Arquivo mensal: abril 2017

Investigadores indicam a delatores o que querem ouvir, diz Gilmar Mendes 21

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PALAVRA DESACREDITADA

CONJUR

É preciso ter calma nos pré-julgamentos feitos com base em delações premiadas. Muitas denúncias, depois de passar pelo contraditório e pela ampla defesa, não param em pé. Além disso, “não é possível canonizar palavras de delatores”, pois deve-se lembrar que eles são criminosos que negociaram abrandamento de pena com as autoridades em troca das informações que podem fornecer.

É o que diz o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, sobre as recém-divulgadas delações dos executivos da construtora Odebrecht, em entrevista ao jornalista José Luiz Datena, da Rádio Bandeirantes. “Palavra de delator é palavra de delator”, resumiu.

Gilmar Mendes também atacou atos vislumbrados de autoridades insufladas pela mídia.
Carlos Moura/SCO/STF

“Quem acompanha o processo de delação sabe que há um tipo de indicação por parte dos investigadores e dos promotores para que determinadas pessoas sejam citadas. Portanto, há um tipo de negociação, de falar aquilo que o outro quer ouvir.”

Segundo o ministro, antes de se partir a conclusões, é preciso esperar que se apresentem outras provas que corroborem aquelas afirmações. É preocupante que se “dependa de atestado de honestidade dado por corruptos notórios”, diz.

Gilmar Mendes acredita que o melhor é esperar que essas alegações virem processos judiciais. “Aí o promotor é um mero promotor, um delegado é um mero delegado, os advogados passam a ter papel importante no contraditório e os fatos passam a ser revelados com maior tranquilidade.”

Segundo ele, é nesse momento que separa o que é doação, o que é corrupção e quais são as distorções. Disse ainda que, em algumas ocasiões, há um certo “entusiasmo juvenil dos investigadores”, entusiasmado com a fama que conseguiram com a operação “lava jato”.

“A condenação prévia que estamos acostumados a fazer a partir de notícias às vezes superficiais, fazemos na opinião que temos. Por exemplo, eu sobre o jogo dos Santos. Mas quando se tratar de cumprir uma função institucional é preciso ter cuidado”, disse.

Acordão é fantasia
O ministro negou a existência de um acordão para proteger a classe política de denúncias. Reportagem do jornal Folha de S.Paulo afirmou que os ex-presidentes Lula e Fernando Henrique Cardoso se reuniram com o presidente Michel Temer para encontrar uma saída que evite a substituição da política por um projeto de poder de procuradores da República e setores da magistratura.

Para Gilmar Mendes, essa possibilidade não existe e esse suposto acordo de lideranças está na “ilusão imagética e imaginária das pessoas”. Ele criticou o que chamou de “satanização da classe política, pois essa condenação pode fazer com que o país caia nas mãos de um aventureiro. “Já tivemos no passado essas tendências populistas, esses falsos salvadores.” O acordão sugerido pelo ministro seria um que o Brasil assumisse o compromisso de reformar seu sistema político.

Nesse espectro, o ministro destacou que a operação “lava jato” tem uma missão importante ao contribuir, mesmo que indiretamente, para a reforma política. Sobre essa mudança, Gilmar Mendes atacou particularmente as coligações que são feitas por siglas para aumentar seu tempo de propaganda na televisão e no rádio afirmando que alguns partidos são “falsos e fajutos”, e que “deveriam estar inscritos mais nas juntas comerciais do que na Justiça Eleitoral”.

A Lava Jato também pegará o Judiciário, afirma Eliana Calmon 37

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A Lava Jato também pegará o Judiciário, diz ex-ministra do STJ

Zanone Fraissat/Folhapress
SÃO PAULO/SP-BRASIL,08/10/2012 - Eliana Calmon, ministra na Entrega do premio Revista Claudia na sala SP.(Foto: Zanone Fraissat/Folhapress / MONICA BERGAMO)***EXCLUSIVO***
A ex-ministra do STJ Eliana Calmon, em foto de 2012

FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO

16/04/2017 02h00

“A Lava Jato pegará o Poder Judiciário num segundo momento. O Judiciário está sendo preservado, como estratégia para não enfraquecer a investigação.”

A previsão é de Eliana Calmon, ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça, ex-corregedora nacional de Justiça. “Muita coisa virá à tona”, diz.

Ela foi alvo de duras críticas ao afirmar, em 2011, que havia bandidos escondidos atrás da toga. “Do tempo em que eu fui corregedora para cá, as coisas não melhoraram”, diz.

Para a ministra, alegar que a Lava Jato criminaliza os partidos e a atividade política é uma forma de inibir as investigações. “Os políticos corruptos nunca temeram a Justiça e o Ministério Público. O que eles temem é a opinião pública e a mídia”, afirma.

A entrevista foi concedida por telefone, nesta quinta-feira (13).

*

Folha – Como a senhora avalia a lista dos investigados a partir das delações?
Eliana Calmon – Eu não fiquei surpresa. Pelo que já estava sendo divulgado, praticamente todos os grandes políticos estariam envolvidos, em razão do sistema político brasileiro que está apodrecido.

Algum nome incluído na lista a surpreendeu?
José Serra (senador do PSDB-SP) e Aloysio Nunes Ferreira (senado licenciado, ministro das Relações Exteriores, também do PSDB-SP).

A Lava Jato poderá alcançar membros do Poder Judiciário?
No meu entendimento, a Lava Jato tomou uma posição política. É minha opinião pessoal. Ou seja, pegou o Executivo, o Legislativo e o poder econômico, preservando o Judiciário, para não enfraquecer esse Poder. Entendo que a Lava Jato pegará o Judiciário, mas só numa fase posterior, porque muita coisa virá à tona. Inclusive, essa falta tem levado a muita corrupção mesmo. Tem muita coisa no meio do caminho. Mas por uma questão estratégica, vão deixar para depois.

Como a senhora avalia essa estratégia?
Acho que está correta. Do tempo em que eu fui corregedora para cá, as coisas não melhoraram. Há aquela ideia de que não se deve punir o Poder Judiciário. Nas entrevistas, Noronha [o atual corregedor nacional, ministro João Otávio de Noronha] está mais preocupado em blindar os juízes. Ele diz que é preciso dar mais autoridade aos juízes, para que se sintam mais seguros. Caminha no sentido bem diferente do que caminharam os demais corregedores.

