Arquivo mensal: novembro 2017

Livre, leve e solta : Governo Federal fixa regras mais suaves para presos monitorados e determina que tornozeleira eletrônica seja leve, discreta e anatômica…( Por que não colorida ou personalizada? ) 108

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PRINCÍPIOS GERAIS

Conselho determina que tornozeleira eletrônica seja leve, discreta e anatômica

Por Felipe Luchete

O governo federal publicou resolução nesta sexta-feira (17/11) com regras para a política de monitoração eletrônica de investigados e condenados no país, fixadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O texto afirma que o uso de tornozeleiras deve ser excepcional, “restringindo-se às mais graves violações de direitos humanos”, provisório na fase de conhecimento e sempre voluntário.

A pessoa monitorada deve registrar por escrito que concorda com a medida, “logo após proferida a decisão judicial”, e receber instruções sobre como o equipamento funciona. Os serviços, segundo a resolução, devem “primar pelo uso de tecnologia menos lesiva, com equipamentos leves, discretos e anatômicos, com vistas a minimizar a estigmatização e demais danos físicos, sociais e psicológicos” a quem usa as tornozeleiras.

Texto exige concordância da parte e serviço de suporte técnico nas centrais responsáveis pelo monitoramento.
Reprodução

O conselho cita uma série de princípios que acompanham a prática, como presunção de inocência, adequação social e proteção de dados pessoais. Também proíbe que o equipamento seja adotado com “sentido de punição”.

A resolução estabelece ainda regras para centrais de monitoração eletrônica, instalados em órgãos de gestão penitenciária para gerir a administração, a execução e o controle das medidas. Essas unidades ficam obrigadas a orientar pessoas monitoradas e inclusive disponibilizar serviço de suporte técnico telefônico ou presencial.

As centrais também devem enviar relatórios sobre cada indivíduo monitorado ao juízo competente, como já determina 2011 o Decreto 7.627. Estão proibidas, porém, de acionar diretamente órgãos policiais em caso de descumprimento, exceto em “hipóteses de emergência”, como risco de violação contra a mulher.

Quando for detectado descumprimento da medida, as unidades deverão tentar regularizar a situação e depois informar o juiz. A pessoa envolvida deve ser ouvida em audiência de justificativa, na presença da defesa e do Ministério Público, de acordo com a resolução.

Na execução penal, o monitoramento deve “privilegiar os casos de progressão antecipada, livramento condicional antecipado ou prisão domiciliar deferida em substituição à pena privativa de liberdade, na hipótese de ausência de vagas no regime semiaberto ou fechado”.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ainda afirma que escolas da magistratura, da Defensoria Pública, do MP e da advocacia “devem” fomentar encontros, colóquios e seminários para abordar a política fixada nesta sexta. Uma comissão especial será criada ainda neste ano para avaliar se as tornozeleiras têm ajudado a reduzir a população carcerária.

Clique aqui para ler a resolução.

Alckmin propõe aumento para procuradores e irrita Assembleia 103

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GABRIELA SÁ PESSOA
FOLHA DE SÃO PAULO

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) mandou uma bomba para os deputados desarmarem na Assembleia.

Assim alguns parlamentares da base do tucano traduzem o projeto de lei, encaminhado pelo Palácio dos Bandeirantes há uma semana, que prevê incremento nos vencimentos dos procuradores do Estado, que são os defensores do governo em ações judiciais.

Registrada em 8 de novembro, a proposta quer aumentar a gratificação especial (num custo anual de R$ 3 milhões) e readequar a remuneração de 113 procuradores –o impacto seria de R$ 1,5 milhão por ano, a partir de 2018.

O reflexo orçamentário é pequeno. No entanto, pegou mal: o funcionalismo tem sido o principal ponto de tensão do Executivo paulista com o Legislativo neste ano.

De um lado, o governo quer aprovar projetos que estipula um teto de gastos –incluindo a folha de pagamento– a fim de adequar São Paulo ao refinanciamento da dívida com a União.

De outro, categorias como professores universitários e agentes fiscais têm pressionado o governo a conceder reajustes, represados neste governo Alckmin.

Também pedem que o presidente da Assembleia, Cauê Macris (PSDB), coloque em votação uma proposta de emenda constitucional que iguala o teto salarial paulista (hoje, os R$ 21 mil do governador) ao do Judiciário, em torno de R$ 30 mil.

Nas palavras do aliado do governo Coronel Camilo (PSD), em discurso endereçado ao governador na tribuna: “Isso é brincadeira, o que está acontecendo no Estado de São Paulo? E o enfermeiro, o policial e o professor? Cadê o seu projeto de reajuste nesse sentido?”.

Camilo criticou o fato de a categoria ter uma “média muito grande” remuneratória, comparando a outros funcionários públicos. Em agosto, a remuneração média foi de R$ 21,8 mil.

Minutos depois do colega de farda, o coronel Telhada anunciou que deixaria o PSDB. Antes, expressou “indignação” com o governador, pois “ao mesmo tempo em que vem um projeto criminoso querendo congelar reajuste, chega de repente um projeto pedindo aumento para uma classe privilegiada do funcionalismo público”.

SENSIBILIDADE

Mesmo deputados que integram a articulação do Legislativo com o palácio veem insensibilidade do governo com o clima na Assembleia ao encaminhar esse projeto –são frequentes as discussões durante as sessões, com discursos sobre a emenda que aumenta o teto inflamados por uma plateia de agentes fiscais que pressionam pela votação da emenda.

Além disso, esses parlamentares veem no aumento da gratificação aos procuradores uma contradição ao projeto do teto de gastos igualmente encaminhado pelo governador.

Some-se ao quadro o mau humor generalizado pela falta de pagamento das emendas parlamentares prometidas pelo Bandeirantes.

Os procuradores também não recebem reajuste desde 2015. A Procuradoria-Geral do Estado afirma que o projeto não promove “qualquer mudança na estrutura remuneratória dos procuradores do Estado”, limitando-se a “ajustes orgânicos”.

As gratificações, segundo o órgão, são concedidas “de forma pontual”, a procuradores “em condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço”. O Bandeirantes afirmou que a Procuradoria se manifestaria sobre o caso.

Loteria esportiva ilegal é o novo jogo do bicho em SP…( Será mesmo que acabaram com a recolha na Capital ? ) 28

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Ronny Santos/Folhapress
Cambista em banca da loteria esportiva clandestina na avenida Vieira de Carvalho, no centro de SP, no Glicério, bancas ganham R$ 20 mil por semana
Cambista em banca da loteria esportiva clandestina na avenida Vieira de Carvalho, no centro de SP, no Glicério, bancas ganham R$ 20 mil por semana

WILLIAM CARDOSO
DO AGORA

A loteria esportiva clandestina toma conta das ruas da capital e faz a festa de apostadores e cambistas, sem qualquer repressão por parte da polícia. O Agora mapeou 12 locais que aceitam uma fezinha em partidas de futebol nacionais e internacionais, só na região central, nesse novo jogo do bicho. Mas o número é bem maior.

