O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que cria o Ministério da Segurança Pública. A pasta foi criada por medida provisória, em fevereiro, e aprovada pelo Congresso Nacional. A Lei 13.690 está publicada na edição desta quarta-feira (11/7) do Diário Oficial da União.
Segundo a lei, o novo ministério tem a função de coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional, em cooperação com os demais entes federativos.
Integram a pasta os departamentos de Polícia Federal; de Polícia Rodoviária Federal; Penitenciário Nacional; os conselhos Nacional de Segurança Pública; Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão responsável pela Força Nacional de Segurança Pública.
Entre os vetos está o artigo que determina que o ministro da Segurança Pública poderá, em caráter excepcional e mediante entendimento com o ministro da Defesa, solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República. A justificativa do veto explica que o item foi retirado da lei porque a gestão do quadro de pessoal militar é de competência dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Outros pontos vetados davam ao ministério a competência de patrulhamento ostensivo das ferrovias federais e a política de organização e de fiscalização das guardas portuárias.
Inicialmente, o nome determinado na medida provisória era Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Durante a votação no Congresso Nacional, o termo extraordinário foi retirado. Desde a criação, a pasta é comandada por Raul Jungmann.
A lei também transforma o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça. Com informações da Agência Brasil.
O delegado Paulo Afonso Bicudo, 67, estava em casa em Jundiaí (SP), após a vitória do Brasil contra a Costa Rica na Copa do Mundo no último dia 22 de junho, quando recebeu um telefonema do Palácio dos Bandeirantes para uma reunião com o governador Márcio França (PSB) e o secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho.
Durante o encontro, recebeu o convite para ser o novo delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo –pelo menos até dezembro, quando termina a gestão de França. Ele foi nomeado quatro dias depois. O cargo estava ocupado interinamente pelo delegado Júlio Guebert desde o início de abril, quando Geraldo Alckmin (PSDB) deixou o governo para concorrer às eleições presidenciais e o então delegado-geral, Youssef Abou Chahin, pediu demissão.
Formado em direito pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), Bicudo se orgulha de ser delegado há 42 anos e de ter passado “por todos os lugares possíveis” dentro da Polícia Civil. Está há 13 anos em cargos de direção da corporação, e ultimamente chefiava a área de Piracicaba (SP). “Prestei concurso. Confesso que até desconhecia a polícia. Fui à busca de um emprego. Mas me surpreendi. Comecei a trabalhar na Delegacia de Homicídios, me senti muito identificado com a função, com a missão, com a carreira”, afirmou ao UOL.
Bicudo sabe que terá pouco tempo para implantar seu modo de ação dentro da polícia, inclusive por 2018 ser um ano eleitoral. No entanto, diz que dará sua contribuição à medida do possível. “Avançar sempre. Melhorar sempre. Mas com as limitações, inclusive, do tempo. Não tenho a pretensão de fazer mudanças estruturais, até porque o tempo não permite”, afirmou.
Enquanto não se pode mexer peças por estar com o orçamento engessado, ele analisa que, principalmente no âmbito nacional, será melhor para a segurança pública propostas que deixem o sistema penal e processual mais duro, como o endurecimento de penas e a redução da maioridade penal, por exemplo.
Todo aquele candidato que tiver propostas no sentido do enrijecimento do sistema é bem-vindo em toda área da polícia. O que se percebe é uma certa fragilidade, não só no sistema penal e processual, mas especialmente na aplicação da pena.
Paulo Afonso Bicudo, delegado-geral da Polícia Civil de SP
Murilo Silveira Idu/UOL
Paulo Bicudo foi nomeado delegado-geral da Polícia Civil de SP em 26 de junho de 2018
“O mundo ainda não descobriu outra forma de punir o criminoso, aquele que infringe a lei do que a supressão dele do meio social, o confinamento. É o ideal? Não, mas é o único existente. E se percebe no Brasil uma certa complacência, principalmente no cumprimento da pena. Então, a minha proposta pessoal é: tudo aquilo que enrijecer o sistema é melhor, é bem-vindo. Vai melhorar a sociedade”, complementou o novo delegado-geral.
Como exemplo, Bicudo explica que, para adolescentes infratores, o ideal seria reduzir a maioridade penal ou criar um sistema mais rigoroso para o jovem. “Hoje, nós temos um sistema que não dá proteção à sociedade e, às vezes, não dá a pena necessária, inclusive, ao adolescente”
Para o novo delegado-geral, a facção é “uma das principais preocupações da Polícia Civil”. No entanto, afirma, operações recentes da polícia apontam que, em São Paulo, o PCC está cada vez mais enfraquecido.
