O Abono de Permanência e o Debate Sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil em São Paulo 9

Atendendo ao leitor Benedito – Gostaria de colocar uma questão para debate:

Se a supressão do abono de permanência tem como motivação a extinção/transformação do cargo, então com a aprovação da nova lei orgânica da polícia civil, poucos teriam direito ao referido benefício?

Mudanças no Abono de Permanência após a Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe uma mudança significativa no abono de permanência para os servidores públicos.

Como era antes

  • O abono de permanência era uma garantia constitucional: todo servidor que pudesse se aposentar e escolhesse permanecer em atividade tinha direito a receber esse benefício.
  • O valor era fixo, equivalente ao desconto previdenciário do servidor.

O que mudou com a Reforma

  • Agora, a Constituição prevê que o servidor público pode receber abono de permanência — ou seja, não é mais um direito garantido, mas uma possibilidade.
  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm liberdade para decidir se querem ou não pagar o abono aos seus servidores e em qual valor, desde que não ultrapasse o desconto previdenciário.

Efeitos práticos

  • O abono deixou de ser obrigatório e não é mais um estímulo garantido para quem opta por continuar trabalhando mesmo podendo se aposentar.
  • Tudo depende de escolha de cada governo: tanto o pagamento quanto o valor do abono podem variar, conforme a legislação local e as decisões administrativas.

Em resumo: o abono de permanência tornou-se opcional e está sujeito à decisão de cada ente federativo, o que resultou em uma restrição desse benefício aos servidores públicos.

Contexto Estadual e a Reestruturação

No Estado de São Paulo, a nova Lei Orgânica da Polícia Civil ainda está em fase de estudo e elaboração. Isso significa que não há texto definitivo aprovado, tornando o debate sobre temas como o abono de permanência especialmente relevante para todos os policiais civis e interessados.

Por que a discussão é importante?

  • A indefinição da lei: Como ainda não foi aprovada, existe insegurança quanto às regras que serão adotadas sobre o abono de permanência, especialmente diante de possíveis mudanças de estrutura nas carreiras policiais.
  • Possibilidade de extinção ou transformação de cargos: Nos debates, discute-se se a futura lei poderá extinguir ou transformar cargos existentes, o que, nos moldes das regras previdenciárias atuais, pode limitar significativamente o acesso ao abono de permanência.
  • Exemplo de outras legislações: Atualmente, a legislação estadual (como a Lei Complementar nº 1.361/2021 e alterações posteriores) já prevê restrições ao abono para cargos em extinção ou transformados, servindo de parâmetro para possíveis efeitos na área policial.

Pontos de atenção para os policiais civis

  • Apenas regras futuras, estabelecidas pela eventual nova Lei Orgânica, definirão de que forma o abono será mantido, restringido ou extinto para determinadas carreiras ou cargos.
  • O debate é fundamental agora, pois antecipa preocupações legítimas da categoria e pode influenciar o texto final da lei.
  • O momento é de acompanhamento atento dos projetos, discussões em assembleias e participação ativa das entidades representativas para que eventuais direitos sejam preservados.

Resumo didático

O abono de permanência sempre foi tema de destaque na carreira policial civil, e sua permanência ou restrição está diretamente ligada à forma como os cargos serão estruturados na futura Lei Orgânica. Como o projeto ainda não está concluído em São Paulo, discutir, esclarecer e propor alternativas é essencial para garantir maior segurança jurídica e previsibilidade para todos.

Em resumo: o debate é relevante neste momento justamente porque o futuro da carreira, incluindo o direito ao abono, ainda está em aberto e pode ser moldado pelas discussões de agora.

Qual a é a sua opinião ?

Matar primeiro , mentir depois! – Investigador negro entre a vida e a morte em razão do racismo e instinto assassino da ROTA estimulado pela gestão Tarcísio de Freitas 54

O sargento da ROTA Marcus Augusto Costa Mendes, 35 anos, é investigado por tentativa de homicídio após disparar quatro tiros contra o investigador de polícia Rafael Moura da Silva, 38 anos, na noite de ontem (11/07), na Favela do Fogaréu, região do Campo Limpo (zona sul de SP).

O policial civil, que procurava suspeitos de um latrocínio (roubo seguido de morte), foi atingido gravemente e socorrido por policiais militares ao Hospital das Clínicas. Um segundo investigador, Marcos Santos de Sousa, 41 anos, foi ferido de raspão na cintura, mas passa bem.

Tudo poderia ser evitado se os policiais militares primeiro utilizassem o cérebro, em vez de agir conforme seus instintos assassinos e a máxima doutrinária da PM: matar primeiro , mentir depois!

O caso evidencia mais um conflito fatal entre PM e PC em operações não coordenadas.

E a absoluta falta de integração, coordenação e a absoluta inutilidade do Secretário de Segurança nomeado por Tarcísio de Freitas por ordem de Jair Bolsonaro.

INSTINTO ASSASSINO EM AÇÃO, SEM DIÁLOGO OU IDENTIFICAÇÃO

O investigador Rafael Moura da Silva, da 3ª Delegacia Seccional (Oeste), estava em missão oficial na Favela do Fogaréu, rastreando autores de um latrocínio ocorrido horas antes.

