Inicialmente , sem se conhecer as razões para a intervenção do GARRA , o qual não se destina a intervir em alterações de botequins fica difícil emitir opinião sobre as condutas do ouvidor e do policial.
Aliás, para o policial opiniões são desprovidas de valor …
Ainda mais opinião de um idoso que está bebericando em mesa de bar ; por isso eu bebo no conforto da minha casa , o que não me livra de levar um tombo e acordar nos braços de uma equipe do Corpo de Bombeiros .
Mas vamos a lei: nenhum cidadão é obrigado a portar e exibir documentos para que seja identificado e averiguado por policiais .
Aliás , para ir ao bar se leva apenas cartão de crédito, cartão do plano de saúde ou cartão do SUS…
Nada mais!
Para o policial se deve fornecer os dados sobre a identidade , nome próprio e dos pais , local e data de nascimento .
Entrega o documento quem quer , mas fotografar , arquivar e compartilhar a imagem para suposta averiguação equivale a fichamento policial não autorizado em lei e regulamento.
Não se trata de opinião, trata-se de legalidade.
O policial só pode fazer aquilo que a lei determina ou aquilo que o cidadão autorizar.
E no caso protestou-se contra a captura da imagem.
Se o referido cidadão, independentemente de ser da Ouvidoria , adotar medidas legais o policial poderá ser penalizado civil , penal e disciplinarmente .
Deveria tentar conciliar bebendo umas cervas com o Ouvidor …
O Brasil inicia setembro sob dois marcos que ilustram a complexidade dos desafios institucionais contemporâneos: de um lado, o julgamento histórico do nefasto Jair Bolsonaro no STF por tentativa de golpe de Estado; do outro, a megaoperação contra o PCC que revelou um esquema bilionário de corrupção no setor de combustíveis.
Ambos os episódios expõem, com clareza ímpar, as fraturas que corroem o tecido democrático brasileiro.
O Julgamento do Século e a Corrupção Paulista
A partir desta terça-feira (2), o Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento de Bolsonaro e outros réus do chamado núcleo principal da tentativa de golpe.
Tentativa de um Golpe – estreme de dúvidas – maquinado e anunciado desde o dia da posse do réu mais famigerado.
Com mais de 3.300 pessoas interessadas em acompanhar presencialmente as sessões e 501 profissionais de imprensa credenciados, o evento demonstra a magnitude do interesse público em um processo que pode resultar em penas superiores a 30 anos de prisão.
O que é pouco !
As acusações incluem organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Paradoxalmente, enquanto o STF organiza um dos julgamentos mais transparentes da história judicial brasileira – com transmissão ao vivo e amplo acesso à imprensa – outros setores do poder público persistem na cultura do obscurantismo.
No Estado de São Paulo o segredo , antes cultural de alguns órgãos , se tornou norma vinculante em todas as esferas.
O Governo sonega decisões em processos administrativos e – apenas para exemplificar – a Polícia Civil sonega os resultados das provas orais nos concursos da ACADEPOL.
A Violência e a Corrupção Sistêmica no Governo “Bandeirante”
Em São Paulo, sob a gestão do governador Tarcísio de Freitas, confessadamente bolsonarista, o obscurantismo manifesta-se de forma ainda mais perversa: da impunidade garantida por arquivamentos sistemáticos de assassinatos cometidos por policiais militares às nomeações e promoções no topo da pirâmide da corrupção estatal.
O mais grave, contudo, é sua postura pública: Tarcísio já chegou a afirmar que não confia na Justiça, mas não teve a coragem nem a honradez de dizer abertamente que seu alvo é o Poder Judiciário e, em especial, o STF.
Preferiu – covardemente – refugiar-se no uso ambíguo do termo “justiça”, propositalmente vago, quase filosófico, para evitar imputação formal de ataque à magistratura e à Suprema Corte
No fim das contas, pouco importa.
