Rafael Sereno – 19 de dezembro de 2025 às 16:00
A Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) deferiu liminar para suspender o ato administrativo que designou a atuação de uma agente policial para atuar no plantão de 31 de dezembro (réveillon). A servidora foi escalada para trabalhar no setor da carceragem nesta data. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (18/12).
No mandado de segurança, a policial, lotada em Leme, diz que teve o pedido de usufruto do recesso negado pelo comando regional da Polícia Civil.
A justificativa foi o funcionamento ininterrupto da carceragem.
Ela recebeu a sugestão de realizar a troca de plantão, o que violaria o Decreto Estadual 69.175/2024. Deferido em parte
No pedido de liminar, a servidora pediu o fornecimento, no prazo de 48 horas, das folhas de frequência da agente policial referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2025. Segundo ela, a negação viola o direito de acesso à informação e a priva de documentos essenciais para comprovação do cumprimento da compensação de jornada.
A Justiça acolheu a liminar em parte. “A impetrante, a despeito de exercer o cargo de agente policial, demonstrou ao menos superficialmente executar, na prática, atividade predominantemente operacional, ora conduzindo supostos autores de crime à delegacia. Ainda, vê-se que dentre as atribuições do cargo de agente policial, não estão previstas atribuições, ainda que similares, àquela designada a impetrante para o plantão do próximo dia 31/12/2025”, diz a decisão.
Funções distintas
A liminar considera que as funções de carcereiro e agente policial são distintas. “Não podem os agentes policiais originariamente aprovados no cargo serem designados para função já declarada extinta, vez que constitui direito do servidor público exercer funções inerentes ao cargo para o qual foi nomeado, e a nenhum outro”. A decisão suspende a escala apenas para o dia 31 de dezembro.
O governo do Estado será intimado a prestar informações.
Comento:
Uma excelente medida judicial que deveria servir como exemplo a ser seguido praticamente todos os dias.
Pois os abusos acontecem com os desapadrinhados e antipáticos todos os fins de semana, todos os feriados dos 12 meses do ano.
Certamente , a escala extraordinária no dia 31 de dezembro , especialmente para uma mulher , é perversidade .
Mas há muitas reflexões para se compartir : incialmente , a nova lei orgânica com reestruturação é mais do que urgente .
Mas o governador carioca e seu governo estrangeiro , está muito mais preocupado em extinguir com os direitos adquiridos de toda a Polícia Civil , mas mantendo os privilégios de outras categorias.
A PM por ser muito maior e melhor armada…
Amada não é nem pelos dignitários de toda a sua bajulação e medalhinhas.
A PGE , intocável, por ajudar o governo a praticar feitiçarias e patifarias .
A Defensoria Pública pelo fato de ter o poder da “Ação Civil Pública ” e outros instrumentos jurídicos ; sendo um quadro extremamente qualificado .
De se refletir, especialmente, sobre as incoerências da Administração : extinguiu a carreira de carcereiro “na vacância” dos cargos , mas os deslocou para outras atividades de polícia judiciária sem contrapartida financeira .
Agora , em razão dessas “cadeias improvisadas” são escalados agentes e investigadores para fazer fez de guarda e escolta de preso .
Por experiencia pessoal , sei que o plantão do dia 31 de dezembro foi castigo .
Não foi por meio de “sorteio público” na presença de todo o quadro da Unidade.
Mas essa liminar só foi obtida graças a sensibilidade de um Juiz local , mas é coisa rara.
De regra, a magistratura não abraça cumbuca.
E antes da intimação ao PGE vai buscar a revogação da liminar e certamente com 99% de sucesso .
E invocará aquela malfadada Portaria da DGE especificando atribuições comuns a todos os policiais civis.
Ademais , o governo – e sua PGE – não tolera o reconhecimento de direitos fundamentais de policiais civis e , também , alegará que a liminar não guardou o devido respeito pelo princípio da separação dos poderes e que a decisão judicial trará sérios riscos de prejuízos à boa administração policial .
Observação: comentários sem acesso aos autos do processo!
Flit Paralisante 
É só abrir Concurso para CARCEREIRO POLICIAL, que desde 2004 NÃO TEM CONCURSO.
CurtirCurtir
Os merdas para ficar na cadeira fazem qlqr coisa. Aqui para os lados do interior tinha um Seccional Fdp que aparecia no plantao de surprise, e claro que nao nas datas festivas. Certa vez tired ferias de 01 a 15 de janeiro sendo premiado com o natal e mais um numero de outras delegacias sem direito a receber nada. Ocorre que dentre as merdas que recebi deixaram de ferias o apaniguado ate o dia 02 resultando que tive tambem o ano novo como brinde. Liguei para o Fdp e ele simplismente deu de embro. Depois disto passei a colocar por escrito e me recusar a colaborar fora de minhas obrigacoes. A REALIDADE E QUE A ADMINISTRACAO NA GRANDE MAIORIA, SALVO RARAS EXCECOES, TEM A MAE NA ZONA.
CurtirCurtir
Já perdi MS na 1a instância (Deinter).
Alegaram Supremacia do Interesse Público.
No TJ levei por 3×0.
Parabéns à colega por lutar por sua vida.
