Arquivo mensal: novembro 2017
Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de penas para menores de 21 anos 21
Luciana Amaral
Do UOL, em Brasília
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ANDRÉ DUSEK/ESTADÃO CONTEÚDO
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o texto do projeto de lei que extingue o atenuante de penas para pessoas entre 18 e 21 anos de idade que tenham cometido crimes.
Todos os destaques apresentados – propostas de alteração ao projeto – foram rejeitados. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal. Se lá for aprovado sem modificações, vai para as mãos do presidente Michel Temer (PMDB), que pode sancioná-lo ou não.
Atualmente, o Código Penal brasileiro prevê que culpados menores de 21 anos à época do crime tenham um atenuante automático da pena e uma redução pela metade dos prazos de prescrição da mesma – isto é, do tempo total para que o crime seja julgado. Ou seja, se um crime prescreve em até 10 anos, para pessoas nessa idade a prescrição cai a 5. Pelo novo projeto, porém, não haveria mais essa redução.
As penas são determinadas pelos juízes de cada caso, ou seja, dependem de seu entendimento e variam de acordo com o crime praticado.
A mesma regra do atenuante é prevista para pessoas maiores de 70 anos. No entanto, os deputados não alteraram a legislação para o grupo dessa faixa etária.
O projeto também prevê que adolescentes entre 16 e 18 anos possam apresentar queixas sozinhos ou por meio de um representante legal. Hoje em dia, é preciso que o menor de idade esteja acompanhado de um adulto.
O relatório aprovado é uma emenda substitutiva apresentada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e foi derivado do projeto de lei 1383/15 de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramitava em conjunto.
Urgência para outros quatro projetos
Os deputados também aprovaram nesta terça requerimentos de urgência para mais quatro projetos de lei que tratam de segurança pública. O regime dispensa algumas formalidades regimentais exigidas para a tramitação comum e permite que o projeto seja colocado em votação na próxima sessão deliberativa da Casa.
Os projetos a serem acelerados acabam com a saída temporária de presos, o chamado “saídão”; endurecem penas para quem usa pessoas como “escudo humano”; criam cadastro nacional de pessoas desaparecidas; estabelecem a colocação de algemas em suspeitos por policiais. e determinam regras para a realização de perícia, exame de corpo delito, necropsia e instauração de inquérito em mortes que foram resultado de ação da polícia.
Projetos da “bancada da bala”
O projeto de lei aprovado nesta noite pertence a um grupo maior de propostas sobre segurança que a Câmara dos Deputados pretende votar nos próximos dias. A maioria dos projetos propõe endurecer o cumprimento de pena e a punição a criminosos condenados e tem como apoiadores deputados da chamada “bancada da bala”.
O “pacote” de projetos vem na esteira de lei aprovada no final de outubro, quando o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou o projeto de lei que transforma em crime hediondo o porte e a posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas. O texto havia sido proposto pelo atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), quando este era senador.
O apoio do Planalto às mudanças nas leis de segurança pública já havia sido anunciado em agosto pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen. Pelo menos 20 temas foram estudados para virar alvo de modificações. A iniciativa busca desburocratizar e complementar as ações realizadas desde o Plano Nacional de Segurança, anunciado no início deste ano.
Veja outros pontos que a Câmara pode aprovar:
- Assassinatos de policiais
Projeto do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) quer proibir que condenados por lesão corporal gravíssima ou lesão corporal que resulte em morte de policiais, militares ou agentes carcerários tenham o direito à progressão do regime de cumprimento de pena. A progressão da pena garante, por exemplo, que após determinado tempo preso o condenado receba a permissão de sair para trabalhar e voltar para dormir no presídio. A proposta pode encontrar resistência no Judiciário, já que em 2006 o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei de Crime Hediondos que proibia a progressão de regime para esse tipo de crime.
Em conjunto com esse projeto, tramita a proposta de endurecer as regras para progressão de regime de cumprimento de pena para condenados a mais de 8 anos de prisão.
O texto prevê que os presos teriam direito a passar ao regime mais brando somente após cumpridos 2/5 da pena, e não 1/6, como é a regra atual. Por exemplo, um condenado a 30 anos de prisão em regime fechado só poderia passar ao semiaberto após cumprir 12 anos de pena, e não um 5 anos pela regra atual.
