Arquivo diário: 18/12/2014

Novo Código de Processo Civil – Principais mudanças 16

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Novo CPC – Principais mudanças

Publicado por Rodrigo Zveibel Goncalves –

O Senado aprovou ontem o texto principal da reforma do Código de Processo Civil. As alterações tem como objetivo dar mais agilidade ao Judiciário. O texto ainda passará por sanção da presidente.

As principais alterações foram:

  1. Conciliação e Mediação: os Tribunais serão obrigados a criar centros para realização de audiências de conciliação. A audiência de conciliação poderá ser feita em mais de uma sessão e durante a instrução do processo o juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação.
  2. Prazos: a contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e a pedido da OAB serão suspensos os prazos no fim de ano. Os prazos para Recursos serão de 15 dias e somente Embargos de Declaração terá prazo de 5 dias.
  3. Ordem Cronológica dos Processos: os juízes terão que seguir a ordem cronológica dos processos, evitando, assim, que algum seja esquecido. As prioridades já previstas em lei, como para idosos e portadores de doenças graves, foram mantidas.
  4. Respeito à jurisprudência: os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisar.
  5. Multa: recursos protelatórios serão multados.
  6. Ações Repetitivas: foi criada uma ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais, por exemplo, planos de saúde, operadoras de telefonia, bancos, etc., dando mais celeridade aos processos na primeira instância.
  7. Ações Coletivas: casos que tratem do interesse de um grupo, como vizinhança ou ações de uma empresa, poderão ser convertidos em processo coletivo e a decisão valerá igualmente para todos.
  8. Posses: nas ocupações de terras e imóveis, o juiz, antes de analisar o pedido de reintegração de posse, deverá realizar audiência de conciliação.
  9. Ações de Família: guarda de filhos e divórcio terão uma tramitação especial, sempre privilegiando a tentativa de acordo. Poderão ser realizadas várias sessões de conciliação.
  10. Devedor: poderá ter o nome negativado se não cumprir decisão judicial.
  11. Os Atos Processuais: o juiz e as partes poderão acordar a respeito dos atos e procedimentos processuais, podendo alterar o tramite do processo.
  12. Honorários: regula os honorários de sucumbência. Serão devidos honorários advocatícios também na fase de recursos e cria tabela para causas contra o governo.

A expectativa é que as novas regras deem mais celeridade ao judiciário, acabando com o maior problema da Justiça Brasileira: a morosidade!

Rodrigo Zveibel Goncalves

Rodrigo Zveibel Goncalves

Pós Graduando em Direito Civil e Processo Civil / Curso Extensivo em Contratos de Locação e Fiança pela ESA/SP / Membro da comissão de Segurança Pública OAB/SP – 18ª Subseção / Membro Conselheiro do Comitê REMAD de Taubaté / Membro Assessor do XVI Tribunal de Ética OAB/SP /

Futuro Coronel da PM é preso em flagrante por fazer “caixa dois” 43

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Tenente é preso por posse de drogas, arma e munições

PM guardava no armário revolver, bombas de gás e balas de borracha
Tenente Márcio Lopes fazia parte da PM desde 2005 – Reprodução/Facebook

Adriane Mendes

adriane.mendes@jcruzeiro.com.br

O tenente da Polícia Militar Márcio Lopes, 31 anos, foi preso em flagrante acusado de tráfico de drogas, posse de arma e peculato no início da noite de terça-feira, dentro do 7º Batalhão da Polícia Militar do Interior (7º BPM/I), onde trabalhava desde julho deste ano. Drogas, uma arma e munições, como bombas de gás e balas de borracha, foram encontradas dentro do seu armário, durante checagem de denúncias repassadas pela Corregedoria da instituição. O oficial está no presídio militar Romão Gomes, em São Paulo.