São ao menos dois modelos de aposta. Um deles ocorre por meio de algumas das tradicionais bancas do jogo do bicho, conhecidas por qualquer paulistano que ande pelas ruas da capital. Neste caso, saem os animais, entram os times de futebol.

A outra forma se dá em bancas próprias, que usam aplicativos conectados a sites de aposta na internet. Dois encontrados pela reportagem nas ruas são o Esporte Net e o SP Rede Sports. As apostas podem ser feitas até mesmo por WhatsApp, com cambistas de confiança. Eles recebem os depósitos em dinheiro em suas contas correntes e enviam o comprovante do jogo.

FATURAMENTO

Na Baixada do Glicério, um dos esquemas envolvendo aplicativos é supervisionado por um homem conhecido como “O Amigo Oliveira”. Em conversa com a reportagem, por telefone, sem saber que estava sendo gravado, ele disse que seu chefe comanda um esquema com mais de 5.000 máquinas para apostas espalhadas por toda a capital, movimentando, aproximadamente, R$ 7 milhões por semana.

Só no Glicério há bancas que chegam a faturar, livres, R$ 20 mil por semana, ganhando R$ 2.000 de comissão. A taxa é de 10%. “É um dinheiro que você ganha sem fazer esforço nenhum, sem precisar fazer nada.”

Já o SP Rede Sports chegou à capital há cerca de seis meses, mas opera no Brasil, principalmente no Nordeste, há dois anos. Em São Paulo, um homem identificado como Vagner é o “gerente” do negócio, que já conta com cerca de 200 cambistas.

Eles usam tablets e impressoras para registrar as apostas. “Aqui em São Paulo, a galera ainda não tinha a cultura de jogar nesses aplicativos”, afirmou. “O jogo do bicho era o que dominava antigamente, só que ficou uma coisa meio obsoleta, só com o pessoal mais antigo.”

O jogo clandestino é uma contravenção penal que prevê pena de seis meses a dois anos de prisão.

LEI NÃO LEVA NINGUÉM À PRISÃO

O advogado Adib Abdouni, ex-professor de direito constitucional da PUC-SP, diz que a Lei das Contravenções Penais é muito branda e não leva ninguém à prisão. Segundo ele, alguns tribunais já nem aplicam mais condenação por esse tipo de atividade.

“O delegado prende, vai para uma audiência de custódia e o juiz libera o contraventor porque não tem como deixá-lo preso”, afirma Abdouni. De acordo com ele, normalmente a pena é substituída por prestação de serviços e cestas básicas.

É A MESMA COISA QUE UBER AFIRMA AGENTE

O representante da SP Rede Sport na capital, conhecido como Vagner, afirmou que não vê qualquer risco na atividade, seja em relação à concorrência com o jogo do bicho ou à repressão policial. “É a mesma coisa que Uber. Caso aconteça algo, o nosso jogo é um aplicativo, não tem como fechar ou parar.”

O agente se refere ao fato de a empresa Uber, quando a operação era considerada ilegal na capital, pagar multa para liberar veículos quando ocorria apreensão.

Como um consultor de negócios, o gerente diz que o cambista recebe de graça tablet, impressora e até cartaz para divulgação. “Você não bota a mão no bolso para nada, só ganha”, diz.

Ele diz que, na tentativa de atrair novos colaboradores, dá comissão de 10% sobre o valor bruto apostado e mais 10% em cima do líquido (descontados comissão e prêmios pagos). Se por acaso houver algum problema com a polícia, Vagner garante que entrega equipamentos novos no dia seguinte para o jogo continuar rolando solto.

RIO

Não é todo lugar, porém, que aceitou bem a novidade. O gerente diz que as apostas não vingaram entre os cariocas. “No Rio, a gente não conseguiu entrar por causa do jogo do bicho, porque lá o bicho é muito forte. Aqui em São Paulo, o bicheiro se alia e faz o Rede Sports junto”, diz.

Segundo Vagner, que também é cambista, os paulistanos já perceberam o potencial das apostas. “Não tenho comércio, nada para divulgar, e faço R$ 1.200 por semana só recebendo apostas por WhatsApp.

Robson Ventura/Folhapress
Homem se aproxima de balcão de jogos na avenida São João
Homem se aproxima de balcão de jogos na avenida São João

LOTERIA ILEGAL FINANCIA CRIME ORGANIZADO, DIZ PROMOTORIA

O subprocurador Geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo afirma que o jogo clandestino favorece a lavagem de dinheiro, a corrupção de agentes públicos e o crime organizado. De acordo com o representante do Ministério Público, a presença da loteria clandestina do futebol foi notada em São Paulo pela primeira vez no segundo semestre do ano passado, de forma espalhada, e ganhou muita força desde então.

“Eles vêm aliados ao crime organizado e à corrupção de agentes públicos. Tem necessariamente essas duas coisas”, afirma Sarrubbo.

De acordo com o subprocurador, outra atividade ilegal relacionada a esse tipo de contravenção penal é a lavagem de dinheiro. “É uma coisa disseminada porque as pessoas não veem maldade disso, mas não têm a dimensão de que estão cooperando com algo muito grave, que tem no jogo apenas um ramo de sua atividade, que pode enveredar pelo tráfico de drogas”, afirma o subprocurador Sarrubbo.

NOVIDADE

O procurador afirma que o setor de inteligência do Ministério Público começou a notar a presença desse tipo de loteria clandestina no fim de 2016. “É uma coisa recente. Existia de forma muito pontual. Essa loteria é uma variação do videobingo, que acabou exaurido pela apreensão de máquinas e tudo mais”, afirma.

Segundo Sarrubbo, também pode ter acontecido uma mudança na faixa etária dos jogadores.

“As gerações mais novas não conhecem o jogo do bicho, então, os cambistas estão em outra atividade”, afirma.

De acordo com Sarrubbo, em São Paulo, já foi detectada pelo Ministério Público a união entre esse tipo de loteria e as grandes bancas de jogo do bicho. “É uma investigação muito difícil, porque é uma teia complexa e bastante organizada. Aqui, eles de fato se aliaram ao jogo do bicho”, afirma Sarrubbo.

A Secretaria Estadual da Segurança Pública, sob a gestão de Geraldo Alckmin (PSDB), se manifestou por meio do delegado responsável pela Seccional Centro, Marco Antonio de Paula Santos. O delegado afirmou que está tomando conhecimento agora a respeito da loteria clandestina do futebol e que vai mobilizar o setor de inteligência da Polícia Civil para combater a atividade.

