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Poucos policiais civis se unem em pequeno ato pela Polícia Civil na tranquila e bela Bauru 80

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03/03/2017 – Policiais Civis se unem em grande ato pela Polícia Civil

fonte: ADPESP

comunicado

Centenas de policiais civis de todo o estado lotaram o auditório da OAB de Bauru para um grande ato em defesa da Polícia Civil, atendendo à convocação da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, dos SIPOLs de Bauru e Presidente Prudente e do SINPOLSAN de Santos.

As entidades atuaram em conjunto para promover o evento e decidir, junto aos presentes, quais serão os próximos passos dos profissionais da Instituição diante da situação de descaso e desmonte vivida hoje pela Polícia Civil paulista.

Os presidentes das quatro entidades conduziram o evento e levaram aos presentes uma pauta de reivindicações, além de sugestões pontuais para unificar as carreiras da Polícia Civil e alinhá-las à luta contra o sucateamento da Instituição.

Em fala, o presidente do SIPOL de Bauru, Márcio Cunha, recebeu os presentes e destacou que que a cidade é a capital da Polícia Civil, tendo sido o palco da greve de 2008. Já Fábio Morrone, presidente do SIPOL de Presidente Prudente, destacou a união das carreiras e a importância do evento. Marcio Pino, presidente do SINPOLSAN de Santos, por sua vez, ressaltou o longo caminho percorrido por muitos dos ali presentes e disse que aquele era o começo de imenso trabalho. A presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro, concluiu a primeira etapa do evento e, em fala, lembrou a todos sobre as mazelas vividas pela Polícia Civil e os despropósitos de uma política descompromissada com o policiamento investigativo.

Além de propostas, os presidentes ouviram os presentes e receberam sugestões e relatos de indignação a respeito do cotidiano árduo e injusto vivenciado pelos policiais.

As lideranças encerraram o grande ato destacando que é de suma importância que o engajamento em prol da Polícia Civil vá além de qualquer outro fator e garantiram que outros ainda maiores estão por vir.

O deputado estadual Delegado Olim, atendendo a convite da presidente da ADPESP, também esteve presente e compôs a mesa junto às demais lideranças. A imprensa fez ampla cobertura do evento e também garantiu presença nos próximos atos programados pelas quatro entidades.

Chega a ser crime o Estado ser obrigado a manter, ainda que nas coxas, a porcaria da Polícia Civil 75

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Jamiro
jamiropm

Chega a ser crime o Estado ser obrigado a manter, ainda que nas coxas, a porcaria da Polícia Civil. Instituição já morta.
Urge a necessidade de se votar uma PEC e tornar legal a extinção dessa corja de uma vez por todas.
Ao menos no glorioso estado de São Paulo, só serve para subtrair…nada soma à segurança pública ou à população.
Deveriam aceitar a morte mais que anunciada e desligar os aparelhos de uma vez.

Delegacia seccional de Guarulhos é transferida para um novo imóvel locado pelo Estado 12

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Delegacia seccional em Guarulhos é desalojada de sede

Alexandre Hisayasu

São Paulo

03/03/201709h10

Os policiais da delegacia seccional de Guarulhos tiveram de deixar o prédio após um pedido da prefeitura da cidade, que pagava o aluguel do imóvel. Dos distritos policiais da cidade, apenas o 1.º DP tem sede própria; os demais são alugados. O 3.º DP tem uma ordem de despejo, mas tenta negociar um novo valor para o imóvel.

Na tarde de quinta-feira, 2, o jornal O Estado de S. Paulo flagrou os policiais ajudando os carregadores a tirar os móveis e inquéritos da delegacia. Havia muitas cadeiras, sofás, mesas, computadores e outros pertences na calçada da Rua Conceição, na Vila Zanardi. Segundo a polícia, o aluguel do prédio é pago pela prefeitura, que pretende usá-lo para outros fins. Para a delegada Raquel Kobashi Galinatti, presidente do Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo (Sindesp), a situação mostra o “desmonte da Polícia Civil”. “O que estamos constatando é que os policiais, na sua imensa maioria, estão sem condições de trabalho.”

Na quinta-feira, 2, a reportagem revelou que 256 municípios do Estado não têm delegado titular e há uma sobrecarga de trabalho por causa do déficit de funcionários. Na capital, a média é de 100 inquéritos policiais para cada investigador.

A falta de efetivo atinge todos os departamentos da Polícia Civil. Na Grande São Paulo, várias delegacias funcionam apenas em horário comercial e fecham nos fins de semana.

No Grande ABC, na seccional de Santo André, apenas três das seis delegacias funcionam 24 horas. Em Mauá, só a delegacia sede. Em São Bernardo do Campo, três dos seis DPs funcionam 24 horas e apenas uma delegacia, de três, em São Caetano do Sul. Em Osasco, dos 10 DPs, só dois estão abertos 24 horas.

Repasse. O Sindesp reclama que, além de permitir que os policiais civis trabalhem com baixo efetivo e sem condições materiais, o governo estadual transferiu cerca de R$ 150 milhões das Polícias Civil e Técnico-Científica para a Polícia Militar. A decisão foi publicada, no Diário Oficial, em dezembro.

“Havia R$ 104 milhões para gastos com a Polícia Civil, mas a administração transferiu esse valor para a PM. Mandamos ofício à Secretaria da Segurança Pública, mas não tivemos resposta até agora”, disse Raquel.

Para a desembargadora Ivana David, a Polícia Civil é quem tem a obrigação legal de investigar crimes, mas isso fica prejudicado com a falta de estrutura. “A ausência de ação penal causa impunidade. O Judiciário fica de mãos atadas se não há investigação da polícia.”

Segundo Guaracy Mingardi, especialista em segurança pública, o sucateamento da Polícia Civil vem ocorrendo nos últimos 15 anos. “As grandes quadrilhas, os chamados bandidos profissionais, só serão desbaratados com investigação.”

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública informou que os recursos foram repassados para a PM, mas “trata-se de medida de rotina para que o Estado honre a folha de pagamento dos servidores, que é estimada no ano anterior e pode ou não se cumprir ao longo do exercício”.

Sobre as delegacias da Grande São Paulo, a pasta diz que as unidades foram distribuídas segundo a quantidade de habitantes. Já sobre Guarulhos, a pasta diz que “nenhuma unidade foi despejada”. A delegacia seccional e as especializadas estão sendo transferidas para um novo imóvel locado pelo Estado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A polícia de boletins de ocorrência e inquéritos sobre pequenos delitos acabou… Urge uma nova e única Instiuição! 97

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Cidade de SP sem delegado encaminha ocorrência para município vizinho

Delegada responsável por Alumínio está lotada em São Roque, mas atende também Mairinque

Foto: EPITACIO PESSOA/ESTADAO
Cidade de SP sem delegado encaminha ocorrência para município vizinho

Sala do delegado vazia, na única delegacia de polícia da cidade de Alumínio

SOROCABA – O caminhoneiro Richard Alexandre da Costa, de 40 anos, teve de esperar 12 dias pelo registro de uma ocorrência de lesão corporal e danos em que figura como testemunha, em Alumínio, interior de São Paulo. O fato, um desentendimento em um pátio de caminhoneiros, aconteceu na noite do dia 10 de fevereiro e só no dia 22, ele conseguiu a cópia do boletim. “Procurei semana passada e segunda-feira, mas disseram que o documento não tinha ficado pronto”, disse. A cidade não tem delegado e a delegacia da Polícia Civil, que conta com escrivão e investigador, só funciona em horário comercial – das 8 às 18 horas – e não abre nos fins de semana.