O comandante do 7º Batalhão, tenente-coronel Marco Antonio Ramos, disse ontem durante a coletiva de imprensa de que as denúncias repassadas há uma semana pela Corregedoria davam conta de que o tenente portava objetos ilícitos em seu ambiente de trabalho, sem demais especificações. Na terça-feira, por volta das 18h, quando o oficial entraria em serviço, três capitães se apresentaram e pediram para que ele abrisse seu armário, o que foi feito. Dentro havia 40 gramas de entorpecentes (maconha, crack e cocaína), em porções e frasconetes. Além disso havia um revólver calibre 32 de numeração suprimida, e algumas munições. O Cruzeiro do Sul apurou mais tarde que, além de cartuchos 12, havia cerca de dez granadas para operações de choque, mais conhecidas como bombas de gás, e balas de borracha. Numa vistoria no interior da viatura também teriam sido apreendidas mais balas de borracha.

De acordo com o tenente-coronel Ramos, Márcio Lopes não teria esboçado nenhuma reação e usou seu direito constitucional de falar somente em juízo. O flagrante pela posse de arma foi registrado, ainda na noite de terça-feira, na Delegacia de Investigações Gerais (DIG), pelo fato de que tal crime é de competência da Justiça Comum. Já os crimes de tráfico de drogas e peculato serão apurados com base nos artigos 290 e 303 do Código Penal Militar. As penas são, respectivamente, de até cinco anos, e variável de três a 15 anos, ambas em regime fechado. O peculato está sendo apurado pelo fato de que toda munição precisa ser devolvida ao término de cada turno de trabalho, não podendo ficar em poder do policial. Além do julgamento pela Justiça Comum (posse de arma) e pela esfera militar (tráfico de drogas e peculato), o tenente Márcio Lopes também deverá sofrer no âmbito administrativo processo exoneratório, que pode determinar sua demissão ou expulsão. No caso de expulsão, há restrições até mesmo para participar de concursos públicos, além do fator moral.

Policial militar desde 2005, e oficial desde 2009 quando se formou pela Academia do Barro Branco, o tenente Márcio Lopes chegou ao 7º Batalhão em julho deste ano, transferido do 5º Batalhão da Polícia Rodoviária de Sorocaba.

O boicote e a agressividade da PM contra jornalistas pesaram na queda de Fernando Grella 30

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Grella , ao contrário dos antecessores, será lembrado como um grande Secretário de Segurança.

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Insustentável

A violência de Policiais Militares contra jornalistas , segundo o sindicato dos jornalistas, atingiu um nível insustentável. A gota d´água foi o episódio que envolveu o repórter do Jornal Lance!, Bruno Cassucci de Almeida, que após o jogo na Vila Belmiro, cidade de Santos, estava registrando a intervenção da PM em um confronto entre torcedores, quando foi abordado por um policial que o mandou deixar de fazer a cobertura.

Sob a mira de um revólver, recebeu uma revista agressiva, teve todas as imagens registradas apagadas e ainda foi agredido no rosto. Para piorar, momentos depois da agressão, um policial se colocou entre o jornalista e a parede, pegou uma bomba de efeito moral, puxou sua calça e colocou o artefato dentro dela em um ato, atitude que além de humilhante, pode ser classificada como tortura e maus-tratos.

Retaliação

Como os protestos e requerimentos formais dos jornalistas de nada adiantaram para modificar o procedimento da PM  em relação aos profissionais que tentam dar cobertura a situações de conflitos como passeatas, briga de torcidas, invasões, reintegrações; etc. , a retaliação veio por meio da abordagem cada vez mais negativa dos órgãos policiais do estado e dos resultados cada vez piores da política de segurança do governador Geraldo Alckmin. Grande parcela dos profissionais de imprensa são sindicalizados; o sindicato é ligado a CUT, que é braço do PT.

Boicote

Por outro lado, Fernando Grella, mais afável com a Polícia Civil  do que o antecessor  para a qual concedia privilégios na visão turva e ciumenta de grupos de oficiais  –  há muito tempo vinha sendo flagrantemente boicotado pela Polícia Militar que , durante as eleições , se bandeou para o concorrente Skaff.

Enfim, governo novo, ano novo e vida nova!

