CNJ derruba norma de juíza que restringia acesso de advogados a fórum no MA
O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, por meio de liminar, a portaria que restringia o acesso de advogados às dependências do Fórum de Timon, no Maranhão. A ação foi proposta pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a juíza Susi Ponte de Almeida, que editou a norma, publicada em junho deste ano.
A portaria determinou que as pessoas que vão ao fórum para participar de audiências, incluindo os advogados, devem aguardar em um determinado salão, sendo vedada a presença injustificada nos corredores, por questão de segurança, segundo a juíza.
A OAB-MA alegou, no processo, que a norma “restringe e constrange os advogados que militam na Comarca, pois sequer podem parar nos corredores para dialogar com outro colega, sendo abordados de imediato por um segurança exigindo a retirada do corredor do fórum”. De acordo com a entidade, a restrição de acesso aos corredores do fórum viola as prerrogativas do advogado e do exercício da profissão.
Para o conselheiro Valdetário Monteiro, que concedeu a liminar, embora seja extremamente louvável a preocupação da magistrada com a segurança das pessoas, o ato editado por ela não pode restringir os advogados e advogadas de exercerem sua profissão. Ele considerou ainda um julgamento do Plenário de 2009, de relatoria do então conselheiro Jefferson Kravchychyn, em que o CNJ reconheceu que o advogado deve ter acesso amplo e irrestrito durante todo o expediente forense, para que possa assim exercer sua atividade profissional com plenitude.
Monteiro suspendeu a portaria no que diz respeito aos advogados e solicitou que o Tribunal de Justiça do Maranhão forneça, no prazo de dez dias, mais informações sobre o ocorrido. A decisão ainda será submetida à sessão plenária para análise dos demais conselheiros. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
05/11/2017 – 10:50 – Atualizado em 05/11/2017 – 12:48
Soldado de 29 anos se formaria na Escola da PM
no mês que vem (Foto: Arquivo pessoal)
Um soldado da Polícia Militar morreu ao ser atacado com pauladas, facadas e tiros em uma casa, no Jardim Anhanguera, em Praia Grande, por volta das 23 horas desse sábado (4). O pai dele, que seria deficiente físico, também foi agredido e chegou a ser hospitalizado.
De acordo com o Boletim de Ocorrência, registrado na Delegacia Sede, dois policiais militares foram chamados para atender uma ocorrência em uma residência na Rua Josefa Alves Siqueira. Chegando lá, depararam-se com o soldado Willian Barboza Ribas, de 29 anos, já morto. Ele se formaria na Escola da Polícia Militar no mês que vem e estaria visitando o pai.
Segundo o porta-voz da PM na Baixada Santista, capitão André Bonifácio, o policial foi executado com pauladas, facadas e possivelmente tiros. Ele disse que o crime teve requintes de crueldade.
O pai do policial, que teria deficiência física, também foi atacado, com pauladas e golpes de faca, e foi socorrido ao Hospital Irmã Dulce. A assessoria de imprensa da unidade informou, por volta das 12h30, que o homem foi ferido sem gravidade, medicado e liberado, sem dar mais detalhes.
A Polícia Civil ainda não sabe como o crime ocorreu e investiga o que motivou o assassinato do PM e quem foram os autores.
Os PMs que atenderam a ocorrência constataram que diversos objetos do imóvel estavam fora do lugar. Eles encontraram uma pistola, que seria do PM, ao lado da cama em um quarto, com 15 cartuchos íntegros.
A Polícia Militar acredita que o jovem tenha sido assassinado por ter sido identificado como policial por criminosos.
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Enquanto instituições se digladiam por poder e dinheiro ( quem merece mais ) nosso país fica cada vez mais inviável . O Brasil não possui nenhum crédito!
Salve-se quem puder ou melhor: roube quem puder!
Desde que não ultrapasse o suficiente para que possa carregar e guardar…
Os atos e manifestações do advogado, no exercício da profissão, são invioláveis, como asseguram o artigo 133 da Constituição Federal e o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), no parágrafo 2º do artigo 7º. Entretanto, tal imunidade não alcança os excessos desnecessários ao debate da causa, contra a honra de pessoas envolvidas no processo.
Com base neste entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou, na íntegra, a sentença que condenou um advogado a pagar R$ 20 mil ao juiz titular da 5ª Vara de Família e Sucessões da Capital, a título de danos morais.
Ao denunciar o juiz ao Conselho Nacional de Justiça, o advogado ‘‘se excedeu na petição’’, segundo o TJ-RS, ofendendo direitos de personalidade dele, resguardados no artigo 5º da Constituição: honra, intimidade e imagem. Este tipo de conduta ilícita está prevista no artigo 187 do Código Civil e enseja reparação.
Reclamação ao CNJ
O advogado, inconformado com os rumos do processo no qual atua em causa própria, não se limitou a pedir providências ao órgão de controle do Judiciário, mas lançou suspeitas sobre o julgador. Ele cita um “favorecimento explícito ao ex-procurador, e que se repete cotidianamente pelo juízo responsável pelo julgamento”.
A reclamação acabou arquivada, mas o advogado não se deu por satisfeito. Manejando uma Exceção de Suspeição sobre o juiz, foi além: ‘‘Com todo o respeito e o devido acatamento ao nobre e respeitável magistrado, existem motivos para que o excipiente [o advogado] suspeite de sua parcialidade no julgamento da lide, uma vez que entre o seu procurador e o nobre julgador existe relação de inimizade capaz de afetar a imparcialidade de Vossa Excelência”.
Noutro trecho, foi mais contundente: “Tal situação causa verdadeiro constrangimento para o excipiente [o advogado réu], pois não costuma usar desse tipo de expediente (exceção), vez que teve sempre como princípio básico acreditar na isenção dos juízes brasileiros, e, para continuar acreditando e acabar com esse rumores e boatos que envolvem o nome desse respeitado magistrado, espera que Vossa Excelência se julgue suspeito para conduzir o processo de liquidação em espécie’’.
Sentença procedente
No primeiro grau, a 1ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre julgou procedente a inicial indenizatória, por constatar que o advogado réu extrapolou o direito de inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da advocacia, em flagrante abuso de direito. Se quisesse se valer do seu direito de oferecer representação – registra a sentença —, deveria fazê-lo dentro dos limites objetivos dos fatos e em observância à finalidade para a qual se presta tal órgão. Afinal, é vedado ao representante extrapolar no exercício de seu direito, sob pena de violação ao patrimônio subjetivo de terceiros.
‘‘Com efeito, a atitude do demandado acarretou reflexos na atividade jurisdicional do autor. As acusações infundadas atingiram sua honra profissional ligada ao meio jurídico, seu reconhecimento entre os membros da profissão e o grau de estima e confiabilidade indispensáveis à sua carreira”, justificou a juíza Fernanda Ajnhorn.