A delegada responsável por Alumínio, Fernanda Ueda, está lotada em São Roque, mas atende também Mairinque, cidade vizinha. Nesta quarta, quando a reportagem esteve na delegacia, duas pessoas esperavam para retirar documentos. Além do escrivão, estavam no local duas funcionárias administrativas. O investigador tinha saído com a única viatura.

Na base da Polícia Militar, havia dois policiais, mas eles não tinham autorização para informar o efetivo. O policial que se identificou apenas como PM Bacovsky informou que as ocorrências da noite e fins de semana são encaminhadas para o plantão da Polícia Civil em Mairinque. Ao menos uma viatura é deslocada para esse atendimento, deixando o policiamento desfalcado.

Moradores dizem que a cidade, de 16,8 mil habitantes, é pacata. “Moro aqui desde 1965, criei meus dez filhos e nunca tive um caso de violência. Se me derem uma casa com água e luz pagas em outra cidade, vou dizer muito obrigado. Prefiro ficar em Alumínio”, disse dona Maria Judite de Jesus, de 75 anos. “Aqui você dorme com a porta aberta, anda sozinha, faz compras, viaja e não acontece nada. Nunca me tomaram uma moeda.”

Foto: EPITACIO PESSOA/ESTADAO
Cidade de SP sem delegado encaminha ocorrência para município vizinho

Elias Bressane teve a lanchonete furtada duas vezes

O comerciante Elias Bressane, de 64 anos, não teve a mesma sorte. Sua lanchonete na Vila Pedágio, à beira da rodovia Raposo Tavares, foi furtada duas vezes, a última há cinco meses. “Quebraram a janela para levar alguns maços de cigarro e 30 reais. O prejuízo maior foi o estrago do arrombamento”, disse. Segundo ele, o ladrão foi preso. No assalto anterior, os invasores também levaram cigarros e bebidas. “Quando mudei para cá há dez anos, era mais calmo. Morava na zona leste de São Paulo e lá nunca fui assaltado.”

Conforme dados da Secretaria da Segurança Pública, a cidade registrou 146 ocorrências em 2016, entre elas um homicídio doloso, 52 lesões dolosas, seis estupros, 13 furtos de veículos, 17 roubos e 132 furtos. Em 2015, um bando armado invadiu a cidade e explodiu caixas automáticos da Caixa Federal. Uma parte da quadrilha foi presa no mesmo dia. Em dezembro de 2014, em ataque semelhante, um policial militar foi baleado. A prefeitura e a Câmara pediram “de forma reiterada” reforço no policiamento.

Outras duas das 18 cidades vinculadas à Delegacia Seccional da Polícia Civil de Sorocaba, Tapiraí e Jumirim, também não têm delegados fixos. A assessoria de comunicação da Seccional informou que espera a designação de delegados para essas delegacias a partir de abril, quando novas turmas se formam na Academia da Polícia Civil. Enquanto isso, conforme a seccional, essas localidades serão atendidas pelos delegados de municípios mais próximos.

Já em 1993, o pessoal do DECAP ( ex DEGRAN ) não tava nem aqui nem aí para a sociedade… 12

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Capital paulista perdeu 1,5 mil policiais desde 1993

Em média, cada um dos 93 DPs, sem contar as delegacias de atendimento à mulher e do idoso, contam com três delegados e oito investigadores

Alexandre Hisayasu

02 Março 2017 | 03h00

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Foto: Alex Silva/Estadão
Capital paulista perdeu 1,5 mil policiais desde 1993

1º DP (Sé). Capital paulista tem 93 distritos policiais

SÃO PAULO – O Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap) é o responsável por todos os distritos da cidade e chegou a ter 6.500 policiais em 1993. Hoje conta com 5 mil, segundo dados do Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo (Sindesp).

Atualmente, em média, cada um dos 93 DPs, sem contar as delegacias de atendimento à mulher e do idoso, contam com três delegados e oito investigadores. Cada distrito, no geral, tem cerca de 800 inquéritos policiais em andamento. A conta fecha em 100 inquéritos para cada investigador esclarecer.

O Decap conta com o Grupo de Operações Especiais (GOE), que é acionado para cumprir mandados de busca e apreensão e também de prisão de criminosos considerados de alta periculosidade. Para conseguir colocar na rua cinco carros coordenados por um delegado todos os dias, o grupo teve de improvisar delegados que trabalham nos plantões de delegacias.

Em nota, a Secretaria da Segurança informou que todas as delegacias do Decap contam com equipes completas para investigação e 27 centrais de flagrante funcionam 24 horas, além da 1.ª Delegacia da Mulher.

Será que uma classe tão pestilenta e desleal ainda pode protestar contra a extinção da Polícia Civil ? …( Quem aí tem moral ? ) 117

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40% das cidades não têm delegado; Estado estuda contratar 2,3 mil agentes

Na capital, menos de um terço (27) dos 93 distritos policiais funciona 24 horas – em 2009 todos ficavam abertos; governo alega crise econômica no País

Alexandre Hisayasu

02 Março 2017 | 03h00

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Foto: JF DIORIO /ESTADÃO
40% das cidades de SP não têm delegado; Estado estuda contratar 2,3 mil agentes

DP vazio. Raquel está visitando as 70 seccionais para fazer uma radiografia do problema

SÃO PAULO – Dos 645 municípios paulistas, 256 não têm delegado titular. No interior, delegados são responsáveis por até quatro municípios simultaneamente e convivem com a falta de investigadores e escrivães. Na capital, dos 93 distritos policiais, menos de um terço (27) funciona 24 horas por dia – em 2009 todos ficavam abertos -, e grupos de elite especializados reduziram o efetivo. Os dados são do Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo (Sindpesp), que afirma que a Polícia Civil, hoje com 26 mil agentes e déficit de 9 mil cargos, passa por um processo de “sucateamento”.

“A Polícia Civil vive uma situação de desmonte. Com um efetivo muito abaixo do mínimo razoável, a qualidade de investigação e de atendimento à população caem. Isso sem considerar que muitas delegacias estão sucateadas, sem condições de trabalho. Com 1,8 mil aposentadorias pedidas para este ano, outras 3,2 mil que serão solicitadas e sem reposição, a tendência é piorar”, disse a delegada Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindesp.

Uma semana após o Estado ter questionado a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo sobre os dados, o secretário Mágino Alves se reuniu nesta quarta-feira, 1º, com representantes do sindicato e prometeu estudar a possibilidade de contratar os cerca de 2,3 mil policiais que passaram nos concursos e não foram convocados e de reajustar os salários no meio do ano.

40% das cidades de SP não têm delegado

Radiografia. Raquel está visitando as 70 delegacias seccionais de São Paulo para tecer uma radiografia exata do problema que ela chama de “sucateamento da Polícia Civil”. Há cerca de dez dias, o Estado acompanhou a delegada em reuniões nas seccionais de Andradina, Araçatuba e Adamantina, no oeste do Estado. A reportagem também percorreu os DPs subordinados.

