Somos todos uns bostas !
Na teoria do Excelentíssimo Subprocurador.
Ele fala do uso da Arma… O braço armado do Ministério Público é a PM.
Todos estão sabendo do ocorrido em Piracicaba ontem ( 04-08-2015 ) na tentativa do Roubo a banco ???
Até a Polícia Federal virou informante da PM !!!
Falta respeito entre os Delegados da Polícia Federal com os Delegados da Polícia Civil.
A sorte nossa é que os caras só fazem cagada !!!
Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos
04 Agosto 2015 | 03h 00
A polícia como nós a conhecemos é a expressão mais caricatural do Estado. Nenhuma criança brinca de juiz e ladrão; todas brincam de polícia e ladrão.
O Estado moderno é “o crime organizado que deu certo”. Mas, para isso, ele teve de se legitimar numa longa trajetória de revoluções, Constituições, declarações de direitos fundamentais e sufrágio popular – numa palavra, pela “domesticação” do Leviatã. Aspecto importante desse processo foi a proibição da violência para a solução de conflitos, instituindo-se o monopólio de sua utilização em favor do Estado. A polícia é, pois, o órgão de execução da violência legítima pelo Estado. Conferir-lhe autonomia é o mesmo que retroceder a um Estado policial dentro do Estado de Direito.
Não há exemplo no Direito Comparado ou na História de polícia autônoma em relação ao Estado nem de democracia que tenha sobrevivido a Forças Armadas ou policiais desvinculadas de controles. Aliás, democracia não convive com poder sem controle, sobretudo poder que tem o emprego de arma e violência como ferramenta de trabalho. O poder civil e desarmado controla o poder armado, que usa as armas em nome do povo.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009 assumiu inusitada celeridade e evidência a partir da Operação Lava Jato, também estimulada pelo lobby dos delegados federais, que a rotularam de “PEC da autonomia da PF”. Que autonomia? Autonomia para quem?
Em outubro de 2014, a presidente da República, em plena campanha eleitoral, quando os delegados federais planejavam uma “mobilização nacional”, assinou a Medida Provisória (MP) 657, convertida em lei, prevendo que o cargo de diretor-geral seja privativo de delegado da PF. Qual teria sido a urgência capaz de justificar constitucionalmente a edição de tal medida provisória? Outras polícias de igual ou maior prestígio (FBI, Interpol, Scotland Yard) permitem que sua chefia seja exercida por qualquer pessoa com notável conhecimento de segurança pública, atributo não exclusivo nem presumível de delegados de polícia.
A PEC 412 prevê autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive à elaboração do próprio orçamento. A autonomia que interessa, a investigativa, a PF já tem de sobra. Ela investiga o que bem entende, sem nenhuma pressão política, o que lhe é conveniente, o que lhe dá visibilidade, isto é, casos de maior repercussão. Inquéritos ou diligências requisitadas pelo Ministério Público (MP) e pelos juízes, que em tese ela estaria obrigada a atender, são tratados com desdém. Discricionariedade e seletividade descontroladas conduzem ao arbítrio, ao monopólio na definição do que deve ou não ser investigado, e reduzem a pó os princípios republicanos da isonomia, legalidade, obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal.
Se a PF já dispõe da autonomia investigativa que diz buscar, no fundo, o que almeja com essa PEC é o mesmo objetivo visado com tantas outras reivindicações normativas pretéritas e futuras: concentração de poder, isto é, atributos estranhos à função de investigar crimes. A autonomia facilmente se converteria em soberania, pois seria virtualmente impossível resistir às pretensões de uma polícia dotada de tamanhos poderes.
A falácia do discurso favorável à PEC 412 desnuda-se por inteiro quando se verifica que a propalada “autonomia da Polícia Federal” nada mais é que a autonomia dos delegados – se tanto. Os outros 2/3 dos policiais – peritos em diversas áreas, escrivães, agentes, a maioria feita de profissionais altamente competentes, muitos com pós-graduação em suas áreas – estarão sempre fadados a posições subalternas, porque só os delegados podem ocupar funções de direção. Há uma compreensão equivocada dos delegados de que só eles fazem parte da atividade-fim; os demais seriam meros coadjuvantes da função policial. Essa mentalidade gera uma estrutura elitista, preconceituosa e obsoleta no seio da corporação.