- Celular em presídio
O deputado Cabo Sabino (PR-CE) apresentou projeto de lei para obrigar que as operadoras de telefonia celular instalem sistemas para bloquear o sinal de telefonia nas áreas em que estão localizados presídios. O projeto prevê multa diária de R$ 5 milhões em caso de descumprimento.
- Fim de saída de presos
Projeto quer extinguir o benefício da saída temporária, que prevê a permissão para que presos possam deixar a cadeia, por até sete dias, para visitar a família, estudar ou realizar atividades que contribuam para seu “retorno ao convício social”. Têm direito à saída temporária os presos considerados de bom comportamento e que cumprem pena no regime semiaberto, no qual o condenado pode sair para trabalhar ou fazer cursos durante o dia e retornar à penitenciária à noite.
- Escudo humano
O uso de pessoas como “escudo humano” em ações criminosas pode passar a ser considerado um crime específico, com pena de 4 a 8 anos de prisão, caso seja aprovado o projeto do deputado João Campos (PRB-GO). A previsão de um crime específico permite que seja aplicada uma pena mais dura aos criminosos que adotarem a prática.
- Força policial
Dois dos projetos que podem ser analisados pela Câmara preveem regras para a atuação da polícia. Um projeto também de autoria de Fraga fixa diretrizes para o uso de algemas e descreve as situações em que o equipamento poderá ser utilizado. Um segundo projeto, assinado por diferentes deputados, estabelece regras para a realização de perícia, exame de corpo delito, necropsia e instauração de inquérito em mortes que foram resultado de ação da polícia.
Oh, Susi P. ! – Nem a ditadura militar atentou tanto contra a advocacia como a neo magistratura de concursocratas do Brasil 10
VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS
CNJ derruba norma de juíza que restringia acesso de advogados a fórum no MA
O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, por meio de liminar, a portaria que restringia o acesso de advogados às dependências do Fórum de Timon, no Maranhão. A ação foi proposta pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a juíza Susi Ponte de Almeida, que editou a norma, publicada em junho deste ano.
A portaria determinou que as pessoas que vão ao fórum para participar de audiências, incluindo os advogados, devem aguardar em um determinado salão, sendo vedada a presença injustificada nos corredores, por questão de segurança, segundo a juíza.
A OAB-MA alegou, no processo, que a norma “restringe e constrange os advogados que militam na Comarca, pois sequer podem parar nos corredores para dialogar com outro colega, sendo abordados de imediato por um segurança exigindo a retirada do corredor do fórum”. De acordo com a entidade, a restrição de acesso aos corredores do fórum viola as prerrogativas do advogado e do exercício da profissão.
Para o conselheiro Valdetário Monteiro, que concedeu a liminar, embora seja extremamente louvável a preocupação da magistrada com a segurança das pessoas, o ato editado por ela não pode restringir os advogados e advogadas de exercerem sua profissão. Ele considerou ainda um julgamento do Plenário de 2009, de relatoria do então conselheiro Jefferson Kravchychyn, em que o CNJ reconheceu que o advogado deve ter acesso amplo e irrestrito durante todo o expediente forense, para que possa assim exercer sua atividade profissional com plenitude.
Monteiro suspendeu a portaria no que diz respeito aos advogados e solicitou que o Tribunal de Justiça do Maranhão forneça, no prazo de dez dias, mais informações sobre o ocorrido. A decisão ainda será submetida à sessão plenária para análise dos demais conselheiros. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
A lei da lama: preto favelado não pode virar polícia, tem que ser bandido como nóis! 50
PM é morto a pauladas em Praia Grande; pai dele também é agredido
Soldado de 29 anos terminaria o curso de formação da Polícia Militar em dezembro
05/11/2017 – 10:50 – Atualizado em 05/11/2017 – 12:48
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| Soldado de 29 anos se formaria na Escola da PM no mês que vem (Foto: Arquivo pessoal) |
Um soldado da Polícia Militar morreu ao ser atacado com pauladas, facadas e tiros em uma casa, no Jardim Anhanguera, em Praia Grande, por volta das 23 horas desse sábado (4). O pai dele, que seria deficiente físico, também foi agredido e chegou a ser hospitalizado.