Em Guaraçaí, havia apenas um auxiliar administrativo para atender a população. “Se acontecer algum fato grave, eu ligo para o delegado. Ele não está aqui porque está dando plantão em Mirandópolis (a 25 km dali)”, explicou o auxiliar. Segundo ele, o escrivão folgava após ter ficado praticamente 24 horas finalizando uma prisão em flagrante, a única investigadora estava de licença-prêmio, e o carcereiro escoltava um preso em audiência. “Tínhamos outros dois investigadores, mas ele se aposentaram e não mandaram ninguém”, disse.

Na cidade de Lavínia, a delegacia estava vazia. A reportagem entrou e viu as salas do delegado, de investigadores e escrivães trancadas, bem como a porta que dá acesso à carceragem. Era por volta das 14 horas e ninguém apareceu durante 30 minutos. Em Val Paraíso, a única policial que estava na delegacia informou que o delegado fazia plantão em Guararapes, a cerca de 30 km dali, e que os dois investigadores pediram aposentadoria. Havia apenas um policial na rua fazendo escolta de preso. Segundo ela, o distrito apresenta muitas ocorrências de tráfico de drogas por causa da penitenciária localizada na cidade.

Segundo Raquel, policiais civil se aposentam, mas o governo não repõe as vagas. “A nossa polícia está envelhecida: 44% dos delegados titulares têm mais de 50 anos e apenas 3% dos policiais civis, menos de 30. É difícil alguém com boa formação jurídica aceitar receber o pior salário do País, R$ 10.050.”

Responsabilidade fiscal. Procurada, a Secretaria de Segurança Pública divulgou nota em que informa que 3.688 policiais civis foram contratados desde 2011 e 442 agentes estão em formação na Academia da Polícia. Diz também que foram investidos R$ 241 milhões na compra de 3.641 viaturas. “A reportagem não pode ignorar o fato de o Brasil estar atravessando a pior crise econômica de que se tem notícia. E o Estado deve obedecer aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.” A secretaria não se pronunciou sobre o salário pago.

Exigir torcida única nos estádios é decretar a falência do Estado 50

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OPINIÃO

CONJUR

Por Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga

Os episódios de violência nos estádios de futebol provocam consequências inusitadas. Infelizmente, a violência é uma característica do ser humano e que pode se manifestar de forma exagerada quando há uma reunião de pessoas.

Todavia, a medida que impõe a proibição de comparecimento de uma das torcidas em jogos de alto grau de rivalidade, além de pouco inteligente, demonstra a falência do Estado no tocante ao cumprimento de um de seus deveres: a segurança pública.

Os atos selvagens praticados por determinadas torcidas organizadas não podem prejudicar os torcedores que queiram comparecer ao estádio com crianças e idosos para assistir a um espetáculo, devendo ser ressaltado que lei federal, no caso o Estatuto do Torcedor, afirma que “o torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos desportivos antes, durante e após as realizações das partidas”.

Isso sem falar da própria Carta Magna que prevê, no artigo 217, parágrafo 3º, que o lazer deve ser incentivado pelo poder público, como forma de promoção social, fazendo com que o desporto seja uma importante ferramenta de inclusão social, e não de segregação social.

Não é justo que uma pequena horda de vândalos a arruaceiros prejudique milhares de pessoas que querem apenas se divertir.

No intuito de se evitar essa manifesta injustiça, é necessária a punição severa desses agressores, bem como a adoção de práticas eficazes no intuito de proibir que tais atos se repitam.

Inicialmente, deve ser destacado que a segurança desses espetáculos é de responsabilidade de entidade privada. Contudo, em razão da grande concentração popular, também é responsabilidade do Estado, razão pela qual trata-se de uma cooperação mista entre ente público e privado com o objetivo de assegurar a segurança e integridade física da população.

É necessário que a polícia esteja devidamente preparada para impedir e evitar esses atos. Por outro lado, a identificação dos agressores permite a adoção das penas mais severas. Caso isso não seja possível, o clube mandante também tem que ser penalizado, pois assim consta do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, mas especificamente no artigo 213, que pune o clube que deixar de tomar providências para prevenir e reprimir desordens em sua praça de desporto.

Contudo, estudos demonstram que a violência praticada por torcedores de clubes, na maioria das vezes, acontece longe dos estádios de futebol, o que afasta a responsabilidade dos clubes e atrai a responsabilidade do Ministério Público para fiscalizar e denunciar os membros de torcidas organizadas.

Com efeito, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento desportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes. As penas aplicadas aos clubes que tenham integrantes de suas torcidas como participantes de atos de violência são de competência do STJD, cabendo ao Ministério Público denunciar os infratores que deverão responder criminalmente pelos atos de vandalismo e violência.

Insta salientar que as entidades responsáveis pela organização da competição, o detentor do mando do jogo e os dirigentes são solidariamente responsáveis, de forma objetiva — ou seja, independentemente da existência de culpa — pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de faltas de segurança nos estádios.

Talvez o grande problema seja a sensação de impunidade de bandidos travestidos de torcedores, que espantam o cidadão de bem que vai ao estádio torcer para a realização de um belo espetáculo, mesmo quando o seu time não está entre os protagonistas.

É de fundamental importância que o artigo 39-A do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671 de 15/5/2003) seja rigorosamente cumprido, pois se trata de medida que poderá inibir a prática de violência, na medida em que sua disposição prevê que “a torcida organizada que, em evento desportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 3 (três) anos”.

Outra atitude manifestamente equivocada é a criminalização das torcidas organizadas. Com efeito, são elas as grandes responsáveis pelo espetáculo nas arenas desportivas. Infelizmente, algumas pessoas infiltradas podem praticar atos criminosos, razão pela qual essa conduta é que deve ser reprimida, sendo injusta a generalização, ou tentativa de banimento das torcidas organizadas, tendo em vista que todos os órgãos da sociedade estão passíveis de serem infiltrados de criminosos. Prevenir é mais eficiente do que remediar.

Chega a ser ingênuo o comportamento daqueles que pregam a extinção das torcidas organizadas. Tal ato pode ser comparado ao ato do marido que flagra a mulher o traindo com uma pessoa no sofá de sua sala e sua atitude é a de se livrar do sofá.

Certamente que os criminosos que estavam infiltrados naquelas organizações atuarão em outra frente, e o problema continuará.

De acordo com o sociólogo Maurício Murad, o banimento das torcidas organizadas não é o caminho certo, pois, de acordo com pesquisa por ele elaborada nas últimas décadas, apenas 5% a 7% dos membros das torcidas organizadas são “bandidos” que cometem delitos e, por isso, não seria justo punir a maioria por causa dos atos de uma minoria.

Com efeito, não seria justo postular a extinção do Ministério Público diante de eventual conduta criminosa praticada por um ou dois de seus membros.

Tal situação não é exclusividade do Brasil. Nas décadas de 1970 e 1980, o futebol inglês experimentou dias difíceis com a violência de torcedores conhecidos como hooligans.

