TINTA NO PAPEL
Para especialistas, tornar porte de fuzil crime hediondo não reduzirá criminalidade
Sancionada nesta quinta-feira (26/10), a Lei 13.497/2017, que torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, reservadas a agentes de segurança pública e às Forças Armadas, não terá grande impacto na criminalidade, segundo especialistas.
Reprodução
Para o criminalista Daniel Bialski, sócio do escritório Bialski Advogados, a mudança “apenas formaliza o entendimento que os tribunais já vinham adotando de que o porte de armamento de grande calibre não pode ser comparado com o porte de arma comum”.
Por sua vez, o advogado Pedro da Conceição, coordenador da área de compliance do escritório Duarte Garcia Advogados, ressalta que a nova lei também torna hediondas condutas que facilitam o tráfico de armas, como adulterar a numeração ou qualquer outro sinal de identificação. Porém, a lei sozinha não resolverá o problema da criminalidade, avalia.
“É pueril acreditar que essa mudança legislativa vai desarmar o tráfico, especialmente no que diz respeito à munição pesada, como fuzis e outras armas de grande porte. O combate ao uso ilegal desse tipo de armamento exige um trabalho de inteligência por parte do Estado. Afinal, se essas armas chegam ao tráfico, é por haver uma falha no controle das fronteiras e no controle do armazenamento e transporte do equipamento das próprias Forças Armadas. Isso para não mencionar o possível ‘vazamento’ causado pela corrupção. Em resumo, a medida é mais simbólica que efetiva.”
Já João Paulo Martinelli, professor de Direito Empresarial Penal da Faculdade de Direito do IDP em São Paulo, entende que a eficácia da lei é contestável. “Há vários crimes hediondos e não houve a redução da violência. Homicídio qualificado é crime hediondo há mais de 20 anos, mas o Brasil continua a ter altos índices de mortes violentas. O mesmo vale para o tráfico de drogas e outros crimes”, argumenta.
O especialista destaca que, para conter o uso de armas de uso restrito, deve-se evitar sua circulação. Para isso, é preciso aumentar a fiscalização nas fronteiras e corporações militares, aponta. O professor ainda defende uma mudança no trato às drogas — em lugar da repressão atual, Martinelli é favorável a uma política de redução de danos.
Por outro lado, o constitucionalista e criminalista Adib Abdouni, do Adib Abdouni Advogados, afirma que a escalada do crime no Rio de Janeiro justifica uma maior punição a quem for pego com fuzil.
*Texto alterado às 16h30 do dia 28/10/2017 para atualizações.
Flit Paralisante 
Por G1 SC 28/10/2017 12h50
Em vídeo, PMs de SC dizem que não tem problema matar juiz e atirar em fórum e delegacia
‘Quer matar juiz, mata, não tem problema nenhum. Agora, não mexe com a gente’, diz policial militar durante abordagem a quatro homens em Tubarão, no Sul de Santa Catarina.
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Vamos falar do que realmente interessa?
Pois é!
Ontem, após conversas com uma fonte fidedigna, fiquei sabendo que o reajuste vai vir. Que será em torno de 14,52% e a contar de agosto 17.
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Há interesse no aumento sim , porém acho que está no tópico errado, vide o titulo.
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A começar a melhorar, tinham que colocarem mais responsabilidades criminais nos advogados, eles forjam , mentem e ainda recebem honorários, são os verdadeiros elo da corrupção,( raras exceções), toda operação , aparecem nas delegacias advogados de todas as partes, na verdade muitos , mas são sempre as mesmas figurinhas, e depois vem a OAB que se acha a pica das galaxias,s pronunciando que são todos vitimas e querem fazerem “justiça”, esquecendo que dirigem um bando de corruptos na sua maioria. Participamos de uma operação recente, chegou a ser engraçados, vários advogados em um sobre e desce danado, tentando achar um que fizesse uma aliviada através de grana, e não conseguiram, foi até engraçado a cara de chorão que eles ficaram, pareciam crianças sem seus doces. kkk
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…
Mais um exemplo do Estado Escravocrata.
#EstadoMinimo
#HomeSchooling
#PorteDeArma
E eu não estou contra os taxistas. Meu pai era militar e fez muito bico como taxista. Era só devolver as taxas absurdas cobradas dos taxistas e deixar que o mercado agir.
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exescravão
Deixar o mercado agir?
Você tá falando do mercado onde a gente faz compra? Aquela compra do mês? Arroz, feijão, óleo? O que o mercado tem a ver com taxi ou uber?
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A BANDIDAGE AGRADEÇE?
