Justiça absolve delegado e cinco investigadores

Segundo juíza, acusações contra os réus foram “fantasiosas e cheias de contradições”

Empresários haviam acusado réus de praticarem extorsão contra eles (Foto: Pixabay)

Acusados de extorquir dois empresários da região, um delegado e cinco investigadores foram absolvidos pela juíza Elizabeth Lopes de Freitas, da 4ª Vara Criminal de Santos. Um sexto investigador também foi réu, mas faleceu durante o processo e teve extinta a sua punibilidade.

A absolvição foi sob o fundamento de não haver prova de existência dos fatos alegados pelos empresários. Segundo a juíza, “diante de todas as provas amealhadas no curso do processo, verifica-se que as declarações das vítimas no presente caso não se mostram confiáveis, idôneas e isentas para embasarem um decreto de condenação”.

A magistrada também classificou as declarações dos empresários de “absolutamente fantasiosas e repletas de contradições”. Um deles é do ramo de materiais de construção e disse que pagou aos policiais R$ 100 mil. O outro atuava no comércio de veículos e relatou que os agentes lhe solicitaram R$ 200 mil, que não chegaram a ser pagos.

Os supostos achaques atribuídos aos policiais civis teriam ocorrido em 2015, quando o delegado Carlos Roberto Alves de Andrade e quatro investigadores (Cláudio Hilário de Souza, Daniel Tomé dos Santos, Alberto Augusto de Oliveira e Ives Carvalho) integravam o Grupo Especializado de Repressão ao Crime Organizado (Gerco).

Cláudio Eleno Rodrigues, outro investigador acusado, estava lotado na Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Santos (Dise). O sétimo réu era o investigador Sílvio Luís dos Santos Alves, também do Gerco, que faleceu durante a ação penal. Contra o grupo também foi aberto procedimento administrativo.

Ficha suja

Além de reconhecer a inocência dos policiais, a juíza assinalou na sentença ter ficado comprovado que as empresas das vítimas apresentavam irregularidades e vinham sendo investigadas pelos réus. Ela ainda acrescentou que o empresário do ramo de materiais de construção registra passagens por homicídio qualificado, estelionato e estupro.

Tais crimes constam da folha de antecedentes desta vítima, cuja empresa foi vistoriada pelos policiais porque recaíam denúncias de receptação de carga roubada e furtada. Realizadas com autorização judicial, as buscas não resultaram na apreensão de produtos de origem ilícita. A partir daí, surgiu a acusação de extorsão contra os agentes públicos.

Segundo uma testemunha ouvida em juízo, este empresário “se sente acima da lei por ter muito dinheiro e anda na companhia de um coronel reformado da Polícia Militar, que o faz sentir-se poderoso”. Conforme ela e outra pessoa que também depôs, tal vítima costuma denunciar policiais à Corregedoria sempre que a sua empresa é investigada.

Acusado de sonegação, o outro empresário teve inquérito arquivado após quitar os débitos tributários. Ele denunciou a suposta extorsão à Corregedoria e, em juízo, alegou não se lembrar do ocorrido. “Não é crível que uma pessoa tenha sido extorquida na quantia de R$ 200 mil e, tempos depois, não se recorde mais desse fato”, observou a magistrada.

O procedimento administrativo foi suspenso em relação aos investigadores Ives e Eleno, até que houvesse a conclusão da ação penal. No entanto, contra os demais agentes públicos, a apuração da Corregedoria da Polícia Civil prosseguiu, resultando na demissão deles, “a bem do serviço público”.

Segundo a advogada Rosa de Fátima Rodrigues da Silva, defensora de Eleno, a absolvição do delegado e dos investigadores, sob o fundamento de não haver prova da existência do fato, “resgata a verdade” e abre a possibilidade de os agentes demitidos no procedimento administrativo requererem à Justiça a reintegração à Polícia Civil.