O delegado afirma que, só neste ano, já foram apreendidas 2.750 máquinas caça-níqueis e 30 de jogo do bicho na área da seccional. “Precisamos verificar se, entre essas máquinas apreendidas do bicho, também existe a possibilidade de fazer o jogo em cima do futebol”, disse.

“A gente precisa ver se não há crime organizado por trás. Tenho a impressão de que podemos ter gente de fora trazendo para cá”, afirmou. “É uma das grandes fontes da corrupção e movimenta muito dinheiro. O que aparece são migalhas”, afirmou o delegado.

Segundo o delegado seccional, é importante que quem se sentiu ou teve parentes ludibriados pelos cambistas entre em contato com a Polícia Civil para ajudar a identificar os responsáveis pelo jogo.

O setor de comunicação social da Polícia Federal, em Brasília (DF), foi procurado pela reportagem na para dizer o que a corporação tem feito no combate a loteria esportiva clandestina, mas não se manifestou até a conclusão desta edição. Foram solicitados números de apreensões e detenções relacionadas a essa atividade, bem como entrevista com autoridade responsável.

REGIÃO DE CAMPINAS TAMBÉM TEM MÁQUINAS

As apostas também ocorrem livremente no interior de São Paulo. Na região de Campinas (93 km de SP), um homem conhecido como PH usa a estrutura do site Sportsgold para implantar a sua rede de jogos em cidades menores ao redor.

“Em Campinas, são uns dez. Tenho mais uns três em Indaiatuba e outros no Nordeste também, que fazem o repasse por depósito”, disse PH, por telefone, na última sexta-feira, sem saber que conversava com a reportagem do Agora.

A prestação de contas da banca da rede formada por PH acontece normalmente às segundas-feiras, quando é feito o pagamento aos cambistas associados. Quando o prêmio extrapola a capacidade do cambista, é o próprio supervisor quem se responsabiliza pelo pagamento.

Segundo PH, em Indaiatuba há cambista que consegue receber cerca de R$ 2.000 semanais em jogos. “No começo, para quem não tem cliente, é bem complicado. Mas depois a situação melhora”, afirma ele.

NORTE E NORDESTE SÃO BERÇO DO JOGO NO PAÍS

O Norte e o Nordeste estão infestados de maquininhas que promovem apostas em jogos de futebol e as redes de cambistas se multiplicam na velocidade da internet. É possível encontrar na rede dezenas de agenciadores dispostos a cadastrar novos cambistas e engordar os ganhos da banca.

Sem medo da repressão, os supervisores (representantes dos banqueiros) oferecem a possibilidade de credenciamento até mesmo em canais do YouTube, nas caixas de comentários dos vídeos.

Um dos supervisores disse que começou há dois meses como agenciador de cambistas da rede Bet Master, que atua na Paraíba e na Bahia.

Ainda novato no negócio, ele assegura pagamento máximo de apenas R$ 5.000 por aposta. “Faço o pagamento em até 24 horas para você. Tenho 14 clientes cadastrados na minha rede, é garantido. Para montar em São Paulo, preciso de endereço, CPF e a gente cadastra você. É só me chamar no zap [WhatsApp]”, diz o homem, identificado como José Carlos.

EX-DELEGADO-GERAL DEFENDE LEGALIZAÇÃO

O ex-delegado-geral da Polícia Civil Marcos Carneiro Lima defende que o jogo seja legalizado no Brasil para que o governo consiga ter controle e arrecadar impostos com a atividade.

“O interesse de manter na clandestinidade é de quem faz a coisa errada. O jogo deveria ser legalizado e controlado pelo governo. Hoje, tem mecanismo para fiscalizar”, afirma o ex-chefão da Polícia Civil de São Paulo.

Carneiro afirma que a legalização da atividade, com controle do governo, iria até mesmo facilitar o trabalho policial. “A polícia seria até mais eficiente, porque o que está no paralelo ficaria mais evidente para todo mundo.

Quem está legalizado não vai querer concorrente ilegal e denunciará”, afirma.

O ex-delegado-geral diz que, da forma como o jogo está pulverizado, é impossível colocar um policial em cada rua da cidade. Também afirma que o cenário atual favorece a corrupção de agentes públicos. “Tomam uma grana que poderia ir para o governo.Recibo de aposta feita em resultados de partidas de futebol em bancas do jogo do bicho

Se não fosse um médico e um dentista da Polícia Civil eu jamais teria sido delegado de polícia 89

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Meus leitores , amigos e aqueles que se garantem: meus dentes estavam podres ( já aos 26 anos ) …

O médico me perguntou porque eu não cuidava; eu respondi: tenho que cuidar da minha mulher e do meu menino de três anos.

Ele ficou com pena; disse: faz de conta que não vi! Mas cuida depois.

Como advogado, naqueles anos de 1980,  em dezembro, nem um brinquedinho sobrava  pro meu menino no Natal…

Então, para aqueles que   debocham  uns dos outros – das carreiras e do próprio traalho –  pensem bem antes de desqualificarem este ou aquele…

Pura verdade; não tenho vergonha!

Palavra de um ex-polícia  que vive bem.

Tem gente boa  – “pra caralho”-  na Polícia   Civil, viu ? ( na PM idem ! )

Policial deve pagar R$ 10 mil por algemar vizinho durante discussão 24

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ATO ARBITRÁRIO

Pessoas privadas de liberdade sem motivo sofrem violações à integridade física e psíquica, sobretudo quando o ato é praticado por agente do Estado e fora do exercício das funções. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que um policial civil indenize o vizinho em R$ 10 mil por algemá-lo durante discussão em condomínio residencial de Brasília. A decisão foi unânime.

O autor, idoso, alegou que o fato ocorreu depois de ter reclamado várias vezes do excesso de barulho no apartamento do policial, onde vivem quatro cachorros de grande porte. Em uma discussão, o policial algemou o responsável pelas reclamações e o encaminhou a uma delegacia. Ele estava fora de seu horário de trabalho.

Para o juiz de primeira instância, o comportamento do policial constituiu grave violação à integridade física e psíquica do idoso, gerando dano moral. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença. O policial tentava reverter a decisão no STJ, alegando que não praticou nenhum ato ilícito, e pedia ao menos que o valor da indenização fosse reduzido.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou os fundamentos utilizados pelo TJ-DF para manter a sentença, observando que “houve, por parte do recorrente, uma atuação arbitrária, ao algemar o recorrido, pessoa idosa, no interior do condomínio onde moram, em meio a uma discussão, e ainda lhe causar severas lesões corporais, caracterizando-se, assim, a ofensa a sua liberdade pessoal e, consequentemente, a sua dignidade; causadora, portanto, do dano moral”.