Como a Lava Jato impacta o Judiciário? O que deve ser aperfeiçoado?
Tudo (risos). Nós temos a legislação mais moderna para punir a corrupção. O Brasil foi obrigado a aprovar algumas leis por exigência internacional em razão do combate ao terrorismo. Essas leis foram aprovadas pelo Congresso Nacional, tão apodrecido, porque eles entendiam que elas não iam “pegar” aqueles que têm bons advogados, que têm foro especial. Foram aprovadas também porque precisavam dar uma satisfação à sociedade depois das manifestações populares em junho de 2013.

Os tribunais superiores têm condições de instaurar e concluir todos esses inquéritos?
O STJ vem se preocupando admitir juízes instrutores que possam desenvolver mais rapidamente os processos. Embora a legislação seja conivente com a impunidade, é possível o Poder Judiciário punir a corrupção com vontade política. É difícil, porque tudo depende de colegiado. Muitas vezes alguém pede vista e “perde de vista”, não devolve o processo. Precisamos mudar a legislação e tornar menos burocrática a tramitação dos processos. Hoje, o Judiciário está convicto de que precisa funcionar para punir. Essa foi a grande contribuição que o juiz Sergio Moro deu para o Brasil. Eu acredito que as coisas vão funcionar melhor, mas ainda com grande dificuldade.

Como deverá ser a atuação do Judiciário nos Estados com os acusados sem foro especial?
Hoje, o Judiciário mudou inteiramente. Todo mundo quer acompanhar o sucesso de Sergio Moro. Os ventos começam a soprar do outro lado. Antigamente, o juiz que fosse austero, que quisesse punir, fazer valer a legislação era considerado um radical, um justiceiro, como se diz. Agora, não. Quem não age dessa forma está fora da moda. Está na moda juiz aplicar a lei com severidade.

Como o STF deverá conduzir o julgamento dos réus da Lava Jato?
Eles vão ter que mudar para haver a aceleração. Acho um absurdo o ministro Edson Fachin, com esse trabalho imenso nessas investigações da Lava Jato, ter a distribuição de processos igual à de todos os demais ministros. Isso precisa mudar.

Como avalia o desempenho da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia?
O presidente de um tribunal como o Supremo tem um papel relevantíssimo. Costumo dizer que o grande protagonista do mensalão não foi apenas o ministro Joaquim Barbosa. Foi Ayres Britto. Na presidência, ele colocou os processos em pauta. Conduziu as sessões, interceptou as intervenções procrastinatórias dos advogados. Ele era muito suave, fazia de forma quase imperceptível. A ministra Cármen Lúcia demonstra grande vontade de realizar esse trabalho. Mas vai precisar de muito jogo de cintura, da aceitação dos colegas. O colegiado é muito complicado, muito ensimesmado. Os ministros são muito poderosos. Há muita vaidade.

Há a possibilidade de injustiças na divulgação da lista?
Sem dúvida alguma. Todas as vezes que você abre para o público essas delações, algumas injustiças surgem. Essas injustiças pessoais, que podem acontecer ocasionalmente, não são capazes de justificar manter em sigilo toda essa plêiade de pessoas que cometeram irregularidades. Mesmo havendo algumas injustiças, a abertura do sigilo é a melhor forma de chegarmos à verdade dos fatos.

Há risco de um “acordão” para sobrevivência política dos investigados?
Vejo essa possibilidade, sim, pelo número de pessoas envolvidas e pela dificuldade de punição de todas elas. O Congresso Nacional já está tomando as providências para que não haja a punição deles próprios. Eles estão com a faca e o queijo na mão. É óbvio que haverá uma solução política para livrá-los, pelo menos, do pior.

Como vê a crítica de que a lista criminaliza os partidos e a atividade política?
É uma forma de inibir a atividade do Ministério Público e da Justiça. Os políticos corruptos nunca temeram a Justiça. O que eles temem é a opinião pública e a mídia. Eles temem vir à tona tudo aquilo que praticavam. O MP e a Justiça são tão burocratizados que se consegue mais rápido uma punição denunciando, tornando público aquilo que eles pretendem manter na penumbra.

A Lava Jato demorou para alcançar o PSDB, dando a impressão de que os tucanos foram poupados e o alvo principal seria o ex-presidente Lula.
Eles começaram pelo que estava mais presente, em exposição, num volume maior. Toda essa sujeira, essa promiscuidade não foi invenção nem de Lula nem do PT. Já existe há muitos e muitos anos. Só que se fazia com mais discrição, ficava na penumbra. Isso veio à tona a partir do mensalão, e agora com o petrolão. Na medida em que foram ampliando essa investigação vieram os outros partidos. Estavam todos coniventes, no mesmo barco. Aliás, o PT só chegou a fazer o que fez porque teve o beneplácito do PSDB e do PMDB.

A lista pode acelerar a aprovação da lei de abuso de autoridade?
Eu acredito que sim. A instauração dessas investigações era necessária para depurar o sistema. A solução não será a que nós poderíamos esperar, a investigação e depois a punição. Acredito que haverá um “acordão”.

Como a nova lei de abuso pode afetar o Ministério Público e o Judiciário?
Haverá uma inibição natural para a atuação do Ministério Público e da própria Justiça. Haverá o receio de uma punição administrativa. Isso inibe um pouco a liberdade da magistratura e, principalmente, dos membros do Ministério Público.

A Lava Jato cometeu excessos?
Houve alguns excessos, porque o âmbito de atuação foi muito grande. Muitas vezes o excesso foi o receio de que a investigação fosse abafada. Acho que esses excessos foram pecados veniais. Como ministra, vi muitas vezes o vazamento de informações saindo da Polícia Federal e nada fiz contra a PF porque entendi qual foi o propósito.

Era tônica da sociedade brasileira ser um pouco benevolente com a corrupção. Em razão de não haver mais a conivência do Ministério Público e da Justiça com a corrupção é que os políticos tomaram a iniciativa de mudar a lei, que existe há muitos anos.

A lista pode abrir espaço para mudar o foro privilegiado?
Nós teremos uma revolução em termos de mudança total do sistema político e do sistema punitivo, depois de tudo que nós estamos vivenciando.

Prevê mudanças na questão da criminalização do caixa dois?
Sem dúvida alguma. Tudo estava preparado na sociedade para a conivência com esses absurdos políticos. Estamos vendo no que resultou a conivência da sociedade e da própria Justiça com essas irregularidades que se transformaram em marginalidade do sistema político.