DELEGADO DENUNCIADO POR INTERMEDIAR PAGAMENTO DE EXECUÇÃO  

A juíza Fernanda Yamakado Nara, da 1ª Vara Criminal de Guarujá, recebeu na quinta-feira denúncia contra seis homens acusados de participação na morte a tiros de um posseiro de uma área no Jardim Virgínia, na Enseada, em 12 de novembro de 2010. O homicídio teria ligação com a execução de um ex-secretário municipal.

Com o recebimento da denúncia, os acusados passam a ser réus. Eles são o delegado Luiz Evandro de Souza Medeiros, os empresários Edis César Vedovatti e Felício Tadeu Bragante, o policial militar Anderson Willians da Silva, o ex-policial militar George Alves de Almeida e o caseiro Josias Evangelista Silva Santos.

A denúncia foi elaborada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público (MP). Segundo ela, o homicídio do posseiro tem ligação com a morte a tiros do ex-secretário executivo de Coordenação Governamental de Guarujá, Ricardo Augusto Joaquim de Oliveira, ocorrida em 8 de março de 2012.

Leia mais em: http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/policia/juiza-recebe-denuncia-contra-seis-acusados-de-assassinato/?cHash=edb3dc6f0e03075273858251b88a97b7

Caro Amigo Guerra,

Não tem como não se insurgir contra esse descalabro que é o desgoverno federal em todas as áreas.

Estamos na metade do ciclo de estudos do Ensino a Distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a mais ampla ferramenta de difusão de conhecimentos na área de segurança pública, alcançando todas as forças de segurança do território nacional e suas casas de ensino.

Em pleno andamento das dezenas de cursos disponibilizados pelo sistema, envolvendo milhares de alunos de todo território nacional, bem como dezenas de tutores, sem qualquer aviso prévio, o SISTEMA PAROU DE FUNCIONAR A QUASE UMA SEMANA, deixando todos os envolvidos no processo de aprendizagem sem saber o que fazer, vez que sequer foram informados sobre eventual retorno do sistema para conplementação do ciclo de estudos.

Alunos e tutores que haviam programado compromissos pessoais, funcionais ou familiares após o ciclo, ficam de mãos atadas não sabendo o que vai acontecer.

A indignação é mais acentuada na medida em que cobra-se muito dos alunos e tutores, sem que haja por parte da Administração a contrapartida mínima de disponibilizar um sistema decente para que haja a interação necessária entre aluno e tutor no processo de aprendizagem.

O Brasil não precisa de Ministério da Segurança Pública e as centenas de cabides de empregos políticos que serão criados, precisa de gente competente e qualificada para trabalhar na área

Publica isso meu irmão.

MANUTENÇÃO DE SISTEMA EM PLENO ANDAMENTO DO CICLO DE ESTUDOS
VERGONHA! VERGONHA! VERGONHA! VERGONHA! VERGONHA!

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É meu dileto amigo e colega de “investidura temporária” , em país governado por bandidos a qualificação de policiais e profissionais de segurança em geral nunca será  – na prática – um objetivo político continuado e permanente. 

A busca por valorizar e qualificar policiais – salvo as iniciativas dos próprios interessados – continuará apenas na teoria e na retórica. 

É perigoso demais para eles ( políticos ). 

BIALSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Direito Administrativo Sancionador

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É fácil falar, imagine alguém chegar em sua casa, ficar no portão parado por um bom tempo e você não saber o que está acontecendo e depois de certo lapso de tempo vai perguntar o que esta acontecendo, momento em que tais pessoas dizem você não tem nada a ver com isso, sai daqui, na verdade é vergonhoso, pessoas despreparadas, deveriam estar fazendo tratamento para controlar suas vontades, todos tem problemas, agora educação cabe em qualquer lugar, o que, “a priori” não aconteceu, motivo pelo qual antes de se falar qualquer indagação seria ótimo ver os dois lados, pois, quem chegou, entrou sem bater a porta, foi os militares que tinham obrigação de informar os fatos, alguém entra em um quartel fica lá dentro por o tempo que quiser sem falar nada, eles deixam entrar. NÃO. Então, por isso mesmo, os milicianos erraram e feio, isso está mais do que claro, estão fora de sintonia com a população essa é a grande verdade, lógico que não são todos, mais esta mais do que na hora de mudar a estrutura da policia militar, instituição fadada ao fracasso nos moldes em que se encontra. Alias alguém entra no Fórum e faz isso, a verdade é que falta postura, preparo. Alguém, sabe o que realmente acontece em uma Delegacia, falam tantas bobagens, as pessoas deviam saber que há 25 anos atrás a população de São Paulo era em torno de 8 milhões de pessoas, hoje são quase 45 milhões, a Policia Civil era composta de 36 mil homens, hoje com o aumento da população deveria se ter no minimo 160 mil policiais e o que aconteceu, a Policia Civil tem apenas 16 mil homens, a verdade, ou seja, é impossível atender as pessoas como elas deveriam, motivo pelo qual, existe realmente demora no atendimento, porém, tem que cobrar do Governo, que não atende a necessidade do setor público, inclusive as delegacias fecham a noite por justamente falta de funcionários….

