A trama golpista e a essência latrocida do Bolsonarismo que infectou as Forças Armadas e as Polícias dos Estados 8

A trama golpista e a essência latrocida do Bolsonarismo: Uma Análise da Tentativa de Golpe de Estado no Brasil

Pegaram Bolsonaro, ladrão de joias. Falta pegar Bolsonaro, o golpista |  Metrópoles

A recente revelação sobre a tentativa de golpe de estado no Brasil envolvendo militares e políticos da camarilha de Jair Bolsonaro, expõe a face sombria do militarismo e da política nacional; levantando questões profundas sobre a natureza do poder e a fragilidade das instituições democráticas.

Este evento, longe de ser um ato de patriotismo, revela-se como uma tentativa criminosa de assalto ao Estado de Direito, visando obter vantagens pessoais e para grupos específicos.

Contexto Histórico e Político

O Brasil, que retornou à democracia em 1985, após 21 anos de ditadura militar, tem enfrentado desafios constantes para consolidar suas instituições democráticas.

A tentativa de golpe em questão representa um dos momentos mais críticos para a democracia brasileira desde a redemocratização.

Demonstrando , uma vez mais, a tendencia criminosa de membros do Exército; o que nos leva a suspeitar, além de defeitos de caráter não identificados durante a seleção e formação, uma possível “deformação” decorrente do meio, doutrinas e treinamentos.

Os Planos Criminosos

De acordo com as investigações, os planos dos conspiradores incluíam:

  1. Assassinato de opositores políticos
  2. Atentados contra figuras-chave do governo e do judiciário, incluindo o Presidente Lula, o Vice-Presidente Alckmin e o Ministro Alexandre de Moraes
  3. Tomada do poder através de meios inconstitucionais
  4. Implementação de um governo autoritário

A Natureza do Crime

É crucial entender que essas ações não se enquadram em nenhuma definição de patriotismo ou ato político legítimo. Ao contrário, constituem:

  1. Crime de latrocínio (roubo seguido de morte)
  2. Tentativa de golpe de estado
  3. Conspiração contra a ordem democrática
  4. Atentado contra a vida de autoridades constituídas

Motivações e Consequências

As motivações por trás dessa trama parecem ser primordialmente:

  1. Ganho pessoal e financeiro
  2. Manutenção e expansão de poder político
  3. Subversão da ordem democrática para benefício próprio

As consequências potenciais, caso o plano tivesse sido bem-sucedido, seriam catastróficas para o Brasil, incluindo:

  1. Ruptura da ordem constitucional
  2. Retrocesso democrático
  3. Isolamento internacional
  4. Grave crise econômica e social

Reflexões Finais

Este episódio, protagonizado por egressos de alta patente do Exército Brasileiro , serve como um alerta sobre a importância da vigilância constante em defesa da democracia.

Ele demonstra que, mesmo em países com instituições aparentemente consolidadas, existem forças dispostas a subverter a ordem democrática para ganhos pessoais.

Queriam mais poder e dinheiro!

A sociedade brasileira, suas instituições e o sistema judiciário têm agora a responsabilidade de investigar a fundo, punir os responsáveis e fortalecer os mecanismos de defesa da democracia para prevenir futuras tentativas de golpe.

É fundamental que este episódio seja tratado com a seriedade que merece, não apenas como um crime contra indivíduos ou instituições específicas, mas como um atentado contra toda a nação brasileira e seus valores democráticos.

Comentários sobre a Portaria SPTC N° 47/2024, que estabelece critérios e procedimentos para a transferência de seus servidores 6

A pedido de leitor do Flit Paralisante, tentarei explicar , superficialmente , os motivos e fins do ato editado pelo Superintendente , com a finalidade de torná-lo mais claro, uma vez que , salvo melhor opinião, a portaria é rebuscada e mal estruturada; incompatível com a “nova linguagem” que se espera de todos os atos oficiais.

Apontando, também, alguns aspectos que podem ser considerados questionáveis.

Análise da Portaria SPTC N° 47/2024

A Portaria SPTC N° 47/2024, aparentemente positiva , emitida pelo Superintendente da Polícia Técnico Científica do Estado de São Paulo, estabelece critérios e procedimentos para a transferência de policiais civis entre unidades do órgão.

Consignando-se que , ainda, não existe nenhuma Polícia Científica neste Estado. O que foi criado , verdadeiramente, deveria ser um DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL , cujo diretor pertencesse às carreiras de Médico Legista ou Perito Criminal.

Mas a vaidade, a ganância , o corporativismo mafioso e a vontade de dividir falou e fala mais alto.