“O crime se organizou em torno de marginais líderes daquele grupo. Esses marginais acabaram sendo presos, através de investigações de longo tempo, e os substitutos desses postos nessa organização criminosa já são marginais –se é que se pode falar dessa forma, mas tentando explicar– menos qualificados dentro da organização. Então, ela está sendo enfraquecida”, disse.
De acordo com o delegado-geral, as operações que detêm integrantes da facção geram desdobramentos positivos, atingindo a parte financeira da organização criminosa. “É importante também desorganizar o crime através da destruição do seu poder financeiro, do seu patrimônio, das atividades empresariais e comerciais”.
“Os maus, dentro daquilo que é possível fazer, são eliminados. No caso da Polícia Civil, através de uma corregedoria firme, correta, dura com objetivo de ação. É um processo de depuração. Todas as instituições passam por isso”, afirmou.
“O estupro é um delito aviltante às pessoas e ele é cometido em situações de difícil investigação. Nós dependemos muito das informações da vítima, das circunstâncias em que o caso foi cometido, se foi no envolvimento de um delito contra o patrimônio ou se foi dentro do ambiente doméstico, enfim, realmente percebemos que a estatística acelerou nesse tema, mas é uma investigação localizada em cada caso”, justificou o delegado.
Segundo ele, todas as delegacias são orientadas para receber bem as vítimas. “O cidadão que vai à delegacia, ele precisa ser bem atendido. Então, tudo aquilo que distanciasse desse bom atendimento, estamos muito bem alinhados com a corregedoria. Um atendimento rigoroso, justo, sem uma exposição desnecessária da Polícia Civil, do órgão, mais firme e robusta”.
Murilo Silveira Idu/UOL
Delegado Bicudo ficará no cargo até, pelo menos, dezembro deste ano
Com relação à letalidade da polícia, Bicudo afirmou que, quando o policial “é obrigado a fazer um enfrentamento, ele tem que sobreviver”. “Ele está numa situação de alto risco. Sabemos da forma agressiva que o crime organizado age, o armamento que hoje o marginal está utilizando, a facilidade com que ele tem acesso. O policial está ali numa situação de vida ou de morte”, argumenta.
“Então, a todo momento que eu puder defender o policial que age no estrito cumprimento do dever e que, às vezes, infelizmente, é obrigado a atirar e ceifar a vida de um marginal, eu prefiro muito mais do que o contrário”, complementou.
Reajuste e evasão
No início do ano, o então governador Geraldo Alckmin concedeu reajuste de 4% aos policiais. Críticos e entidades de classe classificaram o reajuste como “eleitoreiro”, por ter sido concedido após cinco anos sem aumento salarial.
“Como todo servidor, estamos sempre buscando uma revalorização. Houve, realmente, esse período longo sem reajuste. O governador Márcio França assumiu num momento em que ele não pode aumentar –o orçamento está engessado, estamos entrando num período eleitoral. A polícia, como um todo, está a aguardar um reajuste”, disse.
Reforma da previdência causou evasão, diz delegado-geral
Bicudo afirma não concordar com a afirmação de que a Polícia Civil está sucateada. Ele admite que existem problemas financeiros, mas afirma que o estado tem dado a resposta com, por exemplo, 80 viaturas adquiridas recentemente.
Para o novo comandante da Polícia Civil, houve uma evasão de profissionais por causa da possível reforma previdenciária. Policiais que alongariam sua vida profissional acabaram, por medo de não ter mais direito à aposentadoria, pedindo o benefício.
Um dos alicerces para a mudança do cenário, na opinião do novo delegado-geral, é a mudança da Polícia Civil da esfera da Secretaria de Segurança Pública para a da Justiça –proposta de Márcio França, que está em análise na Assembleia Legislativa de São Paulo.
“Há um consenso na Polícia Civil: tudo aquilo que vem para melhorar precisa ser observado. É uma mágica essa proposta? Não. Mas é um alinhamento. A Polícia Civil tem uma atividade de Polícia Judiciária”, afirmou.
Para ele, com a mudança, os policiais civis vão atuar diretamente no Judiciário, para entregar investigações melhores ao Ministério Público e, assim, fazer com que o réu seja condenado. “Será um alinhamento. Para extirparmos da sociedade os maus cidadãos que romperam a lei. Esse é o objetivo. Então, dentro desse pensamento, nos alinhamos às carreiras jurídicas”, defendeu.
Murilo Silveira Idu/UOL
Bicudo afirma que convite para ser delegado-geral foi recebido como convocação
Não cabe ao Estado definir previamente o que pode ou não ser dito por indivíduos e jornalistas. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acórdão da Turma Recursal de Belém que obrigava um blog a retirar do ar diversas notícias.
