Arquivo diário: 13/12/2017

Desembargador Ivan Sartori – amigo das Polícias deste estado – anula a condenação do investigador Camilo que deu umas porradas no vendedor de tapetes persas “made in China” 55

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Tribunal anula processo que condenou policial civil e consumidora por crimes contra comerciante

Decisão foi proferida nesta terça-feira (12).

A 4ª Câmara de Direito Criminal decidiu hoje (12), por maioria de votos, anular processo no qual um investigador de polícia e uma mulher haviam sido condenados por crimes praticados contra um comerciante. O feito deverá voltar à fase de instrução, a partir dos interrogatórios, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi indeferido, durante os interrogatórios, pedido para a realização de reperguntas aos acusados.

O réu havia sido condenado às penas de 11 anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado; mais seis anos e seis meses de detenção e pagamento de 66 dias-multa, no montante de 1/5 do salário mínimo, e condenado, ainda, a indenizar a vítima em R$ 20 mil, porque teria agredido e ameaçado o comerciante em razão de divergência na negociação de um tapete. Já a consumidora foi condenada a seis anos e seis meses de reclusão; mais três anos e seis meses de detenção e pagamento de 25 dias-multa, no valor equivalente à metade do salário mínimo para cada dia-multa.

Para o relator do recurso, desembargador Ivan Sartori, o indeferimento das reperguntas causaram prejuízo aos réus, o que impõe a anulação dos atos processuais. “Patente, assim, a ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em prejuízo de cada réu não beneficiado pelas mencionadas reperguntas, sendo nula a audiência, como arguido pelo zeloso defensor.” Na mesma decisão, foi concedido habeas corpus ao réu.

Participaram do julgamento os desembargadores Camilo Lellis e Edison Brandão.

Apelação 0018397-98.2016-8.26.0050

Comunicação Social TJSP – HS (texto) / internet (foto)

ADPESP apresenta balanço do ano em Assembleia Geral Ordinária…( Além de balanço eu apresentaria inventário e tombo à nova diretoria) 31

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12/12/2017 – ADPESP apresenta balanço do ano em Assembleia Geral Ordinária

comunicado

A presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro, conduziu, na manhã desta terça-feira, 12, os trabalhos relativos à Assembleia Geral Ordinária, conforme procedimentos previstos pelo Estatuto da Associação. O Secretário-Geral, André Ricardo Hauy, e o Tesoureiro, Stefan Uzskurat, também participaram e, junto à presidente, levaram aos presentes um balanço geral dos oito anos da gestão.

O primeiro a falar foi o Tesoureiro, que apresentou os balancetes do ano, destacando os trabalhos empenhados para a manutenção e otimização das contas da ADPESP, bem como os relatórios relativos à auditoria técnica conduzida pela Secretaria da Fazenda na Associação.

Essa última verificou, além do próprio Estatuto Social atualizado: atas de assembleias da Diretoria, do Conselho Fiscal e das definições de valores das mensalidades; listagem dos delegados associados; comprovação da regularidade do INSS e FGTS da ADPESP; comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral; balanço patrimonial do período compreendido entre 2015 e 2017 e demonstração do resultado dos exercícios destes anos; balancetes de verificação e checagem de livro razão, bem como de extratos bancários e demonstrativos detalhado de todas as Receitas e Despesas, além da verificação de contratos com terceiros. Enfim, constatando a idoneidade e a lisura com que as contas da Associação foram conduzidas ao longo dos anos e os números positivos que serão entregues à próxima gestão.

O relatório da Auditoria, bem como os balancetes da gestão, podem ser acessados na Área Restrita do site. As contas foram aprovadas de forma unânime.

A presidente assumiu a palavra em seguida e direcionou a Assembleia para um breve apanhado das principais conquistas da gestão ao longo de oitos anos, da conquista da Carreira Jurídica até a expansão da atividade política da Associação em duas frentes, uma estadual e uma nacional. A transformação dos padrões da Associação, a otimização dos serviços e a luta por reconhecimento também foram pautas da presidente, que recordou momentos emblemáticos dos últimos oito anos da Associação.

Ela ainda tratou das perspectivas do delegado de polícia para o futuro e sobre o que foi aprendido enquanto presidente. Emocionada, ela também dirigiu agradecimentos especiais aos diretores, aos colaboradores da Associação e, principalmente, aos associados.

A Assembleia Geral Ordinária encerra oficialmente o ciclo de atividades da Diretoria para o ano de 2017. Ao final da exposição, a presidente reiterou suas estimas de sorte e boas-vindas ao presidente eleito, Gustavo Mesquita Galvão Bueno, e sua diretoria, e destacou a importância da Associação como entidade representativa.