Apelação negada
A 9ª Câmara Cível, que confirmou a sentença, inclusive o quantumindenizatório, seguiu na mesma linha de fundamentação. Para o relator da Apelação, desembargador Carlos Eduardo Richinitti, o fundamento utilizado pelo réu não só macula a honra do autor, imputando a pecha de parcial, como ganha contornos graves quando vincula o favorecimento a um ex-colega.
‘‘Ora, se está perto do caos ao se admitir que a pretensão de ver modificada uma posição externada em uma sentença ou decisão seja fundamentada em agressões pessoais ou manifestações inapropriadas que a nada levam no campo jurídico ou no debate de ideias entre posições opostas’’, anotou no acórdão que negou a Apelação.
Conforme Richinitti, a imparcialidade de um juiz é seu bem maior, pressuposto número um de legitimação e de segurança jurídica na atuação jurisdicional. ‘‘Sem ela, ou a dúvida da sua existência, não se tem um magistrado e sim um pária investido em função pública para favorecer ou prejudicar amigo ou inimigo, ou, o que é pior, quando a motivação for de ordem monetária’’, concluiu.
Disputa por honorários
O cerne do litígio ocorreu na fase de cumprimento de sentença de uma ação sucessória que tramita na 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto Alegre.
O pedido para que o caso corresse em segredo de Justiça foi negado.
Eu já vi caso de Juiz processar advogado impetrante de “habeas corpus” , em favor de cliente , alegando que tal medida sempre traz consigo a presunção de prática de abuso de autoridade e descumprimento das obrigações funcionais pela autoridade impetrada ; o que para o tal “Excrescência” caracterizaria calúnia e difamação contra si .
Por isso a melhor técnica com esse pessoal ainda é a falsidade! A bajulação mentirosa, pois eles nunca erram : são induzidos a erro por outrem!
Após ter vídeo íntimo divulgado na internet, desembargador do AM diz que foi chantageado
Rosiene Carvalho
Colaboração para o UOL, em Manaus
Vice-presidente do TJ-AM Jorge Manoel Lopes Lins teve o vídeo íntimo divulgado em redes sociais
Após ter um vídeo íntimo divulgado em redes sociais, o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, afirmou que estava sendo vítima de chantagem. Esta foi a primeira vez que ele se pronunciou sobre o assunto após a divulgação do vídeo em aparece se masturbando em frente a um computador.
O desembargador se manifestou por meio de nota enviada nesta quarta-feira (1º) pela assessoria de comunicação do TJ-AM. Nela, afirma que o caso já foi denunciado às autoridades do Estado do Amazonas e que está sob investigação.
Lins conta que estava sendo vítima de uma “conduta criminosa com o intuito de promover a desmoralização dele” e que uma mulher identificada como Solanda Costa, que usava um perfil falso em uma rede social, estava tentando lhe extorquir dinheiro.
“[Ela] me chantageou para que eu pagasse determinada quantia em dinheiro, sob pena de ter o conteúdo do vídeo divulgado, exigência esta que não aceitei, contrariando, com isso, os interesses sórdidos desse malfeitor”, afirmou o vice-presidente do TJ-AM.
O desembargador disse ainda que o vídeo foi feito em um momento de intimidade, “dentro de uma relação privada, sem qualquer intenção de ser publicado e de causar escândalo” e que jamais pretendeu faltar com o decoro que a sua função lhe exige.
“Como já ocorrido com outras pessoas públicas, fui igualmente vítima de uma conduta criminosa, consistente na publicação de um vídeo com conteúdo íntimo que, de forma ainda desconhecida, chegou às mãos de pessoa inescrupulosa, que expôs a minha imagem de forma prejudicial e com o único intuito de promover a minha desmoralização, considerando, sobretudo, a projeção profissional que possuo no âmbito do Poder Judiciário amazonense”, afirmou Lins.
Ainda não se sabe como o vídeo foi tornado público e como o criminoso teve acesso a ele. “Ainda não tenho como identificar em que circunstâncias tal fato ocorreu, existindo, por isso, uma investigação em curso para comprovar a autoria dessa conduta”, disse o desembargador que afirmou ter tido a mídia furtada.
Segundo a assessoria de comunicação do TJ-AM, o presidente do tribunal, o desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes –que é primo de Lins–, designará por meio de uma portaria que será publicada após o feriado um desembargador para acompanhar as investigações. Questionado se era procedimento comum, o órgão informou que não.
Se o Conselho Nacional da Magistratura entender que houve falta de decoro por parte do magistrado, ele poderá se aposentado compulsoriamente, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, segundo estabelece a a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
1.240 policiais civis são nomeados e mais 2.750 novas vagas são autorizadas
Além do reforço do efetivo foram anunciadas outras medidas para a Polícia Civil, como compra de viaturas e modernização de delegacias
Qua, 01/11/2017 – 19h39 | Do Portal do Governo
O governador Geraldo Alckmin nomeou 1.240 novos policiais civis nesta quarta-feira (1). Além do reforço no efetivo, foi anunciada a abertura de concursos públicos para outros 2.750 policiais. As vagas são para diversas carreiras dentro da Polícia Civil.
Também foram anunciadas outras medidas para a instituição. São 63 promoções para delegados e abertura de licitação para a compra de 80 novas viaturas. Ainda entra no pacote a modernização de 120 delegacias e restauro da Garagem Alfredo Issa.
“Estamos fazendo um conjunto de medidas só para Polícia Civil. São 1.240 policiais nomeados hoje e em 90 dias já estarão no seus locais de trabalho. Depois, autorizamos concurso público para todas as carreiras da Polícia Civil, são para as sete carreiras, ao todo 2.750 vagas. Também a reforma do ‘Garajão’ da Polícia Civil, onde vamos concentrar ali um grande trabalho”, destacou o governador.
Os futuros policiais civis são os últimos aprovados nos concursos abertos em 2013. Os processos selecionariam policiais para 2.301 vagas, entretanto, foram chamados 3.937 candidatos. O total é aproximadamente 71% maior que o previsto inicialmente.
Após a nomeação os policiais civis serão empossados e ingressarão nos cursos de formação da Academia de Polícia Civil Doutor Coriolano Nogueira Cobra (Acadepol). Após 30 dias serão distribuídos pelo Estado.
Novos concursos e promoção de delegados
O governador assinou autorização para a abertura de 2.750 vagas em sete concursos públicos para a Polícia Civil. Os processos selecionarão 250 delegados, 800 escrivães, 600 investigadores, 200 papiloscopistas, 300 agentes de telecomunicação, 400 agentes policiais e 200 auxiliares de papiloscopistas. Com a contratação o Governo investirá mais R$ 15,5 milhões por mês no pagamento dos salários dos policiais civis.
Também foi anunciada a promoção de 63 delegados. Do total, 58 subirão da 2ª para a 1ª classe – que é a segunda mais alta na hierarquia, atrás apenas da especial – e os outros cinco ascenderão da 3ª classe, que é a inicial, para a 2ª. As promoções nas carreiras da Polícia Civil são concedidas de acordo com o tempo de serviço ou por merecimento dos agentes.