Judiciário não pode impedir informação de circular, afirma o ministro Luiz Fux. Nelson Jr./SCO/STF
Segundo o ministro, a decisão local desrespeita decisão do STF na ADPF 130, quando a corte decidiu que a regulamentação à atividade jornalística configura violação à liberdade de expressão. “Determinações judiciais como essa se relevam verdadeiras formas de censura, aniquilando completamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação, bem como fragilizando todos os demais direitos e garantias que a Constituição protege”, afirmou Fux.
De acordo com o ministro, o Supremo tem afirmado a “primazia” dos princípios constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa. “A limitação de tal liberdade constitucional não pode ocorrer simplesmente com base no fundamento de que este não é “um direito absoluto” ou porque poderia conflitar com interesses contrapostos. A medida própria, por excelência, para a reparação de eventuais danos morais ou materiais é aquela a posteriori, mediante indenização ou direito de resposta”, explicou.
Para o ministro, a liberdade de expressão possui alcance amplo, abrangendo todo tipo de opinião, convicção, comentário ou avaliação sobre qualquer tema ou sobre qualquer indivíduo, envolvendo tema de interesse público ou não, “não cabendo ao Estado a realização do crivo de quais dessas manifestações devem ser tidas ou não como permitidas, sob pena de caracterização de censura”.
Interesse Público
No recurso, o Google, dono da plataforma onde está hospedado o blog, alegou que a Turma Recursal de Belém censurou seis publicações de “manifesto caráter jornalístico” e de interesse público. “O conteúdo do material impugnado consistia na opinião crítica do jornalista quanto à atuação institucional da Associação do Ministério Público do Pará, que estaria falhando na defesa de um de seus membros”, informou a defesa.
No entendimento do juízo de origem, a liberdade de expressão e de informação “não pode servir para amparar agressões desarrazoadas, ou que ultrapassem os limites de divulgação, informação, expressão de opinião ou livre discussão de fatos”.
Márcio França Governador Segurança é uma das prioridades.
Reforço para Segurança. Autorizamos a convocação de 425 aprovados em concursos de 2013 para a Polícia Civil e Secretaria de Administração Penitenciária. São 225 novos policiais civis para melhorar ainda mais os índices de resolução de crimes no Estado de São Paulo. E 200 Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, liberando policiais da PM para a segurança da cidade. Também já entregamos 83 novas viaturas para corporação e vamos seguir investindo em equipamentos, tecnologia, treinamentos e valorização dos policiais. Levar mais segurança para as pessoas é obrigação.
Márcio França
PM sofre ameaças de morte após vídeo em que beija homem ser divulgado
Lucas Borges Teixeira
Colaboração para o UOL
Reprodução
Um policial militar de São Paulo pediu licença médica após um vídeo em que ele aparece beijando outro homem começar a circular na internet. Leandro Prior chegou a ser ameaçado de morte nas redes sociais e recebeu ameaças até de outros PMs, segundo o advogado dele.
Nas imagens divulgadas, Prior mexe no celular na companhia de um jovem dentro de um vagão da linha 2-vermelha do metrô. “Ele estava voltando para casa e deu um selinho de despedida. Alguém filmou e postou na internet. Agora ele está sofrendo ameaças de morte”, afirma José Beraldo, advogado do policial.
Ao UOL, Beraldo informou que há até colegas da Polícia Militar envolvidos nas ameaças. “Estão falando que vão matá-lo a pedradas. Não pode, isso é crime de ódio, além de homofobia. A Constituição brasileira proíbe qualquer tipo de discriminação”, afirma.
O soldado registrou dois boletins de ocorrência: um por homofobia e outro por crime cibernético. O advogado também informou que pedirá a retirada dos vídeos da internet, além de identificar os responsáveis pela gravação e por subir o arquivo em plataformas online.
Segundo Beraldo, Prior “está passando por um estresse profundo”. O soldado procurou o serviço médico da Polícia Militar e foi “encaminhado para tratamento de saúde, por isso está afastado” até a próxima quarta-feira (11), conforme informou a PM. A partir do dia 12, a instituição deve decidir o futuro do policial.
Reprodução
PM chama soldado de “desonra da corporação” após vídeo
Por meio de nota, a Polícia Militar diz que Leandro Prior deverá passar por uma apuração administrativa por parte da corporação por demonstrar “postura incompatível com os procedimentos de segurança que se espera de um policial fardado e armado, que exigem que esteja alerta”.A PM afirmou ainda que está apurando as ameaças sofridas por Leandro nas redes sociais. “Além da investigação, a instituição colocou à disposição do policial militar medidas protetivas, por meio do Programa PM Vítima, da Corregedoria”, informou a PM.
