Arquivo mensal: maio 2015
Funcionários de Fórum são investigados por sumiço de armas 17
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Reportagem de Sandro Barboza
Imagens de Josenildo Tavares e arquivo Band
Produção de Tony Chastinet
Edição de Juliano Nunes
Major Olimpio pede apoio aos colegas para que adicional de risco vire lei 49
Publicado em 28 de mai de 2015
Votado na semana passada PL de autoria do Major Olimpio pede 30% de adicional de risco a todos os agentes da lei.
“Mas sou só eu? Onde estão os outros?” – Membro honorário do Ministério Público de São Paulo é colocado em uma ‘prisão modelo’ na Suíça e ‘passa bem’ 31
José Maria Marin recebe o Colar do Mérito Institucional do Ministério Público
O Ministério Público do Estado de São Paulo outorgou em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, o “Colar do Mérito Institucional do Ministério Público” ao ex-governador do Estado José Maria Marin.
Marin é colocado em uma ‘prisão modelo’ na Suíça e ‘passa bem’
Uma cela individual com banheiro, numa prisão modelo da Suíça. O Departamento de Polícia do país alpino revelou na manhã desta quinta-feira que o ex-presidente da CBF, José Maria Marin, de 83 anos, “passa bem” e que está recebendo todos os serviços que são garantidos a detentos, inclusive assistência jurídica. Mas as autoridades decidiram dividir os dirigentes presos nesta semana em diferentes locais para evitar que possam “conversar ou trocar informações” sobre o caso.
Marin foi preso na manhã desta quarta no hotel Baur au Lac, em Zurique, e aguarda em uma prisão da região da cidade uma eventual extradição aos EUA. Segundo fontes próximas à CBF, ele passou o dia em busca de advogados na Suíça e nos EUA e deve resistir à extradição. Ao sair do hotel, Marin estava abatido. Segundo pessoas que acompanharam o caso, ele teria apenas tido. “Mas sou só eu? Onde estão os outros?”.
No Brasil, a CBF já afastou o brasileiro e a Fifa o puniu com uma suspensão temporária de 90 dias todas as atividades no futebol.
Em Zurique, o processo de extradição pode levar até seis meses e a defesa do brasileiro tentará convencer a Justiça local a permitir que Marin aguarde a decisão em liberdade condicional por causa de sua idade. O ex-presidente da CBF tem 83 anos. Segundo a investigação, ele cobrou comissões e propinas milionárias em contratos da CBF.
Com informações de O ESTADO DE SÃO PAULO
Sem delegado não há investigação – Ministério Público ajuíza ação civil para que o Estado proveja município de um delegado de polícia permanente 22
27/05/15, 10:49
Sem delegado há dois meses, Justiça determina nomeação para Batalha
Após uma ação civil pública ajuizada pelo promotor Antônio Charles Ribeiro de Almeida, a juíza Lidiane Suely Marques Batista determinou a nomeação de um delegado para a cidade de Batalha no prazo de dez dias. Segundo o promotor, a cidade que tem cerca de 27 mil habitantes, está sem delegado há dois meses. A decisão determina ainda uma multa duária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 1 milhão, caso haja descumprimento.
Fotos: Folha de Batalha
Delegacia de Batalha
“O nosso antigo delegado, Marcelo Dias, saiu após a posse do novo delegado Geral de Polícia Civil, Riedel Batista. Ele foi removido para a comarca de Barras e de lá, iria acumular a delegacia de Batalha, mas recebemos uma portaria do delegado comunicando que ele não assumiria Batalha, então, estamos de fato sem delegado há dois meses”, explica o promotor.
O representante do Ministério Público descreve dois casos recentes onde não houve intervenção da Polícia por conta da ausência de um delegado. “Uma pessoa aqui, por exemplo, teve a prisão relaxada porque não havia delegado para concluir a investigação. Até uma criança de 12 anos sofreu um acidente e morreu e não foi possível lavrar um flagrante nem instaurar um inquérito”, alertou Antônio Charles Ribeiro.