Nancy observou que tal descrição dos fatos, como reconhecidos pelo tribunal de origem, não pode ser alterada pelo STJ em razão da Súmula 7 do tribunal, que impede o reexame de provas no julgamento de recurso especial. Sobre o valor da indenização, a ministra afirmou que foi fixado pelo TJ-DF levando em conta “a gravidade do fato em si, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como as condições pessoais do ofendido e do ofensor”. Para ela, tal valor, à luz da jurisprudência do STJ, “não se mostra exorbitante”.

A ministra disse que o STJ utiliza o método bifásico para a
valoração do dano moral, considerando, em um primeiro momento, o interesse jurídico lesado, com base nos precedentes do tribunal em hipóteses semelhantes, e, num segundo momento, as circunstâncias particulares, em especial o reconhecimento da culpa concorrente, para, enfim, arbitrar, definitivamente, a quantia a ser paga pelo ofensor à pessoa ofendida.  Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.675.015

A máscara caiu: esses coronéis da PM roubam até as criancinhas 39

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PF prende 4 coronéis da PM de Pernambuco por desvio de dinheiro de enchentes

Investigação aponta suposto esquema de corrupção com verbas federais destinadas à reconstrução de municípios da Mata Sul castigados por temporais em 2010 e em 2017 

Luiz Vassallo

09 Novembro 2017 | 14h40

A Operação Torrentes, ação integrada da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, prendeu quatro coronéis da Polícia Militar de Pernambuco, supostamente ligados a um esquema de desvios de recursos públicos da União destinados à reconstrução de municípios da zona da Mata Sul, castigados pelas enchentes de 2010 e de 2017. Pelo menos R$ 450 milhões foram repassados pelo governo federal a Pernambuco. Parte desse montante teria sido desviado.

coronelladrão

Michel Temer – notoriamente corrupto – se rende ao Ministério Público e magistratura vetando medidas protetivas pelos Delegados de Polícia 51

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Sancionada, lei que muda Maria da Penha não permite medida protetiva por delegado

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.505, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9/11), que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), mas vetou o artigo que permitia que delegados aplicassem medidas protetivas em casos de risco.

Temer vetou artigo que permitia que delegados aplicassem medidas protetivas em casos de risco para a mulher.
Reprodução

Na nova legislação, está previsto o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar a ter atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino. Além disso, apresenta procedimentos e diretrizes sobre como será feita a inquirição dessa mulher vítima de crime.

Entre as diretrizes está a de salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da mulher vítima desse tipo de violência; a garantia de que em nenhuma hipótese ela ou suas testemunhas tenham contato direto com investigados, suspeitos ou pessoas a eles relacionados; e a “não revitimização” do depoente, de forma a evitar “sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo”.

Com relação aos procedimentos relativos ao interrogatório, prevê que seja feito por profissional especializado e em “recinto especialmente projetado para esse fim, com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher”.

A lei propõe ainda que seja priorizada a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Justificativa do veto
O presidente vetou o artigo que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos em que houver “risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar o de seus dependentes”.

Segundo o presidente, o artigo 12-B e seus parágrafos 1º e 2º foram vetados porque “incide em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2º e 144, § 4º da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis”.

De acordo com o texto vetado, nessas situações a autoridade policial deveria fazer um comunicado ao juiz sobre a situação, no prazo de 24 horas. Caso as medidas protetivas não fossem “suficientes ou adequadas”, caberia à autoridade policial fazer uma representação ao juiz visando à aplicação “de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do agressor”.

Para Henrique Hoffmann, delegado de Polícia Civil do Paraná e colunista da ConJur, o alegado pelo presidente para vetar o artigo é um “erro crasso”. Segundo ele, com esse veto, o Executivo retirou a proteção imediata das vítimas, cerceando a livre escolha do Legislativo.

“As medidas protetivas possuem natureza cautelar, em relação às quais a Constituição não exigiu prévia decisão judicial. Isso significa que o legislador tem margem para definir quais autoridades possuem esse poder de deliberação. Por isso mesmo já havia atribuído ao delegado de polícia a possibilidade de adotar uma série de outras medidas de mesma natureza, tais como prisão em flagrante, fiança e apreensão de bens”, afirmou.

Diversas entidades já haviam se manifestado contrárias à nova lei, em especial ao artigo que ampliava o poder da polícia na aplicação da Lei Maria da Penha. Entre as críticas às alterações propostas pelo Legislativo está a de que atribuições que caberiam ao Poder Judiciário passariam a ficar a cargo das delegacias de polícia.

Na primeira versão da lei, caberia ao Judiciário a determinação de medidas e à polícia orientar a vítima sobre medidas protetivas, registrar ocorrência e apoiá-la para buscar seus pertences em casa. As organizações avaliaram que, se a mudança fosse efetivada, só seria possível pedir ao juiz novas medidas protetivas caso o delegado de polícia entendesse que fosse necessário. Com informações da Agência Brasil.

Orientação aos delegados de polícia:

Quando lhes apresentarem quaisquer ocorrências versando sobre violência doméstica,  informem aos condutores e partes para que compareçam imediatamente ao primeiro Fórum que encontrarem aberto. Lá o juiz e o promotor adotarão as medidas que se fizerem necessárias.

E a vítima que se foda, quando muito a deixem chorar no saguão!

E sabe como é que é, né?

Tem que agradar quem futuramente poderá lhe retirar tudo o que possui, desde a liberdade á herança dos filhos!

Coronel “canalha” ou coronel Telhada?…( Meu caro, há seis anos era diferente ou você está descontente com a lava jato na PM ? ) 52

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CORONEL TELHADA DISPARA CONTRA ALCKMIN E ANUNCIA SAÍDA DO PSDB

PAULO PINTO

Depois de seis anos no PSDB, o ex-comandante da Rota e deputado estadual em São Paulo, Coronel Telhada, anunciou sua saída do partido; o motivo da saída do coronel-deputado da legenda é a falta de reajuste salarial aos funcionários estaduais: “Ele [Geraldo Alckmin] quer guardar dinheiro para a campanha no ano que vem, enquanto [os policiais] estamos morrendo na rua”

Quer garantir o voto dos otarianos ( tropa ) , né ? 