Pelo menos duas tragédias envolvendo times britânicos fizeram o país tomar medidas drásticas para combater o problema. A primeira delas ocorreu durante a final da Copa dos Campeões em 1985, em Heysel, quando 35 torcedores da Juventus morreram em uma briga com torcedores do Liverpool.

A segunda ficou conhecida como a tragédia de Hillsborough, quando 96 torcedores do Liverpool morreram na cidade de Sheffield, durante a final da Copa da Inglaterra, esmagados contra as grades por causa da superlotação do estádio no ano de 1989.

Este último incidente inspirou a elaboração do relatório Taylor, apresentado no Reino Unido, tendo sido comprovado, naquela ocasião, que a tragédia não foi provocada por venda de bebidas alcoólicas ou por violência praticada por torcidas organizadas, mas em razão de desorganização, despreparo e superlotação.

Coube a então primeira-ministra, Margareth Thatcher, adotar medidas drásticas, na década de 1990, para acabar com os hooligans e a violência no futebol inglês. A primeira medida anunciada foi a reforma nos estádios. Em vez das tradicionais arquibancadas de cimento e alambrados, foram introduzidas as cadeiras. A segunda medida (de eficácia comprovada) foi a punição severa a torcedores envolvidos em confusões e ingressos mais caros.

Por fim, cumpre reiterar que, de acordo com o Estatuto do Torcedor, é dever do Estado, das entidades desportivas e dos seus dirigentes garantir e implementar planos de ação sobre a segurança aos torcedores,

Com efeito, a adoção de “torcida única” em clássicos é o mesmo que assumir a incapacidade de praticar um ato inerente à própria atividade. É como um atacante dizer que não consegue chutar a bola em direção ao gol.

 é sócio do Corrêa da Veiga Advogados, presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-DF, membro da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD) e secretário da Comissão de Direito Desportivo da OAB Federal.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2017, 6h16

O policial civil Daniel Hubscher Ávilla é uma vergonha para a Academia de Polícia do Estado de São Paulo; como é que deixaram um filho do Lula ser aprovado como policial ? 323

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21/02/2017 19h53 – Atualizado em 21/02/2017 20h16

Agente que denunciou ‘escravidão’ na polícia agora dorme em delegacia

Daniel Hubscher Ávilla afirmou que trabalhava em condições ‘sobre-humanas’.
Ele saiu de Porto Primavera, passou por Cesário Lange e está em Tatuí.

Heloise HamadaDo G1 Presidente Prudente

Policial afirma que dorme na própria delegacia durante a semana (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)Policial afirma que dorme na própria delegacia durante a semana (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)

O policial civil Daniel Hubscher Ávilla, de 29 anos, foi transferido para a Delegacia de Defesa da Mulher de Tatuí (SP). Em janeiro deste ano, ele registrou um Boletim de Ocorrência contra o Estado de São Paulo para denunciar as condições de trabalho na corporação. Ele relatou que sofreu abalos psicológicos e que era submetido a uma situação “sobre-humana” na Delegacia da Polícia Civil localizada no distrito de Porto Primavera, em Rosana.

Na época do registro do BO, ele afirmou que estava chegando ao seu limite, após sofrer um acidente de trânsito durante uma viagem de trabalho. O agente salientou que era submetido a “escalas exaustivas” e que trabalhava em “condição escrava”, sem ter o direito a folgas.

saiba mais

A remoção foi publicada no Diário Oficial do Estado na semana passada. Na publicação, consta que o agente policial de 3ª classe, padrão I, foi removido para a Delegacia de Polícia Civil de Defesa da Mulher de Tatuí e que, anteriormente, ele estava em exercício na delegacia de Cesário Lange (SP), área pertencente ao Departamento de Polícia Judiciária (Deinter-7) de Sorocaba (SP).

Ainda conforme a publicação, a transferência foi feita com base no artigo 37, inciso I, da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, ou seja, a pedido do policial. Ele afirmou ao G1 que saiu de Porto Primavera há cerca de três semanas e foi para Cesário Lange, onde ficou somente dois dias. “Troquei com um escrivão que era de Cesário [Lange], mas tinha família em Presidente Epitácio”, falou.

Policial relatou que agora faz um serviço totalmente burocrático (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)Policial relatou que agora faz um serviço totalmente
burocrático (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)

“Na segunda transferência, ofereceram se eu queria ir para Tatuí, pois estava precisando de policiais nesta cidade. Por ser mais perto da Rodovia Castelo Branco, achei que seria uma boa, pois viajo aos fins de semana para São Bernardo do Campo [SP] para visitar minha esposa. De segunda a quinta-feira, eu durmo na delegacia”, explicou Ávilla.

O policial salientou que foi “super bem recebido” em Tatuí e que optou por morar na delegacia para economizar. “É uma forma de apoio que ganhei aqui, pois teria de pagar um hotel ou alugar algo”, destacou ao G1.

Ele também pontuou que agora atua como escrivão e que a situação está complicada. “Está difícil também, pois tenho o perfil operacional. Assumi 160 inquéritos”, frisou.

Com a mudança, Ávilla comentou que tem folga, mas sua rotina está mais pesada do que em Rosana. “Lá eu fazia o trabalho de investigador, do qual eu gostava, aqui estou fazendo o serviço de escrivão. Só optei em fazer o serviço porque não tinha opção, mas não é meu perfil. Porém, estou mais perto de casa”, enfatizou ao G1.

Policial afirmou no Boletim de Ocorrência que tem escalas exaustivas (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)Policial registrou um Boletim de Ocorrência contra
o Estado (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)

Ele disse que ainda não está satisfeito com as mudanças e que pretende continuar denunciando a situação de trabalho dentro da Polícia Civil. “Agora estou num serviço totalmente burocrático. Não era o que eu esperava quando queria entrar na polícia, mas foi o melhor que consegui para sair de Rosana. Saí de lá com um clima pesado, mas aqui na região de Tatuí fui bem recebido. Após a minha denúncia, os sindicatos se movimentaram”, disse.

Na época da denúncia, a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) afirmou que o caso de Ávilla foi encaminhado à Corregedoria para a apuração dos fatos. Além disso, haveria um possível encaminhamento do agente para tratamento psicológico.

“Fui uma vez só na psicóloga da Polícia Civil e foi aberta somente uma apuração preliminar, mas nada foi instaurado ainda. Tiraram a minha arma após a denúncia e depois que eu vim pra cá a seccional devolveu. Vou sofrer um pouco para chegar onde eu quero”, finalizou Ávilla ao G1.

Outro lado
O G1 solicitou um posicionamento oficial da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo sobre as investigações das denúncias de Ávilla e a respeito da transferência do agente. Contudo, nenhuma resposta foi enviada até o momento desta publicação.