Cabe indagar que efeitos esperar dessa autonomia dos delegados, na absurda hipótese de a PEC 412 ser aprovada e o Supremo Tribunal Federal não derrubá-la por inconstitucionalidade, como já fez na Ação Direta de Inconstitucionalidade 882 com semelhante desvario ensaiado na Constituição de Mato Grosso. Como seria o relacionamento de uma autarquia armada autônoma com o poder eleito? Como o Estado poderia definir e implementar políticas de segurança pública tendo de “negociar” com essa polícia? Um poder armado passaria a ter a prerrogativa de interpretar a Constituição e a lei sobre quando e como agir, pois, segundo a peculiar noção de Estado de Direito do presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, não é republicano “querer subordinar uma instituição a outra”, mas só “à lei”. Para ele, somente à entidade abstrata “sociedade” cabe a “vigilância para que a PF não seja desviada de sua finalidade”. A PF se converteria em órgão do monopólio da violência de si mesma, sem prestar contas a ninguém, com todo seu aparato de armamento, tecnologia e inteligência.
O que querem, afinal, os delegados? Apesar dos frequentes embates com o MP, na verdade querem ser juízes sem perder a direção da investigação policial, daí esta canhestra figura do “delegado-jurista”, que, junto com a hipertrofia da categoria, tem sido disfuncional à capacidade operacional das polícias.
O “delegado-jurista” vive o paradoxo de querer se aproximar do Judiciário e se distanciar das mazelas da polícia, mas sem abrir mão de uma pretensa exclusividade da investigação e da direção da corporação. Essa aspiração explica a ênfase na cultura jurídica na investigação, assim como o apego ao inquérito policial como uma espécie de reserva de mercado, cujo anacronismo como método de investigação já foi cantado em prosa e verso, parecendo que só persiste por instinto de sobrevivência dos delegados.
O céu é o limite para o projeto de poder das associações de classe. Pelo visto, o Brasil não quer nem precisa dessa monstruosidade, que bem poderia ser rotulada de “polícia jabuticaba”, porque só existiria aqui.
*Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos é subprocurador-geral da República e docente de Ciências Penais em Brasília
03/08/2015 14h03 – Atualizado às 21h26
Lobista que aproximou a empreiteira Engevix do PT e hoje delator da Operação Lava Jato, Milton Pascowitch diz ter pago R$ 120 mil à Editora 247 Ltda, que edita o site pró-governo Brasil 247, a mando do tesoureiro afastado do PT João Vaccari Neto.
Segundo depoimento do delator, não houve qualquer prestação de serviço –tratava-se somente de uma operação para dissimular a compra de apoio do site ao PT.
O Ministério Público Federal pediu a prisão temporária de Leonardo Attuch, dono e administrador do Brasil 247, mas o juiz Sergio Moro indeferiu o pedido afirmando que era necessário aprofundar as investigações, “apesar das provas, em cognição sumária, de pagamento a eles [Attuch e à Editora 247] de valores decorrentes de acertos de propina no esquema criminoso da Petrobras”.
Os pagamentos feitos à Editora 247 por Pascowitch ocorreram em quatro parcelas, entre setembro e outubro de 2014 –reta final da campanha que resultou na reeleição da presidente Dilma Rousseff.
Pascowitch diz que recebeu Attuch em seu escritório na avenida Faria Lima, em São Paulo. Pelo relato do lobista, o jornalista ofereceu uma proposta de contrato que previa 12 pagamentos de R$ 30 mil mensais. Ele afirma ter recusado a oferta e que pagou R$ 120 mil.
Preso durante as investigações da Lava Jato e solto após firmar acordo de delação premiada, Pascowitch é pivô da etapa da operação que resultou em nova prisão do ex-ministro José Dirceu.
Segundo ele, a sua consultoria Jamp Engenheiros Associados repassava propina oriunda da Consist Software (uma fornecedora de serviços de informática) ao Partido dos Trabalhadores, à editora 247 e à empresa Gomes & Gomes Promoção de Eventos e Consultoria Ltda.
Conforme Pascowitch, o valor pago à Editora 247 foi abatido do valor da propina que deveria ser repassada ao ex-tesoureiro do PT referente ao contrato da Consist.
OUTRO LADO
Procurada, a Editora 247 Ltda. informou que Leonardo Attuch encontra-se em viagem. Em nota na noite desta segunda (3), afirmou que foi contratada pela Jamp para produzir “conteúdo sobre o setor de engenharia”. “Os serviços foram efetivamente prestados, as notas fiscais foram emitidas e os impostos recolhidos como em qualquer transação comercial legal e legítima”, diz a nota.
Citando o direito à liberdade de expressão, a editora afirmou ainda que manterá sua linha editorial, “pautando-se sempre pela independência, pela pluralidade e pela defesa das empresas brasileiras e dos interesses nacionais”.