Acredita que a lista estimulará o chamado “risco Bolsonaro”?
Eu não acredito, porque o povo brasileiro está ficando muito participativo. É outro fenômeno que a Lava Jato provocou. Existe uma camada da nossa população que ainda acredita nesses fenômenos de políticos ultrapassados. Eu acredito que seja fogo de palha.

O nome da senhora foi citado numa das delações por ter recebido dinheiro da Odebrecht para sua campanha a senadora, em 2014.
Eu acho foi que foi R$ 200 mil ou R$ 300 mil, não me lembro. Não foi mais do que isso. Mas não foi doação a Eliana Calmon, foi ao partido, ao PSB, que repassou para mim. Esse dinheiro está na minha declaração.

Essa contribuição compromete de alguma forma o seu discurso?
Não, em nada. Inclusive, depois da eleição, um dos empregados graduados da Odebrecht perguntou se eu poderia gravar uma entrevista. Os advogados pediam a pessoas com credibilidade para dar um depoimento a favor da Odebrecht, por tudo que a empresa estava sofrendo. Eu não fiz essa gravação. Porque isso desmancharia tudo que fiz como juíza. E, como juíza, sempre agi como Sergio Moro.

O Tribunal faz de conta de São Paulo e as licitações fraudadas 44

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Tribunal de Contas ou de FAZ de Contas

O mais grave das delações referentes às licitações fraudadas na área das estradas é saber que, segundo os delatores, parte da propina era destinada aos CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO.

Vale ressaltar que entre os conselheiros existem expressivos quadros oriundos do MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
razão pela qual é imperioso saber quem é o joio e quem é o trigo.

Autor: PC

Coronel com 51 anos de idade e 34 de PM aposentou-se voluntariamente; enquanto na Polícia Civil a senilitude quer titularidade até os 75 anos em detrimento dos mais jovens e mais capacitados 38

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Coronel Ricardo Ferreira deixa comando da PM na Baixada Santista

Segurança Pública de São Paulo (SPP) informou que um novo comandante local ainda não foi definido

DE A TRIBUNA ON-LINE @atribunasantos
14/04/2017 – 15:55 – Atualizado em 14/04/2017 – 16:27
Decisão de deixar o cargo teria partido do próprio coronel Ricardo Ferreira, segundo a secretaria de Segurança

Após 34 anos de serviços prestados à Polícia Militar, o coronel Ricardo Ferreira de Jesus se aposenta e deixa o comando na Baixada Santista e Vale do Ribeira. A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SPP) informou que um novo comandante local ainda não foi definido.

Enquanto um nome para ocupar o seu lugar em definitivo não é anunciado, o cargo será ocupado pelo tenente coronel Walter Mendes, do 39ª Batalhão de Polícia Militar (BPM), até então responsável pelo policiamento em São Vicente.

Operações de 100 dias

Nesta sexta-feira (14), o Comando Geral da PM, por meio de sua Coordenadoria Operacional, informou que nos próximos 100 dias serão colocadas em prática um conjunto de operações que têm como objetivo reduzir os índices criminais com ênfase ao enfrentamento da incidência de delitos patrimoniais, em especial roubo e latrocínio.

As ações serão realizadas pelos Grandes Comandos Operacionais, da Capital, regiões metropolitanas e interior de todo o Estado de São Paulo, com ações de presença, saturação e visibilidade, especialmente nos grandes corredores, avenidas e demais pontos de grande concentração de público.

Com nova lei, detetive particular é reconhecido e pode até ajudar a polícia 20

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LIVRE EXERCÍCIO

 CONJUR

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou norma que reconhece a profissão de detetive particular, responsável por planejar e executar “coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante”.

Lei publicada nesta quarta-feira (12/4) permite que detetive particular colabore com investigação policial em curso.
123RF

A Lei 13.432/2017, publicada nesta quarta-feira (12/4), permite que esse profissional colabore com investigação policial em curso, se autorizado pelo cliente e pelo delegado de polícia, “que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo”. Fica proibido, porém, de participar diretamente de diligências policiais.

Quem executar a atividade também não pode aceitar serviço que contribua para a prática de crimes, divulgar resultados da coleta de informações — “salvo em defesa própria” — e ainda utilizar os dados coletados contra o contratante. O texto, porém, não fixa punições expressas em caso de descumprimento.

A lei define ainda como deveres do detetive preservar o sigilo de fontes e respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas. E exige que toda investigação seja contratada por escrito, incluindo nome do cliente, prazo de vigência, local de prestação do serviço, honorários e a forma de pagamento.

Curso dispensável
Temer vetou quatro trechos da proposta enviada pelo Senado. Na redação anterior, por exemplo, era obrigatório que os profissionais da área demonstrassem capacidade civil e penal; não tivessem nenhuma condenação penal; comprovassem escolaridade de nível médio, pelo menos, e tivessem diploma em curso de formação com 600 horas — as aulas deveriam incluir Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal e Direito Civil, além de outras disciplinas definidas pelo Conselho Nacional de Educação.

O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União entenderam que impor requisitos impediria o livre exercício da atividade por profissionais de outras áreas e violaria o princípio da presunção de inocência, contrariando a Constituição Federal. Para o governo federal, a retirada do dispositivo não acarreta “potencial dano social”.

Também foi vetado artigo que listava quais as informações passíveis de investigação: infrações administrativas, casos de família e questões trabalhistas, por exemplo. Na justificativa, o Planalto diz que o texto gerava insegurança jurídica, ao não ser claro se essas atividades são privativas do detetive ou compartilháveis com outros profissionais.

Enquanto o projeto de lei reconhecia o detetive particular como profissional liberal, o Ministério da Fazenda preferiu deixar esse ponto de lado, pois “a legislação previdenciária não contempla o conceito ali disposto, elencando as categorias de empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial”.

Fiscalização
A redação original buscava criar um conselho federal para regular a profissão e conselhos estaduais para registro e fiscalização. A previsão foi retirada ainda na Câmara dos Deputados, porque esse tipo de autarquia só pode ser criada por iniciativa do Poder Executivo.

Mesmo sem lei específica, a profissão de detetive particular já era descrita na Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho. Com informações da Agência Senado.

Clique aqui para ler a Lei 13.432/2017.

Coronel afirma que os oficiais da PM são mais capacitados para investigar homicídios decorrentes de intervenção policial do que os delegados da Polícia Civil…( Verdade, mais capacitados para forjar provas contra os defuntos ) 85

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Polícias Civil e Militar divergem sobre competência de investigação

Promotor José Márcio Rossetto afirmou que vai instaurar inquérito para investigar usurpação de função pública. Comandante do CPI-5 diz que oficiais da PM são mais capacitados que delegados para investigar homicídios.