Objetivos e Procedimentos

  1. Objetivos principais:
  • Otimizar a distribuição de servidores
  • Atender às demandas das unidades subordinadas
  • Estabelecer critérios uniformes e transparentes para transferências
  • Priorizar o interesse público sobre o individual
  1. Procedimento de transferência ( remoções a pedido e no interesse do serviço ):
  • A unidade com carência de pessoal elabora um relatório justificando a necessidade
  • O superior hierárquico analisa o pedido e fundamenta a escolha da unidade cedente
  1. Critérios de seleção:
  • Prioridade para unidades com servidores cadastrados na Bolsa de Intenção de Transferência
  • Consideração do índice de ocupação das unidades envolvidas
  1. Seleção do servidor:
  • Voluntária, com ampla consulta aos servidores da unidade
  • Na ausência de voluntários, seleciona-se o servidor em última posição na lista de classificação
  1. Prioridades entre voluntários:
  • Servidor cadastrado na Bolsa de Intenção de Transferência para a unidade solicitante
  • Servidor cadastrado na Bolsa de Intenção de Transferência para qualquer unidade
  • Servidor melhor posicionado na lista de classificação da carreira

Como funciona o processo de transferência?

  1. Identificação da necessidade: Uma unidade percebe que precisa de mais pessoal
  2. Justificativa: O responsável pela unidade elabora um relatório explicando por que precisa de mais servidores
  3. Análise superior: Um superior hierárquico avalia o pedido e decide de qual unidade o servidor será transferido
  4. Seleção do servidor: A unidade que vai ceder o servidor escolhe quem será transferido

Critérios para escolha do servidor a ser transferido

A seleção segue esta ordem de prioridade:

  1. Voluntários cadastrados na Bolsa de Intenção de Transferência para a unidade solicitante
  2. Voluntários cadastrados na Bolsa de Intenção de Transferência para qualquer unidade
  3. Outros voluntários, priorizando os melhores classificados na carreira
  4. Se não houver voluntários, escolhe-se o servidor com menor tempo de serviço

O que é a Bolsa de Intenção de Transferência?

É um sistema onde os servidores podem se cadastrar indicando interesse em ser transferidos. Isso ajuda a priorizar transferências voluntárias.

Prazos e direitos do servidor transferido

  1. O servidor tem 30 dias para se apresentar na nova unidade após a publicação da transferência
  2. Ele pode pedir para reduzir esse prazo, se quiser
  3. Se o servidor foi transferido contra sua vontade e depois quiser voltar, terá prioridade se houver nova oportunidade

Questões Legais e Constitucionais

  1. Competência para editar normas:
  • A portaria foi emitida com base no Decreto Estadual 42.847/98
  • Pode haver questionamento sobre a competência do Superintendente para editar tais normas, ou seja, criação por ato administrativo de requisitos para remoção e posse de policiais civis .
  1. Critério de “indispensabilidade” (§2° do art. 4°):
  • Estabelece que servidores com expertise específica podem ser considerados indispensáveis
  • Problemas identificados:
    • Vagueza dos termos utilizados
    • Possível criação de inamovibilidade de fato
    • Potencial conflito com direitos do servidor à remoção
  1. Conformidade com a Constituição:
  • A portaria , na aparência , busca atender aos princípios constitucionais da administração pública
  • A aplicação prática desses princípios, especialmente a impessoalidade, pode ser questionada devido aos critérios  ( com potencial para desvios ) subjetivos acima, bem como o critério de “última colocação na lista de antiguidade”. Pensem no caso do servidor ser o mais antigo lotado na Unidade, morador nas cercanias, mas sendo transferido por ser poucos dias mais novo na sua classe?
  1. Conflito com a Lei Orgânica da Polícia (LOP):
  • Se a LOP estabelece critérios específicos para transferência, a portaria pode estar em conflito ao criar critérios adicionais.
  1. Direito à remoção:
  • O critério de “indispensabilidade” pode contrariar os direitos do servidor à remoção previstos na lei geral dos servidores públicos.
  • Também é omissa ao pagamento da devida ajuda de custa nos casos de transferência entre municípios.

Conclusão

A Portaria SPTC N° 47/2024 apresenta aspectos positivos ao buscar estabelecer um processo transparente e eficiente para a transferência de servidores. No entanto, existem questões legais e constitucionais que merecem atenção:

  1. A competência do Superintendente para editar tal norma pode ser questionada, diante das imprecisões do Decreto 42.847/98.
  2. O critério de “indispensabilidade” (§2° do art. 4°) é problemático devido à sua subjetividade e potencial criação de uma situação de inamovibilidade ( garantia constitucional concedida aos magistrados e membros do ministério público de não serem transferidos, salvo por relevante interesse público ) não autorizada em lei.
  3. Há possíveis conflitos com a Lei Orgânica da Polícia, Lei Geral e Estatuto dos Funcionários Públicos.

Para garantir a legalidade e constitucionalidade da portaria, teria sido recomendável explicitar em seu texto os dispositivos legais na qual se fundamenta.

portaria SPTC Nº 47_2024