Em Tatuí, Ávilla fala que assumiu 160 inquéritos (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)Em Tatuí, Ávilla fala que assumiu 160 inquéritos (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)

Se gritar pega ladrão num sobra um meu irmão: policiais civis prendem um policial militar com 60 KG de cocaína 42

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Policial militar é preso com 60 kg de cocaína dentro do carro

O soldado Beneval Silva dos Santos está lotado na 2º Companhia do 7º Batalhão de São Paulo – Foto: Reprodução/Ponte Jornalismo

Soldado foi pego em flagrante por policiais civis que investigavam distribuição de drogas na área norte da região metropolitana

60 kg de cocaína apreendidos com o policial militar Beneval Silva dos Santos – Foto: Reprodução/Ponte Jornalismo

O policial militar Beneval Silva dos Santos, 33 anos, foi preso após uma investigação da Polícia Civil contra o tráfico de drogas na zona norte de São Paulo, na tarde da última terça-feira (21/02). O soldado, que mora em São Vicente, litoral do Estado, está lotado na 2º Companhia do 7º Batalhão de São Paulo, em Sorocaba (interior), foi pego em flagrante com 60 quilos de cocaína. A droga estava dividida em 60 tabletes com um quilo em cada.

A apreensão ocorreu na avenida Maria Amalia Lopes de Azevedo, no bairro de Tremembé (zona norte de SP), quando policiais civis de Franco da Rocha abordaram o Volkswagen Up da cor branca que o soldado dirigia. A suspeita da Polícia Civil era de que uma quadrilha de tráfico de drogas do litoral iria distribuir cocaína em Mairiporã, na região metropolitana da São Paulo. O soldado é investigado sob suspeita de prestar serviço a essa quadrilha.

O soldado Beneval Silva dos Santos está lotado na 2º Companhia do 7º Batalhão de São Paulo – Foto: Reprodução/Ponte Jornalismo

Um primo do soldado Beneval dirigia um Corolla cinza, fazendo escolta ao policial militar durante o transporte da cocaína. Trata-se de Vitor dos Santos Pereira. De acordo com a Polícia Civil, durante a abordagem, Beneval se identificou como PM e ambos não reagiram. O soldado assumiu que os tabletes eram dele, inocentando o primo.

Nesta quarta-feira (22/02), o soldado passará por audiência de custódia. Ele está preso na DISE (Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes) de Franco da Rocha. Além de agentes da DISE, a operação contou com apoio de policiais do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) e do Garra (Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos).

Beneval Silva dos Santos e seu primo Vitor dos Santos Pereira, presos em flagrante – Foto: Reprodução/Ponte Jornalismo

A reportagem da Ponte Jornalismo solicitou um posicionamento da SSP (Secretaria da Segurança Pública), que tem à frente o secretário Mágino Alves Barbosa Filho, nesta quarta (22/02). Até a publicação desta reportagem, a CDN Comunicação, empresa terceirizada responsável pela assessoria de imprensa da SSP, não se posicionou sobre o assunto.

Dois casos em um mês

Conforme a Ponte Jornalismo revelou no dia 31 de janeiro deste ano, dois PMs da zona sul de São Paulo foram presos com “kit flagrante” dentro da viatura. O kit flagrante, que poderia ser usado para forjar prisões ou para venda de entorpecentes, por exemplo, estava com os soldados de 1ª classe do 50º Batalhão da PM André Nascimento Pires e Rodrigo Guimarães Gama, que agora respondem por tráfico de drogas.

O flagrante ocorreu na rua Vitória Régia, na Brasilândia, zona norte da capital. Um tenente e um capitão da Corregedoria averiguaram a viatura número M-50315, que continha duas cervejas no porta-malas e outras duas malas cheias de drogas.

As drogas apreendidas em duas malas dentro da viatura M-50315 – Foto: Reprodução/Ponte Jornalismo

Após a averiguação, os corregedores inspecionaram o armários e os carros particulares dos PMs. Nada foi localizado. Eles foram conduzidos à Corregedoria para prestar esclarecimento acompanhados pelo responsável da área do 50º Batalhão. Depois, enviados ao presídio militar Romão Gomes.

Após 17 mandatos de busca e apreensão, determinados pelo juiz Luiz Alberto Moro Cavalcante, do TJM (Tribunal da Justiça Militar), o juiz de Direito Ronaldo João Roth decretou na última sexta-feira (10/02) a prisão preventiva de 12 policiais. Além dos soldados pegos em flagrante, foram para o presídio militar Romão Gomes os soldados Nicolas Almeida Leopoldino da Silva, Anderson Moura de Almeida, Ricardo Francisquette Herrera Filho, Julio Cesar Andrade, Jefferson Cardoso Pedroso, Paulo Alberto Freitas de Oliveira e Heitor Piovesan. O 2º sargento Marcelo de Souza e os cabos Rodolfo Ramos Correia e Luiz Carlos de Jesus Melo também foram presos após investigações no 50º Batalhão.

Segundo o TJM, as drogas apreendidas seriam vendidas a um traficante de drogas da zona sul de São Paulo. De acordo com escutas telefônicas, os PMs presos cometiam diversos delitos para recebimento de vantagem indevida. Os delitos iam desde tráfico de drogas até corrupção passiva, concussão, extorsão e peculato, além de sequestro. Eles também atuavam em locais de ponto de venda de drogas, “deixando de adotar as medidas de caráter policial”, de acordo com a denúncia. Os PMs agiam, principalmente, durante o horário de trabalho, fardados e com as viaturas e as tecnologias da corporação.

O decreto da prisão preventiva de 12 PMs após apreensão de drogas dentro de viatura – Foto: Reprodução/Ponte Jornalismo

À época do caso, a SSP, por meio da assessoria de imprensa terceirizada CDN Comunicação, afirmou à Ponte: “A Corregedoria da Polícia Militar informa que prendeu em flagrante dois policiais do 50º BPM/M. Em vistoria feita na noite de segunda-feira (30/01), agentes da Corregedoria encontraram duas latas de cerveja pela metade e uma mala com drogas na viatura que os dois soldados ocupavam. Os dois PMs, que afirmam desconhecer a origem da droga, foram encaminhados para o presídio Militar Romão Gomes. A Corregedoria irá abrir processo exclusório para os dois”.

A assessoria deixou de informar quantos gramas e quais drogas foram apreendidas com os PMs.

http://ponte.cartacapital.com.br/policial-militar-e-preso-com-60-kg-de-cocaina-dentro-do-carro/

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Se gritar pega ladrão num sobra um meu irmão II – GAECO de Santos manda pra cadeia policiais civis de Peruíbe suspeitos de tráfico e corrupção 29

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Policiais civis e advogado são presos por tráfico e corrupção ativa

Operação Ouro Branco cumpriu 20 mandados de busca e apreensão e quatro de prisão em Itanhaém, Peruíbe, São Vicente e São Paulo

BRUNO LIMA – A TRIBUNA DE SANTOS
Drogas sem registro de apreensão foram encontradas
nas salas dos investigadores de Peruíbe (Divulgação)

Investigações realizadas nos últimos seis meses pelo Grupo de Ações Especiais de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) colocaram, nesta terça-feira (21), três policiais civis da Delegacia de Peruíbe e um advogado do Município atrás das grades por tráfico de drogas e corrupção ativa. Uma mulher, apontada como a responsável pelo tráfico de drogas no Jardim Brasil, em Peruíbe, também teve a prisão temporária de 30 dias decretada, mas não foi localizada e é considera foragida.

Batizada com o nome de Ouro Branco, a operação cumpriu 20 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão em Itanhaém, Peruíbe, São Vicente e São Paulo. O trabalho contou com o apoio da Corregedoria da Polícia Civil na Baixada Santista e de policiais militares do 2º Batalhão Ações Especiais de Polícia (Baep).