Num país em que a confiança nas instituições vem sendo solapada dia após dia, a pergunta que fica é: afinal, quem ainda confia em Tarcísio?
O escândalo dos auditores fiscais da SEFAZ ilustra perfeitamente esta dinâmica.
Não se tratou de casos de propina por não autuação pelo não recolhimento do ITCMD ou flagrante de comerciante deixando de emitir nota fiscal – crimes individuais que, embora ocorram , de batelada , milhares de vezes ao mês – mantêm-se na esfera da corrupção individual e localizada.
O que ocorreu foi a entrega ilícita de fantásticas quantias pertencentes ao Erário, operação que jamais teria sido possível sem o conhecimento e concorrência de gente da cúpula da SEFAZ e de agentes públicos e agentes políticos.
A permanente devolução de bilhões de reais em tributos seria impossível sem conhecimento e concurso de setores de inteligência e de autoridades da cúpula do Governo.
O que evidencia a estrutura sistêmica da corrupção governamental.
Tratou-se da instalação de uma ORCRIM (Organização Criminosa) dentro da SEFAZ, operando com a validação de toda a cadeia hierárquica de auditores fiscais e outras autoridades e agentes políticos responsáveis pelo controle diuturno das movimentações de recursos públicos.
Com efeito , na Administração Pública não há quem “roube vultosamente” – ainda mais dos próprios cofres públicos – sem dividir.
E, diga-se de passagem , o escândalo só foi revelado – ao que tudo indica – em razão da “alcaguetagem “ da concorrência e de suposto “repique parquetino” .
A Pirâmide Invertida da Corrupção Paulista
Em São Paulo, a corrupção opera sob o modelo de pirâmide invertida: maior corrupção quanto mais elevado o cargo.
Enquanto o fiscal de rua – seja municipal ou estadual – pode exigir propina pontual, a cúpula administrativa organiza esquemas bilionários de devolução indevida de tributos.
A SEFAZ , não obstante a grande maioria dos seus servidores ser digna, desde sempre é um órgão pestilento: por vontade política.
O seu modo de operar beira ao banditismo e posso dar pequeno exemplo: tendo conhecimento de uma eventual infração tributária no dia 30 de agosto de 2025, praticada em 2024 , o Fisco notificará o contribuinte no meado de 2029.
O contribuinte, depois de cinco anos , na grande parte das vezes , não possui mais documentos e outros meios de prova para se defender.
O coitado será atropelado para apresentar defesa em poucos dias – já que a decadência está próxima – sob pena de responder por crime de sonegação fiscal, inclusive!
Diga-se, abaixo do auto de infração e imposição de multa o fiscal representa pelo encaminhamento do procedimento ao Ministério Público no caso de “a vítima” não pagar e não recorrer. O que o cidadão comum dificilmente será capaz de fazer sem contratar advogado ou contador.
Se não “conversar com o fiscal” será duramente penalizado no mês de novembro de 2029 : o valor do tributo apurado , com juros de 1% ao mês , mais correção monetária e multa de 100% sobre o valor sonegado corrigido.
O simples fato de a administração da SEFAZ postergar propositadamente a instauração do procedimento tributário configura crime. A delonga proposital dá um crédito a mais de quase 60% , apenas de juros.
Quanto maior o valor maior serão os adicionais por “prêmio de produtividade”, às custas do pobre e indefeso cidadão.
E não devemos esquecer do ex-corregedor-geral da SEFAZ Marcus Vinícius Vannucchi, o corrupto que corrigia os corruptos.
Leia-se: ensinava os corruptos a roubar e a dividir com ele e outrem!
Na época a conversa foi a mesma: “a Secretaria da Fazenda não compactua com desvios e instaurou rigoroso procedimento para apurar as irregularidades” .
Até hoje não apurou absolutamente nada de concreto ; mesmo diante da requisição de que todas as autuações do então Réu , nos oito anos anteriores, fossem auditadas.