CurtirCurtir
Eu , idem! Em outubro . Não publiquei nada , ainda . Aguardo trânsito em julgado. Mas adianto: sobre a negativa de acesso aos autos de um delegado que foi reintegrado . Invocaram a LGPD . Em primeira instância tudo contra. Apelei e ganhei V.U. Em linhas gerais , Polícia Civil não pode confundir proteção com ocultação. Eu só quero obter as cópias dos pareceres da PGE e da decisão do governador. Se alguém demitido a bem do serviço público pode ser reintegrado eu e qualquer um por conduta meramente disciplinar também deveremos ter tal direito. Mais do que isonomia …Justiça no sentido mais puro!
CurtirCurtir
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor 28/10/2025 Julgado Deram provimento ao recurso. V. U.
Para os devidos fins, comunico a Vossa Senhoria que a Colenda 1ª Câmara de Direito Público, em sessão permanente e virtual, julgando Apelação Cível acima mencionado(a), proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U., encontrando-se a íntegra do mesmo disponível no endereço eletrônicohttps://esaj.tjsp.jus.br, Consultas Processuais, Consulta de Processos do 2º Grau, sendo a suasenha de acesso xxxx.Apresento a Vossa Excelência protestos de respeito e consideração
CurtirCurtir
Não entendi direito, enquanto era plantonista tudo bem, fazia o que dizia a portaria DGP 30, deu azar de cair de plantão na virada e achou ruim trabalhar?
Como Dr. Guerra disse em seu comentário Extinguiram o cargo de Carcereiro há Seccional que sequer tem Carcereiro, vai fazer o quê?
Daqui a há 5 talvez nem Carcereiro terá, hoje pelo menos 90% dos Carcereiros são 1 Classe ou Especial, prontos pra se aposentar.
Se ela morava do lado do DP no Interior se prepara porque ela não serve mais para àquela delegacia, vai dirigir pra alguém a 200 km de casa…
CurtirCurtido por 1 pessoa
Coitada , vai ser perseguida ,transferida ou até responder um pad com demissão a bem do serviço público, porque alguns engravatados carteiras vermelhas não admitem ser confrontados ,alguns esperam ser promovidos a deus (com d minúsculo) .
Cuide da sua saúde é o mais importante.
CurtirCurtir
Resposta curta ao anônimo … ( Postagem :TUDO CONTINUA IGUAL NA POLÍCIA…ESTANDO BOM PARA MIM, MORRA A HUMANIDADE! A ESCRIVÃ POSTA SOBRE A MESA…) lá as postagens estão desativadas . Infeliz achando que ser delegado é ser um deus , o único perigo que vc correu ou corre no trabalho é sua caneta se revoltar e entrar no seu pescoço ou no seu ânus , zero cana , tenho certeza que se fosse um profissional de honra respeitaria os operacionais. Seu fim é claro : Morrer de medo de ladrões ,tomar remédios controlados e não sair na rua de medo de ser assaltado. Lembro-me de um professor Delegado da academia de polícia e que no começo da carreira foi Investigador , dizia: ” O dia que um policial tiver medo de ladrão a polícia acabou. Com você anônimo … vejo que este dia chegou.
CurtirCurtir
Continuação da resposta ao delegado anônimo …
Estadão
Brasil Delegado que teve perna amputada após ficar ferido em operação no RJ tem alta após 45 dias internado .Governador Cláudio Castro anunciou que Estado vai arcar com custos de tratamento e prótese para o policial .
Este delegado é operacional e respeita os operacionais, alias estava junto com eles na troca de tiros e não atrás de uma mesa morrendo de medo como vc delegado anônimo …
Os policiais fazem um torniquete pra estancar o sangue da perna baleada, tiram o delegado dali e o levam nas costas.
Vc delegado anônimo se fizer torniquete é porque a caneta feriu seu pescoço após se revoltar contra suas asneiras.
(TUDO CONTINUA IGUAL NA POLÍCIA…ESTANDO BOM PARA MIM, MORRA A HUMANIDADE! A ESCRIVÃ POSTA SOBRE A MESA…
Os cometários foram desativados. Mas copiei algumas ofensas do delegado anônimo …
jose sampaio:
Perdeu seu tempo escrevendo tanta asneira para mim pois não cheguei nem a ler a segunda linha do que você escreveu até o fim. E você é tão “bão” em Direito, né, José, que continua aí trabalhando como tira, escrivão, carcereiro ou qualquer coisa parecida… kkkkk
…
disse:
Aos operacionais frustrados e mal resolvidos deste blog:
Não percam tempo em ficar me enviando mensagens ofensivas, porque todos vocês que falam mal de delegados queriam mesmo SER DELEGADOS DE POLÍCIA mas NÃO TEM CAPACIDADE para isso.
Se estivéssemos na Inglaterra ou em algum lugar que ainda existe monarquia, vocês poderiam ter nascido reis ou príncipes, mas como estamos no Brasil para ocupar cargo de comando e de importância para o Estado só estudando, ralando e tendo uma coisa que pelo baixo nível de suas mensagens tenho certeza que vocês não tem, que é INTELIGÊNCIA.
Fiquem aí seus invejosos, falem à vontade, porque eu sou aquilo que vocês querem ser mas não conseguem.
Tchau, operacionais.
CurtirCurtir
Se me calar as pedras falarão: o “jurista” morreu de Covid ! Não vale a pena lembrar desse traste!
CurtirCurtir
Desculpa Dr. Guerra, vale a pena sim, inclusive nominar o traste, da chance de alguém passar pelo túmulo dele e quem sabe dar uma boa mijada!
CurtirCurtir