 

DURAÇÃO: 07:51

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    O Ministério Público vai instaurar inquérito para investigar denúncia de usurpação de função pública envolvendo a Polícia Militar de Rio Preto. A Polícia Civil, através da Delegacia Seccional, oficiou o MP sobre a terceira ocorrência de homicídio envolvendo PM’s em que a própria Polícia Militar se antecipa à investigação apreendendo as armas dos agentes e conduzindo testemunhas para o Batalhão da Polícia.

O último caso foi no dia 02 de abril, no Jardim Aeroporto, em que o desempregado João Paulo da Silva Costa, com apenas 18 anos, mas dono de uma extensa ficha criminal, foi morto após, segundo os Pm’s, apontar uma pistola 765 contra a equipe.

Ele estava no banco de trás de um Bora, acompanhado de outros dois homens que não ficaram feridos. O homicídio aconteceu às 17h40, mas somente seis horas depois policiais militares, que não participaram da ocorrência, chegaram na delegacia com as testemunhas, que antes foram levadas para depor ao oficial da PM.

Pelo menos em outros dois casos de homicídio a Polícia Militar precedeu às investigações. Um em agosto do ano passado, em que um homem foi morto em troca de tiros após tentativa de assalto a um frigorífico e outro em setembro, quando um menor de 17 anos foi baleado também em troca de tiros após roubar um idoso. Nos dois casos a Polícia Militar apreendeu a arma dos agentes, que não foram apresentados na Central de Flagrantes, apesar da Resolução 8/12 da Secretaria Nacional de Direitos Humanos estabelecer que o policial militar que matar civil deve ser apresentado imediatamente na delegacia de polícia independente de legítima defesa,  já que a análise de eventual excludente de ilicitude incumbe ao delegado de polícia, e não ao oficial de Polícia Militar.

Polícias Civil e Militar divergem sobre a competência da investigação.

O delegado assistente da Seccional Alexandre Arid se ampara na Constituição Federal, em Resolução da Secretaria de Segurança Pública e no próprio Código de Processo Penal Militar para fundamentar que a atribuição de investigação de homicídios por PM’s é de competência da Polícia Civil.

O Coronel Rogério Xavier, comandante do CPI-5, defende a investigação da Polícia Militar. Para ele, os oficiais da PM são mais capacitados para investigar homicídios decorrentes de intervenção policial do que os delegados da Polícia Civil.

O ouvidor das Polícias, Júlio César Neves, cobrou explicações da Secretaria de Segurança Pública sobre o descumprimento da Resolução SSP -40/15* que dá prioridade de investigação à Polícia Civil.

*Artigo 4º – O Delegado de Polícia responsável deverá dirigir-se, imediatamente ao local da ocorrência, apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; e, desde logo, identificar e qualificar as testemunhas presenciais do fato.

O promotor Corregedor das Polícias, José Márcio Rossetto Leite afirmou que recebeu denúncia da Delegacia Seccional e que vai instaurar inquérito para investigar o caso. Ele disse ainda que qualquer morte praticada por PM deve ser apresentada à Polícia Civil e que se a denúncia se confirmar, vai responsabilizar civil, penal ou administrativamente o oficial que presidiu a investigação.

“A Polícia Militar pode e deve investigar a conduta de seus agentes, mas sem prejuízo à Polícia Civil que deve ter prioridade na apreensão de provas e oitiva de testemunhas”, disse.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública afirmou que a implementação da Resolução 40/15 garantiu maior eficácia nas investigações de Mortes Decorrentes de Oposição à Intervenção Policial e que qualquer procedimento que descumpra a Resolução deve ser relatado ao Conselho Integrado de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria da Segurança Pública.

Solerte radialista – aquele que conhece tudo da polícia – revela os bingos do DEINTER VI que pagam um dinheirinho para o Flit Paralisante…( Conta mais , meu caro ! ) 35

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Esse radialista é muito estranho, quando os seus amigos estão no poder tudo é limpo e honesto!

Com efeito,  o delegado   João Barbosa Filho acabou com a corrupção em SJC ? O delegado Nestor acabou com a corrupção na Corregedoria? O delegado Tanganelli acabou com a corrupção por onde passou  ?  O ex delegado geral Desgualdo – aposentado – acabou com a corrupção ? Não , né ?

Já lhe disse, em certa medida , todos somos corruptos…

Eu roubo de ladrão…Outros  de suas filhas!

Deixe de ser falso e sem vergonha!

Não passe vontade – como diria o Antonio F. P. – vem pra cima…

Vem  quebrar a minha cara…Mas não traga a mulher pra lhe defender, tá bom ?

E diga-se de passagem,  entre seus amigos no face há policiais denunciados por corrupção, venda de laudos e outras coisas…Foram clientes da finada?

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De dois em dois anos, Serra pedia propina à Odebrecht, dizem delatores 44

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Felipe Pereira

Do UOL, em São Paulo

12/04/201721h23

  • Nelson Antoine – 20.jun.2016/Framephoto/Estadão Conteúdo

    O senador José Serra (PSDB-SP)O senador José Serra (PSDB-SP)

O nome do senador José Serra (PSDB-SP) foi mencionado por sete delatores da Odebrecht. Os depoimentos demonstram que, a cada dois anos, ele procurava a empreiteira para pedir propina em valores sempre milionários. As solicitações ocorriam no período de preparação eleitoral e o dinheiro financiaram as campanhas dele e do PSDB.

Os delatores contaram que foram procurados pelo senador antes das eleições de 2004 (R$ 2 milhões), 2006 (R$ 4 milhões), 2008 (R$ 3 milhões) e 2010 (R$ 23,3 milhões). Na maioria dos casos, ele pedia recursos para sua própria campanha. Mas houve um caso em que a solicitação era para um candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo.

Os depoimentos revelam que Serra usou duas vezes as mesmas obras do Rodoanel para arrecadar dinheiro. Primeiro ele cobrou R$ 1,2 milhão de propina para Odebrecht ganhar a licitação, afirmou o delator Roberto Cumplido. Na sequência, fez uma renegociação que prejudicava o contribuinte e favorecia as empreiteiras.