De acordo com o Boletim de Ocorrência, registrado na Delegacia Sede, dois policiais militares foram chamados para atender uma ocorrência em uma residência na Rua Josefa Alves Siqueira. Chegando lá, depararam-se com o soldado Willian Barboza Ribas, de 29 anos, já morto. Ele se formaria na Escola da Polícia Militar no mês que vem e estaria visitando o pai.
Segundo o porta-voz da PM na Baixada Santista, capitão André Bonifácio, o policial foi executado com pauladas, facadas e possivelmente tiros. Ele disse que o crime teve requintes de crueldade.
O pai do policial, que teria deficiência física, também foi atacado, com pauladas e golpes de faca, e foi socorrido ao Hospital Irmã Dulce. A assessoria de imprensa da unidade informou, por volta das 12h30, que o homem foi ferido sem gravidade, medicado e liberado, sem dar mais detalhes.
A Polícia Civil ainda não sabe como o crime ocorreu e investiga o que motivou o assassinato do PM e quem foram os autores.
Os PMs que atenderam a ocorrência constataram que diversos objetos do imóvel estavam fora do lugar. Eles encontraram uma pistola, que seria do PM, ao lado da cama em um quarto, com 15 cartuchos íntegros.
A Polícia Militar acredita que o jovem tenha sido assassinado por ter sido identificado como policial por criminosos.
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Enquanto instituições se digladiam por poder e dinheiro ( quem merece mais ) nosso país fica cada vez mais inviável . O Brasil não possui nenhum crédito!
Salve-se quem puder ou melhor: roube quem puder!
Desde que não ultrapasse o suficiente para que possa carregar e guardar…
Sorte a minha que não preciso prestar o tal Enem!
A magistratura brasileira não aceita ser confrontada por ninguém, salvo se o antagonista vestir farda…E a OAB continua abandonando seus membros 26
ACUSAÇÕES NO CNJ
Advogado é condenado por excesso em petições contra juiz de seu caso
Os atos e manifestações do advogado, no exercício da profissão, são invioláveis, como asseguram o artigo 133 da Constituição Federal e o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), no parágrafo 2º do artigo 7º. Entretanto, tal imunidade não alcança os excessos desnecessários ao debate da causa, contra a honra de pessoas envolvidas no processo.
Com base neste entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou, na íntegra, a sentença que condenou um advogado a pagar R$ 20 mil ao juiz titular da 5ª Vara de Família e Sucessões da Capital, a título de danos morais.
Ao denunciar o juiz ao Conselho Nacional de Justiça, o advogado ‘‘se excedeu na petição’’, segundo o TJ-RS, ofendendo direitos de personalidade dele, resguardados no artigo 5º da Constituição: honra, intimidade e imagem. Este tipo de conduta ilícita está prevista no artigo 187 do Código Civil e enseja reparação.
Reclamação ao CNJ
O advogado, inconformado com os rumos do processo no qual atua em causa própria, não se limitou a pedir providências ao órgão de controle do Judiciário, mas lançou suspeitas sobre o julgador. Ele cita um “favorecimento explícito ao ex-procurador, e que se repete cotidianamente pelo juízo responsável pelo julgamento”.
A reclamação acabou arquivada, mas o advogado não se deu por satisfeito. Manejando uma Exceção de Suspeição sobre o juiz, foi além: ‘‘Com todo o respeito e o devido acatamento ao nobre e respeitável magistrado, existem motivos para que o excipiente [o advogado] suspeite de sua parcialidade no julgamento da lide, uma vez que entre o seu procurador e o nobre julgador existe relação de inimizade capaz de afetar a imparcialidade de Vossa Excelência”.
Noutro trecho, foi mais contundente: “Tal situação causa verdadeiro constrangimento para o excipiente [o advogado réu], pois não costuma usar desse tipo de expediente (exceção), vez que teve sempre como princípio básico acreditar na isenção dos juízes brasileiros, e, para continuar acreditando e acabar com esse rumores e boatos que envolvem o nome desse respeitado magistrado, espera que Vossa Excelência se julgue suspeito para conduzir o processo de liquidação em espécie’’.