Dentro da sala dos três investigadores, na Delegacia de Peruíbe, foram encontradas porções de maconha e pinos de cocaína sem registro de apreensão. Buscas foram realizadas nas moradias do trio e do advogado. Na casa de um dos policiais, em Itanhaém, foram apreendidos R$ 8 mil, enquanto na residência da mãe de um outro investigador, situada em São Vicente, a operação localizou R$ 19 mil.

Segundo o Ministério Público local, os policiais Humberto Mangabeira, Marcos Masek e Rodrigo de Castro são suspeitos. O advogado Walter Gomes também foi preso suspeito, de acordo com o MP, por intermediar o recebimento da propiana entre os policiais civis e os traficantes.

Como funcionava

Conforme o apurado pela reportagem, os investigadores e o advogado participavam de um esquema que beneficiava os negócios ilícitos da mulher. Em troca de propina, os investigadores passavam informações ao advogado sobre diligências a serem feitas no Jardim Brasil.

Em posse dos detalhes, a mulher livrava-se de ter uma grande quantidade de entorpecentes apreendida ou de ver pessoas de sua confiança surpreendidas pelos policiais. Sempre que o esquema funcionava, o advogado tratava de pagar os investigadores com dinheiro do crime.

Conduzidos à sede da Corregedoria, em Santos, os três policiais civis foram apresentados ao delegado Eduardo Assagra Ribas de Mello e, posteriormente, encaminhados ao Presídio da corporação, na Capital. Já o advogado não teve o destino divulgado.

Operação Ouro Branco

A investigação do Gaeco recebeu o nome de Ouro Branco, porque foi originada de diligências que apontavam a apropriação ilícita de joias. Porém, durante as apurações descobriu-se o esquema de tráfico de drogas, que culminou com a prisão do grupo. As investigações da Ouro Branco prosseguem.

Governo Alckmin decide antecipar troca do comando da Polícia Militar 40

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Bruno Poletti/Folhapress
SAO PAULO, SP, 19.05.2016: Ricardo Gambaroni, comandante geral da PM - Coquetel de entrega do 7 Premio Polícia Cidada, Instituto sou da Paz. (Foto: Bruno Poletti/Folhapress, FSP-MONICA BERGAMO) ***EXCLUSIVO FOLHA**
Ricardo Gambaroni, comandante da PM, deve ser substituído pelo governo Alckmin em março

ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) decidiu antecipar a troca no comando da Polícia Militar de São Paulo em meio à sequência de resultados ruins nos índices de roubos.

Prevista originalmente para maio, devido à aposentadoria do atual comandante, coronel Ricardo Gambaroni, a mudança na cúpula da corporação deve ocorrer logo depois do Carnaval, em março.

Segundo a Folha apurou, a troca foi anunciada numa reunião na noite de segunda-feira (20) com a participação do secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, do coronel Gambaroni e ainda de seu provável substituto, coronel Nivaldo Restivo, que é hoje comandante do Choque.

Integrantes do governo Alckmin ligados à pasta dizem haver um descontentamento interno com Gambaroni (no cargo desde 2015) devido ao avanço de crimes patrimoniais no Estado, incluindo ataques a cargas.

No caso dos roubos em geral, os registros subiram 5,19% no ano passado e bateram recorde desde 1999.

Um policiamento ostensivo eficaz, tarefa da Polícia Militar, é uma das cobranças de especialistas da área para combater esse tipo de crime.

A chefia da Polícia Civil, responsável pelas investigações dos crimes, não deve mudar –segue a cargo do delegado Youssef Abou Chahin.

TRANSIÇÃO

A substituição de um oficial antes do tempo previsto no cargo é um movimento incomum na PM. Oficialmente, a gestão Alckmin não confirma a antecipação da troca no comando. Ela diz que foi iniciada uma “fase de transição” entre os coronéis, mas sem data prevista para concluir.

Oficiais da PM ouvidos pela Folha afirmam, porém, que o novo comando já iniciou os trabalhos de montagem da nova equipe, incluindo a consulta a candidatos para substituir nomes de postos importantes da corporação.

Chefes atuais também já começaram procedimentos de despedida, como a limpeza de gavetas. Uma cerimônia de transição do comando, na academia do Barro Branco, chegou a ser cogitada para as 10h do dia 9.

O atual comandante, Gambaroni, demonstrava bastante interesse por temas ligados à aviação. Piloto de helicóptero, dedicava-se a cursos sobre esse tema até no exterior.

O provável substituto, Restivo, é considerado na corporação como um PM operacional e de linha mais dura –até pela ligação com a tropa de Choque e com a Rota, que ele também já comandou.

O secretário da Segurança estuda anunciar a mudança no dia 25, na divulgação mensal de números da violência.

 

A proibição do jogo de azar no Brasil 15

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A proibição do jogo de azar no Brasil

Publicado por Canal Ciências Criminais

A proibio do jogo de azar no Brasil

Por Carlo Velho Masi

A história do jogo no Brasil confunde-se com nossa conjuntura política. A liberação dos cassinos se deu apenas na década de 20, durante o governo de Epitácio Pessoa, porém restrita às estâncias balnerárias, climáticas e de águas, únicos pontos turísticos brasileiros até então.

A “era de ouro” do jogo só se iniciou na década seguinte, quando o presidente Getúlio Vargas, interessado em fomentar o turismo, decidiu legalizar a prática, vinculada a espetáculos artísticos, permitindo que determinados estabelecimentos o explorassem e criando impostos de licença para funcionamento dos cassinos.

Década de 30: Jantar dançante do Cassino da Urca, no Rio de Janeiro (RJ)

Na época, imperavam no Rio de Janeiro, capital do País, o famoso Cassino do Copacabana Palace, o luxuoso Cassino Atlântico e o badalado Cassino da Urca, em cujos salões apresentaram-se as maiores personalidades da época, como Glenn Miller, Dick Farney, Bing Crosby, Tito Guisar, Orson Welles e Josephine Baker.

Os cantores internacionais desembarcam dos transatlânticos na baía da Guanabara e cantavam nas rádios de Assis Chateaubriand durante o dia e no cassino de Joaquim Rolla à noite.

Com o início da 2ª guerra, as viagens oceânicas tornam-se perigosas e os cassinos passaram a investir em artistas nacionais, como Carmen Miranda e Grande Otelo, que depois adquirem fama internacional.

Em 1944, inaugura-se o Palácio Quitandinha, em Petrópolis, construído para ser o maior cassino da América Latina, revelando que o Brasil já foi um expoente na exploração da indústria do jogo.

Década de 40: Palácio Quitandinha, em Petrópolis (RJ)

Chegaram a existir no país cerca de 70 cassinos, empregando mais de 50 mil trabalhadores.

Com a derrocada de Vargas, em 1946 assume o governo o então general Eurico Gaspar Dutra, inclusive com apoio dos donos de cassinos, receosos das promessas de colocar o jogo na ilegalidade feitas em campanha pelo candidato derrotado brigadeiro Eduardo Gomes.