 

Até quando: Kohelet? …( Até o fim dos tempos, pois o que seria dos ricos se não fossem os pobres ? ) 2

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Esse país pra chegar ao nível da latrina tem que melhorar é muito.
A corrupção, estrutural e em todos os setores, com mais expressão nas camadas onde deveria passaram longe – leia alto escalão, deixou isso se perpetuar, assim como viu uma fonte para engendrar todo o seu vigoroso esquema de continuidade da roubalheira.
Procuradores, juízes, promotores ganhando ate de $ 100.000 mil por mes, onde a população pobre não ganha mais que $ 2.000 por mês é uma forma do sistema ser implacavael e aumentar ainda mais o abismo.
Condena a uma pena ínfima um ladrão de carne., Mas manchara para sempre sua folha de antecedentes.
Quando o Deus recebe seu gorda remuneração, com a devolução do imposto de renda descontado anteriormente, será que ele em sua imensa sabedoria, pelo seu pouco trabalho, não imagina que é um crime muito maior que o furto do pobre?
Quando se organiza criminalmente para deixar prescrever, fazer manobras para muitos políticos não serem condenados, ou se condenados com uma pena irrisória, com multa que advém da roubalheira, mesmo assim sendo uma pequena porcentagem do que foi roubado?
E de se pensar o sistema podre que abastecemos- judiciario, MP, partidos políticos e afins.
Polícia e reflexo, se tem corrupção começa de cima.
Simples

Por: True life

Rede Globo está cada vez melhor: afastou o mais horroroso , mal-educado, pretensioso e parcial âncora da TV do Brasil 29

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williamwaack

NOTA DE AFASTAMENTO DE WILLIAM WAACK

“A Globo é visceralmente contra o racismo em todas as suas formas e manifestações. Nenhuma circunstância pode servir de atenuante. Diante disso, a Globo está afastando o apresentador William Waack de suas funções em decorrência do vídeo que passou hoje a circular na internet, até que a situação esteja esclarecida.

Nele, minutos antes de ir ao ar num vivo durante a cobertura das eleições americanas do ano passado, alguém na rua dispara a buzina e, Waack, contrariado, faz comentários, ao que tudo indica, de cunho racista. Waack afirma não se lembrar do que disse, já que o áudio não tem clareza, mas pede sinceras desculpas àqueles que se sentiram ultrajados pela situação.

William Waack é um dos mais respeitados profissionais brasileiros, com um extenso currículo de serviços ao jornalismo. A Globo, a partir de amanhã, iniciará conversas com ele para decidir como se desenrolarão os próximos passos”

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E tem quem o defenda da acusação de crime de racismo!

Verdade, crime de racismo ele não cometeu…

Foi pego em “lapso freudiano ” , ou seja, em ato falho revelou seus sentimentos reprimidos em relação aos negros em geral.

Reinaldo Azevedo diz que : “o  homem é meio preto, meio árabe, meio misturado” ( “sic” ) …

Meio preto?

Esse Reinaldinho deve sofrer uma espécie de daltonismo intelectual! 

Segurança pessoal é ficar de bem como o PCC: suspeito afirma que não participou de execução de PM porque não houve “salve do comando” (autorização da facção Primeiro Comando da Capital) 15

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“Quando um agente é morto, todo o Estado é atingido”, diz comandante da PM

A frase é do comandante geral da Corregedoria da Polícia Militar em São Paulo, coronel Marcelino Fernandes da Silva

EDUARDO VELOZO FUCCIA – A TRIBUNA DE SANTOS 
09/11/2017 – 18:32 – Atualizado em 09/11/2017 – 18:44
Comandante concedeu entrevista coletiva
nesta quarta-feira (Foto: Alberto Marques/AT)

“Todo o Estado é atingido quando um agente da segurança pública é abatido por criminosos. Quando as instituições se unem, quem ganha é a população. O Estado precisava dar esta resposta rápida à sociedade. O Congresso Nacional tem que ficar atento e adotar postura mais rígida nas questões processuais penais”.

As frases são do comandante geral da Corregedoria da Polícia Militar em São Paulo, coronel Marcelino Fernandes da Silva. Com elas, o oficial se referiu à brutalidade que revestiu o assassinato do soldado  Willian Barboza Ribas, de 29 anos, ao trabalho conjunto das polícias Civil e Militar para esclarecer o crime em curto espaço de tempo e à necessidade de uma legislação mais eficaz para evitar a impunidade e a consequente reincidência.

De acordo com o coronel, integrantes da Corregedoria da PM e da DIG realizaram um trabalho de infiltração na comunidade onde ocorreu o crime até que surgissem as provas de autoria. O comandante acrescentou que as investigações também se estenderam ao monitoramento das redes sociais, sendo complementadas pelo reconhecimento pessoal dos acusados, depoimentos de testemunhas e até confissão dos envolvidos.

“Damos o caso com o completamente esclarecido, embora as investigações prossigam para localizar e prender os dois envolvidos ainda foragidos. As provas já produzidas serviram para o nosso pedido de prisão temporária, deferido pela Justiça, e embasarão posteriormente o requerimento da preventiva dos quatro adultos”,  emendou Lara. Segundo o delegado, os acusados responderão por dois homicídios, sendo um consumado, contra Ribas, e outro tentado,tendo como vítima o pai do policial militar. O assassinato do soldado foi qualificado pelo emprego de recurso que impossibilitou a sua defesa, porque ele dormia; em razão da qualidade de agente de segurança pública da vítima, e porque objetivou assegurar a impunidade de delito anterior (roubo da moto).

Dupla foi achada em hotel

Durante operação deflagrada pela DIG e Corregedoria da PM, após a expedição das ordens de captura dos acusados, Tio D e Torum foram presos na suíte de um hotel em São Vicente, onde se refugiavam.

Sob a cama havia uma pistola 6.35 municiada com duas balas, razão pela qual Torum foi autuado em flagrante pela posse ilegal de arma de fogo, porque ele admitiu ser o seu dono.

O provável armamento usado no homicídio foi um revólver. Porém, para que não paire qualquer dúvida nesse sentido, o delegado Lara determinou que a pistola seja periciada.

Segundo o chefe dos investigadores da DIG, Paulo Carvalhal, Carinha foi capturado na casa da namorada na Caieiras, bairro da periferia de Praia Grande. No imóvel havia duas porções pequenas de maconha, que o acusado alegou ser para o seu próprio consumo.

Morte sem ordem

Carinha negou participação no assassinato, mas incriminou os demais acusados. Ele disse que viu os outros envolvidos se articulando para eliminar o soldado, mas não quis participar do homicídio porque não houve “salve do comando” (autorização da facção Primeiro Comando da Capital).

Com passagem por porte de arma, Tio D também negou envolvimento no assassinato, mas incriminou Carinha e os demais acusados. Torum, por sua vez, confessou que ficou na frente da casa da vítima dando cobertura aos parceiros. Segundo ele, o foragido Peidinha era quem portava o revólver.