Sentença procedente
No primeiro grau, a 1ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre julgou procedente a inicial indenizatória, por constatar que o advogado réu extrapolou o direito de inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da advocacia, em flagrante abuso de direito. Se quisesse se valer do seu direito de oferecer representação – registra a sentença —, deveria fazê-lo dentro dos limites objetivos dos fatos e em observância à finalidade para a qual se presta tal órgão. Afinal, é vedado ao representante extrapolar no exercício de seu direito, sob pena de violação ao patrimônio subjetivo de terceiros.
‘‘Com efeito, a atitude do demandado acarretou reflexos na atividade jurisdicional do autor. As acusações infundadas atingiram sua honra profissional ligada ao meio jurídico, seu reconhecimento entre os membros da profissão e o grau de estima e confiabilidade indispensáveis à sua carreira”, justificou a juíza Fernanda Ajnhorn.
Apelação negada
A 9ª Câmara Cível, que confirmou a sentença, inclusive o quantumindenizatório, seguiu na mesma linha de fundamentação. Para o relator da Apelação, desembargador Carlos Eduardo Richinitti, o fundamento utilizado pelo réu não só macula a honra do autor, imputando a pecha de parcial, como ganha contornos graves quando vincula o favorecimento a um ex-colega.
‘‘Ora, se está perto do caos ao se admitir que a pretensão de ver modificada uma posição externada em uma sentença ou decisão seja fundamentada em agressões pessoais ou manifestações inapropriadas que a nada levam no campo jurídico ou no debate de ideias entre posições opostas’’, anotou no acórdão que negou a Apelação.
Conforme Richinitti, a imparcialidade de um juiz é seu bem maior, pressuposto número um de legitimação e de segurança jurídica na atuação jurisdicional. ‘‘Sem ela, ou a dúvida da sua existência, não se tem um magistrado e sim um pária investido em função pública para favorecer ou prejudicar amigo ou inimigo, ou, o que é pior, quando a motivação for de ordem monetária’’, concluiu.
Disputa por honorários
O cerne do litígio ocorreu na fase de cumprimento de sentença de uma ação sucessória que tramita na 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto Alegre.
O pedido para que o caso corresse em segredo de Justiça foi negado.
Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.
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Eu já vi caso de Juiz processar advogado impetrante de “habeas corpus” , em favor de cliente , alegando que tal medida sempre traz consigo a presunção de prática de abuso de autoridade e descumprimento das obrigações funcionais pela autoridade impetrada ; o que para o tal “Excrescência” caracterizaria calúnia e difamação contra si .
Por isso a melhor técnica com esse pessoal ainda é a falsidade! A bajulação mentirosa, pois eles nunca erram : são induzidos a erro por outrem!
Pornografia é a proposta da Nova Loman; magistrado batendo punheta pro computador é prática diária…Todos os dias milhares de advogados e jurisdicionados se sentem com seus direitos esporrados por um degenerado ganhando mais de R$ 50.000,00 por mês 89
Após ter vídeo íntimo divulgado na internet, desembargador do AM diz que foi chantageado
Rosiene Carvalho
Colaboração para o UOL, em Manaus
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Vice-presidente do TJ-AM Jorge Manoel Lopes Lins teve o vídeo íntimo divulgado em redes sociais
Após ter um vídeo íntimo divulgado em redes sociais, o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, afirmou que estava sendo vítima de chantagem. Esta foi a primeira vez que ele se pronunciou sobre o assunto após a divulgação do vídeo em aparece se masturbando em frente a um computador.
O desembargador se manifestou por meio de nota enviada nesta quarta-feira (1º) pela assessoria de comunicação do TJ-AM. Nela, afirma que o caso já foi denunciado às autoridades do Estado do Amazonas e que está sob investigação.
Lins conta que estava sendo vítima de uma “conduta criminosa com o intuito de promover a desmoralização dele” e que uma mulher identificada como Solanda Costa, que usava um perfil falso em uma rede social, estava tentando lhe extorquir dinheiro.
