Tribunal de São Paulo manda apurar compra superfaturada de lixeiras para o Detran
Foram adquiridas 129 ao custo de R$ 296 mil. Ou seja, cada uma custou quase R$ 2.300
MATEUS COUTINHO
Prédio do Tribunal de Justiça de São Paulo (Foto: Reprodução/YouTube)
O Tribunal de Justiça de São Paulo mandou dar seguimento a uma ação popular para apurar o superfaturamento na compra de 129 lixeiras de inox pelo Detran no valor de R$ 2.295 cada uma. A decisão acolhe um recurso do advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle, autor da ação que pede a nulidade da compra e o ressarcimento aos cofres públicos do valor superfaturado das lixeiras. Na primeira instância, o juiz rejeitara a ação ao afirmar que o Ministério Público arquivara o inquérito civil sobre o caso e era contrário à ação.
Após o recurso ao tribunal, no entanto, o Ministério Público reabriu a investigação sobre um pregão eletrônico de 2011 para a compra de lixeiras de 20 litros para as unidades do Detran na capital paulista que custou aos contribuintes R$ 296 mil. Por meio de nota, o Detran informou que aguardará ser notificado da decisão da Justiça e que “prestará as informações necessárias”.
SP: Condenado por cobrar propina, delegado é demitido da Polícia Civil 3 anos depois
3 anos depois ( da sentença );
7 anos depois do crime conhecido
Luis Adorno
Do UOL, em São Paulo
06/07/201721h28
A SSP (Secretaria da Segurança Pública) do Estado de SP decretou, através do Diário Oficial desta quinta-feira (6), a demissão do delegado da Polícia Civil João Achem Junior, que trabalhava no 5º DP (Distrito Policial), na Liberdade. Ele havia sido condenado pela Justiça Federal em outubro de 2014 por concussão, ou seja, cobrança de propina. Neste período, ele ficou afastado da Polícia.
Segundo a investigação, entre dezembro de 2011 e fevereiro de 2012, Achem Junior, com colaboração de uma delegada da PF (Polícia Federal), de um investigador da Polícia Civil (também demitido) e de um advogado, exigiu de um outro advogado R$ 100 mil para que o nome do homem fosse extinto de uma operação da PF contra a comercialização indevida de créditos tributários. A operação sequer existia.
De acordo com a denúncia apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal) em janeiro de 2013, os envolvidos usaram informações sigilosas de uma operação ainda em curso da PF para extorquir o advogado, que seria ouvido pela polícia por suposto envolvimento em delitos envolvendo a Fazenda Nacional, mas que ainda não havia previsão de prisões.
A investigação apontou que o delegado e os demais envolvidos forjaram uma versão da operação, que apontava que o advogado estava prestes a ser preso. Havia até mesmo um dossiê com dados pessoais da vítima e a menção de que havia escutas telefônicas, para que ela ficasse convencida de que, de fato, estava prestes a ir para a prisão.
O advogado, no entanto, não cedeu à pressão e fez uma denúncia ao MPF, que, em conjunto com a PF, passou a investigar os envolvidos. Escutas telefônicas, dessa vez reais, legalmente autorizadas, revelaram a expectativa do grupo em receber a propina.
João Achem Junior foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto, além de pagamento de multa. Procurada pela reportagem do UOL, a advogada do delegado demitido, Rosamaria Pardini de Sá dos Santos, não se manifestou sobre o assunto.
A reportagem questionou a SSP (Secretaria da Segurança Pública), sob gestão do governador Geraldo Alckmin (PSDB), os motivos pelos quais Achem Junior foi demitido. Também perguntou se é comum a demissão de funcionários condenados por propina pela Justiça Federal demorar dois anos e oito meses.
Até a publicação desta reportagem, a SSP não se posicionou.
Como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a suspensão e até a cassação definitiva de decisão judicial pela não veiculação de determinados temas em textos jornalísticos, a corte afastou decisão de primeiro grau que havia mandado um portal de notícias excluir reportagem.
A decisão foi dada monocraticamente pelo ministro Luiz Edson Fachin, que concedeu liminar para suspender decisão do juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Campo Grande (MS), que havia determinado a exclusão de uma reportagem no site Midiamax sobre o furto de equipamento em uma emissora de televisão. A decisão se deu na Reclamação 27.040, ajuizada pela Cenpar Comunicação Ltda.
Como justificativa, Fachin afirmou que não se trata de informações “manifestamente falsas ou infundadas”, além de haver interesse público na informação. Ele destacou, no entanto, que não fez juízo sobre a procedência ou não da indenização pedida na origem.
No entendimento do ministro, a decisão de primeira instância caracteriza “nítido ato censório sem que se tenha procedido à adequada justificação da medida, sempre a estar conectada com as especificidades do caso concreto, o que é flagrantemente incompatível com as interpretações dadas pela corte aos preceitos fundamentais constituintes da liberdade de imprensa”.
Fachin ainda observou que a reportagem tem tom descritivo e se remete a informações obtidas por meio de órgão oficial, no caso, a Polícia Civil.
Clique aqui para ler a decisão completa de Fachin.
RCL 27.040
Com a ajuda da internet, jovem reencontra bombeiros 20 anos após acidente
Santista teve corpo queimado com óleo quente e sonhava em agradecer pessoalmente aos “anjos” que lhe salvaram
CAROLINA IGLESIAS
MATHEUS MÜLLER
A TRIBUNA DE SANTOS
05/07/2017 – 18:01 – Atualizado em 05/07/2017 – 18:19
Isabela permaneceu internada por três meses
após acidente (Foto: Arquivo Pessoal)
O poder da internet possibilitou que uma santista de 21 anos reencontrasse nesta quarta-feira (5) dois anjos em sua vida. Filha de ambulantes, Isabela Quevedo sofreu um acidente quando tinha pouco mais de 2 anos. A jovem brincava no carrinho de pastel dos pais, na Avenida dos Bancários, na Ponta da Praia, em Santos, quando, durante a troca do óleo do tacho, acabou sofrendo queimaduras em diversas partes do corpo. Dois bombeiros, que estavam em um orelhão, em frente ao carrinho, viram o momento em que tudo aconteceu e prontamente a socorreram. Hoje, a jovem que ficou três meses internada teve a chance de poder agradecer pessoalmente aos heróis que salvaram a sua vida.