Para o advogado do soldado, “ele pode chegar a sofrer algum processo administrativo interno, mas não podem censurá-lo”. “Não se pode confundir a vida privada com a pública. Temos que acabar com esse tipo de crime de ódio no Brasil”, diz.
Homofobia não é crime, mas processo administrativo é possível
Crime de homofobia não está previsto no Código Penal brasileiro. De acordo com o advogado criminalista André Kehdi, presidente do Conselho Consultivo do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), há outros crimes que podem envolver homofobia ou serem motivados por ela, como ameaça de morte e crimes contra a honra, mas não um específico sobre orientação sexual.
No entanto, há, no Estado de São Paulo, a Lei 10.948, de 2001, que penaliza administrativamente a prática de discriminação por orientação sexual. Empresas, funcionários públicos e cidadãos comuns podem ser submetidos a multas e até perderem licença de funcionamento, no caso de estabelecimentos.
“Só a União tem competência para descrever o que é crime, então homofobia não é. No entanto, a Constituição não impede que se estabeleça abertura processos administrativos, especialmente em caso de funcionários públicos, para qual esta lei parece se voltar bastante”, explica Kehdi. “Ao que indica, me parece viável a imposição dessa penalidade.”
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou, por meio de liminar, o uso de arma de fogo para guardas municipais de quaisquer cidades. O Estatuto de Desarmamento previa a permissão apenas para capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes. Para o ministro, no entanto, é “primordial” que os diversos órgãos governamentais estejam entrosados no combate à “criminalidade violenta e organizada, à impunidade e à corrupção”.
Grande desafio brasileiro é encontrar novas formas de combater a criminalidade, afirma o ministro Alexandre de Moraes ao liberar que guardas municipais de cidades pequenas andem armados. Carlos Moura/SCO/STF
“É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; bem como, seu total distanciamento em relação ao Ministério Público e do Poder Judiciário”, escreveu na decisão.
De acordo com o ministro, a eficiência na prestação da segurança pública é garantia essencial para a estabilidade democrática no país. Isso só será possível, para ele, se a interpretação constitucional e o exercício das competências legislativas e administrativas garantirem a cooperação entre todos os poderes da República nos três níveis da Federação. Esta garantia se dá com o financiamento, estruturação e infraestrutura, acredita o ministro, que já foi secretário de Segurança de São Paulo.
A ação foi proposta pelo Democratas em maio deste ano e questionou o trecho que restringe o uso de arma de fogo a integrantes de guardas municipais das capitais e dos municípios com mais de 500 mil habitantes — um universo de cerca de 40 cidades, segundo o IBGE. De acordo com o DEM, o dispositivo afronta os princípios da isonomia e da autonomia municipal.
Para o ministro, caso alguma restrição seja estabelecida ao porte de arma de fogo a integrantes de instituição do sistema geral de segurança pública — “e esse ponto, em si mesmo, já é bastante questionável” — ela teria de ter relação com o exercício das atividades de segurança pública, e não com a população do município. “As variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência”, afirmou Alexandre.
“O grande desafio institucional brasileiro da atualidade é evoluir nas formas de combate à criminalidade, efetivando um maior entrosamento dos diversos órgãos governamentais na investigação à criminalidade organizada, na repressão à impunidade e na punição da corrupção, e, consequentemente, estabelecer uma legislação que fortaleça a união dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público na área de persecução penal, no âmbito dos Estados da Federação”, justificou o ministro.
O Plenário do STF, no julgamento de um recurso extraordinário do qual Alexandre foi relator, reconheceu as guardas municipais como entes que executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. Esse reconhecimento fez com que elas fossem incluídas no Sistema Único de Segurança Pública, instituído em 11 de junho deste ano.
“Atualmente, portanto, não há nenhuma dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das Guardas Municipais no sistema de segurança pública do país”, apontou o ministro.
Na peça inicial, o DEM alegou que o dispositivo criou uma “desigualdade arbitrária entre os integrantes das guardas municipais, ante a fixação de um escalão numérico e pouco isonômico para se estimar quem pode portar arma de fogo dentro e fora do período de serviço. Argumentou ainda que o critério usado pelo Estatuto do Desarmamento é “demasiadamente impreciso”, além de depreciativo.
Outra ação, apresentada pela Procuradoria-Geral da República em setembro de 2015, trata do mesmo tema, embora em sentido oposto. A PGR entrou com uma ação declaratória de constitucionalidade em que alega a existência de controvérsia judicial relevante a respeito da matéria, citando casos em que alguns tribunais proclamam a inconstitucionalidade e outros a validam.
