Como se sabe o conceito mais simples de ato administrativo pode ser concebido como sendo toda manifestação unilateral da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor sanções e obrigações aos administrativos e a si própria;  passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 

De regra, os atos administrativos são escritos e  editados com publicidade. 

Por outro aspecto, o ato administrativo possui alguns requisitos indispensáveis a fim de que possa produzir os efeitos que lhe são próprios. São eles: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Primeiramente, a competência consiste no poder-dever conferido ao agente da Administração Pública para a prática do ato, no âmbito do exercício de suas funções. 

A finalidade do ato, por sua vez, é sempre atender ao interesse público, conforme definido em lei, sendo ilícito ao Administrador Público desviar a finalidade do ato para alcançar interesses distintos daqueles inerentes ao ato que se pratica.

Tem-se, também, que a materialização do ato administrativo deve revestir-se da forma legal, sendo que a revogação ou a modificação do ato administrativo deve ser concretizada pela mesma forma do ato originário, segundo a teoria do “paralelismo da formas”.

Ou seja , um funcionário demitido por meio de decreto governamental , necessariamente, deverá ser reintegrado por outro decreto governamental que declare a invalidade ou nulidade do decreto anterior.

E ainda que resumidamente, indicando os motivos e fundamentos jurídicos.  

Obviamente, a reintegração de funcionário – sendo uma forma derivada de provimento de cargo público – deverá ser amplamente divulgada por meio da imprensa oficial.

Para que não haja dúvidas sobre o reempossamento e para que se possa fazer o controle sobre a legalidade do ato. 

Com efeito, desconheciamos a modalidade de reintegração de funcionário anteriormente demitido sem a edição e publicação do respectivo ato anulatório ou modificador da penalidade expulsória.  

No caso em questão, o Dr. Elpídio Laércio Ferrarezzi foi  demitido por decreto de Geraldo Alckmin,  em março de 2014,  a bem do serviço público por procedimento irregular de natureza grave e prática de ato de improbidade administrativa;  agora , durante a campanha eleitoral, foi reintegrado ao seu cargo sem a necessária publicação de outro decreto do governador Márcio França. 

Causa maior estranheza os seguintes fatos: o delegado foi demitido depois de um condenação criminal em primeira instãncia por corrupção, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Em segunda instância foi absolvido por 
 não existir prova suficiente para a condenação ( art. 386, VII do CPP ) , e declaração de extinção da punibilidade na forma do art. art. 107, IV, primeira parte, do Código Penal ( prescrição ) . 

Como se sabe, apenas as absolvições por inexistência do fato ou negativa de autoria repercutem na esfera administrativa.

Ademais, tanto o Tribunal de Justiça de São Paulo quanto o Superior Tribunal de Justiça declararam a higidez da demissão, mantendo o ato demissório. 

Estranhamente, depois de mais de quatro anos, o delegado retornou a atividade…

Repita-se, sigilosamente!

É certo que  mais fácil  passar um camelo pelo fundo de uma agulha, do que um funcionário público demitido como corrupto ser reintegrado administrativamente por “insuficiência de provas ou prescrição na esfera criminal” ; ainda mais depois de transitar em julgado a sentença de improcedência em  ação civil manejada para anular o ato demissório. 

Pelo lícito e pelo ilícito,  de per fas et nefas, é direito de todos os cidadãos de São Paulo,  sejam policiais civis ativos ou demitidos, conhecer os fundamentos adotados pela Administração Pública, representada pelo Governador Márcio França , para reintegrar o delegado Elpídio Laércio Ferrarezzi aos quadros da Polícia Civil. 

E principalmente se o caso em questão firmará jurisprudência administrativa, ou seja,  se os mesmos fundamentos jurídicos serão adotados para todos os casos assemelhados ou até menos graves ou dependerá da condição ou qualidade da pessoa ? 

Duvidamos!

A Administração Pública possui um peso e várias medidas; além da bibliotéca jurídica do lado A e a do lado B…

E a isso dá-se o nome: DISCRICIONARIEDADE ! 

Por fim, hora da infâmia: vai um verde ou quero um verde?  

Nomes de Doria para a Segurança provocam crise na ‘bancada da bala’ de SP

Para deputados, novo governador descumpriu acordo de nomear policial para o setor

29.nov.2018 às 12h00

Rogério Gentile Rogério Pagnan São Paulo

A definição do comando da Segurança Pública do futuro governo João Doria (PSDB) gerou uma crise política na chamada ‘bancada da bala’ da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Insatisfeito com as escolhas de Doria para o setor, o Delegado Olim (PP), um dos mais influentes parlamentares da bancada, disse a tucanos ligados ao novo governador que “não devem contar com ele”. “Esperava novos rumos na Segurança Pública de São Paulo”, escreveu em mensagem enviada por WhatsApp. “Nada mudará, serão os mesmos”.

São basicamente dois os motivos de insatisfação de Olim: o deputado não gostou da decisão de Doria nomear o general da reserva João Camilo Pires de Campos para a Secretaria de Segurança Pública. Ao escolher o general, o governador eleito descumpriu a promessa de campanha de ter um policial no comando da pasta.

O deputado estava na lista dos cotados para o cargo. A gota d’água ocorreu quando Olim foi informado de que também não poderá indicar o secretário executivo da Polícia Civil, como esperava. O cargo deve ser ocupado por um desafeto do parlamentar, o ex-delegado-geral Youssef Chahin, indicado pelo novo secretário, o general.

A nomeação de Youssef seria uma condição sine qua non do novo secretário para assumir, de fato, a secretaria. Segundo delegados ouvidos pela Folha, Olim e Youssef são desafetos desde quando o segundo foi delegado-geral e recusou atender pedidos feitos pelo parlamentar.

Outro foco de insatisfação na ‘bancada da bala’ é o deputado Coronel Telhada (PP), o quarto mais votado na eleição para a Assembleia paulista. Telhada ficou incomodado com a nomeação de um rival, o deputado Coronel Álvaro Camilo, que não foi reeleito, para o cargo de secretário-executivo da Polícia Militar.

Aliados do governador temem que a insatisfação contamine outros membros da bancada ligada a área da segurança pública, formada por ao menos 11 parlamentares. Situação que poderia criar dificuldades para governador na Assembleia, dado que houve uma renovação de 55% dos assentos no Legislativo, composto por 94 parlamentares.

Na última eleição, o PSDB, partido de Doria, perdeu 11 deputados. Caiu de 19 para 8. O PSL de Jair Bolsonaro será a partir do ano que vem a maior força política da Casa, com 15 cadeiras. O PT, a segunda força, elegeu 10.

Em meio à crise com os aliados, Doria ainda avalia o que fazer com a Secretaria das Administração Penitenciária, responsável pele gerenciamento das 171 unidades prisionais do Estado, com mais de 200 mil presos.

O governador eleito pensava em fundir a pasta com a Secretaria de Segurança Pública, mas está sendo desaconselhado por correligionários, em razão do gigantismo das duas estruturas. Pode manter tudo como está ou anexá-la à Secretaria da Justiça, que será comandada pelo desembargador Paulo Dimas, ex-presidente do Tribunal de Justiça.

No caso de optar pela primeira hipótese, Lourival Gomes, o atual secretário, é cotado para continuar no cargo. Ele é considerado por membros do PSDB como um das poucas pessoas capazes de controlar o sistema penitenciário, ainda mais num momento tenso como o atual, em que foi descoberto um plano do crime organizado de libertar os principais chefes da facção criminosa PCC.