O PT ainda não se manifestou sobre o caso. A reportagem ainda não conseguiu contato com representantes da empresa Gomes & Gomes.
Nunca a Universidade de Harvard – uma das mais tradicionais do mundo – teve tantos brasileiros. São 104 alunos entre os cerca de 21 mil estudantes da instituição americana. Parece pouco, mas é um crescimento de 70% nos últimos oito anos.
Quantos brasileiros deveriam estudar em Harvard? “A resposta é simples: mais”, afirma o vice-reitor de Relações Internacionais da universidade, Jorge Dominguez, de 70 anos, em entrevista ao jornal o Estado de São Paulo.
– Os alunos brasileiros têm feito um trabalho extraordinário – acrescenta o professor de política e história da América Latina.
Segundo Dominguez, a formação acadêmica fora do país é um caminho para melhorar a internacionalização do ensino superior do país e também preparar profissionais para o período pós-crise econômica.
– Temos 104 estudantes vindos do Brasil em Harvard, o maior número em toda a história. É a primeira vez que ultrapassamos o patamar de 100, o que faz com o país já esteja entre as dez nações que mais enviaram alunos a Harvard no ano. É verdade que há menos brasileiros do que chineses ou indianos, mas esses países são maiores do que o Brasil. O modo como penso isso é que há mais brasileiros em Harvard do que pessoas do Japão, um país desenvolvido, ou da França, por exemplo. O Brasil está na frente da maioria dos países europeus.
Comparando entre países emergentes, o Brasil tem menos estudantes em Harvard.
– Se perguntamos quantos brasileiros devem estudar em Harvard, a resposta é simples: mais. Estou bastante feliz com o aumento de brasileiros nos últimos anos, que foi bastante expressivo. Mas queremos ainda mais.
Para Dominguez, o interesse em aumentar o número de brasileiros estudando na universidade norte-americana é simples: “são bons”.
– Os alunos brasileiros que recebemos, em diferentes partes da universidade, têm feito um trabalho extraordinário e estudam muito. Esses estudantes contribuem com suas próprias experiências para diversas discussões em Harvard, em áreas como engenharia, saúde pública e economia – elogia.
O vice-reitor acredita que o governo brasileiro precisa entender que o “futuro do País depende de um esforço de enviar mais alunos para o exterior”. Questionado sobre como o governo brasileiro pode desenvolver essa internacionalização, ele cita o Ciência sem Fronteiras e o CNPq.
– O Ciência sem Fronteiras é um bom programa. Uma questão nos próximos anos para o governo brasileiro e todos os partidos políticos é: quando vamos criar outros programas desse tipo para mandar para o exterior pessoas de outras áreas, como da economia, ciências sociais ou da mídia? Certamente é caro, mas é necessário começar a pensar no futuro, quando o país tiver saído da crise. É necessário pensar em objetivos ainda mais amplos. Outro esforço, que tem sido feito pelo Brasil por meio do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, órgão ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação), é incrementar o número de pesquisadores e instituições do país que trabalham com pesquisadores e universidades do exterior para objetivos comuns. Já houve um bom avanço, mas é um processo difícil – diz.
Universidades brasileiras
Sobre os graves problemas orçamentários sofridos algumas das universidades públicas brasileiras, Dominguez, afirma que após uma crise severa, algumas instituições públicas de ensino superior nos EUA perceberam que não poderiam depender apenas de dinheiro público.
– Harvard é uma universidade particular. Parte dos recursos, principalmente para pesquisa científica, vem da agência federal americana. Isso é ofertado em concorrência ampla, em que nossos cientistas fazem propostas e ganham a verba. Mas o financiamento das universidades vem de recursos privados. Quando algumas universidades públicas da Califórnia, como Berkeley, Los Angeles e San Diego, tiveram uma severa crise, perceberam que não poderiam depender apenas de dinheiro público. Com isso, o processo de transição começou.
E completa afirmando que, as universidades públicas, em todo o mundo, estarão melhor servidas se “diversificarem suas possibilidades de financiamento”.
– Isso significa negociar com o setor privado. Mas também não é possível apenas depender da cobrança de matrículas e mensalidades. É uma das opções, mas apostar nisso significa excluir pessoas de famílias pobres e de classe média. É necessário melhorar o recebimento de recursos da iniciativa privada. Essa é uma das medidas que a maioria das universidades públicas, na maior parte dos países, ainda não fez.
fonte: ESTADÃO
US$ 30 MILHÕES
A Taurus, maior fabricante de armas do Brasil, aceitou fechar um acordo de US$ 30 milhões para encerrar uma ação coletiva, movida contra três empresas do grupo nos Estados Unidos. Os autores da ação acusam a empresa de vender pistolas com defeito na trava de segurança do gatilho.
