Arquivo diário: 04/06/2018

TJSP – Candidato desclassificado de concurso da Polícia Militar por ter 1m64 de altura é reintegrado ao certame: há lei regulamentando a estatura dos policiais no mínimo em 155 cm para mulheres e 160 cm para homens 77

por • Sem-categoria

TJSP – Candidato desclassificado de concurso da PM por baixa estatura é reintegrado ao certame

01 Jun, 13:07
Compartilhar 

Por 1 cm candidato não atingiu altura requerida.

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que anulou ato administrativo que considerou inapto em concurso público da Polícia Militar de São Paulo candidato que apresentou altura pouco abaixo da estutura requerida no edital, bem como determinou que a Fazenda Pública do Estado reintegre-o ao certame para prosseguir nas demais fases.

Consta dos autos que o autor da ação participou do concurso para admissão ao cargo de soldado, tendo sido aprovado em várias etapas, exceto na análise de documentos, pois foi considerado inapto por ter um centímetro a menos da altura mínima de 1,65 metro exigida no edital. O autor, entretanto, alegou que realizou perícia no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM) e foi constatado por laudo técnico que sua estatura deveria ser considerada entre 1,64 a 1,65 metros.

Para o relator da apelação, desembargador Decio Leme de Campos Júnior, a altura é apenas um dos componentes da avaliação de aptidão física para o desempenho das atividades, não sendo, portanto, requisito excludente. O desembargador afirmou, ainda, que inexiste lei que limite a estatura, não bastando a sua previsão em edital. “Sendo assim, inexistindo amparo legal para a exigência de altura mínimo do candidato, escorreito o respeitável decisum monocrático, ao acolher o pedido formulado pelo autor”, afirmou.

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Sidney Romano dos Reis e Reinaldo Miluzzi.

Apelação nº 1002610-03.2016.8.26.0053

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Fonte: TJSP

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2016/lei.complementar-1291-22.07.2016.html

Advogados paulistas lançam manifesto pela valorização da classe 7

por • Sem-categoria
MOVIMENTO 133
Advogados paulistas lançam manifesto pela valorização da classe
CONJUR
4 de junho de 2018, 11h30
Um grupo de advogados paulistas lançou, nesta segunda-feira (4/6), um movimento que visa recuperar a importância da profissão para a democracia do país. O Movimento 133 surgiu em referência ao artigo da Constituição Federal que estabelece o advogado como indispensável à administração da Justiça.
Apoiado por cerca de 300 profissionais, o movimento destaca dois problemas centrais: a perda de protagonismo da advocacia, justamente no momento em que as instituições estão sendo remodeladas a partir do campo jurídico, e as crescentes dificuldades impostas ao livre exercício da profissão.
O grupo também pretende levantar o debate de maior transparência na Ordem dos Advogados do Brasil, devido às eleições de novembro para as diretorias das seccionais (estadual) e subseções (regionais). E faz críticas ao “continuísmo e falta de transparência” na gestão da OAB-SP, controlada pelo mesmo grupo há 15 anos.
À frente do movimento, o advogado e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo Leonardo Sica afirmou que “o M133 surge como espaço de renovação, inovação e recuperação da relevância da advocacia e sua instituição”.
“Queremos valorizar o papel da advocacia na administração da Justiça e na cidadania. Estamos convidando a advocacia para debater ideias e participar dessa mudança, por enquanto pela página, que vai colher frases, depoimentos, propostas”, explicou o advogado.
Veja alguns membros do Movimento 133:
Leonardo Sica, ex-presidente da Aasp (Associação dos Advogados de São Paulo); Eunice Prudente, professora da USP e presidente do Conselho de Transparência da Administração Pública; Fábio Ferreira de Oliveira, ex-presidente da Aasp e ex-conselheiro da OAB-SP; José Rogério Cruz e Tucci, ex-presidente da Aasp e ex-diretor da Faculdade de Direito da USP; Ronaldo Lemos, do ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade); Marcos Fuchs, diretor do Instituto ProBono e do Conectas Direitos Humanos; Clito Fornaciari Júnior, ex-presidente da Aasp e ex-conselheiro da OAB-SP; Eleonora Coelho, secretária-geral do CAM CCBC (Centro de Arbitragem e Mediação) e do grupo Mulheres do Brasil; Julio César Brandão, ex-presidente da OAB de Marília; Luiz Roberto Martins Castro, do IBDD (Instituto Brasileiro de Direito Desportivo); Ana Marcato, do grupo Mulheres no Processo Civil; Alexandre Tadeu Navarro, do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo); Alexandre Bolano, ex-secretário de Governo do Município de Araras; Helton Simonceli, coordenador da Unisalesiano, Araçatuba; Andrea Mustafa, primeira mulher presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto; Ana Rita Pretaroli, da AIDA Brasil (Associação Internacional de Direito de Seguros); João Brandão Aguirre, presidente do IBDFam/SP (Instituto Brasileiro de Direito de Família); Joanilson Barbosa dos Santos, ex-presidente da OAB de Sertãozinho; Felippo Scolari Neto, ex-presidente do Movimento dos Advogados de Defesa dos Credores do Poder Público; Erik Fontenelle Nybo, diretor da AB2L (Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs); Ricardo de Carvalho Aprigliano, secretário-geral do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual); Mônica Rosemberg e Gabriel Miceli, líderes RAPS 2018 (Rede de ação política pela sustentabilidade); Célia Zapparolli, do Foname (Fórum Nacional de Mediação); Daniel Leon Bialski, advogado criminalista e presidente da Hebraica; Walter Xavier da Cunha, presidente da Associação de Advogados de São José dos Campos; Ricardo Volpon e Gustavo Defina, de Ribeirão Preto; Anderson Pomini, ex-secretário municipal dos Negócios Jurídicos de São Paulo; e os professores Patrícia Vanzolini, Flávio Tartuce, Ligia Maura Costa, Daniel Amorim Assumpção Neves, Antonio Rodrigues de Freitas Jr., Glauter Del Nero, José Fernando Simão, Helton Simonceli, Victor Stuchi e Camilo Zufelato, dentre outros.