Mantendo do Estado Novo o poder de legislar enquanto a Assembleia Nacional Constituinte não finalizava a nova Constituição, em 30 de abril daquele mesmo ano, Dutra adotou uma de suas medidas mais polêmicas, a proibição da prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional, através do Decreto-lei 9.215.

Foi considerada uma traição aos grandes empresários do ramo, dentre eles Octávio Guinle.

Conta-se que a decisão teria sido influenciada pela esposa de Dutra, Carmela Teles Leite Dutra, conhecida como “Dona Santinha”, de fervorosa formação católica, que teria aderido à campanha da Igreja contra o ambiente libidinoso dos cassinos.

“Dona Santinha” e seu marido, Gen. Eurico Gaspar Dutra

Outros afirmam, no entanto, que esta foi uma tentativa de reduzir a simpatia das classes abastadas à ditadura de Vargas. O decreto até hoje vigente afirma que

“a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal”, que “a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes a êsse fim”, que “a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática e à exploração de jogos de azar” e que “as exceções abertas à lei geral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes”.

O ato restaurou a vigência do art. 50 e seus parágrafos da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 2 de outubro de 1941), revogou os decretos de Vargas e todas as licenças, concessões e autorizações concedidas por autoridades federais, estaduais e municipais à prática de jogos de azar.

Da noite para o dia, o jogo caiu na ilegalidade no Brasil.

A medida foi amplamente apoiada pelos congressistas, mesmo os da oposição ao governo, e pela imprensa em geral. O Jornal do Brasil escreveu que os cassinos “fazem acreditar que os problemas da vida se resolvem não pelo trabalho e pela poupança, mas por meio da sorte e do acaso, ao capricho da roleta”.

O deputado gaúcho Antero Leivas, do PSD, afirmava que “se o Brasil depende da proliferação do jogo e do vício para ser conhecido e visitado, prefiro que sejamos eternamente desconhecidos”.

Já o deputado carioca Soares Filho, da UDN, sustentava que “Do jogo surge o desapego aos hábitos de trabalho continuado, único criador do progresso das sociedades”. O deputado Barreto Pinto, do PTB-RJ, chegou a propor uma emenda para que a vedação constasse da Constituição em elaboração, o que não acabou se concretizando.

Décadas se passaram com o jogo totalmente proibido no Brasil, até que, em 1993, no governo de Itamar Franco, a lei nº 8.672, conhecida como “Lei Zico”, autorizou o retorno dos bingos realizados por entidades esportivas, com a exclusiva finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto (art. 57).

Como esperado, os bingos proliferaram rapidamente, porém sem um controle eficaz.

A competência para autorizar e fiscalizar as entidades desportivas na prática da exploração do jogo de bingo, inicialmente atribuída às Secretarias Estaduais de Fazenda, foi transferida, em 1995, ao Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (INDESP), autarquia federal vinculada ao Ministério do Esporte e Turismo, em face de ineficiência da administração descentralizada por Unidade da Federação, à medida que não garantiu a efetiva aplicação dos recursos arrecadados no fomento do desporto.

A autarquia não foi dotada dos recursos e mecanismos necessários para exercer o controle e a fiscalização da atividade de modo satisfatório.

A lei 9.615/98, chamada “Lei Pelé”, que revogou a “Lei Zico”, autorizou os bingos em todo território nacional. Proibiu a entrada de menores de 18 anos nas salas e a instalação de qualquer outra modalidade de jogo, além de prever crimes para a exploração irregular e as fraudes no jogo.

Permitiu-se ainda que a administração das salas de bingo pudesse ser exercida por empresas comerciais. Com a Medida Provisória nº 2.049-24, de 2000, a exploração do jogo tornou-se um serviço público de competência da União, que somente poderia ser executado, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal.

Pouco tempo depois, porém, o presidente Fernando Henrique Cardoso, pela lei 9.981 (“Lei Maguito”), de 2000, decidiu revogar as autorizações para funcionamento dos bingos, respeitando as que estivessem em vigor até sua expiração definitiva em 31 de dezembro de 2001.

Desde então, não há mais autorização para operar bingos em território nacional. Contudo, é de conhecimento geral que se proliferaram as casas de bingo privadas clandestinas, sem qualquer repasse de ganhos ao esporte ou a outras causas sociais.

Já no governo Lula, em 2004, foi proposta a Medida Provisória nº 168, posteriormente rejeitada no Senado, que proibia a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas “caça-níqueis”, independentemente dos nomes de fantasia.

A MP veio em meio a denúncias de que o subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil, Waldomiro Diniz, teria recebido propina para financiar a campanha de Carlos Augusto Ramos, vulgo “Carlinhos Cachoeira”, acusado de envolvimento com o jogo do bicho.

A pressão da oposição e da opinião pública fez com que o presidente tivesse que tomar medidas urgentes e, para não afastar o ministro da Casa Civil José Dirceu, Lula decidiu proibir no Brasil qualquer tipo de “jogo de azar”[1].

Inobstante a isso, a justificativa oficial para a proibição foi que

“Em torno desses estabelecimentos formou-se um círculo de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e corrupção, a ponto de ameaçar a estabilidade institucional e gerando até mesmo reflexos nos investimentos econômicos, observados no nervosismo do mercado nos últimos dias”.

De todo modo, o Judiciário passou a entender que a legislação que regulamentava os bingos já estava revogada desde 2001, razão pela qual sua exploração é proibida pelo art. 50 da Lei das Contravencoes Penais. A MP do governo Lula, ainda que tivesse sido aprovada, seria inócua uma vez que, após a EC nº 32, não poderia tratar de matéria penal.

Daí em frente diversos projetos de lei vêm tramitando no Congresso Nacional, visando à legalização e à tributação de bingos e cassinos no país.

Protesto de trabalhadores desempregados contra o fechamento dos bingos no Brasil, 3 de maio de 2004.

Na Câmara dos Deputados, o “Marco Regulatório dos Jogos” (Projeto de Lei 442/91), que abarca cassinos, jogo do bicho e bingos, além do funcionamento de máquinas de vídeo-bingo, caça-níqueis, apostas e jogos on-line, foi aprovado em comissão especial no dia 30 de agosto de 2016.

Já no Senado, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, no dia 9 de novembro de 2016, texto que busca ampliar o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014). A justificativa do PLS é que

“a legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo no Brasil, que movimenta anualmente em apostas clandestinas mais de R$ 18 bilhões com o jogo do bicho, bingos, caça-níqueis e apostas esportivas, i-Gaming e pôquer pela internet. Segundo o Ipsos, atualmente no Brasil cerca de 8,7 milhões de pessoas jogam algum tipo de jogo on-line, sendo que 2 milhões praticam o pôquer on-line. Mesmo não sendo uma atividade legalizada no Brasil, as empresas de apostas online lucram com clientes brasileiros mais de US$ 200 milhões anuais, segundo estimativas da revista iGame Review O estudo do mercado do jogo ilegal no Brasil, apresentado no Seminário Internacional ‘Gestão Integral de Salas de Jogos’ em Mar del Plata, na Argentina estimou-se que os brasileiros apostem anualmente cerca de US$ 800 milhões pela rede mundial de computadores”.

Como se nota, os números são impressionantes e, evidentemente, o Brasil não está arrecadando nada enquanto a prática permanece ilícita.