A ideia de reencontrar os dois bombeiros surgiu após uma visita da jovem à casa de uma prima, em Santos. A santista, que há pouco mais de um ano reside em Campo Grande (MS), conta que sempre pensou em procurá-los, mas nunca imaginou que pudesse encontrá-los tão facilmente. Por isso, nunca havia enxergado na internet a possibilidade de contar sua história.
“Eu era muito pequena quando tudo aconteceu e não me lembro de nada. Meus pais falam que ficaram desesperados. A gente morava na Avenida dos Bancários e, naquele dia, eu entrei embaixo do carrinho. Só que, durante a troca do óleo, o recipiente se rompeu e abriu um buraco, que fez com o que o óleo caísse em mim. Desesperada, minha mãe tirou minha camiseta e também acabou se queimando. Por sorte, esses dois anjos estavam ali e puderam me salvar”.
Segundo Isabela, como o carrinho de pastel ficava em frente ao imóvel onde seus pais residiam, os bombeiros a levaram para o apartamento, onde lhe garantiram os primeiros socorros. “Eles me enrolaram em um lençol e me colocaram debaixo d’água. De lá, me encaminharam à Santa Casa, onde fiquei internada por três meses”.
Na ocasião, os pais da jovem se desencontraram dos bombeiros e acabaram não conseguindo agradecer por terem socorrido a garota. Somente nesta terça-feira (4), após vir a Santos para visitar uma prima, a jovem decidiu compartilhar na internet sua história. Ela só não esperava que com a repercussão do caso pudesse, pessoalmente, reencontrar os dois bombeiros.
“Eu sempre quis poder dizer obrigado aos dois e agora pude realizar esse sonho. Eles salvaram a minha vida e por isso sou muito grata a eles. Sempre disse aos meus pais que eles não deveriam se sentir culpados pelo que aconteceu comigo, foi uma fatalidade”, comenta a jovem que, mesmo sendo vaidosa, nunca se importou com as cicatrizes deixadas pelo acidente. “Eu nunca me importei com as cicatrizes que carrego até hoje, mas quem me salvou, carrego comigo todos os dias, desde que entendi o que houve”.
Rodrigo Carlos Francisco (à esq), Isabela Quevedo e George Gaiato, durante o reencontro nesta tarde
Dever cumprido
Os dois bombeiros que estavam no orelhão eram Rodrigo Carlos Francisco, hoje aposentado, e George de Oliveira Gaiato, que ainda está na ativa e atua no Posto 1, em Santos. Apesar de fazer 20 anos da ocorrência, ambos guardam o momento na memória e relembram de toda a ação.
“Estávamos em deslocamento, quando recebemos um chamado via rádio para fazer um atendimento por telefone para a central e parei para ligar. Nisso, do outro lado da rua vi a mãe desesperada com a menina queimada no colo. Corremos, pegamos a criança, entramos no apartamento para dar um banho e hidratá-la. Também a colocamos em um lençol molhado para depois levá-la ao Hospital Santa Casa”, diz Gaiato.
O parceiro de Gaiato, Francisco lembra de ter corrido pela casa a procura de um lenço de algodão, no qual a menina foi enrolada, enquanto o companheiro estava com Isabela debaixo do chuveiro.
“Jamais esquecemos disso. Ficamos felizes pelo reconhecimento. Estamos preparados para a ocorrência, mas o reconhecimento é algo diferente”, comenta emocionado.
Gaiato explica que ocorrência envolvendo criança é sempre diferente e essa em especial o marcou mais pelo momento que vivia. “Tenho três filhos e na época uma tinha a idade dela (Isabela)”, conta.
Operação Jericó conta com atuação de 35 promotores de Justiça
O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), em parceria com a secretaria da Segurança Pública, por meio das corregedorias das polícias Militar e Civil, deflagrou, nesta quarta-feira (5/7), a primeira fase da Operação Jericó, que identificou o funcionamento de uma organização criminosa que atuava na Capital e Grande São Paulo, explorando casas de jogos ilegais.
De acordo com as investigações, feitas nos últimos dez meses, os membros da organização criminosa possuíam um estruturado e engenhoso sistema de cooptação de policiais civis e militares e, ainda, servidores públicos para obter informações e impedir que seus bingos e locais de jogos ilegais fossem fechadas.
Para operacionalizar esta etapa, 35 promotores de Justiça, trezentos policiais civis e militares, com apoio de mais de uma centena de viaturas, cumpriram cerca de 100 mandados de busca e apreensão e 22 mandatos de prisão temporária. Foram presos oito policiais militares, quatro policiais civis, entre eles um já da reserva, e outras dez pessoas, além da apreensão de 652 máquinas de jogos, 31 celulares, 181 CPU’s. e uma quantidade em dinheiro ainda não contabilizada.
A operação, iniciada durante a madrugada, aconteceu nas cidades de São Paulo, São Bernardo do Campo, Guarulhos, Peruíbe, Oriente, praia Grande, Ribeirão Pires, Santa Cruz do Rio Pardo, Santo André, Ferraz de Vasconcelos, São Caetano do Sul e Itanhaém.