E , assim, Vannucchi , há poucos dias , acabou fantasticamente absolvido por inexistência de prova suficiente para a condenação e nem prova suficiente da existência do fato, ou seja , não obstante a considerável quantia apreendida em seu poder e seu vasto patrimônio, o MP não provou um único crime de corrupção .
Mas tenha-se a mais absoluta certeza de que se fosse um investigador de um DP qualquer, cujo nome e número de celular aparecesse numa caderneta de bicheiro, independentemente de flagrante, a mesma juíza entenderia mais do que provadas as acusações; sentenciando o “corrupto” (é bem assim, antes mesmo da fundamentação legal há juízes e desembargadores que tratam o Réu ou o Apelante – de cabo a rabo – por “o policial corrupto” ) , a cumprir pena de 13 anos de reclusão.
Por isto reafirmo que a exoneração “a pedido e a toque de caixa “ do auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto bem demonstra a proteção institucional ao “corrupto” e aos demais beneficiários do esquema de rapinagem .
Mais um que será absolvido !
E pergunta-se, hipoteticamente , quem nos garante que essas redes de drogarias também não pertençam ao PCC?
Certamente, a investigação deve esclarecer eventuais vínculos entre estas empresas e organizações criminosas.
Afinal , vender remédios possui mais similaridade com a venda de cocaína , né?
E , nessa linha de suposições , quem nos garante que os fiscais não sejam membros do partido do crime?
A Responsabilidade Hierárquica no Crescimento do PCC – PRIMEIRO COMANDO DAS COSTAS LARGAS
A Operação Carbono Oculto , pretensamente , revelou que o PCC cresceu no Estado de São Paulo a céu aberto, beneficiando-se de décadas de incompetência, falta de sensibilidade e até omissão deliberada dos Governadores e Secretários de Segurança.
Por força da Constituição Federal, todos os órgãos policiais estão subordinados e subjugados ao Secretário de Segurança Pública que, por sua vez, responde hierarquicamente ao Governador.
Não há mais dúvidas de que o crime organizado transpassou diversos setores estatais: órgãos policiais, tributários, de transportes e da saúde, contando certamente com grupos de poder político.
Se é verdade que o PCC controla hoje pelo menos 40 fundos de investimentos com patrimônio superior a R$ 30 bilhões e mantém presença em 42 alvos na Avenida Faria Lima, tal feito é resultado de décadas de falhas sistêmicas ou, mais grave, conivência institucionalizada.
Ficamos com a conivência institucionalizada!
E , particularmente , recebo com muita cautela toda a responsabilidade sempre colocada na conta do PCC.
Particularmente , sem defender o “partido do crime “ , vislumbro que ficou muito fácil e midiático atribuir ao PCC tudo o que é forma de criminalidade estruturada.
Mas se for, a conclusão é de que , tal como as polícias e tantos outros órgãos fiscalizadores , o MP também não serve para muita coisa: “salvo prender quem já está preso , acusar quem está foragido e denunciar defuntos ”!
E fazer acordos legais com bandidos de colarinho branco com muito dinheiro no banco.
E não se pode sempre querer culpar a corrupção na Polícia Civil.
O fato de o tal Mohamad Hussein Mourad manter o nome de setenta policiais civis como contatos em sua agenda significa apenas o seguinte: “obteve dados de forma ilícita “ .
Policial civil esperto , de regra , não fornece nome, endereço e telefone para quem não pertence ao seu círculo funcional direto e familiar.
E se faz imprescindível destacar que um órgão policial só se torna institucionalizadamente corrupto e inepto por dolo ou culpa do seu superior máximo.
A subordinação constitucional estabelece responsabilidade direta – política, moral e material – pela eficiência, integridade e resultados das corporações.
Se bem que o atual governador delegou a maior parcela das suas responsabilidades ao Secretário de Governo ; a quem cabe nomear 98% dos cargos da cúpula da Polícia Civil.