Eles se queixam que a pistola pode disparar quando o gatilho é puxado involuntariamente mesmo que o dispositivo de segurança esteja ativado. E, no caso de algumas pistolas, quando caem no chão ou sofrem um impacto, a arma também pode disparar acidentalmente.
A ação foi movida contra três empresas do grupo, incluindo a matriz brasileira e duas subsidiárias estrangeiras, e levou meses de contencioso — incluindo seis sessões de mediação infrutíferas.
Segundo o acordo aprovado por um tribunal federal em Miami (Flórida), ainda pendente de homologação final, a empresas Taurus negaram “com veemência” todas as alegações de mau funcionamento das armas, de que tenham feito alguma coisa errada e que possam ser responsabilizadas civilmente.
A ação envolve nove modelos de pistolas semiautomáticas com trava de segurança, fabricadas desde 2000. Os modelos são os seguintes: PT-609, PT-640, PT-42/7, PT-111 Millennium, PT-132 Millennium, PT-138 Millennium, PT-140 Millennium, PT-145 Millennium e PT-745 Millennium(foto). A ação não envolve as pistolas do modelo G2.
A Taurus ressalta que o acordo “não implica em confissão ou admissão de culpa quanto às alegações de defeitos em certas pistolas”. Porém, a empresa decidiu aceitar o acordo para evitar um longo e custoso julgamento, que poderia se estender para tribunais superiores e comprometer recursos financeiros da empresa bem maiores que o valor estabelecido no acordo.
Nos EUA, quase a totalidade das ações coletivas contra empresas termina da mesma forma, com as mesmas justificativas indicadas no processo. Sob os termos do acordo, as empresas Taurus terão de pagar aos demandantes os seguintes valores:
— Se menos de 10.000 pistolas forem retornadas, o pagamento a cada proprietário será de US$ 200.
— Se 10.001 a 20.000 pistolas forem retornadas, o pagamento a cada proprietário será de US$ 175.
— Se 20.001 a 200.000 pistolas forem retornadas, o pagamento a cada proprietário será de US$ 150.
— Se mais de 200.000 pistolas forem retornadas, o pagamento a cada proprietário será de US$ 150 e deve ser igual ao limite agregado de US$ 30 milhões, divididos pelo número de pistolas retornadas.
Assim, cada demandante só saberá quanto poderá receber pelo retorno da arma depois de esgotado o prazo de devolução, ainda a ser marcado pelo administrador do acordo nomeado pelo juiz. Em comunicado ao mercado, a Taurus afirma que poderá desistir do acordo caso uma parcela significativa de proprietários de pistolas optem por não aderir aos termos.
A empresa também se comprometeu a oferecer aos proprietários de suas armas uma inspeção do equipamento, sem custos para o comprador, garantia vitalícia e um treinamento sobre segurança na manipulação da arma.
O juiz irá determinar o valor dos honorários, taxas e despesas dos advogados dos demandantes na ação coletiva, movida em 22 de setembro de 2014. O valor será no máximo de US$ 9 milhões e deverão ser pagos pela Taurus em três parcelas anuais, a contar do primeiro ano após o fechamento do acordo.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2015, 13h48
O Abono de Permanência é um direito assegurado aos servidores públicos que já preencheram os requisitos para a aposentadoria integral, mas optaram por permanecer em atividade.
No caso dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, o único requisito para aposentadoria integral é possuir 30 anos de efetivo serviço na carreira policial.
Isto posto, o policial militar que já tem mais de 30 anos de efetivo exercício e continua em atividade, tem direito a receber o abono de permanência.
A implementação do benefício deveria ser realizada automaticamente pela Administração Pública assim que cumpridos os requisitos, independentemente de requerimento do servidor. Todavia, não é isto que acontece no Estado de São Paulo.
Por este motivo, o Policial Militar do Estado de São Paulo que trabalhou mais de trinta anos e se aposentou nos últimos cinco anos sem jamais ter recebido o Abono de Permanência, deverá ingressar com ação judicial pleiteando o recebimento das parcelas atrasadas não prescritas.
Da mesma forma, caberá ação judicial para o Policial Militar ainda em atividade, que, mesmo já tendo cumprido o requisito para a aposentadoria voluntária, não esteja recebendo o benefício.
Diego Leite Lima Jesuino
OAB/SP nº 331.777
Flit Paralisante 