A Lei Complementar paulista 1.438/2026 nasceu da promessa de corrigir a injustiça previdenciária sofrida pelos policiais militares que já traziam anos de contribuição no INSS antes de ingressar na corporação, sobretudo aqueles que entram na PM por volta dos 30 anos, vindos de empregos humildes desde a adolescência. Na prática, porém, o governo sancionou uma versão mutilada do antigo PLC 135/2023: manteve ajustes internos de tempo de serviço e regras de transição, mas vetou justamente o dispositivo que reconheceria o tempo de regime geral como tempo de natureza militar. O resultado é uma lei marcada por vício de iniciativa, conflito com normas gerais federais e uso claramente eleitoral ; serviu para fazer propaganda de “valorização da tropa”, enquanto os principais interessados, as praças balzaquianas, continuaram com o mesmo nada de sempre.

Dizem por aí que São Paulo vive sob o comando do “melhor governador da história” para o oficialato da Polícia Militar.

E, olhando de cima da sacada do Barro Branco, deve ser mesmo uma beleza: nada de grandes sobressaltos, nenhum trauma previdenciário relevante, carreira inteira dentro da casquinha dourada da farda, com o bônus eterno de nunca ter precisado bater ponto na vida civil antes da academia.

Já para as praças temporãs, aquelas criaturas exóticas que ousam ingressar na PM perto dos 30 – os tais balzaquianos – o conto de fadas acaba na página do Diário Oficial.

É ali que o “melhor da história” mostra que sabe exatamente para quem governa.

O roteiro é simples.

Primeiro, vende‑se o sonho:

“Companheiros, vamos reconhecer o tempo de INSS de vocês, essa vida pregressa de quem ralou na iniciativa privada, vigilante, balconista, segurança, motoboy, porteiro, operador de máquina…

Ninguém será prejudicado!

O Estado é grato ao seu sacrifício!”

A tropa compra a narrativa, claro.

Quem já perto dos 30 e resolveu vestir a farda agarra qualquer promessa previdenciária como náufrago em isopor.

Com anos de contribuição no RGPS nas costas, era a chance de encurtar o caminho da reserva.

Afinal, dizem, “a lei vai reconhecer esse tempo, é só ter paciência, o governador é sensível, é técnico, é quase um economista do amor”.

A Assembleia entra em cena, aprova o projeto por unanimidade, discursos inflamados, vídeos emocionados, dancinha, carreata.

As praças balzaquianas fazem contas:

“Se aproveitarem meus oito anos de carteira assinada, mais os doze de PM, mais esse remendo de transição, acho que consigo sair com o joelho inteiro e a coluna ainda funcionando.”

Pois bem.

Chega a hora da verdade.

O texto, depois de vagar por gavetas estratégicas, aterrissa no gabinete do “melhor governador da história” – pelo menos segundo o clube do oficialato.

Eis que, num passe de mágica, a caneta oficial transforma o sonho previdenciário das praças temporãs em piada de mau gosto.

Sanciona‑se a lei, mas arranca‑se, com precisão cirúrgica, o trecho que fazia diferença: aquele que permitia contar o tempo de INSS como tempo de natureza militar.

É a versão jurídica do “pode deixar que eu resolvo” seguida de um “mas não pra você”.

Para o oficial, aquele menino aplicado que saiu do segundo grau direto para o Barro Branco, sem nunca ter batido ponto no chão de fábrica, nada muda para pior.

Ele não tem passado previdenciário a reivindicar; a vida dele é PM desde o primeiro fardamento.

Quando escuta falar em “tempo de INSS”, provavelmente pensa que é alguma sigla de curso interno.

Já o soldado balzaquiano, que chegou com 10, 12, 15 anos de contribuição na CLT, descobre que a vida pregressa dele vale tanto quanto promessa de campanha em período eleitoral.

Trabalhou, contribuiu, acreditou – mas na hora de converter suor em tempo de serviço, o Estado olha para ele com aquele ar de burocrata bem alimentado:

“Desculpe, meu filho, esse seu esforço todo é de outro mundo. Aqui dentro, só conta o que começou depois da farda.”

É curioso notar como o discurso de “justiça previdenciária” sempre cai como uma luva… no tamanho certo do oficialato.

Eles entram jovens, com o joelho novo, sem passado contributivo , sobem a escadinha hierárquica sem ter que explicar buraco na carteira.

Se a regra aperta, aperta para a base; se alivia, alivia, estrategicamente, um degrau acima.

Pro oficial médio, o arranjo é perfeito:

Não perde tempo de INSS, porque nunca teve.

Não vê o sonho azedar, porque o sonho dele nunca dependeu de tempo anterior.

E ainda posa de defensor da “modernização previdenciária”, porque não é o dele que está sendo cozido em banho‑maria.

Enquanto isso, a Praça temporã é tratada como erro de projeto do Universo.

A lógica implícita parece ser:

“Quer virar PM  aos 30?

Problema seu.

Quem mandou viver como civil antes da farda?

Vida pregressa é luxo, meu amigo, não direito.”

O mais irônico é que o marketing do governo insiste na imagem do gestor moderno, técnico, preocupado com meritocracia e com “correção de distorções históricas”.

Mas, quando olhamos quem efetivamente foi protegido e quem foi jogado na vala do ‘arruma aí na base da fé’, a distorção é cristalina:

O  oficialato – nascido nobre – sai praticamente ileso, e as praças balzaquianas pagam a conta.

O “melhor governador da história” para o oficialato é, ao mesmo tempo, o especialista em azedar o plano de vida de quem chegou depois, vindo da labuta civil, acreditando que o Estado trataria tempo de contribuição como algo mais sério que um slogan de campanha.

No fim, a mensagem é simples e pedagógica: se você sonhava em ver respeitados aqueles anos de INSS antes da farda, errou de século, de governo e, principalmente, de lugar na hierarquia.

Para alguns, o futuro é planejado com cálculos atuariais; para outros, com fé, anti‑inflamatório e um boletim interno mandando “aguardar novas orientações”.

O Barro Branco continua sorrindo.

O problema é o resto da tropa,  especialmente aquela que foi obrigada a trabalhar antes de vestir farda.