A Reveladora Exclusão da Polícia Civil
Aspecto revelador da Operação Carbono Oculto: não se solicitou quaisquer apoios da Polícia Civil, o que praticamente equivale a insinuar : ” não presta para nada e lá só tem bandido“.
A operação contou espalhafatosamente com o apoio da ROTA e de todo o Batalhão de Choque, especialmente: pela necessidade de o governo estadual sair na foto além da necessidade de que alguém utilize de força para ‘lombar’ nas costas objetos apreendidos”.
Sorte da Polícia Civil, pois se tivesse participado seria a única suspeita de vazar os mandados de prisão não cumpridos.
Esta exclusão deliberada expõe o nível de desconfiança institucional que a própria administração estadual nutre em relação ao seu principal órgão investigativo.
A PEC da Segurança: Que o Governo de São Paulo Não Quer Aprovada
A aprovação da PEC da Segurança Pública na CCJ da Câmara surge como resposta a essa realidade.
A proposta busca criar um Sistema Único de Segurança Pública com respaldo constitucional.
Contudo, para a maioria dos Governadores convém que a criminalidade organizada e a inseparável corrupção sistêmica permaneçam intocadas.
Ninguém do lado bolsonarista quer reformas estruturais na Segurança Pública!
Transparência Seletiva
A contradição fundamental do momento brasileiro transcende a simples oposição entre avanços e retrocessos.
Trata-se de transparência seletiva: máxima publicidade para os feitos que tragam rendimentos políticos e das críticas e julgamentos dos atos e medidas dos opositores políticos; com o máximo obscurantismo para erros e escândalos da própria gestão.
Enquanto o STF transmite ao vivo o julgamento de Bolsonaro, o governo confessadamente bolsonarista de São Paulo arquiva investigações sobre assassinatos policiais, protege esquemas bilionários na SEFAZ e deixa que seja excluída a Polícia Civil de operações importantes alimentando-se a desconfiança institucional.
O Executivo Federal não é diferente , diga-se!
Entretanto o governo de São Paulo deveria ter explicado as razões pelas quais a maior polícia judiciária do Brasil deixou de participar de uma operação de tal envergadura contra o crime organizado para servir de carcereira para dois transviados pedófilos.
Grande feito escoltar dois pervertidos!
Em todos os demais estados as respectivas Polícias Civis coadjuvaram nas operações da PF e da Receita Federal.
O governo paulista nem se deu ao trabalho de lamentar a “falta de convite” , tampouco disse uma mísera palavra em defesa da sua Polícia Cívil.
Não menos lamentável é o silêncio ensurdecedor do deputado governista Delegado Olim, figura que deve toda sua notoriedade à Polícia Civil paulista.
Em vez de assumir a defesa institucional da carreira policial que sempre lhe serviu de palanque e trampolim eleitoral, Olim opta por uma postura de total conveniência: finge não ver, não ouve e jamais se pronuncia quando a corporação é atacada, desmoralizada ou excluída dos grandes atos e operações de Estado.
Seu silêncio cúmplice é o retrato da omissão política e uma traição a milhares de colegas e à instituição à qual deve, literalmente, toda a sua trajetória pública.
Trata-se de claro oportunismo comissivo por omissão e ingratidão, típicos de quem se esquece das próprias origens e se curva aos interesses de ocasião, mesmo quando a honra da Polícia Civil está em jogo.
O Brasil encontra-se em momento de definição
Não basta julgar a tentativa de golpe planejada e executada pelo “presidente mais honesto que esse país já teve” ( palavras do Coronel Mello Araújo ) , se um monte de ladrão permanecerá solto, especiamente no estado mais bolsonarista do país.
Diga-se, o Coronel é, sem dúvida, o oficial mais honesto e capaz que a PM de São Paulo já deu à Estação Luz!
Será o próximo prefeito ; disso ninguém duvida.
Já o futuro político de Nunes e Tarcísio… esse ninguém garante!