Promotor Antônio Charles Ribeiro de Almeida
Até cachorros chegaram a ser levados do quintal de uma casa e o dono não procurou a Polícia, alegando a falta de delegado. “Não adianta registrar boletim porque não há delegado na cidade, consequentemente não há investigação”, afirmou Francisco Torres, dono dos animais.
Antes da decisão, já haviam sido adotadas medidas administrativas para tentar solucionar o problema através de ofícios encaminhados ao Delegado Geral de Polícia Civil do Estado em 02.04.2015, pela magistrada e pelo representante do MP. Na sentença, a juíza alegou desrespeito do Estado ao princípio da dignidade da pessoa e ao direito à segurança. “A conduta adotada pelo Estado demonstra, claramente, o total descaso com os cidadãos do município de Batalha-PI, que não contam agora com o principal representante da segurança pública”, sustentou.
Procurado pelo Cidadeverde.com, o delegado geral de Polícia Civil, Riedel Batista, afirmou não ter sido notificado da decisão, oficializada nesta terça-feira (26). Segundo ele, quando houver comunicação, ela será levada oficialmente a Procuradoria Geral do Estado. “Levaremos a decisão à procuradoria que vai orientar as providências que teremos que tomar”, explicou o delegado. Riedel Batista, acrescentou ainda que a portaria enviada pelo delegado ao município foi comunicada para a corregedoria da Polícia Civil, que deverá tomar medidas cabíveis.
Delegado garante situação inviável
O delegado Marcelo Dias, antigo delegado do município, afirmou ao Cidadeverde.com que optou pela portaria pois não há condições de acumular novos municípios em sua nova delegacia regional. Atualmente o delegado responde pelas cidades de Barras, Cabeceiras e Boa Hora, que juntas somam cerca de 60 mil habitantes. “Nós somos 30 delegados para cuidar de 223 municípios o que é inviável. Primeiro, não existe lei que nos obrigue a acumular essas delegacias e segundo decidi entregar porque realmente era inviável”, explicou o delegado.
A decisão emitida pela juíza exige que o novo delegado nomeado deverá atuar de forma exclusiva e permanente no município de Batalha, não acumulando qualquer outra comarca, excepcionando em casos de licenças ou férias de outros delegados, mas até o momento o município permanece sem um titular.
Rayldo Pereira
rayldopereira@cidadeverde.com
Ex-governador que deu Opalas e aumentos salariais para o MP em troca de blindagem é preso na Suíça 65
Operação na Suíça prende José Maria Marin e mais seis executivos da Fifa
José Maria Marin está entre os dirigentes presos na Suíça, em operação por corrupção na Fifa
A dois dias da eleição para a presidência, um terremoto sacode a Fifa. Na madrugada desta quarta-feira, horário brasileiro, uma operação especial das autoridades suíças, sob liderança do FBI, prendeu sete executivos importantes da entidade sob a acusação de corrupção, entre eles José Maria Marin, ex-presidente da CBF. O grupo dos detidos será extraditado para os Estados Unidos a fim de uma maior investigação sobre o assunto na federação mais importante do futebol mundial.
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Parabéns aos policiais americanos!
DISCURSO EM HOMENAGEM AO ILUSTRE EX-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DR. JOSÉ MARIA MARIN.
ENTREGA DO COLAR DO MÉRITO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SÃO PAULO, 05 DE MARÇO DE 2008,
(Auditório do Ministério Público)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JOSÉ MARIA MARIN:
É imprescindível que uma sociedade que se pretenda avançada e respeitada, conheça e preserve sua história.
O que sobressai, é que o Ministério Público encontrara um forte aliado, que permitiu que nossa Instituição se tornasse o que hoje é, com benéfica influência sobre o Ministério Público dos demais estados da federação.
A biografia do Dr. José Maria Marin, coloca em relevo a origem de sua personalidade, representada por sua sensibilidade como chefe de família, como cidadão e como homem público:
Receba-a com os nossos aplausos, querido Governador, respeitado político, insigne advogado, competente desportista e agora, membro honorário do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Obrigado.