De acordo com o Subprocurador-Geral de Justiça de Políticas Criminais, Mário Sarrubbo, “o trabalho integrado do Gaeco e da polícia, por meio das corregedorias, propicia uma investigação com melhores resultados e, consequentemente, uma ação pena embasada em elementos mais sólidos”.
A operação ainda conta com a participação da Polícia Técnica, Corpo de Bombeiros e Secretarias Municipais de Segurança Pública da Capital e Região Metropolitana.
Núcleo de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
Com CDP de São Vicente superlotado, cadeias anexas devem lotar
Alerta é do Sindicato dos Policiais Civis, após decisão que impede unidade prisional vicentina de receber detentos
EDUARDO BRANDÃO
05/07/2017 – 13:41 – Atualizado em 05/07/2017 – 13:41
Um novo presídio feminino está em construção no Rio Branco, em São Vicente (Foto: Carlos Nogueira/AT)
A TRIBUNA DE SANTOS
A liminar (decisão provisória) que proibiu a inclusão de suspeitos ao Centro de Detenção Provisória (CDP) de São Vicente deve sobrecarregar as cadeias anexas às delegacias da região. O alerta é do Sindicato dos Policiais Civis de Santos e Região (Sinpolsan). A entidade cita ainda prejuízos no trabalho de investigação criminal caso seja necessário o translado de presidiários para abrigos em outras regiões do Estado.
Devido à superlotação de até duas vezes a sua capacidade, a unidade prisional vicentina não pode mais receber presidiários. A medida atende a uma decisão tomada na semana passada pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, Fabio Francisco Taborda. A regra é válida desde segunda-feira (3), quando o diretor do CDP de São Vicente, Daniel Canuto, e a Fazenda do Estado de São Paulo foram notificados.
Conforme a determinação, somente quando o CDP voltar ao número máximo de custodiados (cerca de 800 detentos acrescido de 30% dessa capacidade) será possível o ingresso de novos detentos no local. O Estado sustenta que vai recorrer.
Para o presidente do Sinpolsan, Marcio Pino, a decisão judicial pode gerar uma maior permanência de detentos em cadeias públicas e distritos policiais da região. E, assim, transferir a superlotação dos presídios para as celas anexas às delegacias. Isso porque os apenados vão aguardar nesses locais transitórios até obter uma vaga no sistema prisional paulista.
“Segurança Pública é uma engrenagem, quando falta uma peça, todo o conjunto é prejudicado”, disse Pino. A Tribuna apurou que as quatro unidades prisionais provisórias da região (distribuídas entre Santos, São Vicente, Praia Grande e Guarujá) estão próximas de sua capacidade máxima.
Pino explica que uma opção para reduzir esse impacto é transferir o detento para unidades em outras regiões do Estado. A situação que já ocorre com presas, por falta de alas femininas específicas na região, deve desfalcar as equipes de investigação criminal. “Isso demonstra o cobertor curto da segurança pública. Puxa daqui, puxa dali e algum lado vai ficar descoberto”.
De acordo com o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santos e membro do Conselho Penitenciário do Estado, Matheus Cury, a situação regional é similar nas demais localidades paulistas. “Não existe um CDP no Estado que não esteja superlotado. Alguns com mais que o dobro de sua capacidade, como é o caso de São Vicente”, crava.
Decisão reformada
Para o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo (Sindasp), Daniel Grandolfo, decisões judiciais que barram o ingresso de detentos em unidades lotadas forçam o Estado a providenciar uma solução para o impasse. “É um problema crônico, cuja dificuldade não é limitada ao apenado, mas também para o servidor que trabalha nessas unidades”, afirma.
O sindicalista sustenta que a entidades já entrou diversas vezes na justiça para barrar o ingresso de detidos nas unidades superlotadas. “Tem locais que é insustentável se colocar mais preso. São celas feitas para 12 pessoas onde 50 homens ficam confinados sem as mínimas questões de higiene ou segurança”.
Grandolfo, no entanto, pondera que esses posicionamentos são reformados (revertidos) nas instâncias superiores do judiciário. “O Tribunal de Justiça (TJ-SP) tem cassado todas as liminares que tenham esse escopo”, sustenta.
Procurada pela Reportagem, a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária não se posicionou até o fechamento dessa edição.
Justiça impede que Centro de Detenção de São Vicente receba presos
Unidade está superlotada; são 2.121 pessoas detidas, enquanto a capacidade é para 842 detentos
SANDRO THADEU
26/06/2017 – 22:40 – Atualizado em 27/06/2017 – 10:02
O juiz da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, Fabio Francisco Taborda, determinou nesta segunda-feira (26), por meio de liminar (decisão provisória), que o Centro de Detenção Provisória (CDP) do Município não receba mais presos, devido à superlotação da unidade.
Conforme dados do último dia 22 da Secretaria de Estado da Administração Pública (SAP), o estabelecimento abrigava 2.121 indivíduos. Esse número é quase o triplo da capacidade prevista (842 homens).
O magistrado definiu que a pasta só poderá permitir o ingresso de novos detentos quando conseguir voltar a manter o número máximo de custodiados no estabelecimento, acrescida de 30% (1.095 presos).
Caso a ordem judicial seja desobedecida pela SAP, ela estará sujeita a multa diária de R$ 50 mil por preso que entrar na unidade acima desse limite.
Na avaliação do magistrado, os elementos citados na ação civil pública apresentada neste mês pelo promotores de Justiça André Luiz dos Santos e Rodrigo Fernandes Dacal “evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como perigo de dano e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana” no CDP de São Vicente.
Conforme os representantes do Ministério Público, as celas, com capacidade para 12 homens, abrigam mais de 40. Não há colchão para todos e muitos precisam dormir amontoados no chão. A falta de espaço compromete as condições de alimentação e a higienização dos detentos, porque a água é liberada três vezes ao dia e não há tempo hábil para as pessoas tomarem banho.
