ACFrOgCGHAiCI5rYNULm2wiCjOR8k58olSENTENÇA ABSOLUTORIA

Esta sentença absolutória proferida pela Juíza Maria Fernanda Sandoval Eugenio Barreiros Tamaoki apresenta uma análise criteriosa e fundamentada sobre as irregularidades processuais que levaram à absolvição dos réus acusados de tráfico de drogas. Alguns pontos críticos merecem destaque:

Quebra da cadeia de custódia

A magistrada identificou graves falhas na condução da investigação e apreensão das supostas drogas, que comprometeram a cadeia de custódia das provas:

1. A ordem de serviço para a operação foi emitida após a abordagem dos suspeitos, evidenciando uma ação policial sem respaldo formal prévio.
2. Os policiais conduziram os suspeitos e veículos por 600 km até São Paulo, sem realizar vistoria imediata no local da abordagem.
3. Não houve apoio da Polícia Rodoviária local nem justificativa para não realizar a vistoria em Presidente Epitácio.

Essas irregularidades impossibilitaram a comprovação inequívoca da materialidade do crime, pois não há garantia da integridade das provas desde o momento da apreensão.

Ausência de justa causa para a abordagem

A juíza questionou a legalidade da abordagem inicial, citando jurisprudência do STJ sobre a necessidade de “fundada suspeita” para buscas pessoais sem mandado. No caso em questão:

• A ordem de serviço era genérica e imprecisa
• Não havia elementos concretos que justificassem a suspeita sobre os acusados
• A confissão informal dos suspeitos foi considerada inadmissível como prova

Violação de garantias fundamentais

A sentença enfatiza a importância de preservar os direitos fundamentais dos cidadãos, mesmo em investigações criminais. A condução dos suspeitos por longa distância, sem formalização da prisão em flagrante, foi vista como abusiva.

Conclusão

A decisão demonstra rigor técnico ao aplicar princípios constitucionais e processuais penais, como o in dubio pro reo e a necessidade de prova além de dúvida razoável para condenação criminal. A juíza priorizou a proteção das garantias individuais frente a procedimentos investigativos irregulares, reafirmando o papel do Judiciário como “bastião de proteção da cidadania brasileira”.

Embora possa haver críticas à absolvição de possíveis traficantes por questões processuais, a sentença reforça a importância do devido processo legal e do respeito às normas constitucionais na persecução penal, elementos essenciais ao Estado Democrático de Direito.