Respeito à harmonia e à independência dos Poderes é o que todos os brasileiros desejam
*Ives Gandra da Silva Martins, O Estado de S.Paulo
21 Novembro 2017 | 03h05
A Constituição cidadã de Ulysses Guimarães e Bernardo Cabral, conformada para reger um país parlamentarista, hospedou, em plenário, uma República presidencialista. Tal mudança, na undécima hora, não eliminou mecanismos de equilíbrio próprios do modelo parlamentar, com o que, nada obstante sua adiposidade, preservou o princípio graficamente enunciado no artigo 2.º, de que os Poderes são harmônicos e independentes.
Assim é que ao Poder Judiciário, pela sua Corte Suprema, foi atribuída a função de guardião da Carta Magna (artigo 102), não podendo, nem mesmo nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão do Legislativo, invadir a competência normativa deste (artigo 103, § 2.º). Ao Poder Legislativo impôs que zelasse por sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes (artigo 49, inciso XI). Ao Poder Executivo outorgou, excepcionalmente, competência para legislar por medidas provisórias e leis delegadas (artigos 62 e 69), sempre sujeitas ao aval das Casas de Leis. E no caso de conflito entre Poderes, às Forças Armadas determinou o dever de repor a lei e a ordem (artigo 142).
Por fim, quanto ao Poder Judiciário (artigos 92 a 126), admitiu que fosse secundado por duas instituições consideradas essenciais à administração da justiça: o Ministério Público e a advocacia (artigos 127 a 135).
O constituinte não tornou as duas instituições “poderes”, mas funções essenciais à justiça, em idêntico patamar. Embora nivelados pelo constituinte, creio que, numa democracia, exerce o advogado função relevantíssima, pois garante o direito à ampla defesa, direito esse inexistente ou reduzido à sua expressão quase nenhuma nas ditaduras.
A estabilidade e a segurança dos cidadãos, portanto, estão no equilíbrio dos Poderes e na ação de busca de um ideal de justiça, em que advocacia e Ministério Público procuram a verdade material dos conflitos, subordinando-a ao crivo imparcial do Poder Judiciário. Infelizmente, o texto constitucional não tem sido respeitado como deveria ser, havendo inúmeras ações não admitidas pelo constituinte, que têm provocado crescente insegurança jurídica tanto nas relações entre cidadãos como nas destes com o Estado.
Algumas vezes o Supremo tem invadido competências do Poder Legislativo – como ao admitir que candidato derrotado assumisse governo, quando afastados governador e vice eleitos, sem respeito ao artigo 81 da Lei Suprema; ao exigir fidelidade partidária, sem respeito ao artigo 17 da Constituição; ao criar terceira hipótese de aborto (eugênico) no artigo 128 do Código Penal; ao permitir casamento entre pares de mesmo sexo, em descumprimento do artigo 226, § 1.º e 5.º. da Carta; ao adotar prisão de deputados e senadores sem autorização do Senado e da Câmara, em violação do artigo 53, § 2.º, 3.º e 5.º, da Lei Maior; ao considerar culpado condenado em segunda instância, contra o inciso LVII do artigo 5.º; e em diversas outras hipóteses. A Corte passou a entender que lhe cabe legislar no vácuo legislativo.
Por outro lado, o Ministério Público, que não é poder, invade competências do Poder Judiciário ao pretender, mediante resolução do antigo procurador-geral, transformar-se em polícia judiciária e adotar medidas próprias de Poder Judiciário – que não é –, transformando o Judiciário em mero Poder homologatório de suas decisões persecutórias.
Alguns dos membros do Ministério Público, com vocação cinematográfica, pretendem que o Congresso Nacional se curve a medidas que visam a tornar suas funções mais relevantes que as do Judiciário, permitindo-lhes, sem autorização judicial, prender suspeitos, invadir escritórios de advocacia – quebrando a inviolabilidade constitucional de outra instituição de função idêntica à sua (a advocacia) –, obter ilicitamente provas e atuar com interpretações pro domo sua, mesmo que desavisadas e injurídicas. Pretendem impor ao Congresso Nacional, que abertamente criticam, sua forma autoritária de combate à corrupção.