JOSÉ DE ARRUDA SILVEIRA FILHO
Procurador de Justiça
Polícia Militar abre concurso para 240 vagas de aluno-oficial 21
A Polícia Militar abriu concurso para preencher 240 vagas de aluno-oficial. As inscrições abriram, ontem, terça-feira (26), exclusivamente pelo site da Vunesp, e vão até 24 de junho. Os aprovados farão o curso superior de Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. De acordo com o edital, o salário inicial é de R$ 2.855,03.
Para concorrer, é necessário ter concluído o Ensino Médio, ser brasileiro, ter no máximo 26 anos, estar em dia com as obrigações eleitorais e com serviço militar e não possuir antecedentes criminais. Os homens devem ter no mínimo 1,65 m de altura, e as mulheres 1,60. A taxa de inscrição é R$ 130.
Os candidatos serão avaliados em prova escrita, com 80 questões objetivas de alternativa, e redação. Serão submetidos à avaliação de condicionamento físico, exames de saúde e psicológicos, além de passar por um processo de investigação social e análise de documentos e títulos.
O curso
Após aprovados, os alunos-oficiais passam por aproximadamente três anos de formação na Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB), na zona norte da Capital. São aplicadas disciplinas como Polícia Comunitária, Direitos Humanos, Inteligência Policial, Noções de Polícia Científica, entre outras.
A formação tem o objetivo de capacitá-los para o exercício de comando e gestão das atividades de polícia ostensiva, preservação da ordem pública, defesa civil e territorial. O curso inclui estágio de observação de ações policiais.
Após a conclusão, os cadetes se tornam aspirantes a oficiais e passam por estágio de seis meses acompanhando unidades de patrulha das regiões em que vão atuar. Depois desse período, se tornam 2º tenentes.
Concursos em andamento
Além deste concurso, estão abertos concursos para o preenchimento de 9.297 vagas para carreiras policiais no Estado de São Paulo, além de 5.000 cargos para oficiais administrativos da Polícia Militar, que é uma carreira não policial. A PM está, ainda, realizando o processo de contração de mais 6.000 soldados de 2ª classe.
Para a Polícia Civil, estão disponíveis 2.301 vagas, sendo 129 para delegados, 1.384 para investigadores e 788 para escrivães. Já a Polícia Técnico-Científica tem concursos abertos para 996 novos agentes, sendo 89 atendentes de necrotério, 447 peritos, 140 médicos legistas, 120 fotógrafos técnico-periciais, 55 desenhistas técnico-periciais e 145 auxiliares de necropsia. As contratações para estas duas corporações são recordes.
Atualmente, estão em formação nas academias mais de seis mil policiais. Após o término dos cursos, serão 6.145 policiais militares e 15 policiais civis a mais trabalhando na segurança do Estado de São Paulo.
Arsenal some de fórum e pode ter ido para o PCC 23
Publicado em 27 de mai de 2015
As principais notícias do Brasil e do Mundo você acompanha de segunda a sábado, às 19h20, no Jornal da Band. Este vídeo também pode ser visto no portal band.uol.com.br .
Reportagem de Sandro Barboza
Imagens de Josenildo Tavares e arquivo Band
Produção de Tony Chastinet
Edição de Juliano Nunes
Tenente-coronel é preso suspeito de desviar dinheiro da Capelania Militar 21
Ex-capelão da PM é preso em São Paulo sob suspeita de desviar dinheiro
27/05/2015 02h00
Ex-capelão da Polícia Militar de São Paulo, padre da Igreja Católica e tenente-coronel, Osvaldo Palópito foi preso nesta segunda-feira (25) sob suspeita de improbidade administrativa e prática de crimes militares.
Palópito foi capelão da PM até o início deste ano, quando solicitou sua passagem para a reserva. Ele foi responsável pela paróquia Santo Expedito, na Luz (centro), onde funcionava a capelania.
A prisão preventiva, determinada pela Justiça Militar, foi pedida pelo coronel Levi Anastácio Félix, corregedor da PM e responsável pelo inquérito policial militar que investigava o oficial.
A informação de que o ex-capelão era alvo de investigações na Corregedoria da PM foi revelada em fevereiro pelo jornal “O Estado de S. Paulo”. Segundo a reportagem, Palópito era então suspeito de enriquecimento ilícito e de ter desviado até R$ 2 milhões da Capelania Militar.