Em crise, polícia só apura uma em cada dez ocorrências na Baixada Santista
Sob anonimato, agentes denunciam as condições de trabalho da Polícia Civil
BRUNO LIMA 29/10/2017 – 12:55 – Atualizado em 29/10/2017 – 13:10
Uma em cada dez ocorrências policiais que chegam às delegacias da Baixada Santista é encaminhada para investigação. O descompasso entre os registros feitos à Polícia Civil e a instauração de inquéritos está diretamente relacionado ao deficit de funcionários disponíveis nos distritos e unidades especializadas. Durante a semana, A Tribuna percorreu DPs e entrevistou escrivães, investigadores e delegados de toda a Região.
A Delegacia de Praia Grande é um exemplo da grave crise que atinge a corporação. No ano de 2016, com pouco mais de 12 mil boletins de ocorrência registrados, apenas 1,2 mil foram investigados.
Sem revelar a identidade por temer represálias hierárquicas, um delegado de Santos afirma que só os casos de homicídio, acidentes de trânsito com vítima fatal, estupro, suicídio, flagrantes e aquilo que for de relevância à imprensa são investigados.
“As demais ocorrências são arquivadas e só apuradas se tiverem relação com outros crimes. Por exemplo: uma série de roubos em um mesmo bairro, em um curto período de tempo. E isso é um absurdo. Consta no Código de Processo Penal brasileiro que toda ação pública incondicionada deve ser apurada de ofício. Ou seja, imediatamente”, afirma a autoridade.
A carência de efetivo é tamanha que, em maio deste ano, o plantão noturno e dos finais de semana foram encerrados no 3º DP de Santos. O distrito abrange boa parte da orla, englobando os bairros da Ponta da Praia, Embaré, Aparecida, Estuário e um trecho do Macuco.
A situação só não é mais grave porque servidores públicos são cedidos pelas prefeituras para compor as equipes administrativas, mesmo sem treinamento.
“Isso ocorre em Praia Grande, São Vicente, Guarujá e mesmo em outras cidades. Os plantões noturnos no 7º DP de Santos, por exemplo, são feitos por um funcionário municipal, no atendimento ao público, e um escrivão. Não tem delegado. Por isso, dependendo do caso, as pessoas precisam se deslocar desse distrito, no Gonzaga, até a Central de Polícia Judiciária (CPJ), no Centro da Cidade”, completa o delegado.
Em 2016, empresa foi contratada por R$1,07 mi para restauro ao prédio central do Deinter-6 (Foto: Rogério Soares)
Doações de borracheiros
Sempre com o pedido de só falar sob anonimato, outros servidores lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) revelam que rotineiramente precisam resolver questões geradas pelo sucateamento vivido pela Polícia Civil.
“Sempre que o pneu de uma viatura fura, ou chega ao limite do uso, é preciso alguém passar numa borracharia e pedir a doação de algum pneu usado. Isso já aconteceu tantas vezes que me tornei amigo de uns borracheiros na Cidade”, revela um investigador.
E ele vai além: “A maioria das viaturas da Polícia Civil na Baixada Santista está com mais de 100 mil quilômetros rodados. Ou seja: são carros que já deram o que tinham que dar, que estão caindo aos pedaços e não passam por manutenção mecânica. Raros são os veículos em boas condições de uso”, acrescenta o policial.
Na camaradagem
Em muitas das entrevistas, A Tribuna ouviu dos policiais que a camaradagem que mantém as viaturas rodando é a mesma que permite consertos, reformas e melhorias estruturais nas delegacias da Baixada Santista.
“No ano passado um distrito de Santos passou por reforma e pintura. Mas, para conseguir isso, os funcionários foram até uma loja de materiais de construção pedir produtos”, afirma um dos agentes.
“Como havia algumas latas de tinta com as datas perto do vencimento e amassadas, que dificilmente seriam vendidas, o gerente concordou em doá-las ao DP. A mão de obra foi toda executada por um pedreiro, que era amigo de um outro funcionário da unidade. E é assim que a banda toca há alguns anos”, acrescenta ele.
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VOCE CONHECE ALGUM LEGISTA QUE ESTA CORRENDO RISCO?
ATIVIDADE PARALELA
Por descumprir dedicação exclusiva, docente é condenada a devolver R$ 290 mil
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29 de outubro de 2017, 14h53
Uma professora contratada pelo regime de dedicação exclusiva pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) foi condenada a devolver R$ 290 mil aos cofres públicos porque também atendia pacientes em um consultório particular.