Torum registra antecedentes por tráfico de drogas e receptação. Ele é irmão de Rafael Torres Silva, de 22 anos, acusado de matar durante roubo um policial militar. O latrocínio ocorreu em 12 de janeiro de 2014, no Bairro Ocian, em Praia Grande. A vítima era de fora da região, mas atuava no policiamento da Baixada Santista na Operação Verão.

Aparentemente, ao menos sem autorização , não morre pelas mãos dos afiliados.

O perigo fica por conta dos aspirantes a uma vaga nos quadros da “instituição”… 

Diretora do DHPP disse que lhe disseram que nem a ROTA entra em favela em SP 79

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Nem a Rota entra em favela de SP, afirma diretora da polícia de Alckmin

Violência em Paraisópolis

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Rivaldo Gomes – 29.out.2012/Folhapress

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ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

Diretora do Departamento de Homicídios da Polícia Civil de São Paulo, a delegada Elisabete Sato disse nesta quinta-feira (9) que o Estado vive um período “muito complicado” para a segurança pública e que até mesmo a Rota, a tropa de elite da PM, não tem conseguido entrar em favelas da capital paulista.

Essa é a primeira vez que um integrante da cúpula da Segurança Pública do governo Geraldo Alckmin (PSDB) admite haver territórios controlados pelo crime, como ocorre no Rio de Janeiro. Alckmin é pré-candidato à Presidência da República.

A delegada, uma das mais respeitadas da polícia e com 40 anos de carreira, falou sobre homicídios e latrocínios durante evento do MPD (Ministério Público Democrático) em São Paulo. Também participaram do encontro promotores, jornalistas e o comandante da Polícia Militar na região central da cidade.

Aos presentes, Elisabete Sato disse que vivemos um “caos social” que provocou mudanças na população e, em especial, nas favelas paulistanas. Disse ainda que não será a polícia sozinha que conseguirá resolver um problema social dessa magnitude -que passa por todo o sistema da Justiça criminal, incluindo “legislações arcaicas”.

“A realidade mudou. As favelas, as comunidades mudaram. Nas últimas semanas tivemos o duplo homicídio das meninas [de três anos] e para entrar lá naquela favela do Jardim Lapena [zona leste], entramos porque foi homicídio. É muito complicado. A gente precisa muito pensar nessas coisas”, disse ela, em referência ao estupro e assassinato de Beatriz Moreira dos Santos e Adrielly Mel Severo Porto.

A delegada continuou. “Eu converso muito com nossos investigadores. E nossos investigadores me falaram na semana passada: ‘Diretora, está difícil entrar em Paraisópolis […] Nem a PM nem a Rota estão entrando lá'”, disse.

PARAISÓPOLIS

Paraisópolis é uma das maiores favelas de São Paulo e um dos principais redutos da facção criminosa PCC na capital. É de lá que Francisco Antônio Cesário da Silva, o Piauí, ordenou em 2012 a morte de PMs em São Paulo e que, no mesmo ano, levou a PM a ocupar a comunidade.

Ainda de acordo com a delegada, além do crime organizado a ser enfrentando, há um problema da própria forma como a sociedade vê seus policiais. “A população odeia a sua polícia. Qualquer lugar que a gente vá, a polícia é hostilizada. O que está acontecendo?”, disse.

Presente no mesmo evento e indagado sobre o assunto, o coronel da PM Francisco Alves Cangerana Neto negou haver áreas controladas por criminosos e repetiu a versão oficial sustentada pelo governo.”Posso afirmar aqui que a polícia entra em qualquer área em São Paulo, tranquilamente. Evidentemente que tem locais que precisa ter precaução com segurança”, afirmou ele. “É óbvio que tem local que tem o risco muito grande, por isso é preciso ter o ferramental adequado, as táticas adequadas para entrar. Mas afirmamos aqui que entramos em qualquer local em São Paulo.”

As declarações levaram parte do público presente ao evento a questionar se há o risco de São Paulo “tornar-se “um Rio de Janeiro”, com uma série de áreas controladas por criminosos armados. “São Paulo não vai virar um Rio”, disse o coronel. “Já respondi essa pergunta 26 anos atrás. E volto a responder de novo: Não vai acontecer em São Paulo”, afirmou ele

O presidente do Conseg (Conselho de Segurança) do Portal do Morumbi, Celso Cavallini, disse que Sato tem razão em suas afirmações. Disse que há determinados momentos e circunstâncias que os carros da polícia, tanto Civil quanto Militar, não entram na região. “Esses dias atiraram numa viatura da Rota que estava perseguindo uma moto roubada.”

Cavallini disse ainda que alguns policiais evitam entrar na favela porque o risco de confronto é grande e os policiais são transferidos de batalhão quando há mortes em confronto.

A ROTA não sei dizer, mas ela ( a diretora ) não entra mesmo!

De favela só sabe por, também, ouvir dizer. 

Supersalários no TJ e no governo Alckmin ultrapassam teto para servidores públicos 28

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Por Victor Ferreira e Leo Arcoverde, GloboNews

 

Desembargadores do Tribunal de Justiça e secretários do governo estadual ganham, por mês, mais do que os R$ 33,7 mil estipulados como teto constitucional.

Levantamento realizado pela GloboNews mostra que diversos funcionários públicos de São Paulo ganham salários acima do teto de R$ 33,7 mil determinado por lei. Os chamados “supersalários” estão presentes nos três poderes (legislativo, executivo e judiciário) e, em alguns casos, superam os R$ 100 mil mensais.

Para a maioria dos brasileiros, um salário de R$ 33,7 mil é quase que impensável. Trata-se do atual teto constitucional. Ou seja, a quantia máxima que um servidor pode receber dos cofres públicos. O valor foi definido há 12 anos via emenda constitucional e tem como base a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Apesar da proibição legal, o acúmulo de benefícios faz com que muitos agentes públicos recebam acima do teto. No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, apenas três dos 356 desembargadores não ultrapassaram o limite no mês de setembro. Os cinco maiores salários variaram de R$ 97 mil a R$ 131 mil.

No Tribunal de Contas do Estado, todos os sete conselheiros recebem indenizações mensais que vão de R$ 4 mil a R$ 53 mil. Com o acréscimo, os salários do grupo chegaram a até R$ 75 mil no mês de setembro. “É no sistema de Justiça onde a gente observa os maiores salários”, afirma a pesquisadora da FGV Luciana Zaffalon.

Os supersalários, no entanto, também aparecem no Poder Executivo. É o caso de ao menos cinco secretários da gestão Geraldo Alckmin (PSDB). Eles ganham mais que o próprio tucano. Os salários, já altos, são turbinados com adicionais por participação em conselhos de administração de empresas públicas. Por uma única reunião no mês, chegam a receber mais de R$ 6 mil.