Resposta
A SAP informou que não foi citada sobre a decisão até a noite de ontem. No entanto, assim que for notificada adiantou que apresentará recurso por meio da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista que a não permissão de entrada de presos no CDP poderá acarretar a permanência de detentos em cadeias públicas e distritos policiais da Baixada Santista.
Polícias de SP fazem operação para prender policiais suspeitos de acobertar bingos
Operação do Ministério Público, conduzida pelas corregedorias das polícias Civil e Militar, cumpre cerca de 20 mandados de prisão contra agentes.
As corregedorias das polícias Civil e Militar de São Paulo realizam, na manhã desta quarta-feira (5), uma operação em parceria com o Ministério Público para prender policiais suspeitos de corrupção.
De acordo com as investigações, agentes recebiam propina para acobertar o funcionamento de bingos e de outras casas de jogos ilegais, que contam com máquinas caça-níqueis, na capital paulista.
Conforme apurou o Bom Dia Brasil, a operação cumpre, ao todo, 20 mandados de prisão contra policiais civis e militares. Diversas viaturas da PM deixaram a sede da Corregedoria da corporação, no Centro da cidade, por volta das 5h, para localizar os suspeitos.
Além dos mandados de prisão, as polícias cumprem mandados de buscas e apreensão nas casas de agentes investigados e em delegacias onde eles trabalham.
1 a cada 3 brasileiros tem medo de violência e da polícia, aponta pesquisa
Marcelo Justo/Folhapress
Cleide Luci, 49, que mora na periferia de SP e nunca sofreu um assalto, afirma se sentir insegura
FERNANDA MENA
DE SÃO PAULO
03/07/2017 02h00
Um a cada três brasileiros tem medo da violência urbana nas ruas de seu bairro tanto quanto da Polícia Militar, que deveria remediá-la. É o que mostra pesquisa inédita do Datafolha sobre medo e percepção de segurança.
Realizado em 194 municípios do país, o levantamento apontou que 49% dos brasileiros têm medo de ser alvo de violência por parte da Polícia Militar e 60% têm medo de andar nas ruas da vizinhança depois do anoitecer. Um terço (35%), no entanto, tem medo das duas coisas.
A sensação de vulnerabilidade e a ideia de que não há a quem recorrer, dizem especialistas, promove isolamento, enfraquece a coesão social e favorece a busca individual de medidas de segurança, nem sempre lícitas e que não melhoram o quadro geral.
“O brasileiro hoje é refém do medo. Essas pessoas se sentem indefesas”, avalia Arthur Trindade, ex-secretário da Segurança Pública do Distrito Federal e professor da Universidade de Brasília, que estuda o medo do crime.
Segundo ele, o temor da polícia ou do crime não necessariamente estão ligados a uma experiência anterior de violência. Por isso, não necessariamente quem foi vítima de um crime ou de abuso policial tem mais medo que aqueles que nunca passaram por isso.
É o caso da ascensorista Cleide Luci, 49. Ela nunca sofreu furto, assalto ou qualquer outro crime, mas diz ter medo tanto de andar na rua de noite como da Polícia Militar.
“Moro perto de Perus [zona norte], um bairro violento onde acontece muita coisa errada. Fico sempre com receio de sair de noite”, diz.
“Ao mesmo tempo, a polícia me dá medo porque já vi ela agir com muita truculência na periferia. Se você estiver num determinado lugar e tiver certas características, já é suspeito”, avalia. “Os policiais que entram no elevador do meu trabalho, na região central, são sempre gentis. É muito diferente do que vejo perto de casa”, diz ela.
“Com isso, tenho medo de bandido e de polícia. Não sei a quem recorrer”, desabafa.
AMEDRONTADOS
Trindade explica que o medo e a insegurança são maiores entre pessoas de baixa renda –55% têm medo da polícia militar e 62%, de andar nas ruas de noite– porque vivem em bairros menos estruturados e mais vulneráveis.
Pretos e pardos também estão mais sujeitos ao medo pela questão de renda e, portanto, do local de moradia –57% daqueles que têm medo das ruas e da polícia são negros.
Idosos e mulheres completam o perfil dos brasileiros que mais são vítimas da sensação de insegurança.
“Enquanto o homem tem medo de sofrer um assalto na rua, no caso da mulher, soma-se a isso o medo da violência sexual”, explica. Registros oficiais contam 50 mil estupros por ano no Brasil.
É por isso que, enquanto 52% dos homens têm medo de andar na rua após anoitecer, entre mulheres o índice é de 68%. Entre quem tem medo das ruas e da polícia, 56% é do sexo feminino.
Segundo ele, o que diminui a sensação de medo é a confiança no vizinho, também entendida como coesão social, e a confiança nas instituições, caso das polícias –dois fatores distantes da atual realidade do país.
De acordo com pesquisa do Latinobarômetro de 2015, só 7% dos brasileiros confiam em seus pares (o menor índice da América Latina). Estudos brasileiros também apontam índices baixos de confiança nas polícias, em geral em torno de 30%.
POLÍCIA
Para Marcelo Nery, sociólogo do Núcleo de Estudos da Violência da USP, as altas taxas de mortes provocadas por policiais e a percepção de que sua ação é “um tanto aleatória e sem um padrão” aumentam a insegurança.
Nery cita a dramatização da violência feita por certos meios de comunicação aliada à falta de políticas claras de combate ao crime como uma combinação que potencializa a sensação de medo evidenciada pela pesquisa.
Para o coronel Álvaro Camilo, ex-comandante da Polícia Militar de São Paulo, a mídia é um ator muito importante na construção da sensação de insegurança.
Ele avalia que há muito desconhecimento em relação à polícia, o que dificulta sua maior aproximação da população. “A polícia precisa ser conhecida para ser acreditada. Com isso, ela obtém mais informação da população e, portanto, trabalha melhor.”
Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que os dados sobre o medo das polícias são estáveis pelo menos desde 2012.
“Os padrões de enfrentamento, a baixa capacidade de investigação e a crise do modelo federativo de segurança deixaram a população apavorada. Com isso, essas instituições não podem achar que estão trabalhando corretamente”, afirma.
Camilo admite que a polícia tem seu papel neste resultado. “O próprio policial muitas vezes não interage com a população. A polícia sofre com o estigma do regime militar, sendo que isso acabou e ela mudou há muito tempo”, diz o pesquisador.
Para Lima, a boa notícia é que 51% da população não tem medo da polícia, portanto, a reconhece como instância legítima de ordem e controle e de representação do Estado na detenção do monopólio de uso da força.
GATILHOS E EFEITOS
Trindade cita estudos que indicam que o que mais provoca medo no Brasil é o barulho de tiros, ao vivo ou no noticiário, seguido do assalto de rua e de incivilidades, como brigas e ameaças.
As consequências, diz ele, são múltiplas. Na saúde, o medo gera ansiedade, fobias e pânico. Na economia, atrapalha os negócios e o turismo, e eleva os gastos com segurança privada. Do ponto de vista urbano, isola as pessoas, que passam a usar menos a cidade, tornando-a mais perigosa.
“Quando o Estado não assume o protagonismo e não há política para o medo, as pessoas passam a tomar medidas que vão desde colocar caco de vidro no muro e ter um cachorro bravo até pagar milícias e contratar grupos de extermínio”, alerta.
Para Lima, do Fórum, a segurança precisa finalmente ser tratada como prioridade tanto pelo Executivo federal como pelos governos estaduais. “Vivemos uma crise de implementação. Só com pressão social as coisas serão transformadas e a política de segurança pública pode ser de fato posta em prática.”
MP apura desvio de cocaína do cofre do Departamento de Narcóticos de SP
Investigação aponta que agente substituía apreensões do cofre do Departamento da Polícia Civil; secretaria diz não haver comprovação
O Estado de S.Paulo
02 Julho 2017 | 22h25
SÃO PAULO – O Ministério Público Estadual (MPE) de São Paulo está investigando um esquema em que cocaína apreendida pelo Departamento Estadual de Prevenção e Combate ao Narcotráfico (Denarc) estava sendo desviada de dentro do seu cofre, na sede localizada no Bom Retiro, região central. As informações são do Fantástico, da TV Globo.
Droga estaria sendo desviada do cofre do departamento, no Bom Retiro Foto: Clayton de Souza/Estadão
O responsável pela troca, que pode ter atingido até uma tonelada da droga, seria o agente Bruno Luiz Soares Figueiredo, que foi preso e flagrado ainda repassando informações de operações do departamento a traficantes na Cracolândia, no centro. Ao Fantástico, a defesa de Figueiredo negou o crime.
Um outro policial, cuja identificação não foi revelada, atuava para auxiliar no suposto esquema. O MP realizou operação na semana passada que incluiu a inspeção no cofre do Denarc.
Interceptações telefônicas mostraram que Bruno usava produtos para limpar piscina para substituir a cocaína apreendida e encomendava lacres falsos para substituir os verdadeiros, que deveriam ser mantidos até a ordem de destruir o material.
O Estado não conseguiu contato com o MPE neste domingo, 2, à noite. Em nota, a Secretaria da Segurança Pública disse não tolerar “desvios de conduta e todo agente que comprovadamente se envolve com ilícitos é exemplarmente punido”. “Todos os casos são rigorosamente investigados pela Corregedoria da Polícia Civil”.
A nota diz ainda que o Denarc tem adotado “diversas medidas visando dar transparência em suas atividades, como a instalação de 10 câmeras de monitoramento”. Por outro lado, disse que a “pretensa substituição” não foi comprovada. “A medida adotada pelo departamento possibilitou que as imagens do cofre fossem analisadas, não sendo comprovado que qualquer funcionário tivesse acessado o conteúdo dos sacos que acomodavam as drogas em todo o período em que esteve ali depositado.”
PF prende um dos maiores traficantes de droga da América do Sul
Ele comandava uma organização criminosa especializada em tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro
DA AGÊNCIA BRASIL
02/07/2017 – 08:46 – Atualizado em 02/07/2017 – 08:54ENVIAR
A Polícia Federal (PF) prendeu no sábado (1º) Luiz Carlos da Rocha, conhecido como Cabeça Branca, um dos traficantes mais procurados pela PF e a Interpol (polícia internacional) na América do Sul, segundo a corporação. Ele comandava uma organização criminosa especializada em tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro e foi alvo da Operação Spectrum, deflagrada neste sábado. Rocha era considerado um dos “barões das drogas” no Brasil ainda em liberdade, com condenações proferidas pela Justiça Federal que somam mais de 50 anos de prisão.
Em nota, a Polícia Federal informou que Luiz Carlos da Rocha foi recentemente localizado pela área de combate ao tráfico de drogas da instituição, apesar de ter feitos várias cirurgias plásticas para mudar a face. Ele estava usando o nome de Vitor Luiz de Moraes. A estratégia de mudar o rosto, segundo a corporação, também foi usada por “outro mega traficante internacional” preso pela PF em 2007, o colombiano Juan Carlos Ramírez-Abadía, conhecido como Chupeta.
A organização criminosa liderada por Rocha tinha perfil de extrema periculosidade e violência, segundo a PF, e utilizava escoltas armadas, ações evasivas, carros blindados, ações de contra vigilância a fim de impedir a proximidade policial, porte de armas de grosso calibre, bem como o emprego de ações violentas e atos de intimidação para se manter em atividade por aproximadamente 30 anos no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro.