E de nada adianta propagar o combate ao PCC se autoridades e setores governamentais continuam operando mafiosamente, sob permanente suspeição pessoal e institucional.
A cadeia hierárquica na Administração Pública não pode ser abrigo e escudo para corruptos.
Quando bilhões são desviados da SEFAZ pela própria cúpula administrativa, quando a Polícia Civil é excluída de megaoperações por suspeitas, desconfianças , menosprezo ; quando policiais militares são blindados após assassinatos, estamos diante não de falhas pontuais, mas de projeto deliberado de captura do Estado.
Sutilidades e futilidades
Não é de bom tom Desembargador receber medalhinha daquela que sempre foi a puxa-saco-mor de quem lhe pode beneficiar, ainda mais em solenidade dentro de quartel ; tampouco Procurador de Justiça falando em “parceria” com o Governo.
A homenagem ao Presidente do TJ poderia ser – com todo mérito – em caráter reservado na sede do Tribunal.
E o Procurador-Geral poderia ter falado em “colaboração” com o Governo do Estado ; diga-se: o MP , embora independente , ainda é órgão do Poder Executivo.
Mas quem sabe com Tarcísio como parceiro e confrade se possa sonhar com um Ministério ou com o Supremo…
O resultado da prova oral do concurso 23/25 para Delegado da Polícia Civil de São Paulo trouxe à tona uma realidade incômoda: apesar do discurso oficial sobre mérito e respeito à legalidade, a transparência , princípio constitucional , está longe de ser levada a sério no Estado de São Paulo.
Foram 544 aprovados, numa disputa intensa.
Quem chegou até aqui já provou sua excelência.
Mas o que dizer sobre a lisura do processo?
Desrespeito á Constituição
O concurso público, pelo artigo 37 da Constituição Federal, deveria ser o ápice da impessoalidade, moralidade e publicidade.
Ocorre que, na prática, esses pilares vêm sendo desconsiderados pela ACADEPOL , abrindo brechas para o arbítrio , para a insegurança jurídica e continuidade da falta de credibilidade dos concursos da Polícia Civil ; conhecidos pelo cultural jeitinho brasileiro de acomodar certos candidatos, especialmente os oriundos da casta estamental paulista.
Recusar-se a fornecer espelhos de correção e notas individualizadas é afronta direta ao direito à informação (art. 5º, XXXIII) e ao contraditório (art. 5º, LV). Negar ao candidato o direito de conhecer as razões da reprovação e de recorrer transforma-o em figurante de uma farsa administrativa, onde o resultado já está definido.
Falta de Transparência: Sintoma de Retrocesso
Os números falam por si: dos 1.208 convocados para a fase oral, quase metade foi reprovada.
Isso, por si só, não é ilegal.
O que escandaliza é a negativa de acesso às avaliações , prática já superada em outros certames melhor avaliados (Magistratura, MP, Defensoria).
Quando até concursos militares são mais transparentes, tem-se claro sinal de atraso ou possível maracutaia .
A exigência de pedido presencial – em concurso aberto para candidatos de todo país – para ver vídeo da arguição, sem recibo ou protocolo, só alimenta desconfiança quanto à postura da Administração.
Não há como confiar em um sistema onde o próprio Estado ignora o básico da segurança jurídica.
Variações de Nota e Fragilidade no Processo
A retificação das notas, com variações de até 30% sem qualquer explicação, lança dúvida sobre a seriedade e equidade do certame.
É matematicamente improvável que tamanhos ajustes só afetem aprovados e não alterem todo o ranking dos candidatos.
A omissão desses detalhes beira o deboche à inteligência dos interessados.
Consequências
O resultado?
O que era para ser símbolo de mérito vira combustível para ações judiciais, investigações do MP e, pior, perde-se a confiança do cidadão na instituição , vez que a Polícia Civil e o próprio Estado ficam sob suspeita.
Já há precedente para anulação de fases por violação à publicidade.
