Palácio da Polícia, em São Paulo, em que se mostrou preocupado com o envelhecimento do quadro e o número de aposentadorias, que cresce a cada ano.

Projeções apontam que, se o ritmo continuar e não houver reposição, o efetivo de delegados, que hoje tem cerca de 2,9 mil pessoas, pode chegar a 600 em três anos.

Atualmente, 560 das 3.463 vagas para o cargo – ou 16,17% – não estão preenchidas. “O claro é gigante. Hoje não tem metade dos policiais que havia quando eu entrei na Polícia Civil, há mais de 30 anos”, afirma um delegado titular que atua na capital. Por causa do déficit, um único profissional chega a presidir 1,2 mil inquéritos. “É humanamente impossível investigar tanta coisa, não vai dar resultado nenhum”, diz George Melão, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp).

Sem notícia. Na prática, significa que muitas vítimas acabam sem uma resposta do Estado. E criminosos ficam impunes. Em março de 2015, a psicóloga C. R. W., de 61 anos, estacionou o carro em uma rua de Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, quando foi abordada por um assaltante. Era fim de tarde.

A vítima gritou por socorro e chegou a entrar em luta corporal com o criminoso. Na confusão, o bandido conseguiu arrancar com o veículo, arremessando a mulher no asfalto. Ao bater a cabeça, ela sofreu traumatismo craniano. Morreu no hospital nove dias depois.

O caso foi registrado como latrocínio (roubo seguido de morte) e, segundo familiares, nunca foi esclarecido. “Já completou um ano e meio da morte e a polícia nunca deu notícia”, diz um parente, que pediu anonimato e sigilo do nome da vítima.
Para ele, a polícia não teve “nenhum interesse em investigar”. “O carro chegou a receber multa por excesso de velocidade e apareceu três meses depois, intacto. Dentro dele, havia um monte de objetos que não eram nossos: livros, óculos, peças íntimas. Não acredito que foi feita a perícia porque eu mesmo recolhi os materiais.”

Segundo dados do Sindpesp, apenas 2,5% dos crimes são esclarecidos em São Paulo. Para os casos de homicídio, o índice aumenta para cerca de 40%. Os números divergem dos da SSP, que diz solucionar 62% dos homicídios e 84% dos latrocínios. “Em termos de estrutura de trabalho, é a pior situação que eu vi. A Polícia Civil está sucateada. O trabalho de investigação parou”, afirma Melão.

O especialista em segurança pública Guaracy Mingardi diz que é preciso reequipar os quadros da Polícia Civil e dar prioridade às investigações. “A prioridade do governo tem sido manter o efetivo da Polícia Militar e deixar o da Civil de lado. Isso revela uma preocupação muito maior com a ordem do que com o esclarecimento do crime”, diz. “Atualmente, as delegacias são locais para registrar boletim de ocorrência e abrir inquérito de autoria conhecida.”

Atendimento. Em São Paulo, o déficit de escrivães e de investigadores é de 2.180 e 2.851, respectivamente, conforme os dados de abril. O número representa 24,45% e 23,84% do total de vagas fixadas para cada uma das carreiras. “A situação está pior no interior, onde as delegacias estão recebendo funcionários de prefeituras, que não são policiais. Se tirar essas pessoas, 70% dos distritos fecham”, diz Melão.

Para João Xavier Fernandes, presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo (Sepesp), o vazio nos quadros prejudica o atendimento nos DPs. “As pessoas estão encontrando as delegacias fechadas, em razão da falta de recurso. A vítima deixar de acreditar na polícia”, diz. Em agosto, o Estado revelou que as denúncias de má qualidade no atendimento da Polícia Civil aumentaram 18% no primeiro semestre de 2016, segundo relatório da Ouvidoria da Polícia. Foram 220 reclamações, ante 186 no mesmo período do ano anterior.

“Fui até a delegacia para que pudessem me tomar um depoimento e fazer o BO, mas encontrei pessoas mal educadas e levei ‘chá’ de cadeira”, conta o administrador Luiz Henrique Cabreira, de 37 anos, alvo de estelionato. Após aplicar um golpe, o criminoso fugiu com o celular da vítima. “Cheguei a levar a cópia de gravações do local, e nunca tive resposta. Fui três, quatro vezes na delegacia, e nada.”

SSP. Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirma que o déficit no quadro da Polícia Civil foi agravado a partir de 2014, pela Lei Complementar 144/2014, que baixou em cinco anos o teto para aposentadoria de policiais e estabeleceu idade máxima de 65 anos. “Com isso, houve a aposentadoria compulsória de 862 policiais civis entre 2014 e 2015”, diz. A regra foi revogada em 2015, mas os cargos não foram restituídos automaticamente.

A pasta também afirma que incorporou por concursos 686 novos policiais, entre escrivães, investigadores e delegados, neste ano. “Ainda há investigadores e escrivães em formação na Acadepol (Academia de Polícia).”

“O governo de São Paulo adverte ainda que, além disso, não pode efetuar contratações neste momento. Isso porque, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê que o governo estadual não gaste mais de 46,55%, limite prudencial para gastos com funcionalismo”, afirma a SSP. Segundo a Secretaria de Comunicação, São Paulo gasta 46,37% de sua arrecadação com o pagamento da folha. “A medida que as receitas caem, o porcentual de despesa não pode ultrapassar o limite da receita. O Brasil atravessa, como se sabe, a maior crise de sua história.”

A secretaria ainda destacou que o governo também tem investido na delegacia eletrônica, o que permite aos cidadãos registrar ocorrências sem a necessidade de ir a um distrito policial. Em 2011, 724,6 mil ocorrências foram registradas por meio da delegacia eletrônica. Em 2015, o número chegou a 1.203.147, aumento de 66%. Nos primeiros seis meses de 2016, 613 mil ocorrências foram registradas por meio da Delegacia Eletrônica. “Além disso, desde 2011, a Policia Militar passou a registrar ocorrências nas suas unidades, com o propósito de aumentar as opções do cidadão”, completa a nota oficial.

Ouvidoria já alertou sobre a necessidade de abrir concursos

A queixa que lidera o ranking de reclamações da Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo atualmente se refere à má qualidade no atendimento policial à população. No caso da Polícia Civil, que faz os registros dos delitos nas delegacias e tem contato direto com o público, esse número de queixas é consequência direta da falta de policiais para um bom atendimento. Só analisando esse dado já seria possível afirmar que o baixo número de policiais civis traz prejuízos a toda a população.

Mas há mais. Um atendimento com falhas e alvo de reclamações traz como uma das consequências os erros nos registros estatísticos. Com pouca gente para atender as vítimas de crimes, muita gente desiste de fazer relato de seus casos. Outros registros podem conter erros. Assim, as estatísticas podem ficar incorretas. Com dados que não refletem a realidade, o trabalho de planejamento e investigação policial pode ficar comprometido.

Essa é uma questão urgente e é preciso que a Secretaria Estadual da Segurança Pública se sensibilize sobre o tema, abrindo os concursos públicos que se fazem necessários. A Ouvidoria já procurou o governo em mais de uma ocasião para informar sobre esse assunto e policiais e a sociedade esperam que se encontre uma solução.

http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,estado-deixa-de-cobrir-16-dos-cargos-de-delegado-e-14-das-vagas-de-investigador,10000076788

Felipe Resk, Bruno Ribeiro e Marcelo Godoy,
O Estado de S.Paulo

19 Setembro 2016 | 05h00