Reforço da frota da Polícia Civil
Também foi autorizada a abertura de licitação para a compra de 80 novas viaturas para a Polícia Civil. A estimativa é que sejam investidos cerca de R$ 6,2 milhões na compra dos novos veículos, o equivalente a 25 carros modelo Corsa Hatch, 25 Corsa Sedan, além de 20 minivans.
A medida será publicada nos próximos dias, no Diário Oficial do Estado (DOE). Depois da compra e entrega, as novas viaturas serão distribuídas às regiões do Estado.
Desde 2011, foram investidos R$ 241,1 milhões na aquisição de 3.641 viaturas para reforçar a frota da Polícia Civil em todo o Estado.
Modernização de 120 delegacias
Autorizado o prosseguimento de modernização em 120 delegacias. Três unidades (11º Distrito Policial da Capital – Santo Amaro –, 1º DP de São Bernardo do Campo e delegacia sede do Guarujá), que fazem parte de um projeto piloto, estão com o plano de modernização em andamento.
Ainda neste ano, está previsto que mais 12 unidades passem pelas medidas – duas delas na Capital (3º e 33º distritos policiais – Campos Elíseos e Pirituba –, respectivamente), duas na Grande São Paulo (delegacias sede de Itapevi e de Barueri), cinco na região de Santos (7º DP, Delegacia de Defesa da Mulher – DDM e as sedes de Praia Grande, São Vicente e Cubatão), e as outras três na área de Itanhaém (sedes de Peruíbe, Pedro de Toledo e Itariri).
O processo de modernização consiste na reforma da infraestrutura da rede lógica e elétrica das delegacias. Assim garante estabilidade e melhoria no tráfego de dados, e a substituição dos equipamentos de informática. As mudanças trazem melhoras para o desempenho dos sistemas informatizados da Polícia Civil, como o Inquérito Policial Eletrônico, o LEAD (legitimação à distância) e o Detecta.
A medida ainda prevê a contratação de serviço out sourcing (terceirizado) de impressão. Isso inclui aquisição de papel e toner, bem como eventuais reparos do equipamento de impressão.
Além disso, haverá a implantação de comunicação visual (placas indicativas) nos plantões dessas delegacias – melhorando a circulação dos usuários -, e de atendentes que auxiliarão na orientação de serviços ao público.
Restauro do “garajão” da Polícia Civil
A Garagem Alfredo Issa, prédio que abrigava cerca de 1 mil viaturas de diversos departamentos da Polícia Civil, na Luz, centro da Capital, passará por restauro e recuperação estrutural. A autorização para os serviços, que custarão cerca de R$ 29 milhões, também foi assinada. Após as obras o imóvel poderá receber também sedes de delegacias especializadas.
A desocupação do “garajão” para início da reforma começou em agosto. O prédio também contava com o posto do Poupatempo Luz – temporariamente transferido para a unidade Sé – e instalava o Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra).
Para a realização das obras houve a elaboração de um projeto executivo, aprovado pela Prefeitura, e emissão de alvará. A licitação de reforma e readequação será publicada no Diário Oficial.
Interessante a forma como determinadas autoridades se insurgiram com as declarações do Ministro da Justiça sobre a promiscuidade entre comandantes e dirigentes policiais, políticos e crime organizado.
Logicamente que toda generalização é burra e deve ser evitada, mas o conteúdo das declarações não traz nenhuma novidade e, para a infelicidade de todos os cidadãos de bem deste país, não é pontual do Rio de Janeiro, mas fenômeno pulverizado por todos os Estados Membros da Federação.
Existe uma enorme ingerência política na estrutura organizacional das forças de segurança estaduais. O chamado “critério técnico” para promoção por merecimento, para atribuição de direção de departamento, de seccional, de distrito policial na polícia civil NUNCA EXISTIU e o mesmo deve ocorrer em relação aos comandos dos batalhões da polícia militar. O pretendente, necessariamente, precisa ter um padrinho político para avalizá-lo. Este, na maioria das vezes, é patrocinado com generosas colaborações advindas de bicheiros, maquineiros, donos de puteiros, de desmanches ilegais, de bingos e de diversas outras atividades ilegais e morais que cabe a polícia reprimir mas não o faz para preservar a fonte de custeio do padrinho, o “falso” caixa dois, pois na verdade toda essa vantagem indevida vai mesmo para o bolso desses políticos ladrões que nos governam. A coisa funciona mais ou menos assim.
Esse negócio que não existe militar corrupto, só se for em outro país. Está aí o Coronel Batista que não me deixa mentir. Está aí o enorme esquema de fraudes em licitações da PM de São Paulo que subtraiu milhões dos contribuintes deste Estado.
Polícia, Corrupção e Política andam de mãos dadas já não é de hoje neste país.
E o Ministério Público? Como sempre, só atua se cair no colo ou apertar no seu calcanhar. Mais de uma década de roubalheira no Rio de Janeiro e nunca ouvi dizer de qualquer atuação do MP local contra a improbidade administrativa instalada.
Isso é Brasil.
escrito por : Dr.amigo da Brigadeiro Tobias 9º andar .
Comando da PM no Rio é acertado com deputado estadual e crime, diz ministro
Josias de Souza
O ministro Torquato Jardim (Justiça) faz um diagnóstico aterrador do setor de segurança pública no Rio de Janeiro. Declara, por exemplo, que o governador fluminense, Luiz Fernando Pezão, e o secretário de Segurança do Estado, Roberto Sá, não controlam a Polícia Militar. Para ele, o comando da PM no Rio decorre de “acerto com deputado estadual e o crime organizado.” Mais: “Comandantes de batalhão são sócios do crime organizado no Rio.”
Torquato declara-se convencido de que o assassinato do tenente-coronel Luiz Gustavo Teixeira, que comandava o 3º Batalhão da PM carioca, no bairro do Méier, não foi resultado de um assalto. ”Esse coronel que foi executado ninguém me convence que não foi acerto de contas.” O ministro conta que conversou sobre o assunto com o governador e o secretário de Segurança do Rio. Encontrou-os na última sexta-feira, em Rio Branco (AC), numa reunião com governadores de vários Estados.
“Eu cobrei do Roberto Sá e do Pezão”, relata Torquato. Entretanto, os interlocutores do ministro reiteraram que se tratou de um assalto. E o ministro: “Ninguém assalta dando dezenas de tiros em cima de um coronel à paisana [em verdade, o oficial da PM estava fardado], num carro descaracterizado. O motorista era um sargento da confiança dele.”
Na avaliação do ministro da Justiça, está ocorrendo uma mudança no perfil do comando da criminalidade no Rio. “O que está acontecendo hoje é que a milícia está tomando conta do narcotráfico.” Por quê? Os principais chefões do tráfico estão trancafiados em presídios federais. E o crime organizado “deixou de ser vertical. Passou a ser uma operação horizontal, muito mais difícil de controlar.”