Alexandre afirma ter pedido a inclusão do tema na pauta do Plenário em fevereiro deste ano, mas o julgamento ainda não foi agendado. A ação era de relatoria do ministro Teori Zavascki, que, como lembrou Moraes, também havia pedido a inclusão na pauta do colegiado. Estaria justificado, portanto, a concessão da cautelar.
O ministro fez ainda, para a decisão, um levantamento estatístico da atuação das guardas municipais, especialmente em São Paulo. Segundo dados disponíveis na Coordenadoria de Análise e Planejamento da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, e apresentados por Moraes, 286 municípios tiveram, em 2016, ocorrências policiais apresentadas por Guardas Municipais nas Delegacias de Polícia; no ano seguinte, 2017, isto ocorreu em 268 municípios.
“Essa participação, ainda segundo as estatísticas da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, foi ainda mais intensa nos menores municípios, aqueles com menos de 500 mil habitantes, onde, em 2016, diversos tiveram mais de 50% dos registros policiais originados em atuação de Guardas Civis”, disse. Ele acrescentou ainda que o número de mortes violentas tem sido maior nos municípios que tiveram restrição do uso de arma de fogo.
Deputado investigado por jogos de azar teria indicado nomes para Polícia Civil de SP
Após a nomeação do novo delegado geral da Polícia Civil de São Paulo, o governador Márcio França (PSB) redefiniu a cúpula da corporação. Quatro delegacias, a Corregedoria e a Acadepol tiveram novos comandantes definidos e divulgados no Diário Oficial desta quarta-feira (27/6). Parte desses nomes teriam sido indicados pelo deputado estadual Campos Machado (PTB), investigado por participar de esquema com máquinas caça-níquel.
A Ponte apurou com integrantes da alta cúpula da corporação que ao menos cinco destes nomes teriam sido escolhidos por Machado e repassados a França. O atual governador assumiu o cargo no começo de abril, substituindo Geraldo Alckmin (PSDB), que se lançou na disputa presidencial. A fim de ser eleito para seguir no comando do estado, França tem buscado apoio de outros partidos, como o PTB.
As indicações seriam para os novos comandantes da Decap (Departamento de Polícia Judiciária da Capital), Demacro (Departamento de Polícia Judiciária do Interior), DPPC (Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania), Corregedoria e Acadepol (Academia da Polícia Civil Dr. Coriolano Nogueira Cobra).
Em fevereiro deste ano, o deputado foi citado e passou a ser investigado na “Operação Cabaré” do MP-SP (Ministério Público de São Paulo), que apura esquemas de jogos de azar com máquina caça-níquel. Segundo o órgão, PMs recebiam mesadas para permitir o funcionamento de cassinos clandestinos em bairros ricos da capital paulista.
A promotoria aponta que Campos Machado tem o nome citado por PMs em áudios gravados pela Corregedoria da corporação. Um dos donos de cassino teria afirmado que o parlamentar teria influência direta no Comando Geral da PM, cargo ocupado à época pelo coronel Nivaldo César Restivo – substituído no fim de abril pelo coronel Marcelo Vieira Salles, em outra decisão do governador Márcio França.
Inicialmente, as conversas do governador em busca de parceria política estavam avançadas com o PP do delegado Olim, que teria chegado a ser cogitado como vice na chapa de França. Porém, uma “traição” com o apoio do partido à candidatura de João Dória (PSDB), que também almeja comandar o estado de SP, fez com que França recuasse da indicação de Olim para que Júlio Guelbert ficasse no cargo de delegado-geral. No lugar, o governador nomeou Paulo Afonso Bicudo, conforme publicado nesta terça-feira (26/6). Ao mesmo tempo, teria passado a buscar outros apoios, entre eles o do PTB de Campos Machado, que é o presidente estadual e secretário nacional da legenda.
Em contato com a Ponte, a assessoria de imprensa do Campos Machado negou veementemente a possibilidade de o deputado estadual ter indicado nomes para a Polícia Civil de São Paulo, bem como desmente a possibilidade de acordo político com o governador Márcio França. Sobre a citação na Operação Cabaré, apontaram ser uma ligação “absolutamente infundada”, e, por isso, não “prosperou”. “É uma viagem”, definiu um dos assessores de imprensa de Campos por telefone.
A reportagem procurou a assessoria de imprensa de França por telefone e contatou a assessoria do Governo de São Paulo por e-mail, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
Confira o quadro de comandos na Polícia Civil de São Paulo:
Flit Paralisante 