À evidência, todo verdadeiro cidadão deseja o combate à corrupção, mas que se faça dentro da lei, e não pelo arbítrio de auto-outorgados defensores da moralidade.
Muito embora, o mérito da Operação Lava Jato esteja permitindo ao brasileiro melhor decidir como votar nas próximas eleições, a democracia não admite o arbítrio, nem salvadores da pátria.
Exemplo dessa espetacularização tivemos com as duas denúncias contra o presidente da República oferecidas pelo antigo procurador-geral da República. No momento em que o Brasil começava a sair da crise, nada obstante a impopularidade presidencial, com baixa inflação, retomada do crescimento, fim da recessão, juros em queda livre, reforma trabalhista, teto para despesas públicas, abertura da exploração de petróleo, recuperação da Petrobrás, etc., as duas mal elaboradas e rejeitadas denúncias prejudicaram imensamente o País, que necessita de novo inserir-se no mundo globalizado assumindo posição competitiva, depois de ter de lá sido retirado por 13 anos de desestruturação econômica dos governos anteriores.
Parece-me, pois, que chegou o momento de a Constituição voltar a ser respeitada. Voltar a ser o Poder Judiciário um legislador negativo, e não um substituto do Poder Legislativo. Perceber o Legislativo a importância para o País das reformas sugeridas pelo Executivo. É necessário lembrar que o presidente da República foi o que melhores resultados obteve na aprovação de projetos, com menor custo político e de verbas, se comparado com os presidentes anteriores. O Ministério Público, por seu lado, não deve agir como um Poder, muito menos como “polícia judiciária”, substituindo delegados de polícia, visto que a Constituição lhe veda tal papel, reservado pelo artigo 144, § 4.º, da Lei Suprema à competência exclusiva de delegados de carreira.
Que o Brasil volte a respeitar a harmonia e a independência dos Poderes é o que todos os brasileiros desejam.
*Professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifeo e Unifmu, do Ciee/O Estado de S. Paulo, da Eceme,
da ESG e da Escola da Magistratura do TRF-1ª região
Como o jogo do bicho se tornou a maior loteria ilegal do mundo
Thiago Guimarães – @thiaguimada BBC Brasil em São Paulo
Direito de imagemCOLETIVO PANDILLAImage captionMaterial de banca de jogo do bicho no Rio; pesquisa usou ferramentas da economia para investigar estratégias de sobrevivência de negócio ilegal multimilionário
Como explicar a um estrangeiro uma instituição tão brasileira como o jogo do bicho, uma antiga rifa de zoológico que existe há 125 anos, é proibida por lei e se tornou uma das maiores loterias ilegais do mundo?
A pergunta surgiu em um bate-papo sem pretensão, mas motivou o cientista político paulistano Danilo Freire a investigar o assunto a fundo.
Usando ferramentas da economia, ele chegou a conclusões inéditas sobre as regras informais e mecanismos de força que ajudaram essa bolsa ilegal de apostas a sobreviver a mais de 30 governos no Brasil, de ditaduras a democracias.
Estudos sobre jogo do bicho no país foram feitos, sobretudo, dentro da antropologia e da história. Trabalhos excelentes, diz Freire, mas com foco em aspectos simbólicos – como a influência de sonhos e fatos cotidianos nos palpites dos apostadores – ou momentos do jogo em determinada época.
“Tentei analisar o jogo do bicho como uma empresa capitalista, pois, antes de tudo, é isso o que ele é. Foi criado para gerar lucro”, conta o pesquisador de 34 anos, que analisou o tema em seu doutorado em economia política no King’s College de Londres, uma das universidades mais prestigiadas do mundo.