Em tempos de redes, a pressão social e jurídica é inevitável.
Ou a Polícia Civil de São Paulo corrige o rumo, ou terá de enfrentar liminares, atrasos nas nomeações e desgaste institucional.
O Que Fazer:
Publicar imediatamente as notas e espelhos de correção de todos os candidatos;
Abrir imediatamente prazos recursais e vista de provas;
Garantir recibo protocolado para todo requerimento;
Atualizar editais para assegurar direitos constitucionais mínimos.
Não se trata de favor, mas de obrigação constitucional.
O trabalho pode ser grande, mas o prejuízo maior será continuar descumprindo a Constituição.
Concurso público não é palco para improvisação nem para injunções políticas; muito menos balcão de negócios.
É exercício de confiança e respeito aos mais altos valores republicanos.
A Polícia Civil de São Paulo e seus dirigentes têm hoje a oportunidade de mostrar que transparência, lisura e eficiência não são apenas palavras de edital , mas prática institucional.
Será hora de corrigir a Diretoria da ACADEPOL e os professores?
Nesse cenário, vale ressaltar a contundente crítica feita pelos professores William Douglas e Pedro Coelho, no artigo publicado em 15/08/2025.
Eles observam que, ao negar publicidade adequada às notas e aos espelhos de correção, a Administração Pública descumpre preceitos constitucionais elementares,especialmente o direito à informação, à ampla defesa e ao contraditório.
Segundo os autores, essa obscuridade não só compromete a credibilidade do certame, mas coloca em xeque a lisura da própria Polícia Civil e do Estado de São Paulo, expondo-os a riscos de anulação judicial da fase oral, judicialização em massa e danos irreparáveis à imagem institucional.
É a Constituição Federal conclamando respeito – e não o favor – ao devido processo legal. De se conferir o artigo original de William Douglas (imagem) e Pedro Coelho.
Mendonça, o “burro juiz” por trás das próprias sombras
A função de magistrado – seja de piso ou do supremo – exige espírito público e independência.
Não basta vestir a toga, é preciso encarná-la com a dignidade que se espera de quem julga sempre grandes questões de pessoas simples até as nacionais, transpessoais .
Mendonça, contudo, parece preferir o papel de operador obediente, despachante das vontades externas ao tribunal.
Não há ali defesa ardorosa da Constituição, mas sim obediência tímida ao que vem de fora.
Cada vez que Mendonça lê seus pronunciamentos – ele nunca fala , sempre se escora num rabisco ou na “palavra” – o Brasil testemunha uma espécie de burocracia afetada, distante do verdadeiro sentido da jurisdição constitucional.
O contraste com Alexandre de Moraes torna a cena quase grotesca, enquanto Moraes improvisa: argumento retórico-jurídico pulsando na veia, paixão e protagonismo à flor da pele, Mendonça se acovarda atrás de folhas mal escritas, recitando preceitos frios ; juridicamente duvidosos nos levando á suspeita de consultar o mestre Silas .
A impressão é de um ministro que não compreende, tampouco protege, o Judiciário.
Esse modo de atuar não é apenas academicamente pobre: é perigoso.
Ao enfraquecer o discurso e se submeter à vontade que o olhar de fora (seja ela política ou religiosa), Mendonça contribui para a erosão da autoridade do Supremo.
Decisão sem compromisso, voto sem pulso e intervenção sem espírito acabam por fragilizar justamente o pilar que deveria sustentar: o Estado Democrático.
No fim, o legado de Mendonça pode ser o oposto do que deveria.
Em vez de consolidar garantias e fortalecer o Judiciário, suas decisões titubeantes e discurso inexpressivo tendem a abrir as portas para que forças externas ganhem espaço com o afastando a Corte de seu papel constitucional.
O Brasil merece ministros que honrem como instituições.
Merecia mais do que o ofício burocrático do “burro juiz”.