As suspeitas teriam surgido em 2009, mas apenas em 2014 a polícia entendeu haver indícios suficientes para a abertura de inquérito.
Durante a investigação, foram quebrados os sigilos bancário e telefônico do padre. Também foi cumprido um mandado de busca e apreensão em um imóvel no litoral norte de São Paulo.
| Jorge Araujo/Folhapress | ||
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| Osvaldo Palópito, em celebração na Luz (centro de SP) |
O ÚLTIMO CAPELÃO
Após a passagem de Palópito para a reserva, em janeiro, e com a crise instaurada na capelania, o comandante-geral da corporação, coronel Ricardo Gambaroni, determinou a extinção do cargo de capelão militar.
O padre, que gravou discos de canções religiosas, fazia shows para centenas de pessoas e tem diversos vídeos publicados na internet.
Em nota, a assessoria de imprensa da Polícia Militar afirmou que não pode dar detalhes das investigações e das acusações porque “o processo corre em segredo”.
Ainda segundo a nota, Palópito é acusado de ter cometido “crimes militares e improbidade administrativa”.
A corporação não informou se, além das investigações na Corregedoria da PM, o padre e oficial também é investigado por outros órgãos, como o Ministério Público.
Ele foi levado para o presídio militar Romão Gomes, na zona norte de São Paulo.
OUTRO LADO
A Folha não conseguiu localizar a defesa do padre e oficial da Polícia Militar. A corporação não informou se ele tem advogado constituído.
Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.
Comissão aprova adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública 84
25/05/2015 – 23h50
Adicional será de, no mínimo, 30% sobre a remuneração total do profissional
Subtenente Gonzaga: proposta beneficiará policiais dos estados que ainda não regulamentaram o adicional
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade.
De autoria do deputado Major Olimpio (PDT-SP), a proposta regulamenta o artigo da Constituição que prevê que lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
De acordo com a Constituição, são órgãos da segurança pública: a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares e corpos de bombeiros militares. Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que trabalham em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.
Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal.
O projeto também prevê que esses profissionais serão considerados de atividade típica de Estado – ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar.
Emendas
O parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi favorável, com complementação de voto e emendas. “A lacuna legislativa sobre o assunto tem desestimulado os policiais dos estados que ainda não regulamentaram essa situação, o que causa verdadeira assimetria entre os integrantes dos órgãos de segurança pública no Brasil”, salientou.
Uma das emendas estabelece que a atividade dos policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, também é considerada típica de Estado para todos os efeitos legais. Outra emenda assegura aos profissionais desses órgãos, inclusive inativos, além dos inativos de todos os órgãos de segurança pública, o adicional de periculosidade, nos percentuais a serem definidos na legislação do respectivo ente federado.
Além disso, foi aprovada emenda que estende o adicional de periculosidade aos agentes penitenciários e carreiras correlatas.
Outra emenda aprovada conceitua profissão perigosa e penosa como aquela desenvolvida pelo profissional integrante dos órgãos de segurança pública no desempenho das operações que lhes são inerentes, pelo seu desgaste orgânico e danos psicossomáticos sofridos em decorrência da violência física e psíquica que estão sujeitos quando da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Regras
Pela proposta, o adicional de periculosidade será devido ainda que a atividade seja exercida a título de capacitação ou treinamento, assim como para a atividade que envolva a execução de tiro real, porte de arma ou manuseio de explosivos ou inflamáveis. O servidor continuará recebendo o benefício nos casos de afastamentos decorrentes de acidente em serviço, de moléstia contraída no exercício da função e durante os afastamentos legais de até 30 dias.
Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias‘
Modelo‘Ciclo completo’ eliminaria atritos entre corporações e traria eficiência…(Por que não unificar as polícias estaduais?) 119
Modelo‘Ciclo completo’ eliminaria atritos entre corporações e traria eficiência
Uma polícia que atue em todas as atividades relacionadas a um crime, ou delito, desde o patrulhamento nas ruas, o registro das ocorrências, até a investigação e a comunicação ao Ministério Público e à Justiça. Essa é a lógica da polícia de ciclo completo, modelo que tem sido defendido por especialistas e parlamentares para o Brasil, mas que encontra resistência, sobretudo dentro das próprias instituições policiais.