A teoria da escolha racional – uma das ferramentas da economia empregadas por Freire – assume que as pessoas pensam em termos de custo-benefício. Tentam sempre melhorar seu bem-estar, embora não tomem as melhores decisões o tempo todo nem consigam prever o futuro. Mas fazem o possível para aumentar suas oportunidades.
Direito de imagemCOLETIVO PANDILLAImage captionPapeis com resultados antigos de sorteios de jogo do bicho no Rio; prática sobrevive há 125 anos e movimentaria de R$ 1 bilhão a R$ 3 bilhões por ano no país
“O jogo do bicho é um negócio, e me parece razoável que os bicheiros sejam racionais. Se não o fossem, é improvável que tivessem conseguido acumular a fortuna e influência que têm. São pessoas com ótimas habilidades comerciais e pensamento estratégico para negociar, legalmente ou não, com políticos e policiais, entre outros.”
Circunstâncias históricas
O embrião do jogo do bicho surgiu em 1892, quando o barão João Batista Drummond teve uma ideia para atrair visitantes a seu zoológico em Vila Isabel, zona norte do Rio.
O local tinha espécies exóticas e belas vistas da cidade, mas faltava público. Entre as novas sugestões de entretenimento para o local, uma se destacou: uma rifa.
Pela manhã, o barão escolhia um animal em uma lista de 25 bichos e colocava sua imagem numa caixa de madeira na entrada no zoo. Quem participava ganhava um tíquete com uma estampa de algum desses 25 animais.
Direito de imagemMIS-RJImage captionTíquete de entrada de 1896 no jardim zoológico do Rio que autorizava o visitante a participar de rifa
Ao final do dia o barão abria a caixa e mostrava a figura. O vencedor levava 20 vezes o valor da entrada – o que já superava, por exemplo, a renda mensal de um carpinteiro da época.
“Poder escolher o animal foi uma ótima ideia, pois tornou o jogo muito mais interessante. Eventualmente isso fez com que as pessoas passassem a interpretar sonhos, placas de carro e números, de maneiras muito divertidas também”, afirma Freire, que também tem mestrado em Ciência Política pela USP e em Relações Internacionais pelo Instituto de Altos Estudos Internacionais de Genebra.
A loteria foi batizada de jogo de bicho e logo virou febre – bilhetes começaram a ser vendidos não apenas no zoológico, mas em lojas pela cidade. A repressão não demorou – autoridades criminalizaram a atividade ainda no final dos anos 1890, pelo bem da “segurança pública”.
Freire aponta quatro facetas do Brasil do final do século 19 que ajudam a explicar a emergência do jogo do bicho:
1) População urbana crescente e excluída do mercado de trabalho;
2) Fluxo de imigrantes com redes familiares que incentivavam a participação no comércio;
3) Aumento na circulação de capital, motivada por fatores como a abolição da escravatura e a industrialização nascente;
4) Sistema judicial fraco na repressão criminal.
“As cidades começaram a crescer, e o fim da escravidão e a entrada de imigrantes no país aumentou o contingente de pobres urbanos. O mercado ilegal era a única opção de renda para muita gente”, explica o cientista político.
“Além disso, embora o jogo fosse ilegal, a lei nunca foi aplicada com muito rigor. Até hoje o jogo é considerado apenas uma contravenção, um delito menor (prevê quatro meses a um ano de prisão). Assim, a punição não era forte o suficiente para amedrontar os bicheiros – os lucros compensavam o risco de ser detido.”
Modus operandi
No jogo do bicho, cada um dos 25 animais corresponde a quatro números: do avestruz (01 a 04) à vaca (97 a 00). Há diferentes opções de apostas, e o prêmio varia com a possibilidade de vitória.