Diga-se o que quiser, mas “bom juiz” é o Alexandre de Moraes…
Apressadamente o honestíssimo e moderníssimo governo Tarcísio de Freitas defere o pedido do ladrão e o libera do serviço público; assim derruba um dos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, ou seja, eventual continuidade dos atos corruptos , destruição de provas e influência em relação a testemunhas e colegas.
Está certíssimo, um governo leal não pode abandonar seus melhores arrecadadores.
O Ministério Público , se quiser , com um pouco de capricho poderá colocar na cadeia centenas de fiscais e muitos políticos , podem ter certeza.
Outras consequências : uma vez exonerado do cargo – se é que já existe Processo Administrativo demissório formalmente instaurado , tal procedimento perdeu o objeto. Não tem cabimento jurídico processar e demitir quem já deixou de ser servidor público.
Tal aberração , punir quem não mais pertence aos seus quadros, só ocorre na Polícia Civil ; pois neste órgão o procedimento é vingativo.
A infração disciplinar não tem a mesma natureza de ilícito penal ; seu objetivo é salvaguardar a disciplina e hierarquia. Uma vez desligado não há sentido punir o servidor posteriormente sob o falso argumento de “resguardar os direitos da administração”.
Seja como for, a exoneração se deu para beneficiar o ladrão que , flagrantemente, mais do que um bom advogado tem é muito “bala na agulha”.
E muita grana para aguardar o desfechos do processo: “desempregado”…
Daqui a dois dias estará em liberdade!
Seu Tarcísio, estamos de olho em você…Fique esperto!
No caso dos donos de redes de farmácias e empresários mafiosos, que pagaram R$ 3,6 milhões em honorários (10% do valor da devolução) para obter delação premiada, benefícios do GAECO e perdão judicial …
👉 Isso foi:
Acordo legal ( estritamente dentro da lei ).
Acerto .
Meio-termo suspeito .
Outro (explique nos comentários).
⚖️ Honorários milionários: custo legítimo do trabalho da defesa, custo do poder de influência ou mais um episódio “ do arco da velha ”?
A criação de um Banco Soberano do Brasil como instrumento para assegurar a independência funcional de autoridades brasileiras sob pressão de nações estrangeiras é uma proposta inovadora e relevante para o fortalecimento da soberania nacional. Seguem aspectos fundamentais para estruturar e justificar tal iniciativa: Justificativa
Soberania Nacional
Em um contexto global de intensa disputa geopolítica e frequente assédio diplomático, econômico e judicial por países mais fortes, garantir a autonomia das instituições é vital para a defesa dos interesses brasileiros. Proteção da Autoridade e Instituicoes:
Autoridades que combatem práticas corruptas ou defendem interesses estratégicos do Brasil podem se tornar alvo de ataques, sanções ou tentativas de cooptação por governos estrangeiros.
Precedentes Internacionais
Diversos países possuem instrumentos financeiros destinados a fortalecer a resiliência de seu Estado frente a pressões externas, como fundos soberanos ou bancos estatais voltados para políticas nacionais estratégicas.
Proposta de Estrutura
Natureza Jurídica Autarquia Federal ou Empresa Pública
O Banco Soberano pode nascer como autarquia ou empresa pública de capital 100% estatal, com mandato legal expresso de proteção da independência institucional e funcional das autoridades brasileiras.
Capitalização e Fontes de Recursos Recursos do Tesouro Nacional, receitas provenientes de royalties de commodities estratégicas, participações em empresas públicas e privadas, além de aplicações financeiras no exterior.
Finalidades Principais Blindagem Financeira e Jurídica
Garantir suporte financeiro e jurídico a agentes públicos ameaçados por bloqueios, perseguições, sanções, bloqueios bancários internacionais ou ações judiciais movidas por entes estrangeiros. -Fomento à Pesquisa e Iniciativa Soberana
Financiar projetos de interesse estratégico que possam estar ameaçados por sanções ou boicotes externos.