ROBSON

Ciro é alvo de atos de repúdio após chamar membro do MP de “filho da puta”

Janaina Garcia e Mirthyani Bezerra Do UOL,

O Ministério Público de São Paulo e a Associação Paulista do Ministério Público publicaram notas de repúdio, nesta quarta-feira (18), contra o pré-candidato do PDT à Presidência, Ciro Gomes. O MP e a entidade se referiram a declaração de Ciro xingando a promotora Mariana Bernardes Andrade, da 4ª Promotoria Criminal do Fórum da Barra Funda (zona oeste de SP), de “filho da puta” (sic).

O motivo do xingamento, feito pelo pedetista durante sabatina da Abimaq (Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos) em São Paulo, nessa terça (17), foi a abertura de um inquérito contra ele, em junho passado, pela promotora, ante a suspeita de prática de injúria racial –Ciro chamara o vereador Fernando Holiday (DEM), um dos coordenadores do MBL (Movimento Brasil Livre), de “capitãozinho do mato”.

“Agora um promotor aqui de São Paulo resolveu me processar por injúria racial e pronto. Um filho da puta desses faz isso e pronto”, disse Ciro, no evento, enquanto falava sobre o que chamou de “abusos” do Judiciário.

A reportagem tentou ouvir a promotora, mas ela não quis dar entrevista sobre o assunto.

A frase foi dita por Ciro em resposta a perguntas sobre a Reforma da Previdência. O pedetista afirmou que era preciso cortar privilégios, citando magistrados. “Vocês não têm ideia, do jeito que essa gente anda abusando, na hora que você propõe qualquer coisa, o juiz vai lá no gabinete do deputado, ou manda chamar no gabinete dele. E diz: ‘olha isso aí não pode'”, disse.

Ciro completou falando da promotora que o processou por injúria racial e dando a entender que a ação teve caráter político.

“Eu tenho minha biografia, a minha honradez e porque viro candidato o camarada resolve me processar por injúria racial. E, se ele me causa um prejuízo político, eleitoral, imagético, quem me indeniza? Quando será essa indenização? Pode isso acontecer? Qual é o lugar do mundo que isso pode acontecer impunemente?”, acrescentou.

“Ele que cuide de gastar o restinho das atribuições dele por que se eu for presidente essa mamata vai acabar, porque ninguém pode viver autonomamente”, afirmou o presidenciável.

Em nota, a APMP, entidade que representa mais de 3.000 promotores e procuradores de Justiça do estado, repudiou as declarações de Ciro e as classificou como “gravíssimas”, além de “desrespeitosa” a forma como ele se referiu a um membro do MP “e, por consequência, a toda a instituição, fazendo gravíssimas ameaças às honrosas atividades ministeriais”.

“É inaceitável qualquer referência de baixo calão a membro do Ministério Público que atua no exercício constitucional de suas prerrogativas e no estrito cumprimento de seu dever. Da mesma forma, o comportamento do referido ex-ministro atenta não só contra a independência funcional institucional, mas também contra o próprio Estado Democrático de Direito”, definiu a associação, em nota.