Samuel Moreira, da Casa Civil, Rodrigo Garcia, da Habitação, e Arnaldo Jardim, da Agricultura, são deputados federais que se licenciaram para trabalhar no governo estadual. Ganham, portanto, o salário de parlamentar (R$ 33,7 mil), mais adicionais. No fim do mês, Garcia e Moreira recebem R$ 39,9 mil. Jardim, por sua vez, embolsa mais de R$ 46 mil.

O secretário de Governo, Saulo de Castro, acumula os ganhos de procurador de Justiça licenciado com duas participações em conselhos de estatais. A aritmética leva a R$ 44,3 mil mensais. O recordista, porém, é o secretário de educação, José Renato Nalini, que soma o salário de desembargador aposentado com a participação no conselho de duas empresas públicas: R$ 65 mil.

“Não há dúvida de que, a partir de 2005, com a entrada em vigor da emenda constitucional 47, a gente passa a ter um teto constitucional que deve ser respeitado quando se busca zelar pelo interesse público. É no mínimo imoral que se supere o teto constitucional como prática cotidiana no nosso Estado”, avalia Zaffalon.

Em nota enviada em nome de todos os secretários, o Governo de São Paulo disse que a participação em conselhos de administração de estatais destina-se a representar o acionista controlador e não caracteriza exercício de cargo, emprego ou função por servidor público. Razão pela qual, segundo a nota, na remuneração não se aplica o teto constitucional.

O Tribunal de Justiça, por sua vez, afirmou que a remuneração dos magistrados obedece o teto constitucional, e que outras verbas agregadas são pagas nos termos da lei. O Tribunal de Contas também afirmou que os salários respeitam o teto, e que os demais benefícios não estão sujeitos a ele.

“O Governo de São Paulo disse que a participação em conselhos de administração de estatais destina-se a representar o acionista controlador e não caracteriza exercício de cargo, emprego ou função por servidor público. Razão pela qual, segundo a nota, na remuneração não se aplica o teto constitucional” ( “sic” ) . 

Interessante verificar que aquele que tem por dever interpretar e aplicar a lei com absoluta retidão e imparcialidade a distorce  em causa própria.

Pior: não há a quem recorrer! 

O Poder Judiciário é partícipe desse “crime perfeito”.

O atual Diretor do Denarc, Delegado Ruy Ferraz Fontes, avaliza livro de procurador que insinua promiscuidade entre o chefe do PCC e o DEIC 9

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GERAL

Marcola virou chefe do PCC após decidir colaborar com a polícia, diz procurador

Marcola virou chefe do PCC após decidir colaborar com a polícia, diz procurador

Estadão Conteúdo

Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, era um informante da polícia e entregou aos investigadores do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), da Polícia Civil paulista, os número de telefones usados por José Márcio Felício, o Geleião, e Cesar Augusto Roriz Silva, o Cesinha.

Tudo isso para poder ascender ao comando da mais importante organização criminosa do País, o primeiro Comando da Capital (PCC). A revelação está no livro “Laços de Sangue – A história secreta do PCC”, do procurador de Justiça Márcio Sérgio Christino, responsável durante quase uma década pelas investigações envolvendo o PCC no Ministério Público de São Paulo. Seu livro tem apresentação do delegado Ruy Ferraz Fontes, então responsável pelas investigações contra o PCC.

A informação até agora mantida sob sigilo pela policia e pelo MPE está na página 105 do livro. “Depois de ascender à liderança, o vaidoso Marcola, o Playboy, almejou mais. Ele queria ser líder do PCC. Mas de que maneira ele neutralizaria Cesinha e Geleião? Ele virou um informante – foi ele quem entregou para a polícia os números dos telefones usados por Zé Márcio e por Cesinha”, escreveu o procurador. Teria sido ainda Marcola quem entregou à polícia as centrais telefônicas mantidas pela facção em 2001 e 2002.

As informações teriam sido fornecidas à polícia pela sua advogada Ana Olivato. Com a descoberta das centrais, a administração penitenciária teve o motivo para isolar os dois líderes, deixando o caminho aberto para a ascensão de Marcola. O telefone de Geleião revelou que ele ligava para uma mulher – Sueli Maria Rezende – que fazia as transferências de chamadas. Ao todo, a polícia descobriu mais de 30 centrais, segundo o procurador. Pelos telefones, então, os presos combinavam assaltos, atentados, tráfico e até sexo.

Esse foi o caso do atentado contra a delegacia de Sumaré, em 15 de março de 2002, quando a facção matou dois policiais. O atentado contra o Fórum regional de Guaianazes, na zona leste de São Paulo, também foi detectado pelas escutas telefônicas. O crime aconteceu no dia 18 de março de 2002.

Os ataques eram determinados por Cesinha. Geleião queria detonar uma nova megarrebelião em presídios, como a de 2001. Com base nas interceptações, até mesmo uma ligação entre uma tia de Marcola e um sobrinho de Luis Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar foi monitorada pela polícia.

Durante as interceptações, Marcola não aparecia. Quando o Deic resolveu fazer a operação para tentar desarticular a facção em 2002. Marcola, segundo o procurador foi levado sob disfarce para o Deic. Retornou então para o sistema prisional “sem prejuízo”. “Sua intenção de isolar as lideranças tinha sido bem-sucedida, enquanto ele permaneceria ativo na organização.” Depois da operação, Cesinha e Geleião foram isolados no presídio de Presidente Bernardes, no regime disciplinar diferenciado (RDD). E assim o MPE conseguiu as provas para a primeira denúncia contra Geleião e Cesinha por chefiarem a facção.

“Esta obra vem a público em momento oportuno, fazendo um apanhado histórico e um estudo aprofundado do nascimento e crescimento da organização criminosa”, escreveu Fontes, que era delegado que chefiou a operação do Deic, sobre o livro. A reportagem contatou a defesa de Marcola no início da noite desta quarta-feira, 8, que preferiu não se manifestar sobre o assunto.

Trechos

Leia abaixo alguns trechos do livro “Laços de Sangue – A história secreta do PCC”:

Pág. 105 e 106: “Depois de ascender à liderança, o vaidoso Marcola, o Playboy, almejou mais. Ele queria ser o líder do PCC. Mas que maneira ele neutralizaria Cesinha e Geleião? Ele virou um informante – foi ele quem entregou para a polícia os números dos telefones usados pelo Zé Márcio e por Cesinha.

Foi ele também quem indicou a existência de centrais telefônicas. É preciso esclarecer que, paralelamente a essa estratégia de Marcola, de neutralizar Geleião e Cesinha, tornando-se um informante do sistema, o sistema também tomava decisões para conter os dois, que eram fortes lideranças dentro do PCC, mais fortes que Marcola naquele momento. (…) Pelos telefones que Marcola havia fornecido, por meio de sua advogada na época, Ana Olivatto – assassinada tempos depois – usados por Geleião e Cesinha, chegou-se às centrais. E elas iriam revelar o que os membros do PCC estavam tramando. Foi um grande passo no combate à organização.”