Ao esmiuçar seu raciocínio, Torquato declarou que a horizontalização do crime fez crescer o poder de capitães e tenentes da política. “Aí é onde os comandantes de batalhão passam a ter influência. Não tem um chefão para controlar. Cada um vai ficar dono do seu pedaço. Hoje, os comandantes de batalhão são sócios do crime organizado no Rio.”
Torquato diz acreditar que o socorro do governo federal ao Rio, envolvendo as Forças Armadas, a Força Nacional de Segurança, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária, vai atenuar os problemas. Mas “a virada da curva ficará para 2019, com outro presidente e outro governador. Com o atual governo do Rio não será possível.”
O ministro relata: “Nós já tivemos conversas —ora eu sozinho, ora com o Raul Jungmann [ministro da Defesa] e o Sérgio Etchegoyen [chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência]—, conversas duríssimas com o secretário de Segurança do Estado e com governador. Não tem comando.”
Já o disse uma vez, sem embargo, redigo: movimentos paredistas, greves etc, no âmbito dos serviços públicos essenciais, a mim não parecem adequados. (Mas não quero adentrar nessa seara. Não agora.)
Ao cabo, estou persuadido, quem sofre as nefandas consequências é o cidadão.
Por outro lado – notem bem – isso não quer dizer que eu me resigno, como forma de ventilar o descontentamento de uma categoria, com notinhas trepidantes, muitas vezes veiculadas num modo condoreiro e que, a rigor, são inservíveis até como exercício de retórica.
“Grosso modo”, e como forma de evidenciar tudinho, curial dizê-lo alto e bom som: ESTOU CANSADO DA PUSILANIMIDADE DOS DELEGADOS DE POLÍCIA.
Desde a época da polêmica pec. 37, a coisa vem, de paroxismo em paroxismo, assumindo níveis acintosos. Verdadeiramente, o achincalhe começou antes mesmo da aludia pec, mas com ela, recrudesceu.
A essa altura, todos já sabem do que falo. E, francamente, já não quero mais pregar para convertidos. Estou cansado disso.
Não me permitirei qualquer digresso e novamente lançarei mão da caixa alta: O MPF NOS QUER EXTINTOS.
Eles já não agem embuçados. E faz tempo.
O negócio agora é desabrido.
Para levar a efeito esse desiderato, eles estão dispostos a tudo, inclusive, dispostos a se irmanar com o que existe de mais radical e despropositado no amplo espectro do sindicalismo pátrio.
Os exemplo são muitos. Muitos mesmos. E um mais eloquente que o outro.
Presentemente, cinjo-me ao mais recente deles: a indefectível ANPR, nem bem veio a lume a aprovação pelo senado da lei 7/2016, já externou sua intenção de boicotá-la. Agora, eu pergunto: por quê?
A discussão é tão evidentemente bizantina, que eu me recuso a tratá-la com seriedade. As medidas protetivas, que segundo a lei poderão ser outorgadas pelos delegados, são de urgência. Ora, se assim o são, não podem esperar a iniciativa, não raro serôdia, de um promotor de justiça.
Com efeito, isso tudo já é sobejamente sabido. Os argumentos deles são a pura expressão de um sofisma e já não escondem o verdadeiro escopo desse monstrengo hipertrofiado: enfeixar mais e mais poder.
Chega a ser tudo de uma ridicularia palmar. Afinal de contas, notem o sucesso deles ao monopolizarem as delações.
Mas a eles nada disso importa. São refratários à experiência. Não aprendem com os exemplos, no que se assemelham a um indivíduo que padece de aguda psicopatia.
Sem embargo do fato de eles , do MPF, estarem obsedados na sua busca infrene por poder, eu pergunto: delegados continuaremos sendo uma vítima passiva e acovardada dessa insânia toda?
Assistiremos, manietados, ao menoscabo contínuo de nosso importante mister?
Queiramos ou não, é chegada a hora da insurgência. Decerto, meus doutos colegas vislumbram medidas as mais variadas das quais nos poderemos valer nesse enfrentamento. Tanto na nossa limitada seara, ou seja, administrativa, como no acionamento ao poder judiciário – o que eriça nossas cerdas, pois ele, judiciário, também parece ter sucumbido aos sortilégios de um MP plenipotenciário.
De qualquer sorte, muitos dos meus colegas delegados surpreender-se-iam com a quantidade de profissionais, das mais variadas instituições – promotores, incluídos – que encampam os dizeres ora alinhavados.
Todo o mais constante, minha intenção é unívoca: açular meus colegas no sentido de conceber, com toda seriedade e dedicação possíveis, medidas administrativas e judiciais lícitas e idôneas, de modo a deixar claro nosso peremptório NÃO ao aviltamento da figura do delegado de polícia.
Temos de concebê-las e esgrimi-las. E é para ontem.
Se assim não for, beijemos a mão dos promotores. Transformemo-nos alegremente em estafetas. Ou pior!
por: Dr. Pacheco
Panaceia: remédio que cura todos os males e doenças!
Capitular: estabelecer um acordo mediante certas garantias!
Em crise, polícia só apura uma em cada dez ocorrências na Baixada Santista
Sob anonimato, agentes denunciam as condições de trabalho da Polícia Civil
BRUNO LIMA
29/10/2017 – 12:55 – Atualizado em 29/10/2017 – 13:10
Uma em cada dez ocorrências policiais que chegam às delegacias da Baixada Santista é encaminhada para investigação. O descompasso entre os registros feitos à Polícia Civil e a instauração de inquéritos está diretamente relacionado ao deficit de funcionários disponíveis nos distritos e unidades especializadas. Durante a semana, A Tribunapercorreu DPs e entrevistou escrivães, investigadores e delegados de toda a Região.
A Delegacia de Praia Grande é um exemplo da grave crise que atinge a corporação. No ano de 2016, com pouco mais de 12 mil boletins de ocorrência registrados, apenas 1,2 mil foram investigados.
Sem revelar a identidade por temer represálias hierárquicas, um delegado de Santos afirma que só os casos de homicídio, acidentes de trânsito com vítima fatal, estupro, suicídio, flagrantes e aquilo que for de relevância à imprensa são investigados.
“As demais ocorrências são arquivadas e só apuradas se tiverem relação com outros crimes. Por exemplo: uma série de roubos em um mesmo bairro, em um curto período de tempo. E isso é um absurdo. Consta no Código de Processo Penal brasileiro que toda ação pública incondicionada deve ser apurada de ofício. Ou seja, imediatamente”, afirma a autoridade.
A carência de efetivo é tamanha que, em maio deste ano, o plantão noturno e dos finais de semana foram encerrados no 3º DP de Santos. O distrito abrange boa parte da orla, englobando os bairros da Ponta da Praia, Embaré, Aparecida, Estuário e um trecho do Macuco.