Direito de imagemREPRODUÇÃOImage captionTabela com 15 primeiros bichos do jogo; ‘Poder escolher o animal fez o jogo muito mais interessante e fez com que as pessoas passassem a interpretar sonhos, placas de carro, números’, diz pesquisador
Em geral, seu animal ganha se os dois últimos números do milhar anunciado na Loteria Federal correspondem ao número do bicho. Por exemplo: se a loteria sorteou o número 3350, o vencedor é o galo (49 a 52).
É possível também apostar no milhar (a chamada aposta “na cabeça”): escolher os quatro números e torcer para os quatro saírem no primeiro sorteio. É a jogada mais alta: costuma pagar R$ 4 mil por R$ 1 apostado.
“Os bicheiros tentam expandir seus negócios e oferecer algo que atraia os apostadores. Quando uma aposta dá certo em um lugar, provavelmente ela será copiada pelos vizinhos e testada em outros mercados”, afirma Freire.
A estrutura do jogo tem três níveis de hieraquia. Os bicheiros ou anotadores são a face mais visível do negócio: vendem as apostas com seus bloquinhos e carimbos. Os gerentes são contadores que cuidam dos bicheiros de determinada área, intermediando o contato e o fluxo de dinheiro aos banqueiros (também conhecidos como bicheiros), a elite financeira do jogo.
Um estudo da Fundação Getúlio Vargas estimou que o jogo do bicho tenha arrecadado de R$ 1,3 bilhão a R$ 2,8 bilhões no país em 2014 – número que alguns consideraram subestimado.
Nos anos 1990, empregaria 50 mil pessoas só na cidade do Rio de Janeiro – a Petrobras, por exemplo, tem 68 mil empregados.
Direito de imagemCOLETIVO PANDILLAImage captionBanca de bicho no Rio; bicheiros são face mais visível, e montam bancas próprias ou dentro de outros negócios
Tudo para dar errado
Mas como esse negócio conseguiu se diferenciar de outros mercados ilegais e se tornar lucrativo a longo prazo? Em tese, tudo conspirava para dar errado: quem iria dar dinheiro a um contraventor e esperar que ele pagasse de volta?
“Quem ganha e não recebe não pode reclamar no Procon, abrir um processo na Justiça ou chamar a polícia”, lembra Freire.
Além disso, sorteios eram realizados em locais escondidos (normalmente as “fortalezas”, os QGs dos banqueiros) e a prática tinha fama de vício moral e forte oposição da Igreja Católica.
O pesquisador identifica dois mecanismos que reduziram o estigma em torno do jogo: a construção de uma forte reputação de honestidade e a oferta de incentivos específicos para clientes e funcionários.
A confiança veio com medidas como a publicação dos resultados dos sorteios à vista de todos (em postes, por exemplo), pagamentos em dia e uma fórmula de multiplicador fixo para os prêmios – se um apostador ganhar o menor prêmio, por exemplo, receberá 18 vezes o investimento, independentemente do valor da aposta.
“Cada apostador já sabe de antemão o quanto pode ganhar. É mais fácil para as pessoas entenderem e deixa o bicheiro numa situação em que todos sabem o quanto ele tem que pagar”, afirma Freire.
Direito de imagemCOLETIVO PANDILLAImage captionPapel com resultado de sorteio do jogo; exposição pública de resultados é estratégia para melhorar reputação e criar confiança em prática ilegal
Desde os anos 1950, quando os banqueiros do bicho transferiram suas operações para as “fortalezas”, os sorteios saíram dos olhos do público, o que poderia reduzir a confiança e os lucros da atividade.
O negócio, contudo, resolveu esse problema de “assimetria de informações” ao começar a usar os números vencedores da Loteria Federal em seus sorteios, pegando carona na credibilidade da bolsa oficial de apostas.
Outra estratégia para criar boa reputação, aponta Freire, foi o financiamento de atividades culturais, sobretudo as escolas de samba do Rio.
