Capítulo I – Disposições Gerais
Arte. 1º Fica instituído o Adicional por Acúmulo de Acervo Investigativo (AAI) para delegados de polícia civil do Estado de São Paulo, com o objetivo de valorizar e remunerar a elevada carga de trabalho decorrente da presidência de inquéritos policiais, termos circunstanciados e boletins de ocorrência, cartas precatórias e das Apurações Preliminares, Sindicâncias Administrativas e Processos Administrativos no ambito da Cortregedoria da Polícia Civil .
Arte. 2º Serão contabilizados como acervo os procedimentos que tenham o delegado de polícia como autoridade responsável , desde que formalmente registrados nos sistemas da Polícia Civil, cartas precatórias, inclusive.
Capítulo II – Cálculo e Concessão do Adicional
Arte. 3º O valor da AAI será calculado com base na média mensal de procedimentos registrados, conforme tabela a seguir:
| Nível de Acervo (procedimentos/mês) | Percentual sobre o vencimento básico |
|---|---|
| 30 a 59 | 10% |
| 60 a 99 | 20% |
| 100 ou mais | 30 a 50 % |
§ 1º O acervo será apurado mensalmente com base nos dados do sistema de gestão policial correspondente e deverá ser submetido a correições periodicas pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil.
§ 2º O adicional não se incorpora ao vencimento básico e é devido ao delegado que atue em qualquer unidade policial, inclusive em função de titularidade ou de confiança, na medida do acervo pessoal atribuído.
§ 3º O pagamento será realizado no mês subsequente à apuração do acervo, condicionado à regularidade funcional do servidor.
Capítulo III – Disposições Finais
Arte. 4º O início da contagem do acervo para fins de pagamento da AAI retragirá ao quinquênio da publicação e vigência desta lei.
Arte. 5º Será criado Grupo de Trabalho para avaliação do impacto orçamentário e proposta de aprimoramento da AAI, com representantes da Polícia Civil, da Secretaria de Planejamento e da Assembleia Legislativa.
Arte. 6º Fica a Secretaria de Segurança Pública autorizada a regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias, estabelecendo os mecanismos de controle nos moldes do Poder Judiciário.
Nota – “projeto” sem nenhum rigor técnico-jurídico-legislativo , apenas para fomentar debates considerando que até os defensores públicos do Estado de São Paulo estão cobrando urgência na regulamentação e no recebimento de pagamentos retroativos a 2018 por acumulação de processos.
Querem receber os conhecidos “penduricalhos”, antes da aprovação da nova reforma administrativa que ameaça restringir esses adicionais.
A reivindicação ocorre diante da iminência da reforma em tramitação na Câmara dos Deputados, que pode limitar os chamados penduricalhos não contabilizados no teto constitucional do funcionalismo público.
A chamada “licença compensatória” foi aprovada em março de 2025 por eles mesmos e, segundo os cálculos atuais, pelo menos 83% dos defensores paulistas estariam aptos a receber o benefício.
A Defensoria Pública possui autonomia financeira, o que lhe garante a prerrogativa de definir e gerenciar os seus recursos, nem sempre, como se verifica , para assegurar a adequada execução de suas funções constitucionais para a assistência jurídica gratuita à população carente.
O salário inicial de um defensor em São Paulo é de cerca de R$ 32 mil, e esses adicionais podem permitir que um pagamento total supere o teto do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46 mil. O suficiente para excelente padrão de vida de uma família nas melhores cidades deste Estado.
Flit Paralisante 
Alguém lembra desse filme? Quando TODOS lutávamos por melhorias salariais… Aí eram sindicatos convocando e convidando a TODOS! O que aconteceu? Deram GAT (uma verdadeira farra sem fiscalização adequada) e NU para duas carreiras a fim de obterem votos e não de fato reconhecendo o trabalho (tanto que o aumento foi pífio). Nada mais me surpreende nessa josta. Uns se valem do poder da caneta e os outros da quantidade de integrantes. Logo o restante q se lasque. Falam de igualdade, fraternidade e etc, mas a realidade é que aqui funciona como castas! E sempre será assim. Basta ver a quantidade de gente lutando pelas próprias prerrogativa$$$. Geralmente cadeiras.
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Me lembro bem desse N.U.! Esse tal virou a tal da A.D.P.J. dos Del.Pols., uns R$4.000 a mais hoje. Foi o cala boca que ganhamos na greve que findara! Besta do funcionário que fizer qualquer documento para o Delpol
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Para Escravão, a piça do majurão! Kkkkkk
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E ainda tem restopol que vai correr para majura! A tática é essa, dá aymento para delegados, que se desdobram em fazer pressão para os restopol “criarem” produções segura cadeira… verdadeira vergonha, parece que aumentou a escolaridade e ficaram mais “burros”, é uma babação que dá nojo, essa geração nova de policiais.
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Dá-lhe mais chicotadas no rabo do escrivão para produzir mais e em menos tempo para encher o bolso alheio …
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A mesma Ladainha de sempre: ” se insurgindo contra os outros e nao pedindo nada para si” O que acho para mais e que nenhum destes Senhores apresenta uma proposta para beneficiar suas respectivas carreiras. Certa feita fiz um curso na academia e um colega que havia trabalhado num MANICOMIO me relatou dos varios loucos que tinha visto no estabelecimento e de peculiar um deles tinha o habito ” se sentar a mesa e nao comer do proprio prato e avidamente atacar o vizinho qd ele se descuidava do seu”. E claro que o sujeito passava muita fome. Me pergunto se tal pertubacao e tao circunscrita a casa de saude ou caminha entre nos disfarcada de elegance e sanidade?
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delegado instaura mais e ganha mais. E o escrivão trabalha e se ferra.
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A mesma inescrupulosidade de sempre… Cômodo para quem tem a direção. Vamos levantar alguns pontos… Quando Delpol e tira/escriba ganharam GAT e NU o que o restante recebeu? Como que carreiras que nem podem possuir sindicatos (pq não há número de integrantes o suficiente para sua abertura) faria qualquer proposta? Falemos da pirâmide… Alguém foi valorizado com GAT ou um aumento substancial devido acúmulo de funções? Legistas e Peritos que tem mais integrantes que operacionais (muito cacique pouco índio)? Famosa pirâmide inversa. Na prática quem tem a direção sempre quer levar a melhor. Muito cômodo. Então faremos o seguinte neste manicômio chamado polícia Civil… Como quem tem o poder da caneta apenas valoriza aos seus, então que TODOS comam do mesmo prato igual a algumas famílias Indianas. Aí com todos comendo da mesma coisa, não há de se reclamar. Muito cômodo não é?!! Vou fazer uma proposta para todos então… Que todas as carreiras não tenham uma diferença salarial maior que 20% de Delegado e que todos os benefícios sejam estendidos a todos igualmente. Pronto. Ganha só 20% a mais . Tá aí minha proposta p não roubarem do prato de vocês.
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