Também em nota, o MP-SP informou que a atuação da promotora de Justiça que requisitou inquérito policial sobre eventual prática de injúria racial por parte do pedetista “dá-se estritamente dentro dos marcos estabelecidos pela legislação e pela Constituição, que garante a inviolabilidade das prerrogativas dos membros do Ministério Público”.

“Sendo assim, cabe ressaltar que os termos com os quais o investigado referiu-se à promotora são completamente inapropriados. Compete ao conjunto dos promotores de Justiça, nos termos do artigo 127 da Carta Magna, defender a ordem jurídica e o regime democrático. E esse trabalho continuará sendo feito com a mais absoluta serenidade, levando-se em conta rigorosos parâmetros de profissionalismo, técnica e impessoalidade”, finalizou a instituição.

A assessoria de imprensa de Ciro Gomes disse que ele não vai comentar o assunto e que está focado em falar sobre a venda da Embraer para a Boeing.

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Sobre o vereador negro e gay que – em linhas gerais – atenta contra as conquistas de negros e do grupo LGBT:

“Mesmo sendo negro, chegou à Câmara com um forte discurso contra as cotas raciais e propondo o fim do Dia da Consciência Negra. Mesmo sendo assumidamente homossexual, se mostra contra o ativismo LGBT, o qual ele diz conter um discurso vitimista. Para ele, a melhor forma de se combater a homofobia e o racismo é através do “exemplo”. “Quanto mais gays, lésbicas, bissexuais, negros e outras tantas minorias conseguirem demonstrar à sociedade que sim, são capazes de alcançar o sucesso pelo mérito e, tendo oportunidade, são capazes de fazer um bom trabalho, aí sim você vai vencer o preconceito”, disse à Folha.”

Sobre o MP:

Quem já sentiu a dor de ser submetido a inquérito, investigação ou ação penal destituídos de fundamentos sabe como tem promotor bem ‘FILHO DA PUTA”, mesmo!

PASTA NOVA

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Estado não pode estabelecer o que jornalistas podem ou não dizer, afirma Fux

Por Gabriela Coelho

Não cabe ao Estado definir previamente o que pode ou não ser dito por indivíduos e jornalistas. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acórdão da Turma Recursal de Belém que obrigava um blog a retirar do ar diversas notícias.

Segundo o ministro, a decisão local desrespeita decisão do  STF na ADPF 130, quando a corte decidiu que a regulamentação à atividade jornalística configura violação à liberdade de expressão. “Determinações judiciais como essa se relevam verdadeiras formas de censura, aniquilando completamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação, bem como fragilizando todos os demais direitos e garantias que a Constituição protege”, afirmou Fux.

De acordo com o ministro, o Supremo tem afirmado a “primazia” dos princípios constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa. “A limitação de tal liberdade constitucional não pode ocorrer simplesmente com base no fundamento de que este não é “um direito absoluto” ou porque poderia conflitar com interesses contrapostos. A medida própria, por excelência, para a reparação de eventuais danos morais ou materiais é aquela a posteriori, mediante indenização ou direito de resposta”, explicou.

Para o ministro, a liberdade de expressão possui alcance amplo, abrangendo todo tipo de opinião, convicção, comentário ou avaliação sobre qualquer tema ou sobre qualquer indivíduo, envolvendo tema de interesse público ou não, “não cabendo ao Estado a realização do crivo de quais dessas manifestações devem ser tidas ou não como permitidas, sob pena de caracterização de censura”.

Interesse Público
No recurso, o Google, dono da plataforma onde está hospedado o blog, alegou que a Turma Recursal de Belém censurou seis publicações de “manifesto caráter jornalístico” e de interesse público. “O conteúdo do material impugnado consistia na opinião crítica do jornalista quanto à atuação institucional da Associação do Ministério Público do Pará, que estaria falhando na defesa de um de seus membros”, informou a defesa.

No entendimento do juízo de origem, a liberdade de expressão e de informação “não pode servir para amparar agressões desarrazoadas, ou que ultrapassem os limites de divulgação, informação, expressão de opinião ou livre discussão de fatos”.

Rcl 30.105
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