A situação só não é mais grave porque servidores públicos são cedidos pelas prefeituras para compor as equipes administrativas, mesmo sem treinamento.
“Isso ocorre em Praia Grande, São Vicente, Guarujá e mesmo em outras cidades. Os plantões noturnos no 7º DP de Santos, por exemplo, são feitos por um funcionário municipal, no atendimento ao público, e um escrivão. Não tem delegado. Por isso, dependendo do caso, as pessoas precisam se deslocar desse distrito, no Gonzaga, até a Central de Polícia Judiciária (CPJ), no Centro da Cidade”, completa o delegado.
Em 2016, empresa foi contratada por R$1,07 mi para restauro ao prédio central do Deinter-6 (Foto: Rogério Soares)
Doações de borracheiros
Sempre com o pedido de só falar sob anonimato, outros servidores lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) revelam que rotineiramente precisam resolver questões geradas pelo sucateamento vivido pela Polícia Civil.
“Sempre que o pneu de uma viatura fura, ou chega ao limite do uso, é preciso alguém passar numa borracharia e pedir a doação de algum pneu usado. Isso já aconteceu tantas vezes que me tornei amigo de uns borracheiros na Cidade”, revela um investigador.
E ele vai além: “A maioria das viaturas da Polícia Civil na Baixada Santista está com mais de 100 mil quilômetros rodados. Ou seja: são carros que já deram o que tinham que dar, que estão caindo aos pedaços e não passam por manutenção mecânica. Raros são os veículos em boas condições de uso”, acrescenta o policial.
Na camaradagem
Em muitas das entrevistas, A Tribuna ouviu dos policiais que a camaradagem que mantém as viaturas rodando é a mesma que permite consertos, reformas e melhorias estruturais nas delegacias da Baixada Santista.
“No ano passado um distrito de Santos passou por reforma e pintura. Mas, para conseguir isso, os funcionários foram até uma loja de materiais de construção pedir produtos”, afirma um dos agentes.
“Como havia algumas latas de tinta com as datas perto do vencimento e amassadas, que dificilmente seriam vendidas, o gerente concordou em doá-las ao DP. A mão de obra foi toda executada por um pedreiro, que era amigo de um outro funcionário da unidade. E é assim que a banda toca há alguns anos”, acrescenta ele.
Funcionários utilizam próprio computador
Indispensáveis para o registro de boletins de ocorrência e consulta de bancos de dados, computadores e impressoras das delegacias da Baixada Santista e do Vale do Ribeira têm mais de dez anos de uso. Conforme o apurado pela reportagem, os equipamentos foram entregues pela Secretaria de Segurança Pública em 2005.
Daí a frequência com que policiais civis trabalhem com computadores e também impressoras adquiridos com dinheiro do próprio bolso. De acordo com uma das fontes entrevistadas, o sistema de informática está tão defasado que, há cerca de um ano, o atendimento ao público da Delegacia de São Vicente precisou ser totalmente deslocado para um dos distritos policiais que funcionam no Município.
“O sistema parou e travou todos os computadores. Os funcionários, junto com o público que recebia atendimento, foram todos para um o DP mais próximo. Imagina a demora que foi para atender essas pessoas”.
Comodismo
Um investigador que também atua em Santos faz coro a todos os problemas causados pelo deficit de profissionais nas delegacias e unidades especializadas do Deinter-6 (que atende os distritos e delegacias de Barra do Turvo, no Vale do Ribeira, até Bertioga, na Baixada Santista). No entanto, ele mesmo reconhece que há muito comodismo dentro da Polícia Civil.
“No meu ponto de vista, o que atrapalha a Civil são os policiais acomodados. Realmente, estamos longe de trabalhar com o número ideal de pessoas na equipe. Mas em relação ao suprimento, é preciso cobrar os responsáveis. Por se tratar de dinheiro público, as coisas não chegam de um dia para o outro. Mas, se houver planejamento e organização, não faltará munição, armamento ou pneu”.
Falta estrutura
Trabalhar na Central de Polícia Judiciária (CPJ), dentro do Palácio da Polícia, no Centro de Santos, é considerado um “pesadelo” para os policiais civis. E isso não é só por receio das péssimas condições estruturais do prédio em que ela funciona, mas pela falta de um conforto mínimo para as equipes plantonistas.
“Em todo o espaço físico da CPJ tem quatro aparelhos de ar-condicionado. Mas tem mais de seis meses que só dois funcionam. Ali não tem um bebedouro de água para quem vai registrar ocorrências. Os quatro computadores que deveriam estar conectados com as duas impressoras vivem quebrando. É impossível trabalhar naquele lugar sem levar um pendrive de casa”, desabafa um escrivão.
Sem pátio
O entorno do Palácio da Polícia se transformou em um cemitério de veículos quebrados: alguns são viaturas sem uso e outros, carros apreendidos. A situação agrava ainda mais o aparente estado de abandono que o edifício se encontra – com buracos nas paredes e uma estrutura de ferro montada para impedir que blocos de concreto se desprendam e atinjam pedestres.
“A Polícia Civil não tem convênio com um dos pátios municipais da região. Com isso, os carros que são apreendidos em operações e as viaturas com baixas para serem recolhidas ficam todas estacionadas nas vagas disponíveis nas ruas que cercam o prédio”, descreve um investigador entrevistado por A Tribuna.
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Repasses à Polícia Civil são pífios
Conforme levantamento feito pela Consultoria, Pesquisa e Análise de Dados Amaral e Associados a pedido de A Tribuna, nos últimos oito anos o Governo do Estado investiu R$ 2.932.693.972 em segurança pública. Porém, nesse período, apenas 0,5% (R$ 14.678.431) foi destinado à Baixada Santista.
Se recebesse conforme a sua representatividade populacional no contexto estadual, a Região do Deinter-6 teria visto entrar nos seus cofres mais de R$ 104.338.944,00 ao longo desses últimos oito anos.
Com essa quantia certamente seria possível executar o financiamento de reformas em muitas instalações policiais da Baixada Santista e do Vale do Ribeira.
Valores do ano
Em 2017, de janeiro até o início deste mês, R$ 138.660.257 foram aplicados na segurança pública pelo Governo Alckmin.
Para a região foram direcionados R$ 2.846.689. Isso representa apenas 2% do valor, segundo apurou o consultor Rodolfo Amaral.
Sindicato: mais 500 policiais, com urgência
Presidente do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil de Santos e Região (Sinpolsan), Márcio Pino afirma que a região do Deinter-6 necessita, urgentemente, de pelo menos mais 500 policiais. Hoje, segundo ele, a corporação tem cerca de 1.500 servidores.
Ainda de acordo com Pino, existem 118 pedidos judiciais em andamento para reconhecimento de aposentadoria de escrivães, investigadores e delegados, entre outros.