Luiz Carlos da Rocha realizou várias cirurgias plásticas (Foto: Assessoria de Comunicação da PF)
Caminho da droga
O grupo operava como uma estrutura empresarial, controlando e agindo desde a área de produção em regiões inóspitas e de selva em países como a Bolívia, o Peru e a Colômbia, até a logística de transporte, distribuição e manutenção de entrepostos no Paraguai e no Brasil. Ele se fixou ainda em áreas estratégicas próximas aos principais portos brasileiros e grandes centros de consumo, dedicando-se à exportação de cocaína para a Europa e os Estados Unidos.
As investigações identificaram Rocha como um dos principais fornecedores de cocaína para facções criminosas paulistas e cariocas. Estima-se que a quadrilha liderada por ele era responsável pela introdução de 5 toneladas de cocaína por mês em território nacional, com destino final ao exterior e ao Brasil.
Segundo PF, a cocaína era transportada em aviões de pequeno porte que partiam dos países produtores – Colômbia, Peru e Bolívia – utilizando-se do espaço aéreo venezuelano com destino a fazendas no Brasil, na fronteira entre os estados do Pará e de Mato Grosso. Depois de descarregada dos aviões do narcotráfico, a cocaína era colocada em caminhões e carretas com fundos falsos, especialmente preparados para o transporte da droga, cujo destino era o interior do estado de São Paulo, para distribuição a facções criminosas de São Paulo e do Rio, ou o porto de Santos (SP), de onde era exportada para a Europa ou os Estados Unidos.
“As ações de hoje desarticulam o núcleo e comando do grupo criminoso, encerrando a continuidade das ações delitivas e estancando o ingresso de vultosas cargas de cocaína destinada ao uso no Brasil e no exterior, combustível que impulsiona o crime e a violência em todo o mundo”, disse a PF.
Operação Spectrum
As estimativas iniciais mostram que o patrimônio sequestrado somente nesta primeira fase da Operação Spectrum foi de aproximadamente US$ 10 milhões, concentrado em fazendas, casas, aeronaves, diversos imóveis e veículos de luxo importados. A Polícia Federal também fará buscas e apreensões no Paraguai, em cooperação com a polícia local, onde Luiz Carlos da Rocha é proprietário de diversas fazendas e mantinha parte de suas operações criminosas.
As investigações indicam que o patrimônio adquirido por Rocha, com o tráfico internacional de drogas, pode atingir a soma de US$ 100 milhões, em veículos e imóveis no Brasil e em outros países, registrados em nome de “laranjas”, bem como em contas bancárias em paraísos fiscais, elementos que serão objeto da segunda fase da operação.
Hoje, cerca de 150 policiais federais cumprem 24 mandados judiciais, sendo dois de prisão preventiva, nove de busca e apreensão em imóveis, dez de busca e apreensão de veículos e três de conduções coercitivas, em Londrina (PR), Araraquara (SP), Cotia (SP), Embu das Artes (SP), São Paulo (SP) e Sorriso (MT). As ordens judiciais foram expedidas pela 23ª Vara Federal de Curitiba.
Os presos responderão pelos crimes de tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, associação para o tráfico, falsificação de documentos públicos e privados e organização criminosa, com penas somadas que passam de 20 anos de prisão.
Segundo a PF, o nome da operação, derivado do latim, significa espectro ou fantasma. É uma referência ao líder da organização criminosa, Luiz Carlos da Rocha, que vivia discretamente e nas sombras, “reconhecido no meio policial pela experiência internacional, transcontinental e com larga rede ilegal de relacionamentos, desviando-se das investidas policiais há quase 30 anos.”
“Trata-se de mais uma ação da Polícia Federal focada na desarticulação estrutural e financeira de organização criminosa de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, responsável por abastecer facções criminosas brasileiras e internacionais”, informou a corporação. Somente no ano passado, a PF desencadeou 121 operações contra o tráfico de drogas, com o sequestro de R$ 250 milhões em patrimônio ilegal e mais de 41 toneladas de cocaína.
Veja o cerco da PF ao ‘Barão das Drogas’
Luiz Carlos da Rocha, vulgo ‘cabeça branca’, comanda esquema transnacional de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, diz a PF
O correto não é dois pesos e duas medidas e sim 1 peso e duas medidas.Você policial, protocola o requerimento para aposentadoria e demora pelo menos 7 meses para a SPPrev publicar sua aposentadoria. As vezes demora mais. Agora se você for procuradora, estiver embriagada e causar acidente de trânsito, bem como se comportar publicamente de forma a denegrir a instituição a que pertence e de sobremesa vilipendiar policiais no exercício da função, caso protocole o requerimento de aposentadoria, será publicada em tempo relâmpago, com direito a tudo conforme EC 47.
Ninguém merece. E país de fdp.Por: amigo do Palácio da Polícia
Diário Ofi cial Poder Executivo – Seção II sábado, 1º de julho de 2017
PROCURADORIA GERAL DO ESTADOAposentando Voluntariamente, nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 20031215) MARIA HELENA MARTONE GRAZZIOLI, RG 14.637.870-2, PROCURADOR DO ESTADO NIVEL V, do SQC-III-QPGE, constante do PUCT 18581-157253/2017, fazendo jus aos proventos integrais. (PORT.DBS 12694 / 2017)
Prostituição legalizada: princípio da dignidade da pessoa humana
As atividades pertinentes à compra e a venda de serviços sexuais , urgentemente, deve ser legalizada e regulada, objetivando-se a proteção de todas as pessoas que – por opção ou falta de – dedicam-se à prostituição ; criando-se, com isso, direitos trabalhistas, securitários e previdenciários além de amplo acesso `a justiça e segurança.