A decisão foi tomada pela 10ª Vara Federal de Minas Gerais em ação ajuizada pela docente para pedir danos morais e a anulação da cobrança, feita pela UFMG após ficar constatado que ela mantinha um consultório desde 2011.
A servidora alegou que agiu de boa-fé durante o período e que não sabia que estava praticando uma irregularidade. Segundo ela, a reitoria e os diretores da faculdade conheciam e toleravam a atividade profissional paralela.
No entanto, o pedido de anulação da cobrança foi contestado pela Procuradoria Federal junto à UFMG e pela Procuradoria Federal em Minas Gerais. As unidades da Advocacia-Geral da União explicaram que a proibição ao exercício de outra função remunerada para os professores em regime de dedicação exclusiva (40 horas semanais de trabalho) está expressamente prevista no artigo 20 da Lei 12.772/12 e é amplamente conhecida no meio universitário federal.
Dessa forma, não poderia ser afastada por mera alegação da autora de que não tinha conhecimento da regra ou de que a prática era tolerada por superiores hierárquicos.
Obrigação
As Procuradorias afirmaram ainda que os professores em regime de dedicação exclusiva recebem uma gratificação adicional pela jornada. E que o poder público tem a obrigação de cobrar a devolução de tais valores a partir do momento em que identifica que eles foram recebidos indevidamente.
Os argumentos foram acolhidos pela 10ª Vara Federal de Minas Gerais, que julgou improcedente os pedidos da servidora. O magistrado responsável pela decisão observou que “a alegada ciência da prática de atividade remunerada pelos docentes e superiores hierárquicos (…) não seria suficiente para retirar a legitimidade da restrição expressamente imposta pela lei” e que “a atividade de atendimento médico em consultório particular é de responsabilidade exclusiva da autora, sem qualquer participação da administração”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Ação Ordinária 50421-16.2016.4.01.3800
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Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2017, 14h53
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…
Messi,
Mercado tem como significado mesmo o estabelecimento comercial varejista, e também, principalmente na literatura econômica, do conjunto de relações de produção e consumo de uma sociedade, ou seja, todos nós somos o mercado, pois todos nós produzimos e consumimos.
Existe:
(a) o mercado controlado pelo Estado – Economia Planificada – O governo é quem produz o que o governo quiser, bem como salários e preços.
(b) o mercado controlado parcialmente pelo Estado – Economia intervencionista, como o Brasil – O governo incentiva ou dificulta a vida de empresas, de acordo com interesses políticos
(c) o livre mercado – O Estado não controla e não interfere na economia. Qualquer um pode produzir e consumir de acordo com suas escolhas pessoais. E você é livre para produzir o que quiser e comprar apenas o que você escolher.
Por exemplo:
Uber – Livre mercado – Participa apenas quem quer, tanto como motorista, como passageiro.
Filmes brasileiros – Intervenção do Estado – Você está pagando pelos filmes, tanto para serem produzidos (leis de incentivo do áudio visual) como para que outros assistam (reserva de exibição nas salas de cinema, nos canais de TV, inclusive nos canais pagos), mesmo que você não queira ver o filme, mesmo que você nem concorde com o conteúdo do filme.
Enquanto isso, seu salário de policial, como diria o Chico Anysio “Ó!”
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grande merda tornar o porte de fuzil crime hediondo ………os malas não tão nem ai……………
qualquer idiota que tenha um pouquinho de conhecimento no setor , sabe que somente com a reforma do código penal brasileiro é que a malandragem diminuira a sua proliferação e ousadia ……………..
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o segredo p/ diminuição da criminalidade é…..
punir com mais rigor o ART 180…. TAMBEM O ART 155…..
ACABAR COM AS REGALIAS DE 05 SAIDINHAS POR ANO AOS VAGABUNDOS…
acabar com as visitas íntimas ………………….
acabar a a mamata de cumprir somente 1/6 no regime fechado…
aliás … o item acima é um dos grandes responsável pelo aumento do numero de criminosos…..
qualquer zé ruéla . acha que pode ser bandido………….até uns gordões…………
até cara aleijado de muleta esta roubando…
ta muito facil ser bandido aqui no brasil…. pois eles não são punidos como deveriam ,quando vão presos……..
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o único perfil que até hoje não vi entrar em cana preso… foi … CEGO…
do restante ja vi de tudo… sem braço…. sem perna …
e o que eu disse … qualquer babaca hoje pode se atrever a virar bandido amanhã….
tudo culpa das nossas leis brandas…………………………
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o Messi Apolo é CARCEREIRO.
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Opinião de advogado! Advogado no filme da tarzan sempre torce pro jacaré.
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