“O número de policiais que temos à disposição é bem aquém das nossas necessidades. Tanto que 5% do quadro regional está afastado por problemas de saúde causados pela sobrecarga de trabalho. Precisamos de 500 novas contratações. Porém, outros 118 policiais podem se aposentar a qualquer momento”.
Do último concurso público, feito em 2013 com 600 vagas abertas, a Baixada Santista recebeu menos de 30 policiais. “E dessas centenas de aprovados ainda tem muita gente esperando para ser chamada, mas o Estado diz que não tem dinheiro para novas contratações. Com isso, delegacias sem delegado, como temos em Pedro de Toledo e Juquiá, por exemplo, é uma prática comum”, fala.
Estrutura zero
Representante da categoria, ele afirma que tem conhecimento dos esforços que os policiais fazem para conseguir trabalhar. “Pedir pneus usados em borracharias é absurdo. Mas pior do que isso é usá-los. A gente vê a quantidade de acidentes de trânsito que ocorrem. Porém, não dá pra recriminar o policial que faz isso”.
“Está errado o delegado ou o investigador-chefe ter de se preocupar com materiais que faltam. O certo era ter um administrador cuidando disso. Os policiais precisam se ocupar apenas com a operação”, diz Pino. (Foto: RS)
Na visão de Pino, as condições de trabalho oferecidas aos policiais, principalmente naquilo que tange às estruturas físicas da unidades, são totalmente precárias.
“Nós já entramos com medidas judiciais e administrativas, mas não houve nenhuma melhora ou avanço por parte dos administradores. E o Palácio da Polícia é a maior prova disso. A verdade é que a vontade do Governo do Estado em arrumar essas coisas é zero”.
Recentemente, cerca de 50 fuzis foram entregues às unidades de Polícia Civil da Baixada Santista. Porém, o presidente do Sinpolsan diz que esse armamento ainda não está em uso por falta de treinamento. “Aqui primeiro se ganha o carro e depois se aprende a dirigir. Esses fuzis não estão em uso, porque o Estado não ofereceu curso de manuseio para a maioria dos policiais”.
Reestruturação já
Segundo o sindicalista, a instituição precisa passar por uma ampla reestruturação. Além da falta de reajuste salarial há quatro anos, para ele, é inadmissível que a Polícia Civil do maior estado do País tenha apenas 14 carreiras.
“Não pode continuar do jeito que está. A criminalidade quando se vê diante de um problema resolve de forma imediata. Já a Segurança do Estado, quando se vê diante de um problema, cria um grupo de trabalho, fala em grandes projetos, que nunca saem do papel. Ou seja: ficamos sempre no mesmo lugar”.
Estagnados
“Temos que reformar isso. Temos que fazer alguma coisa para otimizar e o sindicado está à disposição dos administradores. O que não pode é continuar do jeito que está. A criminalidade quando se vê diante de um problema resolve de forma imediata. Já a segurança do Estado, quando se vê diante de um problema, cria um grupo de trabalho, fala em grandes projetos que nunca saem do papel. Ou seja: ficamos sempre no mesmo lugar” Marcio Pino presidente do Sinpolsan.
Resposta
A Secretaria de Segurança Pública não autorizou a concessão de entrevista a A Tribunapelo diretor do Deinter-6, o delegado Gaetano Vergine. Enviou apenas uma nota oficial em que nega haver falta de recursos para o custeio das atividades da Polícia Civil na região.
“Desde o começo do ano, mais de R$18 milhões foram repassados aos cofres da Polícia Civil só para o custeio das unidades”.
Especificamente ao Deinter-6, que abrange a Baixada Santista e Vale do Ribeira, foram encaminhados, segundo a Pasta, R$909 mil para compra de materiais de consumo e prestação de serviço. Sobre efetivo, a nota afirma que o Estado “segue investindo no reforço e modernização do efetivo policial da região”.
Segundo a SSP, desde 2011, mais 201 policiais civis foram destacados para atuar por aqui e 174 novas viaturas entraram em operação, com investimento de R$11,6 milhões. A pasta informa, por fim, que 143 policiais civis estão em formação e irão reforçar o quadro em todo o Estado imediatamente após a conclusão do curso.
Bastidores
“Em uma ocasião recente, o contrato coma empresa de limpeza do distrito foi interrompido e ficamos sem faxineiros. Coube a nós, policiais, varrer e cuidar da limpeza do prédio por cerca de duas semanas”, afirma um escrivão em uma das unidades de São Vicente.
“O Governo não oferece verba para a manutenção das nossas armas. Se o policial não pagar por esse serviço corre o risco de ver a sua arma travar durante um confronto com criminosos. E olha que cada manutenção custa só R$ 50,00”, conta um delegado em um dos distritos de Santos.
“As operações feitas pela Polícia Civil todo final de mês são uma verdadeira gincana, com pontuação e tudo, cujo o objetivo é promover a concorrência entre os distritos e delegacias.Ganha quem faz mais apreensões de usuários de drogas, com pequenas porções de entorpecentes, e homens que devem pensão alimentícia. Além disso, passa a impressão para a sociedade que trabalhamos em apenas um dia do mês”, desabafa um investigador de Santos.
“A operação de combate a embriaguez ao volante em Santos é motivo de piada interna dentro da corporação, porque é realizada sempre nos mesmos endereços: Na Avenida Pinheiro Machado, no Marapé, e na Avenida São Francisco, no Centro da Cidade”, diz um delegado em uma das unidades de Polícia de Santos.
Mais uma vez, àquela minoria trabalhadora nossas desculpas.
Mas a maior ( para não dizer única ) verdade acima é a que aponta que o problema da Polícia Civil são os acomodados.
E o que mais há na Baixada é polícia acomodado, para não chamar de vagabundo, mesmo!
Grande parte não faz por merecer o “pequeno” salário de R$ 5.000,00 pra cima.
E a outra banda do pequeno salário de R$ 10.000,00 pra cima – pior ainda – continua apenas emprestando a rubrica e o cartão digital ( assinatura eletrônica; agora melhorou nem calos da caneta, aliás ).
Vejam só, leitores do Flit, evento com a participação do eminente jurista , Dr. Luiz Flavio Gomes – ex-delegado de polícia, aliás – acabou enodoado pela turma encabeçada pela atual presidenta do tal Sindpesp ; diga-se de passagem, diminuto sindicato de delegados que há mais de vinte anos só presta mesmo aos interesses de seus diretores e familiares, já que aquilo sempre foi uma verdadeira feira de interesses pessoais e nepotismo.
Não é diferente agora sob a direção da nova feirante.
Feirante e barraqueiros, na acepção pejorativa do termo.
Durante o evento acima ilustrado essa turma – ou turba – que nasceu do tal grupo denominado “NOVA POLÍCIA JUDICIÁRIA” , mostrou para que vieram: se engalfinhar por espaços ( poder ); via de consequência tudo que vem de bom agregado: uns trocados, inclusive!
Lastimável!