Com efeito, nas palavras do Prof. Dr. Marcos Fernandes G. da Silva quando postas em discussão a legalização de drogas e jogo: “os argumentos contrários dividem-se entre os moralistas e os restritos `as análises de não especialistas nas áreas de ciências sociais. Isso é um erro. No caso de entorpecentes e de jogos ilegais, normalmente médicos contrários à legalização analisam o problema dentro de um arcabouço restrito, puramente clínico; os moralistas nada acrescentam.”
Indo além , diz o eminente professor de Economia , “no caso da prostituição, os argumentos nesse sentido resumem-se a condenar a possibilidade de legalização usando-se opiniões de difícil sustentação. Seria ela uma premiação `a indústria do sexo, fomentaria o tráfico de pessoas, expandiria os negócios do sexo, aumentaria a prostituição clandestina, incentivaria a prostituição infantil, não protegeria a mulher e prejudicaria a saúde pública.”
Ora, tais argumentos são falsos e desmontados com facilidade.
A descriminalização com ampla legalização jurídica da atividade , colaboraria para o bem-estar das prostitutas, prostitutos e dos clientes, garantindo direitos trabalhistas básicos do mesmo modo como se garante a quaisquer trabalhadores .
Por outro aspecto, extinguiria-se os exploradores ( cafetões e cafetinas ) e a corrupção de agentes públicos corruptos, tais como policiais , políticos e fiscais municipais.
A dignidade humana desses profissionais restaria jurídica e socialmente asseguradas, acarretando o fim dos preconceitos e falsos julgamentos morais.
Diga-se , neste pais é preferível um filho ou filha dedicar-se à prostituição do que se tornar um político ou funcionário público corrupto.
Motivo de vergonha, aparentemente, é possuir um filho ou filha deputados ou senadores
Quem vende seu corpo, seus carinhos ou o seu tempo ( simples companhia ) não faz mal a ninguém .
Prostitutas não colaboram para vícios , não roubam dinheiro e nem maridos.
De outra via, a legalização não aumenta a oferta e a procura, tampouco estimularia o tráfico de pessoas. Sendo certo que o tráfico para fins de prostituição é comum nos países que a reprimem.
A legalização não causaria crescimento da prostituição; aliás , muito mais influenciada pela economia interna.
O estabelecimento de boates e locais para encontros deve ser reconhecido como atividade empresarial. Não como exploração de mulheres , desde que assegurados os direitos dos profissionais.
E sendo constatada eventual exploração – escravização ou menores – por parte de aproveitadores , tais condutas seriam questões justiça trabalhista e criminal específica.
Prostituição legalizada: em defesa da dignidade. Foto: Feedbackmag
Verdadeiramente, a prostituição não deve ser regulada pelo Direito Penal.
Deve ser regulada pela legislação civil e trabalhista.
Com efeito, certo é que desde 2002, a prostituição é uma profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho e permitida para pessoas a partir dos 18 anos.Profissionais do sexo podem recolher contribuições previdenciárias e garantir direitos comuns a todos os trabalhadores, como aposentadoria e auxílio-doença.
Todavia , não podem ter vínculos , garantias trabalhistas e direitos derivados, tais como: férias, fundo de garantia, 13º , etc.
Também, há o Projeto Lei do deputado Wyllys que prevê o funcionamento regular de casas de prostituição desde que, por exemplo, o agenciador não fique com mais de 50% dos ganhos de um programa, entre outras formas de impedir a exploração do trabalho. “O projeto traz a distinção, que eu acho fundamental, entre exploração sexual e prostituição em si. O que as pessoas entendem por ‘cafetinagem’ são as situações de exploração sexual, ou seja, aquelas que envolvem tráfico de pessoas, violência, ameaça”, diz o parlamentar.
Por outro lado, como em alguns países, não se deve criminalizar a busca do sexo , ou seja, a clientela.
Não há sentido em aumentar-se os riscos para os prostitutos e prostitutas que acabam condenados a uma vida de submundo .
Certamente, o Brasil deve reconhecer os direitos desses e dessas profissionais .
E as únicas causas de prevenção à prostituição devem ser: FALTA DE FORMAÇÃO BÁSICA, a EXCLUSÃO SOCIAL e EXCLUSÃO ECONÔMICA. Isso é que deve ser combatido; nunca a liberdade de escolha pessoal.
Nesse sentido assiste razão à feminista Maria Fernanda Marcelino, militante da Marcha Mundial das Mulheres:
“A forma de você combater a prostituição é você melhorar a qualidade de vida das mulheres. Primeiro, um incremento nas políticas sociais de assistência, você tem que dar condições para que as mulheres possam trabalhar, estudar, escolher uma profissão de fato. Se você melhora as condições de vida social, oferece creche para os filhos das mulheres, dá condições para que elas estudem, haverá uma redução absurda no número de mulheres que se prostituem”.
Todavia, como bradam as feministas, não é correta a afirmação de que : a prostituição é uma forma de violência e exploração das mulheres, do conjunto dos homens sobre o conjunto das mulheres. Portanto, não traz liberdade, autonomia e benefícios para as mulheres”.
Certamente, há violência , opressores e exploradores, mas nunca foi a regra no Brasil.
Prostituta não é coisa; não é objeto com o qual se pode fazer o que bem desejar em troca de algum dinheiro.
A prostituição é um empreendimento; dentro do qual pactua-se livremente preços e serviços.
É uma troca!
E antes de tudo, um ramo de entretenimento – uma terapia – para adultos de cabeça feita ( sem preconceitos ) .
No qual ganham as prostitutas, os garçons, os seguranças, os manobristas, camareiras e todos os demais profissionais envolvidos .
Exemplo: numa boa casa do ramo a cada R$ 380,00 reais, R$ 220,00 pertence a mulher
Obviamente, o empreendedor ganha pelo capital investido que assegura toda essa cara estrutura.
Deixemos de hipocrisias religiosas e falsos moralismos sociais.