Uma coisa é certa, Fernando Grella Vieira foi um Secretário que merece todo o respeito da Polícia Civil; não fez mais porque não pode .

Ao contrário dos antecessores, será historicamente lembrado por algumas conquistas das carreiras.

Deixará saudades!

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Polícia de SP tem que se adaptar, diz novo secretário da Segurança Pública 70

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Polícia de SP tem que se adaptar, diz novo secretário da Segurança Pública

DE SÃO PAULO

18/12/2014 02h00

Uma das bandeiras do novo secretário da Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, será a aplicação de penas mais duras para adolescentes que cometerem crimes graves.

Moraes diz que “a polícia tem que se adaptar” a uma nova lógica de roubos, que estão espalhados, e não concentrados só em bairros ricos.

Fabio Braga/Folhapress
O secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, que defende pena mais dura para adolescentes infratores
O secretário Alexandre de Moraes, que defende pena mais dura para adolescentes infratores

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Leia trechos da entrevista dele à Folha:

Folha – O sr. é favorável ao aumento da internação de menores que cometerem crimes graves. Como poderá influenciar o Congresso?
Alexandre de Moraes – O projeto [elaborado em 2004 e apresentado a Alckmin] previa até dez anos de internação e, no caso de reincidência, até 15 anos. Hoje, o máximo permitido é três anos. Quando [o infrator] chegar a 18 anos, vai para o sistema prisional, mas para uma ala separada daqueles que foram condenados quando já eram maiores de idade. No ano passado, o governador fez uma revisão do projeto: o tempo máximo de internação passaria para oito anos. A fórmula do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] era boa, mas está ultrapassada.

Como fazer isso?
Isso é um trabalho político não só no Congresso, mas junto ao Ministério da Justiça. Eu tenho um bom relacionamento com o ministro José Eduardo [Cardozo]. Conseguindo que o ministério encampe, é mais fácil.

O sr. diz que os Estados podem criar leis próprias para a segurança. Que projetos acha interessantes para São Paulo?
Ministério Público e Judiciário têm que se envolver mais em segurança. É possível criar um sistema de inteligência ligando polícia, Ministério Público e Judiciário por meio de lei estadual. Um exemplo é a criação de varas especializadas só para [julgar] crime organizado, para dar resposta imediata à sociedade. É o crime organizado com o tráfico de drogas que giram todo o resto.

Quando o sr. diz crime organizado, refere-se ao PCC?
Eu uso crime organizado, eu não uso sigla.

O sr. já tem alguma proposta específica para tentar frear o aumento de roubos?
Preciso ver os dados [da secretaria]. Os dados que sei são os que a imprensa passa. Por que o crime contra o patrimônio aumentou? Porque aumentou o patrimônio. Isso é uma questão sociológica que não tem sido analisada. A partir do momento em que se colocam 30 milhões de pessoas na classe média, elas começam a consumir mais e viram alvo potencial de crimes contra o patrimônio. Tradicionalmente, o policiamento ostensivo contra roubos se faz nos bairros em que as pessoas têm condição melhor de vida. Hoje não dá para fazer essa lógica.

O Campo Limpo [periferia, na zona sul de São Paulo] é o distrito com mais roubos hoje.
Porque hoje as pessoas compraram celular, carro financiado, e o patrimônio está muito mais difuso. A polícia tem que se adaptar a essa situação, não dá mais para fazer aquela concentração [em bairros ricos]. Tem que ter uma adaptação.

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RAIO-X

FORMAÇÃO
– Advogado, é graduado pela faculdade de direito da USP e doutor em direito do Estado. Livre-docência em Direito Constitucional pela USP

ATUAÇÃO
– Professor da faculdade de direito da USP, da Universidade Mackenzie, da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da Escola Paulista da Magistratura
– Promotor (1991-2002)
– Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania (2002-2005) – gestão Alckmin
– Membro do Conselho Nacional de Justiça (2005-2007)
– Secretário municipal de Transportes de São Paulo (2007-2010) – gestão Kassab
– Secretário municipal de Serviços de São Paulo (2009-2010) – gestão Kassab