“[Ela] me chantageou para que eu pagasse determinada quantia em dinheiro, sob pena de ter o conteúdo do vídeo divulgado, exigência esta que não aceitei, contrariando, com isso, os interesses sórdidos desse malfeitor”, afirmou o vice-presidente do TJ-AM.
O desembargador disse ainda que o vídeo foi feito em um momento de intimidade, “dentro de uma relação privada, sem qualquer intenção de ser publicado e de causar escândalo” e que jamais pretendeu faltar com o decoro que a sua função lhe exige.
“Como já ocorrido com outras pessoas públicas, fui igualmente vítima de uma conduta criminosa, consistente na publicação de um vídeo com conteúdo íntimo que, de forma ainda desconhecida, chegou às mãos de pessoa inescrupulosa, que expôs a minha imagem de forma prejudicial e com o único intuito de promover a minha desmoralização, considerando, sobretudo, a projeção profissional que possuo no âmbito do Poder Judiciário amazonense”, afirmou Lins.
Ainda não se sabe como o vídeo foi tornado público e como o criminoso teve acesso a ele. “Ainda não tenho como identificar em que circunstâncias tal fato ocorreu, existindo, por isso, uma investigação em curso para comprovar a autoria dessa conduta”, disse o desembargador que afirmou ter tido a mídia furtada.
Segundo a assessoria de comunicação do TJ-AM, o presidente do tribunal, o desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes –que é primo de Lins–, designará por meio de uma portaria que será publicada após o feriado um desembargador para acompanhar as investigações. Questionado se era procedimento comum, o órgão informou que não.
Se o Conselho Nacional da Magistratura entender que houve falta de decoro por parte do magistrado, ele poderá se aposentado compulsoriamente, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, segundo estabelece a a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Governador nomeia 1.240 policiais civis e cria mais 2.750 novos cargos por concurso 180
1.240 policiais civis são nomeados e mais 2.750 novas vagas são autorizadas
Além do reforço do efetivo foram anunciadas outras medidas para a Polícia Civil, como compra de viaturas e modernização de delegacias
O governador Geraldo Alckmin nomeou 1.240 novos policiais civis nesta quarta-feira (1). Além do reforço no efetivo, foi anunciada a abertura de concursos públicos para outros 2.750 policiais. As vagas são para diversas carreiras dentro da Polícia Civil.
Também foram anunciadas outras medidas para a instituição. São 63 promoções para delegados e abertura de licitação para a compra de 80 novas viaturas. Ainda entra no pacote a modernização de 120 delegacias e restauro da Garagem Alfredo Issa.
“Estamos fazendo um conjunto de medidas só para Polícia Civil. São 1.240 policiais nomeados hoje e em 90 dias já estarão no seus locais de trabalho. Depois, autorizamos concurso público para todas as carreiras da Polícia Civil, são para as sete carreiras, ao todo 2.750 vagas. Também a reforma do ‘Garajão’ da Polícia Civil, onde vamos concentrar ali um grande trabalho”, destacou o governador.
Os futuros policiais civis são os últimos aprovados nos concursos abertos em 2013. Os processos selecionariam policiais para 2.301 vagas, entretanto, foram chamados 3.937 candidatos. O total é aproximadamente 71% maior que o previsto inicialmente.
Após a nomeação os policiais civis serão empossados e ingressarão nos cursos de formação da Academia de Polícia Civil Doutor Coriolano Nogueira Cobra (Acadepol). Após 30 dias serão distribuídos pelo Estado.
Novos concursos e promoção de delegados
O governador assinou autorização para a abertura de 2.750 vagas em sete concursos públicos para a Polícia Civil. Os processos selecionarão 250 delegados, 800 escrivães, 600 investigadores, 200 papiloscopistas, 300 agentes de telecomunicação, 400 agentes policiais e 200 auxiliares de papiloscopistas. Com a contratação o Governo investirá mais R$ 15,5 milhões por mês no pagamento dos salários dos policiais civis.
Também foi anunciada a promoção de 63 delegados. Do total, 58 subirão da 2ª para a 1ª classe – que é a segunda mais alta na hierarquia, atrás apenas da especial – e os outros cinco ascenderão da 3ª classe, que é a inicial, para a 2ª. As promoções nas carreiras da Polícia Civil são concedidas de acordo com o tempo de serviço ou por merecimento dos agentes.