A prostituição corporal é uma atividade saudável e plenamente honesta.
Enfim, nefasta é a prostituição moral e funcional dos agentes políticos e públicos, os quais – no Brasil – vendem e se apropriam daquilo que pertence à Sociedade.
Polícia fecha prostíbulo e prende cafetina em flagrante em SP
Oito mulheres foram encontradas em uma casa, onde funcionava o estabelecimento irregular.
Por G1 Santos
30/06/2017
Local funcionava como um bar em um imóvel na Ponta da Praia, em Santos, SP (Foto: Divulgação/Polícia Civil)
Uma casa de prostituição foi desmantelada e uma mulher, de 41 anos, responsável pelo estabelecimento, foi presa em flagrante em Santos, no litoral de São Paulo. Policiais encontraram no imóvel, que tinha mesa de sinuca e simulava um bar, oito mulheres.
O estabelecimento funcionava em uma casa na Avenida Coronel Joaquim Montenegro, na Ponta da Praia. Policiais da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) foram ao imóvel, que não tinha letreiros ou placas e apresentava ser uma residência, após denúncias anônimas.
No local, eles encontraram a autônoma Maria Eleika Pereira da Silva, apontada como a responsável pelo prostíbulo e por coordenar o trabalho de oito mulheres de 18 a 32 anos que também estavam na casa. Ela foi presa em flagrante pela equipe de investigação da DIG.
Casa de prostituição funcionava em área residencial de Santos, SP (Foto: Divulgação/Polícia Civil)
Maria Eleika foi indiciada por rufianismo (aquele que lucra pela exploração sexual alheia) e por manter uma casa de prostituição, crimes que englobam a dignidade sexual. Levada para a delegacia, foi encaminhada à Cadeia Pública depois de prestar depoimento.
As oito mulheres encontradas no local também foram indiciadas, mas responderão em liberdade. Os policiais ainda apreenderam os equipamentos de som, máquina de cartão de crédito e 42 preservativos. O imóvel foi lacrado para perícia da polícia científica.
Em depoimento, as mulheres disseram que a responsável pelo imóvel ficava com 60% do valor cobrado dos clientes, segundo informações do investigador-chefe da DIG, Paulo Carvalhal. O trabalho foi coordenado pelo delegado Luiz Ricardo Lara Dias Júnior.
Imóvel localiza-se na Ponta da Praia de Santos, SP, em uma área residencial (Foto: Divulgação/Polícia Civil)
Réus foram denunciados em 2013 e respondem aos crimes em liberdade.
Por G1 Santos
Atualizado 30/06/2017
Empresários mantinham casas de prostituição com aval de policiais (Foto: Divulgação/Ministério Público)
Dois empresários e dois policiais foram condenados pela Justiça por envolvimento com casas de prostituição em três cidades da Baixada Santista, em São Paulo. Eles são réus desde 2013, após denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), mas respondem ao processo em liberdade.
Segundo a Promotoria, os empresários ficavam com parte do lucro obtido pelas mulheres que atuavam em prostíbulos localizados em Santos, São Vicente e Cubatão. Para que os locais funcionassem sem problemas, a dupla pagava propina a um policial civil e a um policial militar.
“Eles atuavam tanto na segurança dos imóveis como também compartilhando informações privilegiadas [para manter os estabelecimentos abertos]”, explicou o promotor Fábio Fernandes Perez. Ele integra o Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MPE.
Durante a investigação, o Ministério Público ainda verificou que os réus escondiam a origem ilícita do dinheiro adquirindo imóveis e veículos. Os bens eram registrados em nome de terceiros, que eram usados como “laranjas” de todas as ações com envolvimento dos locais de prostituição.
Lucro das mulheres era compartilhado com os empresários (Foto: Divulgação/Ministério Público)
Os empresários foram condenados por manterem as casas de prostituição, por corrupção ativa, formação de quadrilha ou bando e lavagem de dinheiro, o que resultou em uma pena de mais de sete anos, em regime semiaberto. Um deles teve a pena aumentada para dez anos em regime inicial fechado, por posse de munição.
Os policiais, identificados como membros da quadrilha, foram condenados pela prática dos crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha ou bando. As penas, idênticas, são de mais de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A punição também acarreta a perda de cargo público para ambos.
Ainda segundo informações do Ministério Público, foi determinada a perda de quantias em dinheiro bloqueadas, de um automóvel, de duas chácaras localizadas em Itanhaém, no litoral paulista, de três imóveis em Santos e, ainda, de um terreno em São Vicente dos réus. O valor é destinado ao Tesouro do Estado.
Munição atribuída a um empresário foi apreendida (Foto: Divulgação/Ministério Público)
Essa vai pro GAECO/CORREGEDORIA DE CAMPINAS. Se forem os mesmos, lá, escreveu não leu o pau comeu.
Tem uma “chapelzinho vermelho” que foi em cana por ter mordido uma maçã envenenada com combustível adulterado que conhece muito de Lobão. Não é o Lobão mal, é o Lobão “bão”, aquele que molhava a mão de muito “majura” de terno Armani que pregava honestidade e vocação profissional e nunca passou de ladrão, inclusive Delta Golf.
O MP poderia propor uma delação premiada tanto a ela quanto ao Lobão, caso se trate do mesmo contrabandista de cigarros.
Acabar com essa hipocrisia do cara ser um “puta” corrupto e ficar pagando moral com o saco de fora.
Esses ícones de lixo, não devem ser paradigmas pra ninguém, muito menos para os jovens que estão ingressando nessa árdua profissão que é ser policial em terra de ladrão.por: amigo da Rua Brigadeiro Tobias, nº 527
Prédio do Tribunal de Justiça de São Paulo (Foto: Reprodução/YouTube)
Flit Paralisante 