Segundo colegas, ele portava distintivo e arma à vista, estando claramente identificado como policial em serviço.

Por volta das 17h00, uma guarnição da ROTA entrou no local em uma operação não comunicada à Polícia Civil.

Observação: A ROTA não comunica nem mesmo as Unidades PM da área da incursão. E agem aleatoriamente.

Ao avistar Rafael em um beco, o sargento Marcus Augusto, sem qualquer questionamento ou aviso, efetuou quatro disparos de pistola .40 contra o investigador.

“Ele não gritou ‘Polícia!’, não pediu para o Rafael se identificar, não deu chance de nada. Só atirou”, relatou um morador que assistiu o crime.

O ataque só cessou quando outros PMs perceberam que se tratava de um policial civil e gritaram para o sargento parar.

VÍTIMA EM ESTADO GRAVÍSSIMO; RISCO DE MORTE E SEQUELAS PERMANENTES

Rafael foi atingido no tórax e abdômen, com perfurações em órgãos vitais. Levado às pressas ao Hospital das Clínicas, passou por cirurgias de emergência e segue em coma induzido. Médicos afirmam que, mesmo se sobreviver, ele deverá sofrer sequelas incapacitantes e possivelmente ser aposentado por invalidez.

O investigador Marcos Santos, que acompanhava Rafael, foi atingido de raspão na cintura, mas não corre risco.

ROTA ALEGA “CONFUSÃO”, MAS OPERACIONAIS DA PC CONTESTAM: “FOI EXECUÇÃO”

A Polícia Militar , como de praxe, informou que o sargento foi afastado e que a Corregedoria da PM abriu processo administrativo.

Fontes da corporação sugerem que ele teria “confundido” Rafael com um criminoso, mas não explicam por que não houve tentativa de identificação.

O sargento Marcus Augusto Costa Mendes disse ter acreditado que os policiais civis fossem traficantes. Testemunhas afirmam que ele chegou atirando.

A Polícia Civil, conforme o boletim de ocorrência, não contestou, não confrontou e não diligenciou no local: o delegado no boletim de ocorrência fez uma divagação acerca de circunstâncias legais que afastam a conduta dolosa do Sargento.

Ao elaborar o registro da ocorrência para a instauração do inquérito, o delegado Antonio Giovanni Neto afirmou que, incialmente, o caso é visto como legítima defesa putativa, quando alguém, por erro ou medo , acredita estar sob injusta agressão e age como se estivesse sendo atacado . Aparentemente a autoridade policial não é viu excesso.

“Sendo assim, decide esta Autoridade Policial pela apuração investigativa em profundidade, eis que a dinâmica dos fatos, num juízo cognitivo sumário carece dessa apuração. O inquérito policial será instaurado”, diz o delegado no boletim de ocorrência.
“[…] O inquérito policial instaurado poderá, com a profundidade que trará os elementos de informação e as provas cautelares, não receptíveis e antecipadas, revelar a ausência ou a presença dos elementos de culpa e se o erro era evitável ou não”, acrescenta Antonio Giovanni Neto.

Segundo o Flit, prevalecendo as bacharelescas exculpações jurídicas lançadas no boletim, talvez o policial militar , em vez de tigre, seja apenas mais um gatinho assustado com arma na mão.

Ainda segundo o Flit: tal “juízo prelibatório” pode ter sido uma passada de pano de duplo efeito: livrar o Sargento do flagrante e se livrar das consequências negativas do exercício da autoridade desagradando a PM e o governo.

Certamente, pelo conjunto da obra, não havia margem para erro. Bastaria que o PM usasse o cérebro por alguns centésimos de segundo.

Rafael estava de colete, com distintivo, armado de forma visível.

Mas é negro…

Foi uma ação irracional, típica da cultura de atirar primeiro e mentir depois que persiste na PM especialmente em setores como ROCAM , BAEP e ROTA.

CASO REACENDE CRÍTICAS À ATUAÇÃO DA ROTA E DE UNIDADES DE ELITE DA PM

O incidente lembra outros episódios em que a ROTA, assim como determinados setores da PM ,  agiu com letalidade excessiva, incluindo casos de “autos de resistência” questionáveis e mortes de inocentes.

Não é necessário ser especialista em segurança para apontar a falta de integração entre PM e PC como fator recorrente em tragédias semelhantes.

Enquanto não houver um Secretário de Segurança de verdade que imponha protocolos rígidos de comunicação entre as polícias , isso vai continuar acontecendo.

O QUE ACONTECE AGORA?

  • A Polícia Civil abriu inquérito por tentativa de homicídio contra o sargento.
  • A Polícia Militar promete apuração, mas certamente será mais um caso de“engavetamento” , digo: ARQUIVAMENTO NA CESTA SEÇÃO.
  • Colegas de Rafael e todos os operacionais da PC exigem justiça e mudanças na atuação da PM e do Secretário de Segurança que incentiva policiais militares à prática de execuções sumárias.

Familiares aguardam nova avaliação médica nesta tarde. Se sobreviver, Rafael deverá perder parte do fígado e um rim, segundo médicos.

Nota: Esta postagem do Flit Paralisante foi baseada em informações jornalísticas e relatos de fontes policiais. Os fatos podem ser alterados e atualizados conforme o desenrolar das investigações.