Reforço da frota da Polícia Civil
Também foi autorizada a abertura de licitação para a compra de 80 novas viaturas para a Polícia Civil. A estimativa é que sejam investidos cerca de R$ 6,2 milhões na compra dos novos veículos, o equivalente a 25 carros modelo Corsa Hatch, 25 Corsa Sedan, além de 20 minivans.
A medida será publicada nos próximos dias, no Diário Oficial do Estado (DOE). Depois da compra e entrega, as novas viaturas serão distribuídas às regiões do Estado.
Desde 2011, foram investidos R$ 241,1 milhões na aquisição de 3.641 viaturas para reforçar a frota da Polícia Civil em todo o Estado.
Modernização de 120 delegacias
Autorizado o prosseguimento de modernização em 120 delegacias. Três unidades (11º Distrito Policial da Capital – Santo Amaro –, 1º DP de São Bernardo do Campo e delegacia sede do Guarujá), que fazem parte de um projeto piloto, estão com o plano de modernização em andamento.
Ainda neste ano, está previsto que mais 12 unidades passem pelas medidas – duas delas na Capital (3º e 33º distritos policiais – Campos Elíseos e Pirituba –, respectivamente), duas na Grande São Paulo (delegacias sede de Itapevi e de Barueri), cinco na região de Santos (7º DP, Delegacia de Defesa da Mulher – DDM e as sedes de Praia Grande, São Vicente e Cubatão), e as outras três na área de Itanhaém (sedes de Peruíbe, Pedro de Toledo e Itariri).
O processo de modernização consiste na reforma da infraestrutura da rede lógica e elétrica das delegacias. Assim garante estabilidade e melhoria no tráfego de dados, e a substituição dos equipamentos de informática. As mudanças trazem melhoras para o desempenho dos sistemas informatizados da Polícia Civil, como o Inquérito Policial Eletrônico, o LEAD (legitimação à distância) e o Detecta.
A medida ainda prevê a contratação de serviço out sourcing (terceirizado) de impressão. Isso inclui aquisição de papel e toner, bem como eventuais reparos do equipamento de impressão.
Além disso, haverá a implantação de comunicação visual (placas indicativas) nos plantões dessas delegacias – melhorando a circulação dos usuários -, e de atendentes que auxiliarão na orientação de serviços ao público.
Restauro do “garajão” da Polícia Civil
A Garagem Alfredo Issa, prédio que abrigava cerca de 1 mil viaturas de diversos departamentos da Polícia Civil, na Luz, centro da Capital, passará por restauro e recuperação estrutural. A autorização para os serviços, que custarão cerca de R$ 29 milhões, também foi assinada. Após as obras o imóvel poderá receber também sedes de delegacias especializadas.
A desocupação do “garajão” para início da reforma começou em agosto. O prédio também contava com o posto do Poupatempo Luz – temporariamente transferido para a unidade Sé – e instalava o Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra).
Para a realização das obras houve a elaboração de um projeto executivo, aprovado pela Prefeitura, e emissão de alvará. A licitação de reforma e readequação será publicada no Diário Oficial.
Litisconsórcio Delinquencial entre políticos, lideranças criminosas e policiais 51
Interessante a forma como determinadas autoridades se insurgiram com as declarações do Ministro da Justiça sobre a promiscuidade entre comandantes e dirigentes policiais, políticos e crime organizado.
Logicamente que toda generalização é burra e deve ser evitada, mas o conteúdo das declarações não traz nenhuma novidade e, para a infelicidade de todos os cidadãos de bem deste país, não é pontual do Rio de Janeiro, mas fenômeno pulverizado por todos os Estados Membros da Federação.