No Congresso, existem 598 propostas de mudanças, seja na Constituição Federal, seja em legislação ordinária ou especial, visando a viabilização jurídica da polícia de ciclo completo. Na próxima terça-feira, dia 26 de maio, o tema será debatido em audiência pública na Casa.
Dentre os convidados do evento está a professora, pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp), da UFMG, Ludmila Ribeiro. Segundo ela, o sistema policial brasileiro é uma exceção, por ter um modelo muito “bipartido”.
Hoje, à polícia militar compete o patrulhamento nas ruas, a prevenção dos delitos e o registro das ocorrência. Já a polícia civil fica responsável pela investigação e toda a comunicação com o Ministério Público e o Poder Judiciário para andamento do inquérito policial.
LÁ FORA
A maioria dos países também possui mais de uma força policial, porém, elas trabalham em ciclo completo. O sistema brasileiro, fragmentado, alimentaria ineficiências e atritos entre as instituições em função de disputa de espaço e poder. De acordo com Ludmila, estudo realizado pelo Crisp no ano passado, com dados de cinco cidades – Belo Horizonte, Porto Alegre, Belém, Recife e Goiânia –, mostra, por exemplo, que a Polícia Civil só toma conhecimento de um crime já registrado pela Polícia Militar, em média, 19 dias após o acontecimento do fato. “Três semanas depois de a PM ter acesso, a Civil sabe o que aconteceu. Com isso, você perde muitas informações, o calor dos fatos, fica mais difícil de o crime ser reconstituído, de os culpados serem indiciados, punidos”, reforça. Com a polícia de ciclo completo, esse é um dos problemas que desapareceriam, garante a especialista.
NOVA DENOMINAÇÃO
O deputado Jorginho Mello (PR/SC) é autor da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 423/14, que foi apensada a PEC 430/2009 – ambas tratam da instituição no Brasil do novo sistema. No texto, o parlamentar sugere, inclusive, a mudança de nome das polícias, para Forças Públicas estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
As PECs estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara dos Deputado. “O que se quer, sem tirar prestígios nem brilhos de polícia nenhuma, é fazer com que a polícia tenha mais eficácia. Hoje o ciclo é incompleto, o militar prende alguém e não tem ação que satisfaça o cidadão. Tem que prender, levar para Polícia Civil, depois que vai ser apresentado à Justiça”, alega.
Acadêmicos defendem mudanças e autonomia dos estados
Apesar de a adoção de uma polícia de ciclo completo no Brasil ser defendida por grande parte dos acadêmicos e especialistas em segurança pública, a mudança ainda está longe de acontecer. Ludmila Ribeiro, do Crisp, cita como principal entrave a necessidade de se conseguir um consenso para reformulação das “velhas estruturas” policiais. “Há resistência nas instituições – polícias Militar, Civil e até Polícia Federal – a mudanças nos arcabouços institucionais”, salienta.
Para o deputado Jorginho Mello, não há motivo para temer as alterações. “Cada polícia fica com seus planos de carreira, não meche em salário, mas cada uma vai ter suas competências em ciclo completo”, diz, sobre as propostas da PEC. “Não tiramos a competência de ninguém, simplesmente vamos pensar no cidadão”.
ESCOLHA
De acordo com Ludmila, outro ponto ainda a ser pacificado, antes do avanço da proposta, é definir qual o modelo a ser adotado: a atuação das polícias em ciclo completo por território ou por tipo de crime.
Mais independência
O professor da PUC Minas Robson Sávio Reis, filósofo, cientista social e especialista em estudos de criminalidade e segurança pública, explica que, após alteração na Constituição, poderia se definir que cada estado seria responsável por organizar sua atividade policial.
“Aqui em Minas, por exemplo, onde temos 853 municípios, você poderia ter 30, 40, 50 polícias se dividíssemos o estado em territórios, que englobariam um conjunto de cidades”, afirma Reis.
