
As Polícias Civis são os órgãos do sistema de segurança pública aos quais competem, ressalvada competência específica da União, as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar. ( conceito básico do Ministério da Justiça )
Sobre a reforma da natureza defendida pelos nossos Américos Pisca-pisca da ADPESP e SINDPESP:
Delegados que defendem a mudança afirmam que o inquérito – ato policial que investiga uma suspeita de crime – é a base do processo criminal e, portanto, o contato com o Judiciário e o Ministério Público integra a rotina desses agentes. A pasta da Justiça, acrescentam as organizações de classe, se define como órgão que mantém essas relações institucionais judiciárias.
“A Polícia Civil está completamente abandonada, sucateada. Com esse cenário, qualquer mudança é bem-vinda, podendo significar um início de uma nova fase com melhorias e modernizações necessárias”, afirmou a delegada Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato dos Delegados de São Paulo.
“Estamos mais ligados ao Sistema de Justiça Criminal do que à Segurança Pública, porque representamos a porta de entrada das demandas. A mudança facilitará a interlocução com o Poder Judiciário”, disse o presidente da Associação dos Delegados do Estado, Gustavo Mesquita Galvão Bueno.
O presidente da ADPESP disse essa impropriedade , “interlocução com o Poder Judiciário”, com base naquilo que consta no portal da Secretaria de Justiça ( quem somos ).
Aliás, o termo Justiça lá continua apenas para dar um certo tom de circunspeção para essa relevante Pasta. Relevante, mas com objetivos diversos da Polícia Civil.
Virou tradição, mas nada tem a ver com o Poder Judiciário, Ministério Público, tampouco Defensoria Pública.
Há muito tempo órgãos importantes ligados ao sistema judicial , como a Procuradoria Geral do Estado, deixaram a estrutura dessa Pasta, diga-se!
Por meio da Lei n. 8285, de 12 de abril de 1993, desvinculou-se a PGE da Secretaria da Justiça, dando à instituição plena autonomia.
“Porta de entrada das demandas”?
Não!
A Polícia Civil , infelizmente, é o portão escancarado da impunidade!
Daí a falta de interlocução com o Poder Judiciário, MP e a própria PM.
Absurdamente, ignorância e ingenuidade potencialiazados pelo raciocinar – comum aos Delegados – com o estomago. E quem pensa com a barriga está fadado a continuar passando fome.
Com efeito, a Secretaria de Justiça nem sequer mantém relação institucional com a Polícia Civil.
Alguém já viu essa Secretaria preocupada com a construção e reforma de Delegacias, aprimoramento dos serviços policiais com maior capacitação e valorização dos policiais com o fim de defesa dos direitos da cidadania?
Nunca, não é ?
Para que ir para aquela estrutura que abriga generalidades como o IPEM: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo?
Querem, com todo respeito, deixar de ser Polícia?
Política.
Um dos principais defensores da mudança da Polícia Civil é o deputado estadual Campos Machado (PTB), que indicou o atual secretário de Justiça, Márcio Elias Rosa, em 2016, e seu adjunto, Luiz Souto Madureira, que também é filiado ao PTB. Nesta semana, Machado anunciou apoio à reeleição de França em outubro e disse ter negociado com ele a permanência de seu partido no comando da Secretaria da Justiça.
“É uma experiência nova que quase todos os delegados querem. O problema é saber se teríamos tempo para isso. Se o governador encampar isso, nós vamos estar junto com ele”, disse Machado, que vê na mudança um caminho para conseguir viabilizar um projeto seu na Assembleia Legislativa que equipara o salário de delegado (inicial de R$ 9,8 mil) ao de procurador de Justiça (R$ 22,3 mil).
Demagogia barata!
Canto de sereia…
Senhores Delegados, não acreditem no deputado Campos Machado, pois os interesses dele em relação à Polícia Civil nunca foram nada coletivamente construtivos.
Ele pode ser pai e padrinho de um e outro, mas não da Polícia Civil enquanto Instituição!
Enfim, para quem sabe ler um “pingo é letra¨ !