Existe uma enorme ingerência política na estrutura organizacional das forças de segurança estaduais. O chamado “critério técnico” para promoção por merecimento, para atribuição de direção de departamento, de seccional, de distrito policial na polícia civil NUNCA EXISTIU e o mesmo deve ocorrer em relação aos comandos dos batalhões da polícia militar. O pretendente, necessariamente, precisa ter um padrinho político para avalizá-lo. Este, na maioria das vezes, é patrocinado com generosas colaborações advindas de bicheiros, maquineiros, donos de puteiros, de desmanches ilegais, de bingos e de diversas outras atividades ilegais e morais que cabe a polícia reprimir mas não o faz para preservar a fonte de custeio do padrinho, o “falso” caixa dois, pois na verdade toda essa vantagem indevida vai mesmo para o bolso desses políticos ladrões que nos governam. A coisa funciona mais ou menos assim.
Esse negócio que não existe militar corrupto, só se for em outro país. Está aí o Coronel Batista que não me deixa mentir. Está aí o enorme esquema de fraudes em licitações da PM de São Paulo que subtraiu milhões dos contribuintes deste Estado.
Polícia, Corrupção e Política andam de mãos dadas já não é de hoje neste país.
E o Ministério Público? Como sempre, só atua se cair no colo ou apertar no seu calcanhar. Mais de uma década de roubalheira no Rio de Janeiro e nunca ouvi dizer de qualquer atuação do MP local contra a improbidade administrativa instalada.
Isso é Brasil.
escrito por : Dr. amigo da Brigadeiro Tobias 9º andar .
E do governo federal chefiado por Presidente da República corrupto que está acertado com 251 deputados federais, o ministro não diz nada? 10
Comando da PM no Rio é acertado com deputado estadual e crime, diz ministro
Josias de Souza
O ministro Torquato Jardim (Justiça) faz um diagnóstico aterrador do setor de segurança pública no Rio de Janeiro. Declara, por exemplo, que o governador fluminense, Luiz Fernando Pezão, e o secretário de Segurança do Estado, Roberto Sá, não controlam a Polícia Militar. Para ele, o comando da PM no Rio decorre de “acerto com deputado estadual e o crime organizado.” Mais: “Comandantes de batalhão são sócios do crime organizado no Rio.”
Torquato declara-se convencido de que o assassinato do tenente-coronel Luiz Gustavo Teixeira, que comandava o 3º Batalhão da PM carioca, no bairro do Méier, não foi resultado de um assalto. ”Esse coronel que foi executado ninguém me convence que não foi acerto de contas.” O ministro conta que conversou sobre o assunto com o governador e o secretário de Segurança do Rio. Encontrou-os na última sexta-feira, em Rio Branco (AC), numa reunião com governadores de vários Estados.
“Eu cobrei do Roberto Sá e do Pezão”, relata Torquato. Entretanto, os interlocutores do ministro reiteraram que se tratou de um assalto. E o ministro: “Ninguém assalta dando dezenas de tiros em cima de um coronel à paisana [em verdade, o oficial da PM estava fardado], num carro descaracterizado. O motorista era um sargento da confiança dele.”
Na avaliação do ministro da Justiça, está ocorrendo uma mudança no perfil do comando da criminalidade no Rio. “O que está acontecendo hoje é que a milícia está tomando conta do narcotráfico.” Por quê? Os principais chefões do tráfico estão trancafiados em presídios federais. E o crime organizado “deixou de ser vertical. Passou a ser uma operação horizontal, muito mais difícil de controlar.”
Ao esmiuçar seu raciocínio, Torquato declarou que a horizontalização do crime fez crescer o poder de capitães e tenentes da política. “Aí é onde os comandantes de batalhão passam a ter influência. Não tem um chefão para controlar. Cada um vai ficar dono do seu pedaço. Hoje, os comandantes de batalhão são sócios do crime organizado no Rio.”
Torquato diz acreditar que o socorro do governo federal ao Rio, envolvendo as Forças Armadas, a Força Nacional de Segurança, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária, vai atenuar os problemas. Mas “a virada da curva ficará para 2019, com outro presidente e outro governador. Com o atual governo do Rio não será possível.”
O ministro relata: “Nós já tivemos conversas —ora eu sozinho, ora com o Raul Jungmann [ministro da Defesa] e o Sérgio Etchegoyen [chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência]—, conversas duríssimas com o secretário de Segurança do Estado e com governador. Não tem comando.”
Flit Paralisante 