A outra possibilidade, a divisão das polícias por tipos de crimes, é apontada como a mais viável para o Brasil, na avaliação do coronel reformado da PM de São Paulo e diretor de assuntos parlamentares da Federação dos Oficiais, Elias Miler da Silva. Ele explica que esse é o modelo americano. Neste caso, diz, a PM ficaria a cargo dos crimes de menor potencial ofensivo, e a Civil dos mais graves.“Qual a teoria da polícia de Nova York? Se você atuar imediatamente nos crimes de menor potencial ofensivo, você acaba prevenindo os grandes delitos”.
Na teoria, mais agilidade nas instituições de segurança
Para o coronel Elias Miller da Silva, a divisão das polícias por tipo de crime faria com que a PM pudesse dar uma resposta mais rápida à população, evitando que uma equipe fique “presa” numa delegacia aguardando o registro do boletim de ocorrência. A própria PM poderia dar prosseguimento ao processo burocrático, encaminhando o caso à Justiça.
Já para a Polícia Civil, explica Elias da Silva, a atuação apenas em crimes mais graves, como homicídio, também resultaria em agilidade, redução da sobrecarga e maior grau de resolução dos delitos.
Para o professor Robson Sávio, o sistema também poderia reduzir os conflitos entre as duas corporações. “No modelo brasileiro, as duas polícias deveriam trabalhar de forma articulada, mas as iniciativas de integração fracassaram. O campo da segurança pública é de muita disputa por poder”, ressalta.
O delegado-geral da Polícia Civil de Minas, Antônio Alvarenga de Freiras, é contra a adoção de uma polícia de ciclo completo. Para ele é preciso mais investimento e autonomia para as polícias. O secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, também acredita que o modelo é inviável, por ser inconstitucional.
‘Bandido não será intimidado por cidadão armado’, diz ex-secretário nacional de Segurança Pública, Cel PM José Vicente da Silva Filho 55
‘Bandido não será intimidado por cidadão armado’, diz ex-secretário
24/05/2015 02h00
Ex-secretário nacional de Segurança Pública, José Vicente da Silva Filho afirma que a ideia de que a arma serve para a defesa do cidadão é falsa. Leia entrevista abaixo.
*
Folha – Que benefícios o Estatuto do Desarmamento trouxe?
José Vicente da Silva Filho – O fato é que, no Brasil, onde mais ou menos 10% da população tem armas na mão —há 16 ou 17 milhões de armas—, mata-se seis vezes mais que nos Estados Unidos, onde 90% da população está armada. Arma faz mal aqui no Brasil, por causa da impunidade. Quem mata tem 97% de chance de não ser preso. No Estado da Flórida, se você der um tiro em área pública, você pega 20 anos de cadeia.
Uma ideia ingênua que os armamentistas defendem é que com mais armas os bandidos ficariam intimidados. Mas a pesquisa do Daniel [Cerqueira, economista do Ipea] mostra que, quando aumentam as armas, aumentam os homicídios. Já os crimes contra o patrimônio [roubos] ficam praticamente inalterados. Ou seja, os bandidos estão pouco se lixando se tem mais armas na mão da população.
Foi desenvolvida alguns anos atrás uma pesquisa com uns 300 casos de latrocínio. O que ela mostra? Dos indivíduos que estão sendo assaltados e que tentam reagir, 13,8% conseguem ser bem-sucedidos, o resto se ferra. O pior: quando há reação, tem uma média alta de vitimização, porque o criminoso acaba matando também a companheira ou o companheiro da vítima. Quando você resolve reagir, sua chance de sobreviver reduz drasticamente. Os bandidos não vão se intimidar com a população mais armada. Eles vão ter ali mais um objeto para roubar.
Os detratores do desarmamento afirmam que o número de homicídios não diminuiu de 2003 para cá. A taxa por 100 mil habitantes está semelhante à de 2003 [ano da lei do desarmamento]. Qual sua análise?