E não é que o aclamado futuro presidente da ADPESP – por falta de chapas concorrentes – desferiu um soco na cara do combativo delegado PAULO LEW!
O que você falou Lew para receber um soco de um “colega” da elite ( DAS – Delegacia antissequestro do DHPP ) ?
( Será que a Corregedoria Geral agirá de ofício ? Agredir colega de trabalho é motivo para demissão, né ? )
Para com isso Dr. GUGU ( Dr. Gustavo Mesquita Galvão Bueno, para não confundir com o delegado GUGU sequestrador ) , bater em colega é algo inconcebível.
Como também seria inconcebível dar posse por falta de concorrentes a um delegado com apenas 5 anos de carreira…Que nunca esteve nas fileiras!
Absurdamente, o novo que traz consigo o pior mito classista da história da Polícia Civil: Abrahão Kfouri Filho …Ídolo de pés de barro com um discurso falso e xiita que só trouxe prejuízos à carreira.
Para jubilo dos inimigos da carreira dos delegados, estes se mostram como verdadeiramente são: um bando de gente sem valores e sem memória…
A História mostrará que a Drª. Marilda Pansonato Pinheiro foi – de todos os tempos – a mais atuante, ética e elegante representante desta maltrapilha e omissa classe de pseudo operadores do direito.
É o fim!
Eu estou assistindo de camarote como convidado especial.
Para especialistas, tornar porte de fuzil crime hediondo não reduzirá criminalidade
Sancionada nesta quinta-feira (26/10), a Lei 13.497/2017, que torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, reservadas a agentes de segurança pública e às Forças Armadas, não terá grande impacto na criminalidade, segundo especialistas.
Quem for pego com arma de porte restrito será acusado de crime hediondo. Reprodução
Para o criminalista Daniel Bialski, sócio do escritório Bialski Advogados, a mudança “apenas formaliza o entendimento que os tribunais já vinham adotando de que o porte de armamento de grande calibre não pode ser comparado com o porte de arma comum”.
Por sua vez, o advogado Pedro da Conceição, coordenador da área de compliance do escritório Duarte Garcia Advogados, ressalta que a nova lei também torna hediondas condutas que facilitam o tráfico de armas, como adulterar a numeração ou qualquer outro sinal de identificação. Porém, a lei sozinha não resolverá o problema da criminalidade, avalia.
“É pueril acreditar que essa mudança legislativa vai desarmar o tráfico, especialmente no que diz respeito à munição pesada, como fuzis e outras armas de grande porte. O combate ao uso ilegal desse tipo de armamento exige um trabalho de inteligência por parte do Estado. Afinal, se essas armas chegam ao tráfico, é por haver uma falha no controle das fronteiras e no controle do armazenamento e transporte do equipamento das próprias Forças Armadas. Isso para não mencionar o possível ‘vazamento’ causado pela corrupção. Em resumo, a medida é mais simbólica que efetiva.”
Já João Paulo Martinelli, professor de Direito Empresarial Penal da Faculdade de Direito do IDP em São Paulo, entende que a eficácia da lei é contestável. “Há vários crimes hediondos e não houve a redução da violência. Homicídio qualificado é crime hediondo há mais de 20 anos, mas o Brasil continua a ter altos índices de mortes violentas. O mesmo vale para o tráfico de drogas e outros crimes”, argumenta.
O especialista destaca que, para conter o uso de armas de uso restrito, deve-se evitar sua circulação. Para isso, é preciso aumentar a fiscalização nas fronteiras e corporações militares, aponta. O professor ainda defende uma mudança no trato às drogas — em lugar da repressão atual, Martinelli é favorável a uma política de redução de danos.
Por outro lado, o constitucionalista e criminalista Adib Abdouni, do Adib Abdouni Advogados, afirma que a escalada do crime no Rio de Janeiro justifica uma maior punição a quem for pego com fuzil.
*Texto alterado às 16h30 do dia 28/10/2017 para atualizações.
Na prática tal lei apenas atemoriza e penaliza o homem de bem , para os bandidos não faz a menor diferença.
Com base na Bíblia, Bretas perdoa Cabral, mas mantém mudança para prisão federal
Com base no princípio cristão do perdão, apregoado por Jesus Cristo na Bíblia Sagrada, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, desculpou, nesta sexta-feira (27/10), o ex-governador fluminense Sérgio Cabral (PMDB) pela menção aos negócios de sua família, o que o magistrado encarou como uma ameaça.
Cabral foi perdoado por Bretas, mas só verbalmente: o juiz manteve a sua transferência para prisão federal. Alex Ferro/ Rio 2016
Mas Bretas não levou o postulado religioso tão à risca e negou o pedido de Cabral para reconsiderar a decisão que determinou sua transferência para o presídio federal de Campo Grande (MS).
“Não obstante as considerações anteriores, considerando que o peticionário externa pedidos de escusas, e para que não paire nenhuma dúvida sobre o ânimo deste magistrado quanto às demais observações, esclareço que adoto como princípio de conduta o Princípio Cristão enunciado no Livro de Mateus, capítulo 18 versículos 21 e 22, que rezam: ‘Senhor, até quantas vezes pecará meu irmão contra mim, e eu lhe perdoarei? Até sete?’. Jesus lhe disse: ‘Não te digo que até sete, mas até 70 vezes sete’”, citou Bretas.
Segundo o juiz federal, a transferência de Cabral não foi motivada por questões pessoais, mas em circunstâncias fáticas — o fato de o ex-governador estar recebendo informação de dentro da prisão de Benfica, no Rio —, que não se modificaram desde a decisão. Para Bretas, a ida do peemedebista para o presídio federal busca preservar as investigações da “lava jato” no Rio de Janeiro.
A defesa de Cabral negou ter havido qualquer ameaça à família do magistrado e apresentou desculpas pelo comportamento intempestivo do ex-governador. Ele deve ser transferido, a qualquer momento, para Penitenciária Federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.
Pedidos negados
Também nesta sexta, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura negou Habeas Corpus de Sérgio Cabral para impedir sua transferência para o presídio federal de Campo Grande.
Com fundamento na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, a ministra apontou que julgar o HC seria indevida supressão de instância, uma vez que o desembargador Abel Gomes, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), negou liminar para manter Cabral na prisão de Benfica.
Medida polêmica
Advogados que acompanham o caso de Sérgio Cabral classificaram a decisão de Marcelo Bretas de arbitrária e ilegal. Segundo eles, a mera menção a informações veiculadas por jornal não caracteriza ameaça nem justifica transferência para cadeia federal.
Por outro lado, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) repudiou a suposta ameaça de Cabral a Bretas. Em nota divulgada na terça-feira (24/10), a entidade afirmou que repudia “toda e qualquer tentativa de intimidação ou ameaça aos juízes federais no exercício das suas funções”. Segundo a Ajufe, os próprios advogados de Cabral consideraram descabida a menção à família do juiz.