O executivo contou que José Serra, enquanto governador, obrigou a uma repactuação dos contratos do Rodoanel e colocou Paulo Preto para tratar com as empreiteiras. O novo texto criou uma engenharia contábil que aumentava o valor pago às empreiteiras. Mas a Dersa, empresa de engenharia do governo estadual presidida por Paulo Preto, informou que podia mudar o texto se não fosse recompensada.

O delator disse que o esquema destinou 0,75% do faturamento de cada empreiteira para o PSDB. “O recurso destinava-se às campanhas do PSDB, em especial José Serra, de quem Paulo Preto era muito amigo.”

Com a manobra pingaram R$ 2,2 milhões divididos em uma espécie de mesada de R$ 200 mil por mês, afirmou o delator Benedicto Júnior. O pagamento só parou quando o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União concluíram que a alteração no contrato era ilegal.

Enquanto o esquema vigorou, o dinheiro foi depositado na off-shore Circle Technical Company INC. O relato coincide com o que o delator Luiz Eduardo Soares contou. Em depoimento, ele disse que a offshore pertence a Amaro Ramos, operador do PSDB.

R$ 23 milhões numa tacada

Em uma única ocasião o PSDB recebeu R$ 23,3 milhões graças a intervenção de Serra. Foi em 2009, quando o então presidente do partido, Sergio Guerra, teria solicitado R$ 30 milhões para as campanhas majoritárias do ano seguinte. A Odebrecht respondeu que não tinha caixa e vinculou o desembolso a quitação de dívidas atrasadas desde 2002 do governo paulista com a empreiteira.

Guerra afirmou que haveria o pagamento, mas que 15% do valor deveria ser repassado para o partido. Serra liberou o dinheiro e isto gerou um crédito de R$ 23,3 milhões para o PSDB. O partido recebeu a quantia em depósitos no exterior que somaram 6 milhões de euros e em dinheiro vivo. Os locais de entrega foram acertados pelo tesoureiro da campanha presidencial, Márcio Fortes.

Na eleição de 2010, Serra foi o candidato do partido e acabou derrotado por Dilma Rousseff no segundo turno. As delações revelam ainda que havia um executivo destacado para atender aos interesses de Serra no grupo Odebrecht. Era Pedro Augusto Ribeiro Novis, presidente do Conselho Administrativo da Brasken, empresa da Odebrecht que atua no setor químico.

Durante a deleção ele declarou que sua função era “cuidar das contribuições às campanhas de José Serra à presidência da República, governo do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo”. Ele contou que auxiliava o senador mesmo quando não estava ocupado cargos de chefia no grupo.

Em outras delações, foi mencionado que Serra recebeu R$ 2 milhões na campanha de 2004 e o dobro do valor, R$ 4 milhões, quando concorreu e ganhou o governo paulista em 2006. Os executivos da Odebrecht também contaram que o senador pediu R$ 3 milhões para financiar a candidatura do PSDB para prefeitura de São Paulo em 2008.

Justiça decide que PMs devem ser julgados de novo pelo massacre do Carandiru 38

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Mirthyani Bezerra

Do UOL, em São Paulo

  • Corredor ficou alagado de sangue após a intervenção da PM no Carandiru em 1992Corredor ficou alagado de sangue após a intervenção da PM no Carandiru em 1992

Por quatro votos a um, os desembargadores do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiram, nesta terça-feira (11), levar a novo julgamento os 74 policiais militares que haviam sido condenados pelas 111 mortes de detentos no massacre do Carandiru, ocorrido em outubro de 1992.

Os cinco desembargadores tinham de decidir hoje se aceitavam ou não os embargos infringentes (um tipo de recurso). Na prática, a decisão definiria se os réus seriam levados a novo julgamento ou se seriam absolvidos.

Isso porque, em setembro do ano passado, uma decisão unânime de três desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TJ-SP anulou os julgamentos dos PMs.

Entre 2013 e 2014, em cinco julgamentos diferentes, os 74 PMs foram condenados. Em todos eles, o júri votou pela condenação dos réus. As penas variaram entre 48 e 624 anos de prisão. Como a defesa recorreu da decisão, nenhum policial foi preso.

No ano passado, três desembargadores anularam os quatro julgamentos por considerarem que não há provas que demonstrem quais foram os crimes cometidos por cada um dos PMs condenados.

Mas apenas um deles, o desembargador Ivan Sartori, além de votar pela anulação do julgamento, também pediu a absolvição de todos os 74 réus, baseando-se na absolvição de três policiais militares durante um dos julgamentos.

Na ocasião, Sartori declarou que não houve massacre, o que gerou muitas críticas. “Não houve massacre. Houve obediência hierárquica. Houve legítima defesa. Houve estrito cumprimento do deve legal. Agora, não nego que, dentre eles, possa ter existido algum assassino.”

Como não houve consenso sobre a absolvição, o TJ-SP precisou decidir se todos os policiais seriam absolvidos ou se deveriam passar por novo julgamento.

Com a decisão desta terça, o processo volta para 2º Tribunal do Júri da capital paulista. Novos júris serão formados. Não há previsão de quando isso deve acontecer.

“Recebi até ameaças de morte”, diz desembargador

“Só o júri pode absolver ou condenar. Absolver aqui não é de praxe”, afirmou o relator do processo, o desembargador Luis Soares de Mello Neto, ao proferir seu voto a favor de um novo julgamento, nesta terça-feira.

O relator foi seguido pelos desembargadores Euvaldo Chaib Filho, Camilo Léllis dos Santos Almeida e Edison Aparecido Brandão. O único a votar contra foi Sartori. Ele afirmou ter sofrido ataques após defender a absolvição dos réus.

Eduardo Anizelli/Folhapress

Ivan Sartori foi o único a votar pela absolvição dos PMs

“As críticas são bem-vindas, mas recebi até ameaças de morte. Tenho 36 anos de magistratura e não me curvo a pressões externas, sou independente, julgo de acordo com as minhas convicções”, afirmou enquanto lia o seu voto para os demais desembargadores.

Apesar de ter votado diferente de Sartori, Mello saiu em defensa do magistrado, citando a evidência do judiciário dada pela Operação Lava Jato e a “censura moral” sofrida pelo desembargador após a decisão.

“O judiciário está em evidência, também por causa da Lava Jato. Com isso, nasceram vários juristas, os juristas médicos, os juristas engenheiros, os juristas estudantes e especialmente os juristas da imprensa. É cada pataquada que se escuta desses juristas de plantão”, criticou.

E acrescentou: “quando alguém atinge um magistrado atinge a todos nós. Houve uma censura moral injusta, inclusive aqui dentro por algo que ele julgou, pelo caminho que seguiu. Temos vários caminhos a seguir e nenhum magistrado pode ser intimidado por isso”.

A procuradora criminal Sandra Jardim afirmou estar “feliz em parte” com o resultado da votação e disse ainda que o MP (Ministério Público) não pode se contrapor à decisão da 4ª Câmara Criminal do TJ-SP.

“Estou feliz por um lado, porque esse resultado é melhor do que a absolvição. O MP [Ministério Público] entende que os fatos foram julgados, analisados e os jurados entenderam que era para condenar os 74 [PMs]. Essa é a sabedoria do júri pleno, a decisão soberana do júri”, declarou.

A advogada Ieda Ribeiro de Souza, responsável pela defesa dos policiais militares, afirmou que vai recorrer da decisão. “Vamos às cortes superiores para defender a extensão da absolvição”, disse.

Reforma para militar será ‘mais próxima possível’ de civis, diz ministro 29

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Reforma da Previdência e os principais pontos

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Eduardo Anizelli – 7.set.2009/Folhapress

NICOLA PAMPLONA
DO RIO

10/04/2017 11h30

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse nesta segunda (10) que o governo quer uma proposta de reforma da Previdência dos militares “mais próxima possível” dos termos propostos para o restante da população.

Com a proximidade dos debates sobre a reforma no Congresso, o governo reforçou o trabalho de defesa das mudanças.

Nesta segunda, Oliveira e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, participaram de evento no Rio para falar do tema.

Reforma da Previdência
As mudanças propostas na aposentadoria

Meirelles disse que o governo espera para a próxima semana o relatório da reforma da Previdência, que está sendo elaborado pelo deputado estadual Arthur Oliveira Maia (PPS/BA).

Ele disse que, após intensas negociações, espera um texto que sofra poucas modificações no Congresso.

“Não adianta sermos inflexíveis e depois inviabilizar a aprovação no Congresso”, reforçou Oliveira, quando questionado sobre prejuízos à proposta do governo com o recuo em temas como regras de transição e benefícios.

A reforma dos militares será votada depois. Oliveira disse que o governo está em fase de elaboração da proposta e evitou adiantar detalhes.

“O objetivo é que seja o mais próximo possível (da reforma hoje em discussão), guardadas algumas peculiaridades da carreira militar”, comentou.

PERDA DE DIREITOS

Meirelles e Oliveira argumentaram que a demora na aprovação da reforma da Previdência pode representar perda de direitos para a população no futuro.

“Se a reforma for postergada por mais dois ou três anos, será feita cortando direitos”, afirmou o ministro do Planejamento.

Em sua palestra, Meirelles questionou um dos argumentos que vem sendo usado por opositores, segundo o qual a Previdência seria superavitária se o governo contribuísse com os recursos arrecadados pelo sistema de seguridade social.

“A seguridade social não é só a Previdência”, contestou o ministro, citando outros gastos como saúde, o abono salarial e o seguro desemprego.

Oliveira lembrou que o déficit da seguridade chegou a R$ 258 bilhões em 2016.

Em ofensiva para convencer a população da necessidade da reforma, o governo quer contar com estudos de “organizações internacionais isentas”, segundo Meirelles.

Ele disse que o Banco Mundial está concluindo um trabalho sobre o tema e que a OCDE (Organização para Cooperação para o Desenvolvimento Econômico) também fará um estudo.

“Não é questão de opinião ou de preferência. Se a reforma não for feita, a Previdência não será sustentável.”

Fotógrafo e motorista da “Polícia Científica” executa trabalhador ao brincar de ser polícia de verdade…( Pelo menos ainda não culpou a Taurus, né ? ) 82

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Perito mata desempregado que transportava pessoas clandestinamente para sustentar filhos

07/04/17 por Luís Adorno e André Caramante – PONTE 

Fabiano Manoel Inacio, 35 anos, tentou fugir de carros da GCM e do Instituto de Criminalística, na Grande SP, porque tinha duas autuações administrativas por transporte irregular e clandestino de pessoas

Fabiano Manoel Inacio, de 35 anos, estudou até o 9º ano do ensino fundamental. Trabalhava como vendedor, mas foi demitido. Com dois filhos para criar, decidiu fazer transporte de pessoas, de forma informal, na região de Itaquaquecetuba (Grande SP), onde vivia.

Ele cobrava R$ 3,80 para levar as pessoas do centro da cidade até suas casas, e vice-versa, em seu carro pessoal, um GM/Monza branco, ano 1995/1996. Em menos de um ano, foi autuado duas vezes administrativamente por “transporte irregular e clandestino de pessoas”.

Por volta das 11h desta quinta-feira (06/04), Fabiano Inacio estava trabalhando. Buscou, no centro de Itaquaquecetuba, uma moça e dois homens, sendo um soldador e um coletor. O motorista deixou a mulher em casa e seguia para deixar os rapazes em suas casas também. Quando cruzou com um carro da GCM (Guarda Civil Metropolitana) da cidade.

Assim que passou na frente da GCM, na estrada de Santa Izabel, acelerou. Os guardas desconfiaram de algo errado e deram ordem de parada, não sendo atendidos. Segundo a Polícia Civil, os passageiros também pediram para Fabiano, que já era conhecido deles, parar. Com medo de nova autuação enquanto trabalhava, Fabiano decidiu fugir.

Na estrada, havia um outro carro da GCM e um do IC (Instituto de Criminalística). Esses outros dois carros, quando perceberam a perseguição, se juntaram atrás do Monza branco. Ao ver três carros atrás, Fabiano subiu com o carro numa calçada e conseguiu despistá-los.

O homem de 35 anos pegou a rodovia Mário Covas e, depois, a estrada de São Bento, onde cruzou novamente com as viaturas. Por volta das 11h50, na rua Santa Rita de Cássia, ele foi obrigado a parar o carro por causa do trânsito. Assim que parou, o soldador e o coletor saíram do veículo e começaram a correr na rua, na contra-mão, à pé.

Os dois passageiros foram detidos por um perito do IC e por GCMs. Um outro perito, Gabriel Guerra da Silva Araujo, de 24 anos, que trabalha como fotógrafo e dirigia a viatura, foi até o Monza, gritou que era polícia e que Fabiano devia descer do carro.

De acordo com a versão apresentada por GCMs na delegacia, Fabiano teria levantado “em uma das mãos algo parecido com uma arma”. O perito, então, deu um único disparo, que atingiu a lateral da região torácica do motorista. O Samu chegou a ser acionado, mas o pai de dois filhos não resistiu aos ferimentos.

À Polícia Civil, acompanhados de uma advogada, o soldador e o coletor afirmaram que conheciam Fabiano e que costumavam usar o transporte informal e que, quando o carro parou, decidiram fugir com medo do que poderia acontecer. Eles disseram que não viram o que aconteceu na abordagem do perito ao motorista.

Na carteira da vítima, estavam as duas autuações administrativas por transporte irregular e clandestino de pessoas. Na delegacia, além do carro, foi apresentado um simulacro de pistola, que estaria dentro do Monza, sob posse de Fabiano.

Outro lado

A reportagem da Ponte Jornalismo procurou o perito Gabriel Guerra da Silva Araujo no IC Mogi das Cruzes, onde ele trabalha, mas não conseguiu localizá-lo. A Ponte solicitou entrevista com o agente, também, através da SSP (Secretaria da Segurança Pública). Até a publicação desta reportagem, os pedidos de entrevista não foram atendidos.

A SSP, que tem à frente o secretário Mágino Alves Barbosa Filho, nesta quarta gestão do governador Geraldo Alckmin (PSDB), também foi procurada para se posicionar sobre o caso, através de sua assessoria de imprensa, terceirizada pela empresa CDN Comunicação.

Em nota, afirmou que a Superintendência da Polícia Técnico-Científica informa que o caso está sendo investigado pela Polícia Civil de Mogi das Cruzes, por meio de inquérito policial, e pela Corregedoria da Polícia Civil.

“O perito e o fotógrafo [Gabriel] foram afastados preventivamente para exercer serviços administrativos até a conclusão da apuração. Eles participaram da perseguição atendendo pedido da guarda municipal”, disse a pasta.

Para se posicionar sobre a perseguição e abordagem, a GCM de Itaquaquecetuba também foi procurada. Até a publicação da reportagem, não se manifestou.

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Gilmar Mendes critica corporativismo e má gestão do Judiciário brasileiro 9

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RETRATOS DO PAÍS

CONJUR

A opinião pública quer agilizar o Supremo Tribunal Federal, mas não enxerga que o sistema do Judiciário brasileiro permite que processos envolvendo crimes do Tribunal do Júri prescrevam por ficarem mais de 20 anos sem julgamento. Quem afirma é o ministro Gilmar Mendes, do STF, ao participar de debate nos Estados Unidos sobre o sistema carcerário no Brasil.

Ele fez as declarações durante palestra na Brazil Conference, na Universidade Harvard, evento que ocorreu entre sexta (7/4) e sábado (8/4) e também reuniu, em diferentes painéis, a presidente cassada Dilma Rousseff (PT), o juiz federal Sergio Fernando Moro, o ministro Luís Roberto Barroso, o procurador da República Deltan Dallagnol, o apresentador Luciano Huck e o jogador Kaká (clique aqui para ler a lista completa).

“O Ministério Público é muito voltado para si mesmo”, declarou Gilmar Mendes em painel da Brazil Conference, nos EUA.
Nelson Jr./SCO/STF

Para Gilmar Mendes, há dois grandes vilões que nem sempre são lembrados. “O problema não é a falta de recursos. O grande problema é a falta de gestão. E não há inocentes nesse jogo. Todos nós temos responsabilidade.” Outro fator que atrapalha o país, na visão do ministro, é o corporativismo.

“Temos o Conselho Nacional do Ministério Público que, se quiser, e não ficar tratando dos vencimentos dos próprios procuradores, pode tratar do tema [Justiça e segurança pública] e articular todos os promotores. Estou falando de maneira proposital porque o Ministério Público é muito voltado para si mesmo”, criticou o ministro.

Ele também não poupou palavras ao tratar do corporativismo na Defensoria Pública e na advocacia. Lembrou que, quando presidia o Conselho Nacional de Justiça, estudou a criação da advocacia voluntária para atender pessoas pobres, mas enfrentou resistência. “Até que um dia eu disse para eles, de uma forma bastante tranquila, e fazendo um pouco de ironia: fiquem calmos, vocês não precisam brigar porque tem pobre para todos. Claro, a população carcerária é imensa, como nós estamos a ver, e só aumenta. Não obstante eles estão com disputas corporativas e não querem que advogados voluntários atuem nem em caráter supletivo”, afirmou.

As férias de 60 dias aos juízes e as preocupações com remuneração também foram alvo de críticas. “Os defensores querem ser iguais a juízes e promotores em termos de salário. Fizeram concurso para defensores mas querem ganhar o mesmo que um juiz.”

Mendes propôs que, para resolver problemas do país, é preciso criar uma espécie de SUS da Segurança Pública. Uma ação nacional coordenada e integrada envolvendo o governo federal, os governos estaduais, Judiciário, Ministério Público e defensorias.

“As organizações criminas estão sediadas no Rio de Janeiro e São Paulo e têm filiais em todos os estados. Então isso tem que ser tratado de forma nacional. A Polícia Federal é da União, a legislação sobre Direito Penal, Direito Processual Penal, execução penal é da União. Como dizer que isso é um tema dos estados? É uma forma falsa de ver a temática”, declarou o ministro.

Para Sergio Moro, caixa dois utilizada em campanha eleitoral é pior do que propina que fica guardada em contas individuais.
Divulgação/Ajufe

Moro e caixa dois
O juiz Sergio Moro criticou duramente o caixa dois eleitoral: para ele, a prática é pior que a corrupção para o enriquecimento ilícito.

“Se eu peguei essa propina e coloquei em uma conta na Suíça, isso é um crime, mas esse dinheiro está lá, não está mais fazendo mal a ninguém naquele momento”, afirmou, segundo relato do jornal O Estado de S. Paulo. “Agora, se eu utilizo para ganhar uma eleição, para trapacear uma eleição, isso para mim é terrível.”

“Caixa dois nas eleições é trapaça, é um crime contra a democracia”, disse o juiz, acrescentando que não se referia a nenhuma campanha específica.

A ex-presidente Dilma Rousseff criticou abusos na operação “lava jato”.
Roberto Stuckert Filho/PR

Dilma e “lava jato”
A presidente cassada Dilma Rousseff (PT) disse que não é contra a operação “lava jato”, e sim do que considera abusos na condução do caso.

“Não é admissível juiz falar fora de processo, em qualquer lugar do mundo. (…) Não é possível qualquer forma de violação do direito de defesa”, afirmou, de acordo com o jornal O Globo. Para ela, o combate à corrupção deve ser feito sem “comprometer o sistema democrático no Brasil”.