O Daniel [do Ipea] mostra que, a partir de 1983, houve uma elevação muito acentuada no aumento de armas na mão da população. Na medida em que a população foi se armando, dada a facilidade da época, os homicídios foram explodindo no Brasil. Só se interrompeu essa ascensão em 2003, com a lei do desarmamento. Estados que entregaram mais armas, como São Paulo, tiveram queda maior nos homicídios, enquanto Estados que entregaram menos, como Alagoas, tiveram uma explosão de violência. Depois, deu uma patinada e [o número de homicídios] começou a subir de novo. O impacto da lei do desarmamento foi claro. Freou uma tendência de alta de 20 anos. Para se ter uma ideia, o aumento de homicídios nesse período [de 1983 a 2003] foi, em média, de 8% ao ano.
Por que os homicídios subiram de novo nos anos seguintes?
Em 2002, no governo FHC —eu fui secretário nacional no governo dele—, foram introduzidos mecanismos como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Só que, depois da lei do desarmamento, nós não tivemos mais uma política nacional de segurança pública. O que acontece também é que o estatuto em si não é a bala de prata da questão da violência. O que a gente sabe é que ele é incapaz de segurar, hoje, o crescimento [da violência]. Mas, se ele for liberalizado, como se pretende, pode piorar muito o que já é ruim.
O que o sr. acha do projeto de lei que pretende dar à Polícia Civil, além da Federal, a possibilidade de registrar armas?
O projeto praticamente obriga o delegado a dar [o registro da arma]. O delegado não terá mais o poder discricionário, desde que o sujeito atenda os requisitos —avaliação psicotécnica, habilitação para uso da arma e não ter antecedentes criminais. Eu sou psicólogo, eu sei que o exame psicotécnico é só para detectar malucos. Já o de habilidade para utilizar a arma é dar um tiro numa parede —ele não habilita ninguém a usá-la numa emergência ou numa situação de estresse.
Acabar com a discricionariedade não seria positivo? Para uma lei, não é mais apropriado aplicar critérios objetivos?
Neste caso, é preferível a arbitrariedade. O que significa ‘antecedente criminal’ na nossa legislação? É o indivíduo ter sido condenado na Justiça. Aquele bandidinho que tem dez passagens na polícia e não foi condenado nenhuma vez não tem antecedente criminal. Ele poderá ter arma.
O principal argumento contrário ao projeto de lei é que mais armas legais poderão ser desviadas e cair no crime?
São dois argumentos. O primeiro é que uma parte delas será desviada para o crime. O outro é que o indivíduo não terá a segurança que ele imagina usando a arma. Eu não confio, por exemplo, no vigilante privado. O preparo exigido pela Polícia Federal é insuficiente. O policial é preparado para usar a arma sob estresse, na hora da adrenalina. E esse tipo de preparo [para vigilantes privados] não existe, evidentemente. O preparo deles significa pôr uma cobertura nos olhos, outra no ouvido, e dar um tiro numa parede. O treino obrigatório para o vigilante é de cerca de cem tiros.
Uma coisa que eu aprendi na academia é que a arma é feita para matar, não para assustar. A arma é muito eficiente para matar, e pouco eficiente para defender. Por que dezenas de policiais de São Paulo —que fazem treinamento de 700 tiros, enquanto em Nova York são 500 tiros— morreram em assaltos em horário de folga? Porque eles são pegos em situação de surpresa. Então, a arma para defender é uma porcaria. Estão vendendo uma ilusão.
| Editoria de Arte/Folhapress |
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Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.
Guilherme de Souza Nucci: Lei atribui ao Delegado de Polícia a função de receber e ratificar a ordem de prisão em flagrante; conforme dispõe o art. 7º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos 16
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2015.0000319233
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2016152-70.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são pacientes ABMAEL DE MOURA SANTOS e DIEGO SOUZA BUENO e Impetrante DIEGO REZENDE POLACHINI. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Denegaram a ordem. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Presidente), OSNI PEREIRA E NEWTON NEVES.
São Paulo, 12 de maio de 2015.
