A proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo governo federal busca fortalecer o papel da União e ampliar as atribuições das forças federais de segurança, especialmente da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), para enfrentar os desafios atuais da criminalidade no Brasil[1][2].

Principais pontos da PEC:

1. Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dando-lhe status constitucional[1][5].
2. Ampliação das competências da Polícia Federal, incluindo:

• Atuação contra crimes ambientais[1][3]
• Combate a organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional[1][3]

1. Transformação da PRF em uma polícia ostensiva federal, atuando em rodovias, ferrovias e hidrovias federais[3][5].
2. Unificação dos fundos Nacional de Segurança Pública e de Política Penitenciária[8].
3. Criação de um sistema nacional de informações unificado e padronizado[8].

A justificativa para essas mudanças baseia-se na percepção de que a criminalidade evoluiu, tornando-se mais organizada e atuando além das fronteiras estaduais e nacionais[2][5]. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, argumenta que o modelo estabelecido pela Constituição de 1988 está “absolutamente superado pela dinâmica da criminalidade”[2].

Contudo, a proposta enfrenta resistências:

1. Alguns governadores, especialmente de oposição, criticam o que consideram uma centralização excessiva de poder na União[8].
2. Há preocupações sobre possíveis conflitos de competência entre forças federais e estaduais[7].
3. Entidades representativas da Polícia Federal expressam receio quanto ao aumento de atribuições sem o correspondente incremento de recursos[10].

É importante notar que a PEC não aborda diretamente questões de inépcia ou corrupção nas polícias estaduais. Seu foco está em criar mecanismos para uma atuação mais coordenada e eficiente das forças de segurança em nível nacional[1][2].

A proposta ainda está em fase inicial de discussão e deverá passar por debates no Congresso Nacional antes de sua eventual aprovação[5]. O governo federal argumenta que essas mudanças são necessárias para enfrentar os desafios atuais da segurança pública, mas reconhece a necessidade de diálogo com os estados e outros atores envolvidos[2][5].

Citations:
[1] https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/10/31/pf-mais-empoderada-e-criacao-de-pm-da-uniao-veja-principais-pontos-da-pec-da-seguranca-publica.ghtml
[2] https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2024/10/201cA-apresentacao-dessa-PEC-e-o-comeco-de-uma-grande-discussao-que-a-gente-quer-fazer-sobre-seguranca-publica-nesse-pais,201d-diz-Lula-a-governadores
[3] https://exame.com/brasil/pec-da-seguranca-publica-preve-mudancas-na-atuacao-da-policia-federal-entenda/
[4] https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/4453/1/Corrup%C3%A7%C3%A3o%20Policial%20Militar_An%C3%A1lise%20Cr%C3%ADtico-Reflexiva%20de%20Fatores%20Que%20a%20Fomentam.pdf
[5] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202410/pec-inicia-grande-discussao-sobre-seguranca-publica-nesse-pais-diz-lula-a-governadores
[6] https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia/2024/11/pec-da-seguranca-publica-propoe-fortalecimento-da-pf-e-criacao-de-nova-policia-veja-principais-pontos-da-proposta-cm2yoqvfy00y4012gwr5lyj3o.html
[7] https://www.osul.com.br/uma-nova-policia-rodoviaria-federal-a-expansao-das-atribuicoes-e-os-desafios-da-pec-da-seguranca/
[8] https://www.brasildefato.com.br/2024/10/31/lula-apresenta-pec-da-seguranca-publica-governadores-de-direita-sao-contra
[9] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/07/03/contarato-pede-fortalecimento-das-instituicoes-de-seguranca-publica
[10] https://www.cnnbrasil.com.br/politica/anteprojeto-da-pec-da-seguranca-publica-contempla-prf-e-desagrada-agentes-da-pf/
[11] https://www.sifuspesp.org.br/noticias/11116-pec-da-seguranca-publica-a-voz-dos-policiais-precisa-ser-ouvida
[12] https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-10/governador-de-sp-sugere-ampliar-propostas-para-seguranca-publica
[13] https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/10/31/lula-apresenta-a-governadores-pec-que-aumenta-poder-de-atuacao-da-pf-e-da-prf.ghtml