“Elas dão empregos a moradores, geram lucros para as comunidades, aumentam o turismo no Rio e, claro, acabaram virando símbolo nacional”, afirma o pesquisador, que cita ainda a fundação por banqueiros do bicho, em 1985, da Liesa (Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro).
“As escolas de samba começaram a receber apoio estatal em meados dos anos 1930. Mas o governo intervia em sambas e desfiles. O bicho deu certa liberdade às escolas, e permitiu desfiles mais elaborados e que as escolas se profissionalizassem”, completa.
Resolvendo problemas internos
O negócio ilegal teve que lidar ainda com problemas comuns a qualquer empresa: funcionários preguiçosos, patrões carrascos, falta de dinheiro em caixa. Como garantir, por exemplo, que os empregados das bancas não embolsassem dinheiro de apostas? Há, naturalmente, ameaça de retaliação violenta, mas não é algo comum.
Direito de imagemCOLETIVO PANDILLAImage captionBloco com registro de apostas; trapaça de funcionários é coibida com benefícios coletivos e individuais, e violência é recurso pouso usado
Uma tática mais frequente, diz Freire, é a oferta de “benefícios coletivos”, como a segurança privada proporcionada por pistoleiros e policiais corruptos, pequenos empréstimos sem juros para despesas inesperadas, como tratamento de saúde, e gorjetas de apostadores.
“Seria como se os banqueiros do bicho pagassem bônus e compartilhassem parte dos lucros para que os funcionários se esforcem. É algo que várias empresas também fazem”, aponta.
Há ainda o risco de “quebra da banca” – quando o negócio não consegue pagar os prêmios em caso, por exemplo, de uma aposta muito alta. A solução para possíveis problemas de liquidez foi a “descarga”: bicheiros menores fazem um “seguro” ao pagar parte das apostas a um bicheiro maior, que garante apostas altas caso seja necessário.
“Bancos e empresas fazem a mesma coisa com contratos de risco compartilhados, operações de hedge e seguros. O mecanismo é o mesmo”, explica Freire – o mecanismo, porém, tende a enriquecer os bicheiros mais poderosos.
O jogo do bicho também cresceu na colaboração com autoridades públicas. O cientista político diz que essas parcerias criminosas ganharam fôlego na ditadura e se mantiveram no atual período democrático. Políticos, por exemplo, se beneficiam de doações via caixa 2 e do acesso dos bicheiros a comunidades pobres.
Direito de imagemREPRODUÇÃOImage captionJornal do Pará nos anos 1980 com reportagem sobre relação entre bicheiros e policiais; associações criminosas com Poder Público impulsionaram negócio
Questões em aberto
Após se debruçar por mais de um ano sobre a maior loteria ilegal do mundo, Freire ainda vê questões que precisam ser mais estudadas, como a relação entre o jogo e o tráfico de drogas e entre bicheiros de diferentes Estados.
“Os bicheiros são muito anteriores ao crescimento do tráfico. Como ambos compartilham espaços? Há mais cooperação ou conflito? É possível que apenas dividam áreas de influência e mal se comuniquem, mas talvez façam negócios, troquem informações e se ajudem quando necessário. Mas é algo ainda em aberto”, diz.
E após estudar o tema a fundo, como ele vê, por exemplo, o projeto de lei de 2014 do Senado que legaliza jogos de azar no Brasil, inclusive o bicho?
“Eu sou a favor. Se uma pessoa aposta por livre e espontânea vontade, cada um gasta seu dinheiro como quiser. O argumento que a legalização levaria a vícios não me parece convincente. Qual a diferença entre jogar no bicho e na Loteria Federal?”, questiona.
“Além disso, como o jogo do bicho prova, o fato de o jogo ser ilegal não fez com que as pessoas parassem de apostar. O Estado poderia até arrecadar com tributos do bicho. Resta saber se os bicheiros estão interessados em pagar impostos, o que tenho minhas dúvidas.”
Flit Paralisante 