Guilherme de Souza Nucci RELATOR Assinatura Eletrônica
…”Inicialmente, quanto à afirmada ilegalidade da prisão em flagrante, ante a ausência de imediata apresentação dos pacientes ao Juiz de Direito, entendo inexistir qualquer ofensa aos tratados internacionais de Direitos Humanos. Isto porque, conforme dispõe o art. 7º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. No cenário jurídico brasileiro, embora o Delegado de Polícia não integre o Poder Judiciário, é certo que a Lei atribui a esta autoridade a função de receber e ratificar a ordem de prisão em flagrante. Assim, in concreto, os pacientes foram devidamente apresentados ao Delegado, não se havendo falar em relaxamento da prisão. Não bastasse, em 24 horas, o juiz analisa o auto de prisão em flagrante.”
http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8445742&cdForo=0&vlCaptcha=wcwdd
Bandeira de Mello fala bobagem sobre polícia e Major OLIMPIO responde na lata 40
Piauí é um dos estados do Brasil que melhor paga delegados; os vencimentos podem chegar a mais de R$ 29 mil 19
Piauí é um dos estados do Brasil que melhor paga delegados e policiais
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Estado do Piauí é o 17º onde tem as melhores remunerações para policial civil, agente penitenciário e delegado. Os vencimentos da Segurança estão acima de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina e Rio Grande do Sul, apenas para citar alguns.
No último concurso realizado para as categorias no ano passado, o edital anunciava a remuneração inicial para delegado de polícia é de R$10.914,54, além de vantagens devidas pelo efetivo desempenho do cargo. O valor da remuneração para o cargo de escrivão de polícia é de R$3.194,35, além de vantagens devidas pelo efetivo desempenho do cargo.
O Piauí ainda é destaque entre os estados nordestinos. Os piores salários de delegado e de escrivão estão na Paraíba. Os vencimentos dos profissionais de segurança piauienses superam ainda os baianos e cearenses, que tem um PIB bem superior ao do Piauí.
Mais um dado do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014, em maio de 2013 um delegado no inicio de carreira ganhava R$ 10.914,54. Na Paraíba, um delegado tinha remuneração inicial bruta de R$ 7.133,82 em 2013. No Rio Grande do Norte, um delegado já percebia R$ 9.185,40, em Pernambuco era pago R$ 9.319,96; na Bahia era R$ 9.677,29 e em Sergipe R$ 10.732,42. O Estado que melhor remunera seus delegados é o Ceará, com vencimentos de R$ 12.706,25.
O escrivão de Polícia no Piauí, segundo este levantamento, ganhava R$ 3.104,55. Um escrivão de polícia na Paraíba tinha salário de R$ 2.325,52; na Bahia era de R$ 2.878,34; no Ceará de R$ 2.787,31 e R$ 2.777,93 no Rio Grande do Norte. Apenas em Sergipe o salário era maior, pagava R$ 4.359,01.
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) realizou um levantamento nacional comparando o piso salarial dos policiais civis brasileiros em início de carreira em todos os 27 estados da Federação, e confirma o Piauí na 17ª colocação dos melhores salários pagos na Segurança Pública.
Teto do salário de delegado é de R$ 29 mil
Há dois meses a Assembleia Legislativa aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que equiparava os salários de delegados da Policia Civil, Auditores Fiscais e Controladores do Estado.
Os vencimentos podem chegar a mais de R$ 29 mil. Na época, o secretário deAdministração, Franzé Silva, informou que isso dificultaria as finanças do Governo. Ele alertou que poderia comprometer os aumentos para servidores de menores salários. Mesmo assim, a PEC foi aprovada com 26 votos, o número de deputados presentes na sessão.“Nós tínhamos acertado com várias categorias do Estado que vieram pedir melhorias salariais que só iríamos abrir diálogo depois do relatóriode gestão fiscal. A aprovação desta PEC pode nos levar a um quadro preocupante.
Talvez isso possa colocar o Piauí no índice prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, então a gente vê com preocupação uma medida como essa”, reclamou o secretário de Administração na época.O teto salarial dos delegados de Polícia Civil, Auditores Fiscais e Controladores do Estado foi reajustado para R$ 29 mil com a aprovação da proposta na Assembleia Legislativa. Estas três classes já tinham recebido reajuste salarial no governo passado.“Os servidores de menor poder aquisitivo foram esquecidos pelo governo anterior. A partir do resultado do relatório de abril, nós tínhamos essas categorias como prioridade. Mas agora essa situação mudou”, afirmou Franzé, dizendo que os projetos que gerem despesas devem ser precedidos pelo estudo de impacto financeiro.
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