“Foi um grande passo no combate à organização” ( “sic” )…

Combate? 

Mas que combate de forma sistematizada ( “organizada” )  se faz ao PCC? 

Quem puder nos revele, por favor ? 

Quanto a promiscuidade: informação não se obtém gratuitamente; sabidamente  autoridades deram a Marcola a chefia da “instituição” , em troca da “pacificação”.

Violência é ouro! 

Cartório da Impunidade 4

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Por Renato Sérgio de Lima e Samira Bueno, Fórum Brasileiro de Segurança Pública

 

(Foto: Alexandre Mauro/G1) (Foto: Alexandre Mauro/G1)

(Foto: Alexandre Mauro/G1)

Sherlock Holmes, o detetive mais famoso do mundo, surgiu nos romances policiais ingleses na década de 1880. Criado pelo escritor Artur Conan Doyle, Sherlock é o protagonista de ao menos 40 romances policiais e povoa até hoje o imaginário popular quando o assunto é a investigação de crimes.

É deste mesmo período a criação da figura do inquérito policial no Brasil, peça jurídico-processual criada em 1871 e a quem é tributada a lógica da investigação criminal no Brasil, altamente burocratizada, formalista e pouquíssimo maleável às inovações técnicas, tecnológicas e de gestão.

Apesar da proximidade temporal, o “mito” de Sherlock Homes está longe de constituir a tônica do cenário investigativo no Brasil. No enredo do detetive infalível os investigadores analisam a cena do crime, interrogam pessoas, o suspeito é identificado e, quando confrontado com provas irrefutáveis de sua culpa, confessa e termina seus dias preso.

Com 61,6 mil homicídios por ano, conforme apontado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública na semana passada, o Brasil concentra o maior número absoluto de homicídios de todo o planeta, mas está longe de ter recursos humanos, tecnológicos e a infraestrutura necessária para lidar com estes crimes que, na maioria das vezes, acabam na impunidade.

Dito de outra forma, o modelo de investigação e esclarecimento de crimes no Brasil é, para dizer o mínimo, completamente descolado da realidade atual do país e não tem conseguido dar conta do cenário crescente de crime e violência. Congestionamos a Justiça com papéis e carimbos, mas quase não esclarecemos crimes.

E isto não é implicância de “especialistas de gabinetes”, para usar uma analogia feita por setores da sociedade que não querem mudar ou, se querem, acham que a solução é fazer mais do mesmo independentemente das evidências dos nossos fracassos civilizatórios na segurança pública. É um fato que agora ganha contornos bem mais nítidos pela cobertura que o Monitor da Violência faz do que aconteceu a partir das 1.195 mortes ocorridas no Brasil entre os dias 21 e 27 de agosto deste ano.

Do total de inquéritos policiais instaurados, a reportagem teve acesso a 1.014. Pela análise dos casos, o G1 constatou que em 15% (141) houve a prisão de suspeitos, seja por flagrante ou como resultante das investigações. Estes números revelam dois fenômenos, sendo o primeiro o fato positivo de o sistema de justiça criminal e de segurança pública brasileiro conseguir registrar e conhecer os crimes, mostrando que o Estado está presente e pode atuar. Ou seja, se conseguimos saber oficialmente que tais mortes ocorreram, temos condições e a obrigação de tentar levar seus responsáveis à Justiça.

Porém, o segundo fato revelado pelos dados trazidos pelo Monitor da Violência é que não é exagero retórico afirmar que este mesmo sistema de justiça criminal e de segurança pública vive de processar flagrantes, tendo grande dificuldade em solucionar crimes que exigem investigação e, mais, de fazer uma pesada máquina pública funcionar para que os crimes solucionados sejam devidamente processados e julgados.

Sem estabelecer uma ordem de causa e efeito, vários são os fatores associados que explicariam os dados. Entre eles, as instituições do sistema de justiça e segurança operam a partir de um centro de política criminal e penitenciária que prioriza o criminoso e não o crime, provocando distorções em relação a quem está sendo objeto de tratamento penal.

O 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, recentemente divulgado, mostrou por exemplo que em várias unidades da federação há mais registro de uso de drogas do que, até mesmo, tráfico, congestionando ainda mais as unidades das polícias civis e diminuindo o espaço para o esclarecimento de homicídios.

Ao mesmo tempo, em segundo lugar, temos um modelo engessado que confunde investigação com o trabalho de persecução penal das polícias civis, desobrigando a adoção de novas tecnologias e estratégias de trabalho e/ou fomentando que as demais instituições sintam-se corresponsáveis para a preservação de locais de crime, entre várias outras atividades que poderiam ser aperfeiçoadas.

(Foto: Alexandre Mauro/G1) (Foto: Alexandre Mauro/G1)

(Foto: Alexandre Mauro/G1)

As polícias civis, por sua vez, encontram-se sucateadas no país todo e, com raras exceções, são corporações pequenas e pouco valorizadas pelas autoridades políticas. Faltam-lhes recursos humanos, materiais e logísticos para conduzir investigações com mais efetividade. Todavia, muitas destas corporações ficam olhando para o retrovisor quando poderiam liderar transformações fundamentais.

Isso porque, ao contrário das polícias militares, que ao longo dos anos construíram um pensamento estratégico que as coloca em posição de força para negociar com os governos, as polícias civis do Brasil atuam muitas vezes de forma descoordenada e sem um projeto claro de instituição.

Já Ministérios Públicos e Poder Judiciário, que respondem por boa parte do tempo médio de tramitação dos processos criminais, parecem muitas vezes não se sentirem corresponsáveis pela segurança pública, pela enorme quantidade de presos provisórios ou pela ampliação do sentimento de insegurança e impunidade que vige no país.

Hoje temos um enorme jogo de empurra, pelo qual cada corporação ou ator político defende sua posição institucional, mas ninguém assume o controle do crime e a prevenção da violência como missão. Todos têm razão, trabalham muito, mas a segurança pública fica sem dono; sem de quem a população possa cobrar resultados.

A investigação criminal no Brasil vive em um ambiente vintage típico do Império, quando a figura do inquérito policial foi criada. Só que, como os novos dados do Monitor da Violência nos alertam, temos que parar de valorizar o grande cartório da impunidade que se transformou a atual política criminal do país. Não podemos ter dúvidas em dizer, em alto e bom som, que o Brasil precisa priorizar a vida e reduzir a violência.

Renato Sérgio de Lima e Samira Bueno são diretores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública