SINCOPOL – Decisão TJSP paridade integralidade 22

Caríssimo Roberto Guerra

Em anexo sentença e Acordão do TJSP que garante aposentadoria com integralidade e paridade para todos policiais civis
inclusive para mulheres policiais aos 25 anos de contribuição desde que 15 de atividade policial, Trata se de Ação Civil Publica
impetrada pelo SINCOPOL que tem sede em Marília, vale frisar que do ACORDÃO a fazenda ainda tem direito a recurso, mas segundo especialista a decisão dificilmente será revertida porque se alinha com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
mais detalhes no site www.sincopol.com.br
Obrigado
Celso
EMENTA

SERVIDOR ESTADUAL

Ação Civil Pública Policial Civil Aposentadoria

especial Integralidade e paridade remuneratória

Possibilidade:

A aposentadoria especial do policial civil deve

observar também a legislação nacional, além da

Constituição Federal e da lei estadual, assegurada a

integralidade e paridade remuneratórias, verificado

em cada caso o preenchimento dos requisitos legais

na oportunidade da execução.

JUROS

Art. 5o da Lei 11.960/09 Correção monetária

Inconstitucionalidade por arrastamento:

Diante da declaração de inconstitucionalidade

parcial por arrastamento do art. 5o da Lei no

11.960/09, a correção monetária se faz pelos índices

que prevaleceram na jurisprudência e estão

considerados na tabela prática do Tribunal de Justiça,

aplicável na atualização não modulada dos débitos

judiciais.

HONORÁRIOS

Verba honorária inadequada ao trabalho e tempo

exigidos do advogado.


Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista – SINCOPOL
CNPJ 54.716.725/0001-00  Reg MTE 24.000.004548/1991
Celso Jose Pereira
Presidente

 

Corregedoria da Polícia – Sai o Dr. Flácido e entra o Dr. Plácido…( Sobrará apenas para os bagrinhos; o MP não é de nada contra tubarões ) 69

Diretor da Corregedoria da Polícia Civil cai após denúncia de ‘mensalão’

Depois de três anos no cargo de Corregedor Geral , Nestor Sampaio Penteado Filho deixa direção do órgão; outras nove pessoas foram afastadas de cargos na Polícia Civil paulista.

R$ 50.000,00 por mês apenas do DEIC

nestor

SÃO PAULO – O secretário estadual de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, convocou uma coletiva nesta segunda-feira, 21, e anunciou que o atual diretor da Corregedoria da Polícia Civil, delegado Nestor Sampaio Penteado Filho, foi afastado do cargo.

No lugar dele, vai assumir o delegado Domingos Paulo Neto, que atualmente é diretor Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap).

Policial da DOP delata ao MP esquema de corrupção na Corregedoria Geral da Polícia Civil: R$ 50.000,00 apenas do DEIC…( Com essa grana qualquer um finge ser honesto sem enrubescer ) 92

dopCorregedoria da polícia é acusada de cobrar mensalão de corruptos

Segundo as investigações, o esquema de achaques de corregedores venderia proteção aos homens que eles deveriam investigar e prender

Correio Braziliense

Um vídeo em que promotores de Justiça são enganados por policiais civis a fim de permitir a fuga de dois investigadores acusados de corrupção é a principal prova do Ministério Público Estadual (MPE) no inquérito que investiga a existência de um “mensalão” pago por policiais corruptos à Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo. O secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, informou que pediu providências sobre os fatos à Delegacia Geral, na quarta-feira (16/12). Por enquanto, ninguém foi afastado.

Segundo as investigações, o esquema de achaques de corregedores venderia proteção aos homens que eles deveriam investigar e prender. É o que diz um policial que delatou o esquema. Em troca de até R$ 50 mil por mês informavam a delegacias o planejamento de operações do MPE e o recebimento de denúncias de vítimas de extorsão da banda podre da polícia.

O vídeo foi gravado pelas câmeras de segurança do Departamento de Investigações Criminais (Deic) e apreendido pelos promotores do Grupo Especial de Controle Externo da Polícia (Gecep) após suspeita de participação de policiais do departamento e da corregedoria na fuga dos agentes. O que foi flagrado pela análise das imagens.

Leia mais notícias em Brasil

No começo de novembro, a Justiça decretou a prisão dos investigadores Mario Capalbo e Raphael Schiavinatto por suspeita de exigir pagamento de propina de R$ 300 mil de uma empresária, dona de uma academia de ginástica na zona norte de São Paulo, para não investigá-la por supostas irregularidades tributárias. Eles trabalham na 3ª Delegacia de Investigações Gerais (DIG).

Ela procurou os promotores do Gecep e, orientada por eles, gravou a conversa em que os policiais pediram o dinheiro. Com base nas gravações, os dois tiveram a prisão decretada e o investigador Jorge Reed, também da 3ª DIG, passou a ser investigado por suspeita de participação no esquema.

Vídeo
Os promotores do Gecep foram ao Deic prender os policiais no dia 11 de novembro, às 16 horas. A Corregedoria da Polícia Civil foi chamada para acompanhar a operação. Antes da chegada deles no Deic, há uma grande movimentação dos investigadores da DIG. A suspeita do Gecep é que eles foram avisados pela corregedoria.

Quando os promotores chegaram ao Deic, Capalbo, Schiavinatto e Reed estavam na sala do delegado Luiz Longo, responsável pela 3ª DIG. Enquanto os promotores e os corregedores foram encaminhados para a sala do diretor do Deic, delegado Emygdio Machado Neto, os dois policiais que deveriam ser presos continuavam na sala do delegado Longo.

Em seguida, Longo saiu e foi até a sala do diretor do Deic atender os promotores. Nesse intervalo, Capalbo, Schiavinatto e Reed (que imaginava que seria preso também) fogem. Todos passam algumas vezes na frente do agente da Corregedoria Fabio Iezzi, que fica parado na porta do Deic.

Reed chega a cruzar com o chefe dos investigadores do Deic, Silvio Toyama, e faz um gesto de que está fugindo. Logo em seguida, promotores e corregedores descem. Acompanhados pelo delegado Longo, vão à sala dos investigadores e não encontram ninguém.

A reportagem procurou Longo e os demais policiais acusados, mas não os encontrou. Aos promotores, o delegado Longo disse que, naquele dia, viu os policiais acusados à tarde e não sabia se eles estavam no prédio quando o Gecep tentou cumprir os mandados de prisão.

Testemunha
Um policial civil é uma das principais peças da investigação feita pelo Ministério Público Estadual (MPE) sobre o suposto mensalão da Corregedoria da Polícia Civil. Testemunha sob proteção, ele foi ouvido em sigilo pelos promotores, em 1º de dezembro, e contou como o investigador Waldir Tabach, chefe dos investigadores da corregedoria, arrecadaria a propina das delegacias de São Paulo.

Ela afirma que “foi o chefe dos investigadores da Polícia Civil, Waldir Tabach, que informou ao chefe dos investigadores do Deic, Sr. Toyama, que o Gecep (Grupo Especial de Controle Externo da Polícia) e policiais da corregedoria estavam chegando no local para cumprir mandados de prisão”. A testemunha disse que Tabach receberia R$ 50 mil mensais só do Deic para mandar as informações e que falaria com Toyama por meio de celulares chamados “diretinhos” que ninguém sabe o número.

A reportagem pediu à Secretaria de Segurança Pública para entrevistar Tabach e o diretor da Corregedoria, delegado Nestor Sampaio Penteado Filho, mas não houve resposta. A assessoria do Deic também foi procurada, mas ninguém respondeu.

Suspeitas
Os promotores do Gecep encaminharam cópia de toda a investigação sobre as suspeitas de cobrança de propina da Corregedoria da Polícia Civil à Secretaria de Segurança Pública no começo do mês e pediram providências por parte da pasta. O Gecep também mandou cópias para a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, pois há suspeita de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa praticada pelos policiais investigados.

Na parte cível, a investigação foi dividida em vários inquéritos Um será apenas para apurar os fatos ocorridos no Deic, que também serão anexados na investigação sobre o suposto mensalão da corregedoria. Outros supostos crimes praticados por outros departamentos, mas sempre relacionados com corrupção, também serão investigados pelos promotores do Patrimônio Público.

Histórico
Essa é a primeira vez que a Corregedoria da Polícia Civil é alvo de suspeitas. Durante a gestão de Ronaldo Marzagão na Secretaria da Segurança (2007-2009), decisões sobre processos administrativos contra policiais corruptos seriam vendidas por integrantes da cúpula da pasta para livrar a banda podre de punições. Foi por isso que o secretário Antonio Ferreira Pinto (2009-2012) fez com que o órgão deixasse de ser subordinado à Delegacia Geral de Polícia e pôs sob a responsabilidade de seu gabinete.

A decisão fez Ferreira Pinto ser alvo de espionagem por parte de policiais civis envolvidos em casos de corrupção. Em uma das ações, os investigados divulgaram imagens de câmeras de segurança de um shopping que mostravam o secretário se encontrando com um jornalista, dando a entender que ele estaria passando informações sigilosas.

Na época, a responsável pela Corregedoria era a delegada Maria Inês Valente. Ela saiu do cargo depois que imagens gravadas pela própria Corregedoria mostraram agentes tirando dinheiro supostamente escondido na calcinha de uma escrivã.

O caso foi arquivado pela Justiça, mas ganhou repercussão após a divulgação das imagens da ação dos policiais da Corregedoria, que foram consideradas arbitrárias pelos colegas. A corregedora entregou o cargo. Desde a queda de Ferreira Pinto, o delegado Nestor Sampaio Penteado Filho assumiu o órgão. Ele sempre foi considerado discreto nas ações do departamento.

Investigação
A Secretaria de Segurança Pública, por meio de nota, informou que o secretário Alexandre de Moraes tomou conhecimento do caso na quarta-feira, dia 16, durante reunião com os promotores do Gecep e pediu “imediata apuração por parte da Delegacia Geral de Polícia”.

A pasta não respondeu aos questionamentos feitos pela reportagem Não informou quais providências poderão ser tomadas em relação aos policiais do Deic e da Corregedoria da Polícia Civil suspeitos de dar fuga aos policiais Mario Capalbo e Raphael Schiavinatto, não disse como será ou se será investigado a existência de um suposto esquema de propina na Corregedoria. A reportagem pediu à assessoria entrevista com o diretor da Corregedoria, delegado Nestor Sampaio Penteado Filho, e também com o investigador chefe Waldir Tabach, mas o pedido não foi respondido.

Todos continuam trabalhando nos seus respectivos cargos normalmente. A assessoria da Secretaria de Segurança Pública também não informou qual a situação os investigadores Capalbo e Schiavinatto, se continuam presos ou se voltaram ao trabalho no Deic.

Em depoimento aos promotores, o delegado Luiz Longo afirmou que, no dia da fuga dos policiais pela porta da frente do Deic, não se lembrava quem eram os investigadores e “após uma breve reflexão, lembrou-se quem eram e que os havia visto, na parte da tarde, na delegacia, mas não sabia se estavam no prédio”.

O agente da Corregedoria Fabio Iezzi afirmou em depoimento que não estava preocupado em saber se havia uma saída pelos fundos, pois não conhece bem o Deic “e que não teria interesse” em beneficiar os policiais acusados de extorsão.

© Copyright 2001-2014 S/A Correio Braziliense. Todos direitos reservados.