Kakay: Denúncia da PGR contra Bolsonaro é tecnicamente bem elaborada
O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, afirmou que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro é tecnicamente bem-feita.
Segundo o especialista, caso seja condenado, Bolsonaro pode enfrentar uma pena de pelo menos 27 anos de prisão.
A denúncia, que conta com 272 páginas, acusa Bolsonaro e outras 33 pessoas de crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
Entre os denunciados estão ex-ministros como Braga Neto, Paulo Sérgio Nogueira, Anderson Torres e Augusto Heleno, além do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem e ex-comandantes das Forças Armadas.
A PGR baseou sua acusação em uma série de evidências, incluindo:
Um discurso que seria lido por Bolsonaro após o suposto golpe, encontrado impresso em sua mesa na sede do PL.
Uma planilha intitulada “Desenho Op Luneta”, que detalhava as etapas de implementação do golpe de Estado.
Trocas de mensagens entre os investigados, revelando ataques coordenados ao sistema eleitoral.
Um grupo no aplicativo Signal que teria monitorado o ministro Alexandre de Moraes.
Esta é a primeira vez na história do Brasil que um ex-presidente da República é denunciado por tentativa de atacar o Estado Democrático de Direito.
O caso agora segue para análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá se aceita a denúncia, tornando Bolsonaro réu no processo.
A defesa do ex-presidente ainda não se pronunciou sobre as novas acusações.
O desenrolar deste caso promete manter-se como um dos principais temas políticos e jurídicos do país nos próximos meses.
A crise crescente na Polícia Civil de São Paulo sob o governo Tarcísio de Freitas, revela um cenário de desvalorização institucional sem precedentes por privilegiar militares; pela invasão de atribuições constitucionais pela PM e assimetria salarial . Os protestos públicos de fevereiro de 2025 e a polêmica em torno da nova Lei Orgânica da Polícia Civil evidenciam o acirramento das tensões entre o governo e a categoria, levantando preocupações sobre o futuro da polícia judiciária e seus impactos na segurança pública e na democracia paulista
A Polícia Civil paulista enfrenta um cenário de desvalorização institucional sem precedentes no governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), com ações que vão da nomeação de militares para coordenar reformas internas à invasão de atribuições constitucionais por parte da PM.
O desgaste, que já levou a protestos públicos em fevereiro de 2025, expõe uma estratégia de enfraquecimento da polícia judiciária em favor do protagonismo das forças militares, segundo análise de documentos e depoimentos colhidos pela imprensa profissional.
A crise atingiu novo patamar com a Resolução SSP-15/2025, que criou grupo de trabalho para atualizar a Lei Orgânica da Polícia Civil.
Inicialmente, a coordenação foi entregue ao coronel da PM Paulo Mauricio Maculevicius, chefe de gabinete do secretário de Segurança Guilherme Derrite (PL), em clara violação à autonomia da instituição.
Apesar da posterior substituição por coronel da reserva do Exército, a decisão manteve a exclusão de representantes de carreiras da Polícia Civil, como investigadores e escrivães.
Assimetria salarial e perda de espaço operacional
Dados da Secretaria da Fazenda paulista revelam que, enquanto policiais militares tiveram reajustes de até 34,24% em 2024, as categorias civis ficaram limitadas a 24,64% – discrepância que se repete nos proventos de aposentadoria.
“É uma política deliberada de asfixia orçamentária”, acusa o delegado André Pereira, coordenador do Fórum Resiste PC-SP, lembrando que São Paulo ocupa a 15ª posição nacional em remuneração de Delegados de Polícia.
A invasão de competências tornou-se sistêmica: em abril de 2024, a PM realizou sozinha a Operação Fim da Linha contra o PCC no transporte público, ignorando a prerrogativa constitucional da Polícia Civil para investigações.
“Quando a PM assume funções de inteligência policial, está rasgando o artigo 144 da Constituição”, critica a cientista política e investigadora Carla Martins, da USP, em referência à divisão legal de atribuições.
Protestos e resistência institucional
A gota d’água veio com a tentativa de incluir a PM no registro de termos circunstanciados – atividade exclusiva da Polícia Civil!
Por tudo, gerando protesto histórico no Largo São Francisco em 17/2/2025.
Com a presença do combativo deputado Delegado Palumbo.