Troca de ideias
A conferência em Harvard foi promovida por estudantes da universidade e do MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts). A lista heterogênea teve o objetivo de estimular o diálogo entre visões diferentes do Brasil, segundo os organizadores.  O pesquisador David Pares, um dos presidentes do evento, disse à BBC Brasil que “a direita e a esquerda simplesmente não conversam” no país.

Familiares de rapaz morto durante abordagem em SV dizem que falta preparo à Polícia Militar 7

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“Não há palavras pra descrever o que a gente está sentindo”

JÚNIOR BATISTA
08/04/2017 – 20:35 – Atualizado em 08/04/2017 – 20:43

A família do jovem David Pereira Serafim, de 19 anos, que morreu após ser baleado por um Policial Militar durante uma abordagem no Centro de São Vicente, está sem chão. “Não há palavras pra descrever o que a gente está sentindo. Ele era um jovem cheio de sonhos, estava começando uma família, terminando cursos… Estamos até agora sem digerir  que houve”, contou um familiar do rapaz.

David seria pai em cerca de dois meses. Há um ano ele namorava e dividia com a moça o mesmo teto. Eles moravam em São Vicente, na casa do pai do garoto. “Enquanto estou falando aqui com você tem várias pessoas falando coisas boas dele. Recebemos a visita de muitos amigos. Ele era muito querido, estudioso, não tinha nada de passagem pela polícia. Uma vida limpa”.

O jovem havia acabado de terminar um curso de Carga e Descarga, no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS), em Santos. A ideia era conseguir um trabalho melhor. “Ele fazia bicos como motoboy, por isso tinha muitos amigos. Mas, a ideia dele era usar o curso pra conseguir um emprego fixo. É um garoto que a gente dizia que achava que não cresceu. Ele mantinha a alegria de uma criança inocente”. Segundo o parente, até o fim do ano passado, ele trabalhava na empresa Seara.

“Não guardamos rancor, nem raiva, nada disso. A gente fica triste, acabado. Pensando ‘será que estão preparando direito esses policiais? Essas armas são realmente confiáveis?’. Como que fica agora a filha dele, que vai nascer? Como vamos explicar para ela o jeito que o pai faleceu? Nós mesmos agora estamos até com medo de ser abordado pela polícia, é um trauma muito grande na família uma situação dessas. E pior, quando irão pensar nisso? Quando morrer mais alguém?”.

Leia a matéria completa na edição deste domingo (9) de A Tribuna de Santos 

Concursocracia é mais nefasta do que a corrupção – Setor público ( leia-se: membros do Judiciário , do MP, parcela do oficialato PM e fiscais de renda em geral ) “é um Robin Hood às avessas”, diz Geraldo Alckmin …Tomam dos pobres e ficam cada vez mais ricos 30

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Setor público tem salários altos e privilégios inaceitáveis, diz Alckmin

GABRIELA SÁ PESSOA
FOLHA DE SÃO PAULO

Nacho Doce/Reuters

Michel Temer e Geraldo Alckmin durante o Conselho Empresarial Brasil-Suécia, no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), defendeu nesta quinta (6) a inclusão do setor público na reforma da Previdência neste “momento do debate, de aprimorar o projeto”.

“O setor público tem privilégios inaceitáveis, salários altíssimos sem cálculo atuarial. Quem paga é a população mais pobre, através dos impostos indiretos. É um Robin Hood às avessas”, comentou.

Reforma da Previdência
As mudanças propostas na aposentadoria

“O foco tem que ser um regime geral da Previdência, um sistema de Previdência para todos”, completou o tucano.

O governador diz que tem a “impressão” de que a reforma da Previdência “terá ampla maioria de aprovação” no Congresso.

O tucano participou, nesta quinta (6), da inauguração do Castelinho da rua Apa, na região central de São Paulo, ao lado do prefeito João Doria.

O local foi restaurado e será administrado pelo Clube de Mães, ONG que atende crianças, população em situação de rua e dependentes químicos.

Marcos Santos/USP Imagens

Para conseguir o benefício integral, a pessoa terá que trabalhar 49 anos. Homens e mulheres devem ter tempo de contribuição mínimo de 25 anos

Morre jovem atingido por tiro de PM em São Vicente – Fatalidade ou mais uma bestialidade de policial despreparado ? 16

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Morre jovem atingido por tiro de PM em São Vicente

David Pereira Serafim, de 19 anos, teve parada cardiorrespiratória na manhã desta sexta-feira

DE A TRIBUNA ON-LINE @atribunasantos
07/04/2017 – 11:00 – Atualizado em 07/04/2017 – 15:15
Jovem foi atingido na área dos olhos após disparo
acidental de agente

O motociclista David Pereira Serafim, de 19 anos, que foi baleado por um policial militar durante abordagem, em São Vicente, morreu na manhã desta sexta-feira (7), por volta das 9h30. Ele teve uma parada cardiorrespiratória.

O tiro de pistola .40 partiu da arma de um agente da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicleta (Rocam), quando a equipe realizava abordagens no Centro da Cidade.

O estudante deu entrada no Hospital Municipal em estado gravíssimo, por volta das 16h30 de quinta-feira (6). O tiro atingiu a cabeça do rapaz, próximo aos olhos.

Segundo a assessoria de imprensa do hospital, ele passou por tomografia e foi avaliado por uma equipe médica. Depois, encaminhado para Unidade de Terapia Intensiva (UTI), onde faleceu. A vítima não tinha antecedentes criminais.

Abordagem

A fatalidade ocorreu enquanto uma equipe da Rocam abordava outras duas pessoas em uma Honda Falcon vermelha, no semáforo da Avenida Capitão Mor Aguiar com Jacob Emmerich.

Ao acionar o descanso de sua moto e sacar a sua pistola da cintura, o PM teria notado o veículo se desequilibrar e cair sobre o próprio corpo. Enquanto tentava segurar a moto, o policial teria visto a arma disparar.

Parado no mesmo semáforo sobre a sua Honda Twister preta, Serafim foi atingido.

Policiais afastados

Por meio de nota, a Polícia Militar informou que ocorrido é alvo de apuração de inquérito tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar. Disse também que as armas dos policiais militares  que atuaram na ocorrência foram apreendidas para perícia e, preventivamente, até a conclusão das investigações e resultados dos laudos periciais, os policiais ficarão afastados.

* Com informações de Bruno Lima