Gestão de Reservas Estratégicas
Administrar parte das reservas internacionais com objetivo de maximizar a segurança e resiliência financeira nacional.
Instrumentos Operacionais -Fundos de Garantia
Criar fundos específicos para custear defesa legal, proteção de ativos e deslocamento de autoridades ameaçadas.
Linha de Crédito Emergencial
Disponibilizar recursos com rapidez em situações nas quais a independência institucional esteja sob ameaça concreta.
Apoio Psicossocial e de Segurança
Oferecer proteção integral, inclusive apoio psicológico e medidas de segurança pessoal para autoridades e suas famílias.
Vantagens
– Minimiza vulnerabilidades a sanções e retaliações estrangeiras. – Amplia a proteção institucional a juízes, promotores, delegados, parlamentares, diplomatas e demais servidores vitais à soberania.
Incentiva o alinhamento da atuação estatal com os interesses do Brasil, livres de pressões externas.
Desafios
– Necessidade de legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional. – Risco de questionamentos sobre transparência e uso dos recursos.
Sugestão de Redação Inicial para Proposta Legislativa
“Fica criado o Banco Soberano do Brasil, sob a forma de autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, com o objetivo de salvaguardar a independência funcional das autoridades nacionais sujeitas a assédio, perseguição ou sanções por parte de entes estrangeiros, garantindo suporte financeiro, jurídico, logístico e de segurança sempre que configurada ameaça à autoridade e à soberania nacional.”
Essa proposta pode ser detalhada, debatida e adaptada conforme o cenário político-institucional brasileiro, mas seu princípio é claro: assegurar que o Brasil não seja refém de pressões externas e que seus agentes públicos possam cumprir sua missão em defesa da Pátria sem temer retaliações de governos estrangeiros.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), conforme a notícia acima , afirmou em 18 de agosto de 2025 que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, está focado em colecionar vitórias em negociações internacionais e sugeriu que o Brasil deveria considerar “entregar algumas vitórias” para conseguir derrubar ou atenuar as tarifas de importação impostas recentemente pelos EUA a produtos brasileiros.
Durante o evento “Warren Day” em São Paulo, Tarcísio destacou que Trump valoriza resultados negociais que possa apresentar como conquistas pessoais e públicas. Segundo ele:
“Acho que é fundamental compreender um pouco do estilo do presidente americano. É um presidente que vive da economia da atenção, que gosta de mostrar vitórias. Então, por que não entregar algumas vitórias?”
O governador ressaltou que, ao fazer concessões em determinados pontos – especialmente econômicos – o Brasil pode garantir acesso a mercados, gerar empregos e reduzir a necessidade de medidas emergenciais adotadas em função das sobretaxas.
Ele citou que setores como pneus, café e máquinas estão sendo particularmente prejudicados pelas taxas de 50% impostas desde o início do mês aos produtos brasileiros exportados aos EUA.
Tarcísio ainda frisou que tentar negociar não seria motivo de humilhação para o Brasil, mas faz parte do pragmatismo diplomático, especialmente tratando-se de interesses econômicos relevantes.
Além disso, ao mencionar possíveis “gestos” que poderiam servir como vitórias simbólicas para Trump, o governador citou, por exemplo, questões energéticas (“a gente não precisa do diesel da Rússia para nada”) e chamou a atenção para o volume de empresas brasileiras que investem nos EUA, sugerindo flexibilidade nessas discussões para destravar o diálogo e abrir caminho à redução do tarifaço.
A declaração reflete uma postura pragmática de Tarcísio frente ao impacto das barreiras comerciais no estado de São Paulo e na economia nacional, indicando – metaforicamente falando – eventual preferência por prostituir a mãe, a mulher e as filhas – alheias – como meras negociações pontuais para evitar danos maiores à população e a indústria brasileira, leiam: sua carreira política.
Que o grande estadista entregue a própria mãe; pelo que aparenta não possui mais dignidade para entregar!
Flit Paralisante 