Duras penas
Sérgio Cabral já foi condenado a 72 anos e 4 meses de prisão na operação “lava jato”. Ele foi condenado a 14 anos e 2 meses de prisão pelo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, a 45 anos e 2 meses na primeira sentença de Marcelo Bretas — esta, a maior pena imposta em primeira instância na operação “lava jato” — e a 13 anos na segunda, proferida na última sexta-feira (20/10).
Além disso, o ex-governador do Rio é réu em outros 14 processos. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do STJ.
Polícia prende 72 pessoas durante operação na Baixada Santista
Entre os capturados, 17 foram autuados em flagrante e 55 em decorrência de mandados de prisão; 30 adolescentes foram apreendidos
EDUARDO VELOZO FUCCIA
A TRIBUNA DE SANTOS
A Polícia Civil prendeu 72 pessoas durante operação realizada nos municípios de Santos, São Vicente, Praia Grande, Cubatão, Guarujá e Bertioga, entre às 11 horas de quarta-feira (25) e o mesmo horário desta quinta (26). Quatro armas de fogo, 18,7 litros de lança-perfume caseiro e 28,5 quilos de maconha, cocaína e crack foram retirados de circulação.
Entre os capturados, 17 foram autuados em flagrante e 55 em decorrência de mandados de prisão. Ainda houve a apreensão de 30 adolescentes infratores e a detenção de 280 autores de infrações penais de menor potencial ofensivo, liberados após a elaboração de termos circunstanciados (TCs).
Segundo o delegado seccional de Santos, Manoel Gatto Neto, o balanço da operação foi positivo em razão dos números apresentados, por gerar uma “sensação de segurança” e também por refletir na redução dos índices de criminalidade em geral. Gatto anunciou o saldo do trabalho da Polícia Civil com os delegados Antônio Sérgio Messias e Luiz Ricardo de Lara Dias Júnior.
Titular da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) e respondendo interinamente pela Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise), Lara disse que a sua equipe focou na repressão ao tráfico de drogas, porque esse crime financia outros delitos, em especial aqueles contra o patrimônio, como furtos e roubos.
“Descobrimos três locais de armazenamento de drogas, sendo dois na região da Rua Tiro Naval, no sopé do Monte Serrat, e outro no Morro São Bento. Além de entorpecentes, apreendemos nesses lugares materiais para embalar e preparar entorpecentes, cadernos com anotações sobre o tráfico e rádios de comunicação”, declarou Lara.
Armas de fogo, litros de lança-perfume caseiro, maconha, cocaína e crack foram apreendidos
Celulares
O delegado Messias é o titular de Cubatão e informou que os seus investigadores identificaram um técnico em telefonia celular suspeito de receptação. Com ele foram apreendidos 64 celulares, que agora passarão por perícia para terem a procedência descoberta. Os aparelhos estavam no imóvel do averiguado, na Vila dos Pescadores. Nele funciona a assistência técnica do investigado.
Segundo o delegado, de modo informal, o técnico admitiu possuir um software em seu notebook que desbloqueia celulares furtados e roubados. “Isso ocorre nos telefones que utilizam o sistema operacional Android. Os celulares ainda têm alterado o imei (número de identificação do aparelho)”, informou Messias.
Porém, como o técnico não tem mandado de prisão contra si e nem se pôde comprovar, por enquanto, a origem ilícita dos celulares, ele foi liberado. “Tudo será apurado no inquérito policial que instauramos. O técnico contaria com o apoio de um funcionário de uma operadora de telefonia celular. As suspeitas são as de que boa parte dos aparelhos apreendidos seja produto de roubos contra motoristas que trafegam pelas rodovias que passam por Cubatão”, concluiu.
Um tema recorrente foi decidido recentemente pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a possibilidade de alterar o nome social sem a alteração do sexo.
Nesses casos, de acordo com o STJ, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário. A partir da decisão, deve ocorrer a averbação da determinação judicial no assentamento de nascimento original, proibida a inclusão da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais.
No caso concreto, a requerente pediu a alteração do prenome e do gênero, para tanto, apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar a identificação social como mulher.
Os ministros decidiram que a cirurgia não pode ser um requisito para a modificação do nome social, até porque não são todos que almejam passar pelo procedimento cirúrgico, que possuem possibilidades financeiras e médicas.
A requerente também alegou que realizou intervenções hormonais e cirúrgicas para adequar sua aparência física a realidade psíquica. Isso gerou dissonância entre sua imagem e seu nome civil.
Os transexuais são pessoas que geralmente não se identificam com o seu sexo biológico, vivendo em desconexão psíquico-emocional.
Mesmo que a lei de registros publicos preveja o princípio da imutabilidade do nome, insta ressaltar que o prenome e o sobrenome estão longe de ser, atualmente, a principal forma de identificação do ser humano. Além disso, a mesma lei prevê a alteração no caso de situação vexatória ou de degradação social
Muitos anos atrás li um artigo com o seguinte título: “Quero que os pandas se fodam”.
Onde o escritor explica com muito bom humor que era ele, no caso eu, que estava em vias de ser extinto.
Ele explicava; que tinha que trabalhar, como um FDP, para sustentar a sua família e o governo, e mais um monte de vagabundos e cotistas vias impostos, taxas e contribuições.
Do pouco que sobrava ele tinha que manter a casa, guardar um pouco para o futuro.
Quando sai para tarbalhar rezava para nada de mal lhe aconceter visto a violência dos ladrões, que sempre estavam(ão) de olho no pouco que ele tem.
Como era branco, não poderia se beneficiar das cotas dos negros, indígenas, quilombolas e afins.
Como não era gay não podia usar a condição de “inferioridade” ou minoria para tentar qualquer beneficio minimo que fosse.
Como não era bandido, não pediria contar com a proteção dos direitos humanos.
Como não era estrangeiro não haveria nenhuma reportagem falando como era dura a sua vida longue do país natal, e blá, blá, blá….., bem como sei que não vai aparecer ninguém lhe dar um emprego, mesmo que só para ficar bem no final da reportagem.
Como não fazia parte de nenhuma das ditas minorias não poderia pleitear furar a fila do SUS em caso de alguma doença.
Ele pesquisou, caso eu também, e não achou nenhuma ONG, entidade, seita ou coisa parecida que pudesse lhe dar qualquer vantagem mínima que fosse em qualquer situação.
Este cara sou eu!
Sendo branco, na casa dos 50 anos, hetero, não me visto de mulher, casado com uma mulher, diga-se de passagem, a quase 30 (tinta) anos, os meus filhos estão em meu nome, pago todas as minhas contas em dia, não fumo, não bebo e não jogo, como podem ver meu caros eu quero que os pandas se fodam quem está e extinção sou eu.
Autor: 
/imgs.jusbr.com/publications/images/131cc3649f7caada2ee90bbfbf6a9e85)
Muitos anos atrás li um artigo com o seguinte título: “Quero que os pandas se fodam”.
Flit Paralisante 