O deputado Olim – alinhado ao governo – não compareceu, evidenciando desprezo pela Instituição ; que só possui interesse em indicar seus apadrinhados causadores de escândalos.
Mesmo com discurso moderado, o ato revelou o abismo entre o governo e a base: “Não queremos migalhas, mais respeito à nossa função de polícia judiciária”, declarou à plateia o deputado Paulo Reis (PT), ele próprio policial civil.
A insatisfação ganhou mais corpo em razão do Comitê de Assessoramento Estratégico criado em fevereiro.
Das sete cadeiras, apenas uma é ocupada pelo delegado-geral da Polícia Civil, enquanto PM, Ministério Público e Defensoria dividem influência.
Diga-se, o Palácio do Governo é tão autoritário e ignorante das leis que convocou o Procurador Geral do Ministério Público como se fosse subordinado do Executivo.
Vexame e desgaste!
“É a militarização da segurança pública disfarçada de pluralismo”, denuncia o Sindicato dos Delegados .
Câmeras corporais: o recuo tático de Tarcísio
A pressão por transparência forçou o governador a rever sua oposição histórica às câmeras corporais.
Após ironizar o equipamento em 2024 (“não estou nem aí para a ONU”), Tarcísio anunciou em dezembro a ampliação do programa, mas com uma ressalva: as novas câmeras permitem acionamento remoto pela PM, não pela Polícia Civil.
“É controle unilateral: a PM grava quando quer, como quer”, alerta o investigador presidente da Associação dos Investigadores de São Paulo.
O tema chegou ao STF em fevereiro, quando o ministro Luís Roberto Barroso exigiu explicações sobre o armazenamento de imagens.
Nas discussões, a Polícia Civil sequer foi consultada, conforme revelou o próprio governador em encontro com o ministro.
Tarcísio não quer que a Polícia Civil tenha acesso a elementos probatórios que podem macular os trabalhos da sua preferida!
Diga-se, a maioria – Bolsonarista – torcedora pelo sucesso do Golpe de Estado!
Caso Medrado: eficiência apesar do abandono
A prisão da suposta líder do latrocínio do ciclista Vitor Medrado em 18/2/2025 mostrou a Polícia Civil atuando com recursos escassos.
Enquanto Tarcísio usou o caso para autopromoção nas redes sociais, agentes trabalhavam com equipes 40% abaixo do efetivo mínimo recomendado, segundo auditoria da SSP-SP.
“Fizemos mais com menos, como sempre”, resumiu o delegado responsável pelas investigações.
O futuro sob a nova Lei Orgânica
Especialistas veem na reforma da Lei Orgânica risco de aprofundar a crise.
O suposto texto em discussão, ainda inacessível à maioria dos policiais, prevê a criação de “comissões mistas PM-PC” para as discussões , um cavalo de Troia para a militarização.
Funcionários de carreira da Polícia Civil afirmam que o processo de regulamentação da Lei Orgânica da Polícia (LOP) permanece opaco e restrito a grupos externos, enquanto a maioria dos agentes segue alijada das discussões.
A crítica, feita por um delegado com mais de três décadas de serviço, revela muito sobre a transparência e a participação da categoria em decisões que impactam sua rotina profissional.
O Deputado Reis ( PT ) descreveu que a proposta da nova LOP nem sequer está em fase inicial ; afirmando que poucos policiais terão acesso têm real ao texto ou às discussões em torno dele.
Segundo ele, as entidades representativas da categoria estão alijadas do processo:
“Nenhuma das associações ou sindicatos será verdadeiramente ouvida”.
“A proposta virá pronta para ser engolida, porque a Polícia Civil é frágil , pessimamente representada na ALESP e politicamente imaturos” .
Do Flit: politicamente imaturos , nada unidos e dirigidos por autoridades sem compromisso institucional.
Com efeito, a reestruturação da polícia civil , em vez de progresso, corre o risco de retrocessos quando a participação das bases é negligenciada.
A encruzilhada da polícia judiciária
A desidratação da Polícia Civil paulista sob Tarcísio ameaça todo o sistema de segurança.
Com investigações fragilizadas, o estado caminha para um modelo onde a força bruta da PM substitui a inteligência policial – um retrocesso aos anos 1970.
“Sem polícia judiciária forte, a democracia vira refém do cassetete” ( bordão do movimento nos anos 1985/1986 ) .
Resta saber se a sociedade perceberá o risco antes que seja tarde.
Flit Paralisante 