Hoje, o único tipo de jogo autorizado a funcionar no Brasil é o de aposta, em loterias federais, monopolizadas pela Caixa Econômica Federal (“MegaSena”, “Lotofácil”, “Quina”, “Lotomania”, “Timemania”, “Duplasena”, “raspadinhas”, etc.), ou estaduais (apenas nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraíba e Ceará) ou em corridas de cavalos (art. 6º da Lei 7.291/84) nos jóqueis.

NOTAS

[1] “Jogo de Azar” é o tipo de jogo que depende exclusivamente da sorte. Na legislação em vigor, a palavra “jogo” é utilizada indiscriminadamente tanto para jogos que são considerados jogos de azar (loterias, Mega-sena, Bingo, Roleta, Black Jack), como para os demais jogos: jogos tradicionais (Futebol, Vôlei, Basquete); jogos intelectuais ou esportes mentais (Poker, Truco, Gamão, Go, Dominó, Xadrez, Bridge); competições de destreza (Sinuca, Bilhar, Bocha, Boliche, Surfe); jogos eletrônicos ou “e-games” (Counter Strike, League of Legends, “DOTA”), videogames; jogos para celular; e jogos de tabuleiro (War, Banco Imobiliário, Ludo).

Fonte: Canal Ciências Criminais

Professor Alexandre de Moraes dá aula no Senado e remata: “não tenho nada contra quem exerce a advocacia, em relação a qualquer cliente, inclusive o PCC (Primeiro Comando da Capital). A Justiça só pode julgar se tiver uma defesa técnica. Mas eu jamais fui advogado do PCC e de ninguém ligado ao PCC” 45

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ACORDO COM A ACUSAÇÃO

Moraes defende que presos possam fazer transação em audiências de custódia

Por Marcelo Galli – CONJUR
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O ministro Alexandre de Moraes, indicado do presidente Michel Temer para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal, disse nesta terça-feira (21/2) ser a favor do uso da transação penal já na audiência de custódia, instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença de um juiz no prazo de 24 horas.

Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Moraes defendeu que a medida poderia solucionar o excessivo número de processos em tramitação na Justiça na área penal, além de proporcionar uma Justiça rápida e proporcional.

O acordo, nos termos defendidos por Moraes, permitiria ao réu concorda em declarar-se culpado em troca de alguma vantagem processual, como penas menores ou substituição de prisão por restrição de direitos. Para o ministro licenciado da Justiça, a transação poderia ser aplicada a casos de presos em flagrante por crimes de menor potencial ofensivo patrimonial e sem violência, como furto, estelionato, tráfico privilegiado. Nesses casos, afirma que a transação poderia permitir pena restritiva de direitos ou até a prestação de serviços à comunidade.

Na avaliação dele, as audiências de custódia, além de evitar prisões processuais desnecessárias, coíbe a violência policial. “Repito como um mantra que o Brasil prende muito e mal”, disse. Falando especificamente sobre a questão das drogas, Moraes afirmou que as cadeias estão cheias de pequenos traficantes enquanto os grandes continuam soltos. Ele avaliou que é necessário fazer uma diferenciação conceitual exata entre o que configura o usuário e o traficante.

Moraes criticou ainda o chamado ativismo judicial durante sabatina na CCJ do Senado. Ele defendeu uma relação de “fortalecimento e complementaridade” entre os Poderes. “Os eventuais confrontos devem ser resolvidos em uma aplicação equilibrada e harmônica do princípio da separação de funções estatais, pois todos os poderes exercem funções únicas no estado”. Na opinião do indicado de Temer para ocupar vaga surgida com a morte do ministro Teori Zavascki, morto em acidente de avião em janeiro deste ano, o Supremo tem se transformado em legislador positivo por editar muitas súmulas vinculantes.

Ele disse que o STF deve atuar preenchendo lacunas na legislação deixadas pela omissão do Legislativo ou Executivo na implementação de direitos fundamentais, mas não impor seu próprio ponto de vista sobre os demais poderes. “A Constituição não autoriza algo aberto, uma atuação absolutamente subjetiva do Poder Judiciário em relação a todos os temas de interesse nacional, em substituição às legítimas opções do Poder Legislativo”.

Em relação a chamada judicialização da saúde, o indicado avalia que escolhas individuais de juízes concedendo liminares permitindo tratamentos não previstos pelo Sistema Único de Saúde interferem em escolhas do Poder Executivo, que é responsável pelo conjunto da política pública da saúde e da alocação dos fundos destinados para a área. “A escolha individual do juiz é muito perigosa. Os recursos não são infinitos”.

A PM não quer mais ser PM, descobriram que polícia que é polícia não usa farda nem presta continência a ninguém 136

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delegadopm

A PM não quer mais ser PM

*Miguel Lucena

A greve aquartelada da Polícia Militar do Espírito Santo é um ensaio para a execução mais ousada de uma estratégia que vem sendo posta em prática a conta gotas, muitas vezes com o beneplácito do Ministério Público.
O Ministério Público foi acometido da mesma ilusão vivida pelos governadores brasileiros: a de poder contar com uma milícia para chamar de sua, o que não conseguem com as Polícias Civis e Federal, legal e culturalmente mais vinculadas ao Poder Judiciário.

Foi, então, posta em marcha a estratégia de enfraquecer e sucatear a Polícia Civil, garrotear a PF e fortalecer a Polícia Militar, robustecida com grandes efetivos (maior que as Forças Armadas), armas e viaturas.
Oficiais passaram a dominar o mercado de segurança privada – toda festa tem PM de folga trabalhando, muitas vezes ajudados pelos colegas de serviço, que ficam passando coma viatura em frente ao estabelecimento para qualquer eventualidade, contratados por empresas que têm seus superiores como sócios e parentes mais chegados como gerentes.
Como no campo de guerra, a PM passou a avançar no território do adversário, cumprindo mandado de busca e passando a lavrar Termo Circunstanciado. Além disso, deslocou uma quantidade enorme de policiais para o que chamam de serviço velado, que nada mais é do que investigação policial, com o agravante de que, no caso dos militares, ela se dá sem nenhum dos controles a que estão submetidos os policiais civis por meio do Inquérito Policial.
Todas as diligências realizadas pela Polícia Civil são inseridas no Inquérito Policial, que passa pelo controle do delegado, do promotor e do juiz, enquanto a investigação do serviço velado é feita no tempo e na hora que mais lhes aprouver, sem necessidade de relatar a ação para ninguém. Quem pode assegurar que eles estão investigando ou trabalhando em empresas de segurança privada?
Há notícias de que policiais do serviço velado têm ingressado em domicílios sem ordem judicial, ao arrepio da Constituição e das leis, e ainda deixam a mensagem de que são civis, para confundir as pessoas e queimar a instituição congênere.
Um dos termos do acordo firmado entre os grevistas e o governo do Espírito Santo prevê o envio pelo Executivo de projeto de lei à Assembleia Legislativa, no prazo de 90 dias, exigindo bacharelado em Direito para os oficiais da PM, para que façam as vezes de delegados. Enquanto isso, as ruas vão ficando às moscas.

*Miguel Lucena é jornalista e delegado da Polícia Civil do Distrito Federal.